PROJETO DE LEI Nº 212008
PROTOCOLADO EM: 6 de fevereiro de 2008,
Nº DO PROTOCOLO: 1598-1/1
Nº DO PROJETO: 2/2008
SÚMULA: f nstítui o Arquivo Histórico Municípal e dá outras providências.
AUTOR Vereador Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de fevereiro de 2008.
Na sessão ordinária realizada no dia 21 de fevereiro de 2008} ó vereador Laurinda Cesa -
PSDB} apresentou um requerimento solicitando ao Executivo Municipal, que seja
regulamentada a Lei Municipal nº 2.411, de 6 de janeiro de 20051 que autorizou o Executivo
Municipal instítuir Arquívo Púbtlco Municipal.
Através do oficio nº 16/2008/AAL1 datado de 20 de março de 20081 o Executivo respondeu
que a leí será regulamentada.
Na sessão ordinária realizada no dia 26 de março de 2008, o vereador proponente~ Laurindo
Cesa! solicitou o arquivamento deste projeto de leL tendo em vista estar em vigor a Lei
Municípal nº 2.411 1 de 6 de janeíro de 20051 que instituiu o arquivo público munícípal.
Portanto1 sendo matéria que trata do mesmo assunto1 o projeto de lei 2/2008, foi arquivado.
ARQUIVADO EM: 26 de março de 2008.
Rua Ara!igbóia, 49·1 fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Estudo do Pnrnná
Exma. St.s1
•
M-árcia -Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Iv1u:nicipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado~ l,aurindo Ccsa - PSDB, no uso de
suas atribuiç.ões legais e regimentais, requer o arquivan1ento do projeto de
lei nº 212008, datado de 6 de fovereiro de 2008, de autoria do vereador
signatário, que institui o arquivo histórico municipal e dá outras
providências.
O vereador proponente solicitou ao Executivo Münicipal a
regulamentação da Lei 1V1.unicipal nº 2A l l, de 6 de janeiro de 2005, que
Institui o Arquivo Público 1V1unicipa1.
Por se tratar do mesmo assunto, através do oficio nº
16/2008/AAlJ, de 20 de março de 2008, o Executivo informa que a lei será
regularnentad~ razão pela qual solicito arquivamento do projeto acima
indicado.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de março de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Ofício nº 16/2008/AAL Pato Branco! 20 de rnarÇo de 2008.
Senhora Presidente,
Através do presente~ informamos aos ilustres vereadores a resposta re!atíva ao
seguinte ofícío:
Oficio nº. 37/2008, de 22 de fevereiro de 2008, recebido dia 29de fevereiro de 2008:
Em relação ao pedido· do Vereador Osmar Braun Sobrinho .. PV 1 solicitando a
abertura da Rua José Tatto, ligando os Bairros Aeroporto e Fraron1 ínformarnos que tal
Interligação é intenção também da adminístração~ no entanto, conforme informado verbalmente
ao ílustre vereador1 no momento não é possível.
Em refação ao pedido do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza ... PMDB,
solicitando a melhoria na estrada de acesso à propriedade do senhor Albino Bertoídol na
comunidade de São· Miguel Cachoeirinha, informamos que o pedido será encaminhado para
. apreciação da Secretaria Municipal de Agricultura.
Em relação ao pedido do Vereador Valmir Tasca - DEM, solicitando a colocação
de redutores de. velocidade na Rua das Garças!_ em frente a Casa Abrigo, no Bairro Planalto,
informamos que o pedido do nobre edíl foi encaminhado para as providencias da SEOSP.
Em relação ao pedido do Vereador Nelson Bertani ... PDT, solicitando a
colocação de um ponto de ônibus com abrigo na estrada municipal lríneu Bertani, ínformamos
que o pedido será atendido assim que for passivei.
Em reiação ao pedido do ·Vereador Laurindo Cesa ... PSDB1 solicitando a
regulamentação da Lei Municipal N. 2.411, de 06 de janeiro de 2005, informamos que o pedido
será atendído.
Em relação ao pedido dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
e Osmar Braun Sobrinho ,,. PR, soHcitando para que seja anaHsada a possibilidade de
implantar uma linha de ônibus do transporte coletivo urbano até o Baírro São Francisco.
Informamos que o Senhor Prefeito Munícípal já manteve reunião com a diretoria do referídÓ
bairro e os propríetários das empresas do transporte coletivo, onde ficou definido que o
transporte será realízado.
-CONTINUAA Sua Excelência a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Cararnuru1 271 Fone/Fax: ( 46) 3220 .. 1544 * 85501-060 - Pato Branco - Paraná
EMado do Paraná
Exma. Sr_
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
C mata Atfft P, ranco
C<E>
O vereador infra-assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando que seja regulamentada a lei municipal nº 2411, de 6 de janeiro de
2005, que autoriza o Executivo Municipal instituir Arquivo Público Municipal.
A solicitação se faz considerando que referida lei foi·publicada ainda em
2005 e até a presente data o município não conta com o Arquivo Público
Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008.
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ASSESSOR.IA JURÍDICA
PARE-CER AO PROJETO DE L.EI. Nº 2/2008
Pretende o ilustre Vereador Laurindo Cesa, através do Projeto de Lei em
apreço, obter o apoío do douto Plenário desta Casa de Leis, instituir Histórico
do .Município de Pato Branco, visando a organização e preservação de
documentos de valor histórico do Município de Pato Branco.
Compulsando o acervo de legislação municipal, constatamos a existência da
Lei nº 2.411, de 6 de janeiro de 2005, que trata do mesmo objeto constante da
proposição em apreço.
No presente caso, tratando de matéria idêntica a outra já aprovada, dever-se-á
aplicar o procedimento disposto 110 artigo 128, Parágrafo único, inciso I do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, devolvendo-a ao
autor.
Quanto a legislação em vigor (Lei nº 2.4 I J/05) que instituiu arquivo público
municipal, necessário verificar se a mesma foi regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal, conforme previsão contida em seu artigo 2°.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008.
__ .t-------~~ ............ . é Renato Monteiro do Rosário
-\!.., sessor Juridico
\
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Art .. 128 - A .M.esa manterá sistema de controle da apresentação das
proposições, fornecendo ao autor comprovante de entrega em que se ateste
dia e hora de entrada.
Parágrafo único~ Não se receberá proposição sobre matéria
vencida, assim entendida:
1 - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
li - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já
aprovada~
Estado do Paraná
LEI Nº 2~411, DE 6 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Autoriza o Executivo Municípal instituir Arquívo
Público Municipal.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1°. Fíca autorizado o Executivo Municípal instituír Arquivo Público
Munícipat visando a organização e preservação de documentos de valor histórico do
Munícipio de Pato Branco.
Art. 2°. O Executivo Municipal regulamentará a presente feí, no prazo de
90 (noventa) dias 1 contados de sua publícação1 estabelecendo os procedimentos
necessários para a consecução dos objetívos estipulados no artigo anterior.
Art. 3° .. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Esta· lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 80/2004, de autoría do
vereador Gilson Marcondes - PV.
Gabinete do Presidente da Câmara Munícipal de Pato Branco1 em 6 de
janeiro de 2005.
/
AO
PLENÁRIO DA cl\:MARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
O Vereador infra-assinado, Laurindo Cesa _, PSDB no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do Douto Plenário desta
Casa Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte
Prt~ieto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 2/2008
Súmula: Institui o Arquivo Histórico Municipal e dá outras providências.
Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o Arquivo Histórico do
município de Pato Branco.
Art. 21
) O Arquivo Histórico Municipal arquivará em seu interior e se
responsabilizará pela guarda e manutenção, toda documentação útil de entidades
públicas ou particulares do município que estão sendo substituídas pela informatização,
por encerrar suas atividades ou de famílias e pessoas notáveis sem sucessores ou que os
mesmos não demonstrem interesse em conservá-los por falta de espaços físicos ou
condições financeiras desfavoráveis e por residirem em lugares diversos e distantes do
município.
ArL 3° O Arquivo Flistórico Municipal abrigará em seu acervo toda
documentação pública e partic:ular de pessoas físicas e jurídicas, considerada de
relevante interesse histórico cultural do município.
Art:. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de foverei.ro de 2008 . ........................................... · ............................................... v .... ..
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tlustificati.va ao Projeto de ·rei nº 2/2008
O projeto de Lei em apreço tem por objetivo arquivar em seu acervo,
documentos históricos, públicos e particulares de interesse relevante para
preservar o patrimônio histórico cultural do município tais como: fichas,
documentos, depoimentos, títulos, procurações, discursos, exemplares de jomais,
revistas que deixaram de circular, livros, negativos de filmes, fotografias e
outros. A preservação do patrimônio histórico dos pioneiros se:iam de familias ou
de entidades públicas e religiosas que fizeram, Jazem e certamente vão continuar
fazendo e construindo a história do município, tais como escolas, igrtlias,
associações esportivas, famílias tradicionais cujos membros e descendentes se
destacaram na construç,ão de nossa sociedade, merecem todo respeito e
admiração por parte de todos. Acontece que com o passar dos anos muitas dessas
entidades encerraram suas atividades se desfazendo de suas sedes e parte de sua
história se perdeu ou pode desaparecer por falta de um local adequado para a sua
conservação e arquivo e que poderá no futuro~ ser muito útil para consultas e
pesquisas. Portanto, a instituição do Arquivo Histórico Municipal é de
fundamental importância para preservar o patrimônio cultural do município e de
sua população. Para a sua efetiva implantação o município poderá pleitear
recursos junto aos governos estadual e federal e fazer convênios com entidades
particulares que demonstrem interesse em preservar a nossa llistória.
Pensemos nisso, nós somos os construtores da nossa própria llistória.
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