Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 3/2008
MENSAGEM: 1/2008
Nº DO PROJETO: 3/2008
RECEBIDA EM: 8 de fevereiro de 2008
SÚMULA: Autoríza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Ministério Público do Estado do
Paraná
(Para construção da sede própria do Ministério PúbHco do Estado do Paraná - Lote nº 04~
quadra nº 68, Rua Tamoio},
AUTOR: Executivo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 de fevereiro de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Laurindo Cesa - PSDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR Guílherme Sebastião Silverío - PMDB,
Lauríndo Cesa - PSD81 Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausentes os vereadores, Aldir Vendruscoio - PPS1 Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski
- PPS e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 12 de março de 2008 -
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cílmar Francísco Pastorello - PR! Guilherme
Sebastião Sílverío - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
Kozefínski - PPSl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 80/2008
Lei nº 2905~ de 14 de março de 2008
PUBUCADA: Jornal Díárío do Sudoeste- Edição nº 4247! do dia 28 de março de 2008.
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ANO XXf!! EDfÇÃ04247 PATO BRANCO! SEXTA-FEIRA 28 DE MARÇO DE 2008
PROJETO DE LEI Nº 3/2008
Autoriza o Executivo MunícípaJ a doar imóve.l ao
Ministério Público do Estado do Paraná
Art 1° Fica o Executivo Munícipal autorizado a doar o lote nº 041 da quadra nº
68, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros
quadrados), constante da Matrícula nº 17283, do 1° Oficio do Registro Geral de lmóveís da
Comarca de Pato Branco} Estado do Paraná1 avaHado em R$ 219.088}89 (duzentos e
dezenove míl) oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), ao Ministério Público do
Estado do Paraná, pessoa jurídíca de direito público intemo1 CNPJ nº 78.206.307/000i-30l
destínado à edífícação de sua sede própría.
Art 2° A construção da sede prevista no art i 0 deverá ser inícíada no prazo
de 01 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior
desta Lei, o imóvel 1 objeto da doação reverterá ao munidpío.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
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COMISS1\0 DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO UE LEI Nº 3/2008
Em análise ao projeto. de lei Nº3/2008, de· autoria do Executivo
Jv1unicipal, que busca autorização legislativa para doar imóvel ao M'inistério PúbHco do
Estado do Paraná~ para construção de sua própria sede.
O terreno será doado ao Ministério Público do Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, destinado a edificação de sua própria sede,
locali7.J.1do no Lote nº 4, da quadra .nº 68, com área de 499,20m2, constante na matrícula
nº 17.283, do 1º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo ·qual após análise esta
Comissão de Políticas Públicas opta por exarar PARECER FAVORAVEI"' à sua
aprovação.
Ê o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 5 de março de 2008.
Nelsoa.,.,.B. éJ,, d. ~ítti:IFJIT-:'°'R~fur ·~~::.: . ..,.,,.,..;'7........:,.
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vnsabbf(PT) - Presidente
Guilherme~tião Silverio (PMDB) - Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Pato Branco Paranáe-mai1: legtslativo@w!Rcom,br - site: www.camarapatobranco,com.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
P AR.ECER AO PROJK"fO DE LEI Nº 3/2008
Em análise ao projeto de lei Nº3/2008, de autoria do Executivo
1Vlunicipal, que busca autorização legislativa para doar imóvel ao Ministério Público do
Estado do Paraná.
O ·fote será doado ao rvlinistério PúbHco do Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, destinado a edificação de sua própria sede, localizado
no Lote nº 4, da quadra nú 68~ com área de 499,20m2, constante na matrícula nº 17.283,
do l º Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Le.is, motivo pe.lo qual após análise esta
Comissão de Políticas Públicas opta por exarar PARECEU. FAVORÁVEL à sua
aprovação.
.É o nosso parecer Salvo 1vfaior Juízo~
Pato Branco, 4 de março 2008.
inho (~esidente
Marco Antonio Augusto zzk~DR) - Membro
Rua Ararigbóia, 49 I Fone: ( 46) 3224-2243 85505~030 Pato Branco
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3/2008
Em análise ao projeto de lei Nº3/2008~ de autoria do Executivo
Municipal, que busca autorização legislativa para doar imóvel ao Ivfinistério Público do
Estado do Paraná.
O lote será doado ao Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, destinado a edificação de sua própria sede, localizado
no Lote nº 4~ da quadra nº 68, com área de 499~20m2.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa. de Leis, motivo pelo qual após análise esta
Comissão opta por ex.arar PAR~:CER FAVORÁ V.KL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 20 de Fevereiro 2008.
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ASSESSORIA JURlDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 312008
Busca o Executivo M·unicipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para doar o I.~ote nº 4, da quadra nº 68, com área de
499 ,20 m2, constante da matrícula nº 17 .283, do 1° Oficio do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$
219 .088,89 (duzentos e dezenove mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove
centavos) , ao tvlinístério Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de
direito público interno, CNPJ nº 78.206.307/0001-30, destinado à edificação
de sua sede própria.
Em síntese, justifica o Executiva Municipal em sua Mensagem, que referida
doação foi efetivada pela Lei nº 2.584, de 3 de março de 2006, tendo sido
proITogado o prazo para início da obra através da Lei nº 2.832, de 13 de
setembro de 2007 e por último reforidas legislações foram revogadas através
da Lei nº 2.860~ de 7 de novembro de 2007, atendendo solicitação contida no
oficio nº 169/2007 do M.inistérío Público.
Todavia, através do oficio nº 069/08/GAB, datado de 16 de janeiro de 2008, o
Procurador Geral de Justiça (Milton Riquelme de Macedo), solicita seja
desconsiderado o oficio nº 169/2007, (documento pela qual ensejou-se a
revogação da doação), reafinnando o propósito de edificar a obra, haja visto
haver previsão orçamentária do corrente exercício, para tanto.
Verificando o laudo de avaliação anexa'} constata-se que sobre o aludido
imóvel existe edificação de 297,78 m2 de área construída, sendo os mesmos
avaliados em R$ 219.088,89 (duzentos e dezenove mil, oitenta e oito reais e
oitenta e nove centavos), ao que pese não encontrar-se a mesma averbada às
margens do registro de imóveis.
Pelo exposto, subentende-se que o reforido imóvel (edificação) deverá passar
por reformas, para abrigar a sede do Ministério Público Estadual.
A proposiçã-0 assegura a reversão ao patrimônio municipal, do imóvel objeto
da doação, caso não seja dado cumprimento pelo donatário da
condicionante nela expressa, ou seja, de dar .início a construção da sede
no prazo de 1 (um) ano, contados da outo1·ga de escritura pública de
doação ..
..,.~--
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..........................
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2:243 85505~030 Patô·· Paraná
e~maiL legíslativo@win.com.br - síte: www,camarapatobranco.cnm.b
A matéria encontra guarida nas normas contidas no inciso I do artigo 68 da
Lei Orgânica do l\tlunkípio de Pato Branco e no inciso 1 do artigo 17 da
Lei nº 8 .. 666/93 (·Lei de Licitações), estando em condições de seguir sua
regi mental tramitação.
É o parecer, SALVO .MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2008.
~- /~~·~:) ' ' . -r \ -~--'"-·-t.-""v h I "···
. enato Monteiro do Rosário
Ass ssor Jurídico
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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MENSAGEM Nº 001/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara MunicipalJ Projeto de Lei!
que visa doar o imóvel urbano lote nº 04, da quadra nº 68, com área de 499)20m2
(quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros quadrados)J constante da
Matricula nº 17.283~ do 1° Ofício do Registro Geral de imóveis da Comarca de Pato
Branco~ Estado do Paraná, avaliado em R$ 219.088,89 (duzentos e dezenove mil,
oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos)} destinado à edificação da Sede Própria
do Ministério Público do Estado do Paraná
Em data da 3 de março de 2006l através da Lei nº 2.584, este Executivo
Municipal doou ao órgão solícitante o imóvel acima descrito. Pela Lei nº 2.832} de 13
de setembro de 2007J foi prorrogado o prazo para o início da construção da obra.
Contudo} através da Lei nº 2,8601 de 7 de novembro de 2007 houve a revogação da Lei
que doou o referido imóvel 1 conforme solicitação efetuada pelo Oficio nº 169/2007) de
10 de outubro de 2007 {cópia anexa).
Conforme se constata no Ofício anexo, sob nº 069/08/GAB1 de 16 de
janeiro de 2008 o Procurador-Geral de Justiçat solicita desconsiderar o Oficio nº
169/20071 de 1 O de outubro de 2007 e reafirma o propósito de edificar a obra) razão
pela qual estamos encaminhando o presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipaf1 29 dejapeiro de 2008.
a-···············
R6~€~~q't ti~A~l ~réfeito Municipal
Rua Caramuru~ 27i Fone/Fax: (46) 3220-1544 ~ 85501*060 - Pato Branco ~ Paraná
EST!\00 DO PAHANA
GAD!NETE DO PREFEffO
PROJETO DE LEI Nº 03(z0()1S
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
Art 1º Fica o Executívo Municípal autorizado a doar o lote nº 04} da quadra nº
68, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centimetros
quadrados)t constante da Matrícula nº 17.283, do 1° Ofício do Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Brancor Estado do Paraná, avaliado em R$ 219,088,89
(duzentos e dezenove mil, oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos)1 ao Ministério
Público do Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº
78.206.307/0001-30, destinado à edificação de sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art 1° deverá ser íníciada no prazo de
01 (um) ano1 contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao municlp.íb.
Art 4° Esta Lei entra em vigor na dqta de sua publicação.
Rua Caramuru, 271
__ .... ,
//'f7~7/J RoeE·ftro v1GÁNó ~tefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
JVfINISTÉRIO PÚBL
cio E~5fEKio cio f::.)ar;,;:1ná
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ofício n° 069/08/GAB Curitiba, 16 de janeiro de 2008
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, refiro-me ao ofício n° 2376/07 /GAB,
datado de 07 de dezembro de 2007, ao tempo em que reafirmo o propósito desta
Instituição na prorrogação do prazo para a construção da sede do Ministério Público
do Estado do Paraná, nesse município e comarca, razão pela qual solicito
desconsiderar o teor do Ofício 169/2007, de 10/10/2007, subscrito pelo Promotor de
Justiça Raphael Adalberto Soares, haja vista tal intento constar da proposta
orçamentária do corrente exercício, objetivando a adequação do imóvel ora doado
para instalação da sede em referência.
colhe-se do ensejo para renovar a Vossa Excelêncía
protestos de consideração.
fl Mil~.ríY~Y·~ Procurador-Geral de Justiça
A Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal
Roberto Vigano
Pato Branco - Pr.
mrégis/,
Rua Marechal Hermes nº 751 - Ed, Affonso Alves de Camargo - r andar - Centro Cfvico ~fone (41) 325MOOO - Curitiba - PR
1~1~'.ISTÉRIO .'.f') T .<X'y ~ ·y T {r-1· &r">"t. ,..,l""'. '{,,,,.,,..,/ .,LJ> ,.li,_,ç 1 . ,,..,$ ~.#
0?1-dn r.é-~169l2iJOi
1 on. v/200~1'~
Senhor Prefeito
ç;#(:~ E~~9'tG=C:iC) !'J"(> F~<2.[(Jt."1C1
Pelo presente instrumento, encarnn.1nan1os cópia <ia matrícula de
rt2.83~ e>.riu.nda do 1~ Oficio de Registro de, hnóvds d.esta oidad,e, .~ · e ~ ... ..A · · · t.~4 · · " t · ,.,. <"'·""' J. ,"',, ·~ ~'*· ~~-;,-;, ... ~r.;c ~""" \...-Omo s yvue ver~ l.,l!:Al.a-se ae ene.üu 00aJt> p.e.w ,,.hu..uzw.~e~·i u-.,
Pato Bnmco oo 1\Ainistério Público do Estado do Paraná, c-0m o ct1etivo de nele st;r
construída ·w:ma sede própria para esta instituição.
Até o presente momento~ ne:o.hu:.rn ato foi pratic.aó.<> no sentido
d.e ~"";:;; r·b~~;º~'"'.~~$"' assi:"H'ln1· ..t .... s prr.t" e~t~ in~~ts;\i{"'.3.ln 1.yffii:.nd.r,~.filtt.~r-:n.~.ü~ -"""TI:">.., rB...t:..""'~0 de ..-.">.;" ·} • .;..'· ....... ·~p.1\..~·~~~~ lo..:'~·f,.U.~ ~ VI ~- Vor ~z,.s;,t-l .~,v~!i .... "$ :;, ... -'('>" .... ~ .. ~ ..... ,.,..~ ... ~ ... >:.: ~u~ ~
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~-*-~ últimx
~-'<'x.~~-.. os
... º°' -~l)l{' ~
an.os~, do Gclverno Estadual.
Em estrita observância à Lei !vfo~üicipal :n.°2584:, ck~ 0:3/03í2006~
enr;: e±,pec~t;:J seug Nt'rigos li) e 3~ (transcritos na ma.tricuJ&):' int{;r:nnArnos. Jª ter se
consm''fiJick} :~, cHmsu.1a de reversão prevista na referida lei.,,.
Considerando que este órgão não t2rn qualop.v1:t previsão acerca
urn eventual e futuro inicio de elaboraç-ã.o de projetos psm ü c011strução de sede \~J-.'?'t~':t~r·;<;;: ;:-.. ~~d"~"'YH'-1.-::..·~~'N·~;.-> '.;i:t2l'r\ ~GJ>. de,..io t\f~D>def g f~i">V<;;,_,..,,;;,,,•,; ;i"'{0 '1 t''l~"="'.lM,.:('~11'"~~.>'-•:ah.-,,. t~r,,, ~.<•,r<.<~('\ -~ .~-:·."'rrk+-~ .... ~~ -w•.~: ... •._.;j'.x;o;,:..«-"".·xil·;...y-.) "'"..;.u.v ~'\te .. va. ,r·11.v~ ~• -v.1.~v ~\"'"~·~>~ ..... '>Ir; .... ~~ ~·..:ii::. .. ~"'k.t.vt,~~~:«t/v_..,( '"<'.Y'~;: ~--t/~ .... 1u.,.,.,
>::ünsnhtt1:'.:nüi.ado trn. referida lei munieipal';t eis que som.<~nty 'Iitfa em. prejuízo do e1'á.rio
p-úblico.
Sendo o que se apresentava :para f} n''H~nH?:Sttf\, reru:rvam-se
cnwsideração e apreço.
RA.PJL4Jt.L ADALBERTO S0 .. 41UI:.S
Promotor de Justiça
EXCeLENT~$..t3~Wt>iO '.SENHOR
?tOE;~R.1"0 \flGJí~Nó
fw~tt ?t\tEFl~JfO MUt\HC~PAL
3'' 1h~lm11et(}N de Jus~ da Coma~~ de P.wt~ Mrili0c0
Trs.viessa Goiás~ n~55 ~ Fórum
11 OBJETIVOS DO FUEMP I PR
26
un, . anoo
Fh~, N.:. , f f
i&~x
VISTO
Fundo Especial do Mínístério Público do Estado do Paraná visa
suprir o Ministérío Público com os recursos financeiros necessários para aquisição
de equipamentos e materiais permanentesl aquisição, ampliação e reforma de
imóveis pertencentes ao Ministério Público ou a ele destinado! implantação dos
serviços de informática, elaboração e execução de programas e projetos de atuação
para implementar sua política institucionalJ despesas de custeio, exceto com
encargos de pessoal~ em até! no máximo 50% da receita do Fundo.
Detafhamento do Fundo Especialdo
Ministério Público -FUEMP, onde
prevê o projeto arquitetônico para
sede do MP em Pato Branco - Lei
Estadual nº. 15750, de 27 /12107, Lei
Orçamentária Anual -LOA.
12 PRINCIPAIS METAS DO FUEMP I PR
a) prover Promotorias de Justiça com equipamentos
de ínformática e/ou softwares.
b) prover a Instituição com recursos para aquisição
de material de consumo e outros.
e) realizar cursosl seminários! congressos ou
contríbuir em parte para sua realizaçãol visando a
capacitação dos Membros e Servidores do
Ministério Público.
d) Reforma em bens imóveis do MP.
27
72 comarcas
72 comarcas
400 pessoas
02 imóveis
13 DETALHAMENTO DAS RECEITAS DO FUEMP I PR
Item
13,í
13.2
Detalhamento da Receita
Reprografia
2000 cópías partes ! mês
(R$ O, 10 x 1900 x í2 meses)
Editais de obras! equipamentos, mobiliários
a) concorrência
(R$ 18,00/edital x 50 participantes)
b) tomada de preços
(R$ 12.00/edítal x 100 participantes)
e) carta-convite não enviadas
(R$ 6,00/edital x 66 partícipantes)
13.3 Cursos, seminários e eventos
(R$ 105!00 x 29 participantes x 3 eventos)
13.4 Taxa de inscrição em concurso
Promotor Substituto (R$ 160!00/taxa x 2100
13. 5 Serviços 1 nstitucionais (certidões! autenticações
intervenções)
13.6
13.7
13.8
13,9
13.10
13. 11
13. 12
13.13
-certidão (R$ 5~00 a primeíra folha, R$ 1,50 a excedente)
-autenticação R$ 1,50
-intervenção (R$ 3!00 por processo)
Fornecimento de etiquetas e dísquetes
-Atívos R$ 4,00 x 20 jogos = R$ 80,00
-Inativos R$ 2100 x 10 = R$ 20,00
Honorários de sucumbência
Produto venda material inservível
Reembolso de telefone
(R$ 1.067,00/mês x 12
Valores oriundos da devolução de documentos de porte postal
Remuneração sobre recursos diretamente arrecadados
(R$ 108.334l00/mês x 12 meses)
Receitas decorrentes das faltas funcionais
(R$ 1.308,00/mês x 12 meses)
Outras receitas
e
28
As, N.; OCJ
t(;~.
Valor Anual
2.300
2.500
900
1200
400
9.400
336.000
202.000
100
40.500
500
12.800
200
1.300.000
15.700
1.923 .. 500
29
4 DETALHAMENTO DAS DESPESAS DO FUEMP I PR câmamMwi. F~[::":;~:_·"
F'ls, t{: t)g
4-1 OUTRAS DESPESAS CORRENTES -~~ VISTO
Material de consumo 310.000
a) material de expediente (cartuchos e tonners para impressoras) 205.500
b) combustíveis e lubrificantes 40.000
e) aquisição de material de limpeza 20.000
d) outros (água mineral, persianas} dívisóriasl vacinas para
servidores1 peças para ar condicionado) etc.) 44.500
Passagens (custeio de passagens para palestrantes de Encontrosl 15.000
Congressos e/ou Seminários).
Contribuição ao PASEP 30.000
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 597.750
a) Assínaturas de periódicos (AJURISl Revista de Direito do
Estado. Revista Zêníte de Direito Administrativo e LRF l Revista
Direito Penal1 de Família) Estudos Tributáriosl Revista de Direito
Administrativo e Constitucional} Revista de Estudos Criminais 1
Revista Jurídica! entre outras).
b) Manutenção de bens móveis e imóveís
e) Treínamento (Cursos! Seminários e Congressos 1 visando a
capacitação de membros e servidores da Instituição).
d) Fotocópias para atender Promotorias de Justiça do Interior do
Estado.
e) Cartão transporte
f) Publicações (Imprensa Oficial)
g) Outros (recarga de extintor 1 serviços de chaveiro1 lavagem de
veículos} confecção de cadernos do MPl monitoramento de
ímóvel da comarca de Guarapuava~ etc.)
h) Elaboração de projetos arquitetônicos e complementares
(Cascavel - 1.500m2 = R$ 80.0001 00 e Pato Branco - 300m2 =
R$ 30.000100)
Despesas de Exercidos Anteriores
lndenízações e Restituições (devoluções de taxas recolhidas ao
Fundo em duplicidade ou equívocadamente).
40.000
80.000
30.000
60.000
90.000
42.000
145.750
110.000
8 .. 500
500
961 .. 750
14.2 INVESTIMENTOS
Aquisição de equipamentos de informática (microcomputadores,
impressoras) e licenças de uso de softwares.
Aquisição de veículos de serviço em substituição aos inserviveis
Material Permanente (mobiliário - Promotorias de Justiça)
30
391.750
100.000
230.000
Reforma e adaptações de imóveis do MP 150.000
Aquisição de equipamentos para sonorização do Auditório da Sede 90.000
TOTAL DE INVESTIMENTOS (2) 961.750
TOTAL ae D!SPESAS.(1+2) 1.923.500
rance
... ,.. ,,.. ......... ,.
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná.
A •. Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Aftt. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o lote nº 04, da quadra nº
68, com área de 499,20m2 (quatrocentos e noventa e nove metros e vinte centímetros
quadradQs)t constante da Matricula nº 17.283) do 1° Ofício do Registro Geral de
imóveis da Comarca de Pato Branco! Estado do Paraná, avaliado em R$ 180.000,00
(cento e oitenta mil reais)t ao Ministério Público do Estado do Paraná, pessoa
jurídica de direito público interno, CNPJ nº 78.206.30710001-30, destinado à edificação
de sua sede própria.
Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1° deverá ser iniciada no prazo de
1 (um) ano, contados da outorga da escritura pública de doação.
Art. 3° No caso do não cumprimento da condição contida no artigo anterior desta
Lei, o imóvel, objeto da doação reverterá ao município.
Art. 4° Esta Lei entra em· vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco~ 3 de março de 2006. •. J
·-µ--··i .") ' --y
ASSESSORIA JUHfOICA
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco * Paraná
Prorroga prazo para construir 1 previsto na Lei nº
2.584. de 3 de março 2006.
Art. 1° O artigo 2° da Lei nº 2.584l de 3 de março de 2006? passa a ter
a seguinte reda.ção:
"Art. 2° A construção da sede prevista no art. 1 º. deverá ser iniciada até o
prazo de 6 (seis) meses contados da pubHcação desta Ler'
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
Rua Caramurut 271 - Fone/Fax: (46) 3220*1544 .. 85501-060 - Pato Branco - Paraná
f!"'.:>11e. eituia c/ll{unial al de Pato !J3rc,anco
Esr;.a<)ÔÓ,,PARANÁ
,.._.e;(s1NETE DÓPR.EFEITO • ., ••• ~ <- ··~
// ~? \\~~) ,;;,;:~~~~y;<-f.EI Nº 2.860, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007
. . .... ,.. ... ,,.=-... ··
..... \ • ..>' ........ •
Revoga as Leis 2.584/2006 e 2.832/2007, que
dispõem sobre a doação de imóvel ao Ministério
Público.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam revogadas as Leis nº 2.584, de 3 de março de 2006, e
2.832} de 13 de setembro de 2007~ que dispõem sobre a doação de imóvel ao
Ministério Público do Estado do Paraná1 para edificação de sua sede própria.
Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
Gabinete do Prefeito Municipal dt? Pató .Branco~ 7 de novembro de 2007. ... ..... / ...
....... -·····:.:<: .. :~:;············· ··· .
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Preféito Municipal
Rua Caramuru1 271 .. Fone/Fax: (46) 3220-1544 .. 85501,..060 * Pato Branco « Paraná
rance
,~,~ =~ALU: ;> =h V~STO
~Jlt Prefeitura Municipa{ de Pato 'Branco 9 ESTADO DO PARANA
Pelo decreto número 5,172 de 18 de Setembro de 2007, o Prefoito fviunidpal de
Pato Branco~ Senhor Roberto 'Viga:nó~, instituiu a Cornissào de Avaliação) integrada pelos
Senhores Vlademfr José Da1)Ross ····· .Presidente; Joares Cordeiro .Brasil ····· Secretário~ João
Carlos Baier~ Luiz Jvlarini e Adilcione Co.!fi ···· fvlernl:mts~, tendo corno atribuição a avafütç~ão
de bens móveis e imóveis.
Por este laudo a·vaha:
Imóvd Urbano~Lot.e u~' 04 (quatm ) da Quadra 68 (sessenta e oito )1 sito à Rua
'famnio~ nesta. cidade de .Pato Branco) c:twn área de 499~2(hnz (quatrocentos e
noventa e rHJve metros e vinte centhnetms quadrados)~ com área construida de
297,78m2 (duzentos e noventa e sete metros e setenta e oito centimetms quadrados),
confbrme Matricula nº 17.283 do Registro Geral de Trnóveis da Comarca de Pato
Branco ·····PR
O imóvel é avaliadtl cm R..$ 219.,0®8~89 (duzentos e dezenove rnfl" oitenta e oito
reais e oitenta e nove centavos),
Esta é a avaliaçâ:o e parecer da. Corrússão.
::<:::::;;;;1J;:k~}{t<
João Cado~?:Saier
·Membro
Rua Caramuru~ 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
n.~u1:s'1'.KO GERAL DE IMÕVEIS
e.o.e. 11.1so.7a1/oooi .ot>
COMARCA DE PATO BRANCO * PR.
RUA OSVALDO ARANHAt 697
TITULAR:
PEDRO DE SA RIBAS
C.P~lr· 005845179-04
16 de agosto de 1.984-.
v~mdfg MUH. r. OH~
Fls. N.: O ~~~·
(REGISTRO GERAL)-::A~
[MATRICULA N~ 17.283 j( ~. ~ua~. )
lltOVEL URBANO - Lote n•04(quatro) da quadi-a n•6a(aeaaenta e oito), ·sita a rua 18-
moio, nesta cidade _de Pato :Branco, contendo a área de 499,20m2(QUA.mOOl!ft00 E NO--
VENTA E NOVE 'ME510S E VIllfE OE}!TntETROO QUADRADOS), sem bente1toriaa, dentro dos,-
segú.~n$es limites e contronta9oes: NCR!Jh caa o lote n•3 ocm 27,lOmt SUL: oaa o -
lote n•5 com 25,2(&; msmi can oe lotes n!s.9 e 10 com la,oan; OESf.Eh com a rua - Tamoio com 20,10m. As medidas e eontrontaooea foram torneoidas pelas partes oontr.n;
tantas de acordo com o provimento n'260 artigo 21 paragrafo i• de 16 de d.ezembro,-
de 1975, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Rer. R9 g.sob
n°ll; do livro nº3-A, deste otioio.
Apf<UIRENTJU PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANOO, pessoa jurÍdioa de direito pÚblio
interno, inscrita no coo;'itF sob nl76.995.-448/000l-54.
TRANSMITENTE: O ESTADO DO PARANÁ, _pe~aoa· jur~dica de direito público interno •
• 77.780.781/0001-091
BLICE SOARES RIBAS
f* oF1cJo 111 llfflSflO llRM.111 lllÓViIJ
RUA OSVALDO ARANHA. &97
CEP 155044$0
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