PROJETO DE LEI Nº 4/2008
MENSAGEM: 3/2008
Nº DO PROJETO: 4/2008
RECEBIDA EM: 11 de fevereiro de 2008
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal efetuar locação de ímóvef para instalação da
indústria Home Tech Comércio e f ndústria Ltdcs:L
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO~ 11 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 14 defevereiro de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Vo!mir Sabbi - PT
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldír Vendruscolo - PPS
OBS.: Este projeto de lei foi devolvido ao Executivo Municipal, atendendo solicitação feita
através do oficio n<> 365/2008/GP1 datado de 6 de maio de 2008, enviado pelo Prefeito
Roberto Viganó,
DEVOLVIDO AO EXECUTIVO EM: 13 de maio de 2008.
ATRAVÉS DO OFICIO Nº: 187/2008, de 13 de maio de 20081 assinado pela Presidente
Márcia Fernandes de Carvalho KozefinskL
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legistativo@w!n,corn,br - site: www.camarapatobranco,com,br
Paraná
Y>rce/eil:UJr.a dli{unldf3:.aÍ de fPato !Btianao
ESTADO DO PARANÀ
GABINETE DO PREFEITO
Oflcío nº 365/2008/GP Pato Branco! 6 de maio de 2008.
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Senhora Presidente$
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Projeto de Lei anexo a Mensagem 66! de 5 de agosto de 2005t que autoríza o Chefe ~~··
do Poder Executivo a proceder à vendat através de Concorrêncía Pública, Lote nº 05 ~,
(cinco) da quadra 381 (trezentos e oitenta e um); ~:i
!:~'
Projeto de Lei anexo a Mensagem 110, de 4 de outubro de 2006! que autoríza 1-''
conceder subvenção soda! ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo~
~~
ii~: Projeto de Lei anexo a Mensagem 100, de 05 de julho de 2007 1 que denomina ::r~
logradouro púb!íco de Praça Frei Sérgio HíUesheirn; ~
Projeto de Lei anexo. a Mensagem 3t de 11 de fevereiro de 2008, que autoriza o
Executívo Municipal efetuar locação de imóvel para instalação da indústria Home Tech
Comércio e ! ndústria Ltda.
.. ····,·········,······')
Respeitosamente!
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A Sua Excelência a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Munlcípal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 27i Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco Paraná
Oficío nº 241 /2008/GP .. Pato Branco1 07 de abrH de 2008.
Senhor Presidente\
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta relativa ao
seguínte oficio:
Oficio nº ~ 13212008, de 3 de abril de 2008, recebido dia 04 de abril de 2008:
Em relação ao pedído dos Vereadores Afdir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco
Pastorello - PRJ Laurindo Cesa ~ PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS,
Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB~ Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi .. PT, solicitando a
construção de um terrnlnai rodoviário, para atender os usuáríos do transporte coletivo, informamos
que o pedído dos nobres edis será devidamente encaminhado para apreciação e providencías da
SEOSP.
Em retação. ao pedldo dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Marco Antonio
Augusto Pozza ~ PMDB e· VoJmir Sabbi "' PT, soHdtando ínformações ao pedido de locação de
imóveis para empresas industriais! Informamos que o solídtado segue em anexo. ?L. 't. i zwJ
Respeitosamente,
A Sua Excelência a Senhora
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Cêmara Municipal de
Pato Branco - PH
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando nº 066/08 Pato Branco (PR)t 03 de abril de 2008.
DE: Secretaria Municipal de DesenvoMmento Econômico e Tecnológico
P,t\Rk Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Aluguéis.
Em complemento ao memorando 057/08 de 19 de março de
2008) informamos os nomes das empresas que não foram contempladas com auxWo
de aluguet a sabec
• Funditech "' Fundição Indústria e Comércio de Derivadosl
solicita afuguel pelo período de 12 meses no valor de R$ 1. 500100 { hum e
quinhentos reais) -A empresa já foi contemplada no ano de 2007.
• Ootimage Impressão Digital Ltda - a empresa não se enquadra
nas Leis de ~ncentivos Municipais quanto à industrialização.
• Tornearia Caldatto Ltda ~ a empresa não se enquadra nas Leis
de Incentivos Munidpals quanto à industriaHzação até o momento! entretanto
segundo informações está em processo de adequação.
• Fraldas Descartáveis Baby Julhya ltda - a empresa no ato da
so!icítação estava paralisada e não apresentou negativas conforme prevê as
leis de incentivos municipais.
• Pastro Indústria e Comércio de Cortinas e Persianas Ltda,
encontra-se me processo de análise.
1
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Certo ~ co tar estamos à disposição para os entendimentos
que se façam neces_sáílos1
/ A~' /
/
1
Exrna.Sr1 ,
Márcia F C. Kozoh nski
Presidente da Cârnara fv1un1dpai de Pato Branco
Os v;::;readore's infra-assinados~ Voimir Sabbi .. - PT1 AkHr \!endrutH>t:do ·--
, PPS e Nia.rco A. A, Pozza - PivlDBi na condição de relatores do Projeto de Lei
e no tff;o de suas atribuições legais e regimentais 1 requerem seja oficiado ao Executivo
Munidpat, so!ídtando que o mesmo, através da Secretaria de Desenvolv!rnento
Econõrnico e Tecnológico) complete as informações enviadas a essa C;asa de a
rE-:speito do projeto etr1 te!a,
A c~1rnara fv1unidpat havia oficiado o Executivo tv1unicipa~, at.ravá~:; do
Of.n. 7'2/200-3 de -1-1 rnar.2008~ para que o mesmo ínforrnasse "a quantidade e vak::ros
concedUcs <3s ernpresas que f ormu!ararn pedido de iocação de írnóvsis e ::JbfrF:::-arn
deff::Hírnentoi bern como) discriminar aqueias que não forarn atendidas f~!T sua scliicitaç~:,o.''
O Executivo tviuniclpall através de seu Of.n22/2008 de 28 mar
re!ac;onou as ernpresas que receberam valores a título de aluguel omítíndo, no cntsntu. as
infcnrnsçôes em relação às que não obtiveram, A resposta ern reiaçifo à es:;e item
se a inforrnar que o não atcndirnento das ernpresaf-, deveu-se ''ao fato das rnes.rnas se
enquadrarern dentro das especificações das leis de incentivos rnunícipals, e,
aígum&s Hstarnrn ern processo de anállse1 sendo que a relação de nrnpresas a
cHsposL;üo na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Tecnológlco_ ~
Essa resposta do Executhlo esté íncornpleta e, portanto) deve ser
complementadr.L E:.:::.se requerknento so!icítaj novarnenh.; 1 que essa re1ação de
que sdídtoram e nfio obtívernrn o beneficio do a!ugueL SaBentamos a uruêncía do envio
clc,~s·-::;{~ iriúJr·~;.,.-1-·icf>fo< (\~:H'>'.) q' •e ,::..-SC' Corr1ísst-.cio r\Q·""~r·n:~ ªf .. nit1'r ~c~u naref~e-i-· 1:::. '.< rr·~t-':.r;'/ ''!.'c·'.º<"°'~°1 3<-~-·--· t:,,...., ,, !, 111c(yv , .• _, i--'"'·H t"~ s,,1 ....:~o , ''-""'-":_) ~ .;:>..,c:i. 1' -..,. ; o vv i~ '-' ,, '·4 o 1 k., (,--1 F:< V'·-' ,~,>u
ser an;:disada no ârnbíto do Legislativo Mun!cipaL
Nestss termos, pedem deforirnento ..
\ Pato Branco; 02 de abri! de 2008.
,,--j~ \_J\ ~ ~ f\ \ ~/\ r;[ V -J V \.__/ \.J ',..)
Vof mir Sabbi
Vereador ·· PT
··\\
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 22/2008 lAAL
Senhora Presidente~
de fPato !J3't.anco
Pato Branco1 28 de março de 2008.
Através do presente, informamos aos ilustres vereadores a resposta reiatíva ao
seguinte ofício:
Oficio nº 72/2008, ·de 11 de março de 2008:
Em relação ao pedido do Vereador Osmar Braun Sobrinho "' PR1 soHcítando a
limpeza nas ruas do Bairro São F rancisco1 informamos que o prefeito municipal já conversou com o
Presidente do referido bairro, onde ficou definido que a limpeza será efetuada, assim que· for
possível.
Em relação ao pedido dos Vereadores Nelson Bertani - PDT e Laurinda Cesa "'
PSDB1 solicitando o cascafhamento ou calçamentoi da estrada principal até as instalações do Senhor
Santo Bemardi, na Comunidade de independêncía, informamos que o pedido já foí encarninhado para
apreciação da Secretaria Municípal de Agricultura,
Em relação ao pedido dos Vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Valmir Tasca -
DEM! solicítando a conclusão do calçamento na Rua Ave!íno Giasson, no loteamento Tumelerol
Bairro Parque do Som, informamos que é intenção da administração municípa! efetuar a
pavimentação de todas as ruas da cidade} no entanto1 não díspomos de recursos financeíros para
fazer frente a toda a necessídade, assiml estão sendo priorizados os trechos que fazem parte do
itínerárío do transporte coletivo.
Em reiação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, CUmar Francisco
Pastorello - PR e Valmir Tasca ~ DEMj membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando lnforrnações referentes a concessão de alugueis para empresas, informamos que o
solicitado segue em anexo. t ;~A;+~f.J;.ç d.Ã h-\ Lt l z00i)
Em relação ao pedído dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS~ CUmar Francisco
Pastoreno - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski ..... PPS e Volmir Sabbi .. PTl
solicítando a instalação de uma lombada na Rua José Leonardir informamos que por se tratar de uma
definição de ordem técnica, o pedido foi encamínhado para apreciação da SEOSP.
A Sua Excelência a Senhora
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI
Presidente da Câmara Munícipaf de
Pato Branco - PR
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220 .. 1544 ~ 85501 .. 060 Pato Branco Paraná
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Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
Memorando no 057/08 Pato Branco (PR), 19 de março de 2008.
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Aluguéis.
Em atendimento a solicitação dos Senhores
Vereadores Aldir Vendruscolo, CHmar PastoreHo e Valmir Tasca em
relação à questão dos aluguéis concedidos como forma de incentivos
a industrialização em atendimento as Leisº nº 2~134 de 14 de março
de 2002 e nº 2.337 de 21 de maio de 2004 que autoriza o munidpio
a fomentar a instalação de novas indústrias e dá outras providências,
destaca no seu artigo 10 parágrafo primeiro.
\'A atividade de fomento, autorizada pelo ncaputn
deste artigo, poderá consistír1 dentre outras
formas de íncent1vo, no ressarcimento de gastos
com aluguel de sala ou barracão, onde as
empresas possam se ínstalar, Hmítado ao vafor
equivalente de até 48 (quarenta e oito) UFM's
mensais, peto prazo máximo de 36 {trinta 'ª
seis) meses. (grifo nosso)
Em sendo assim, atualmente o Munidpio de Pato
Branco está incentivando as empresas abaixo demonstradas~
1
Em relação às empresas que não foram atendidas
··deve-se ao fato das mesmas não se enquadrarem dentro das
especificações das leis de incentivos munidpais1 e, também algumas
estarem em processo de análise, sendo que a relação de empresas
está a disposição na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
Certo de contar estamos à disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
mente .
...... "'".
/./_.,., ..
/'' Jú
(
.. s etário
t ~ retaria de Desenvolvimento
\~ ./tconômico e Tecnológico .. .. \:-.,,../ .. l
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~f~~ rrnl'.Ciff:L DE PATU ~J} FR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Oficío nº 16/2008/ AAL Pato Branco, 20 de março de 2008.
Senhora Presjdentei
Através do presente~ informamos aos ilustres vereadores a resposta relatlva ao
seguinte ofícío:
Ofício nº. 37/2008, de 22 de fevereiro de 2008, recebido dia 29 de fevereiro de 2008:
Em relação ao pedido do Vereador Osmar Braun Sobrinho "' PV, solicitando a
abertura da Rua José Tattot ligando os Bairros Aeroporto e Fraron, informamos que tal
interlígação ê intenção também da administração) no entantoj conforme informado verbalmente
ao ilustre vereadoc no momento não é possível.
Em relação ao pedido do Vereador Marco Antonio Augusto Pozza .. PMDB,
solicitando a melhoria na estrada· de acesso à propriedade do senhor A!bino Bertoldo, na
comunidade de São . Miguel Cachoeirinhat informamos que o pedido será encaminhado para
aprecíaç.ão da Secretaria Municípal de Agricultura.
Em relação ao pedido do Vereador Vafmir Tasca - DEM1 solicitando a colocação
de redutores de velocidade na Rua das Garças, em frente a Casa Abrigo1 no Bairro Planalto,
informamos que o pedido do nobre edH foi encaminhado para as provídencías da SEOSP.
Em re~ação ao pedido do Vereador Nelson Bertani .. POT, solícitando a
colocação de um ponto de ônibus com abrigo na estrada municipal lrineu Bertanll informamos
que o pedido será atendido assim que for possíveL
Em relação ao pedido do Vereador Laurindo Cesa .. PSDB, solicitando a
regulamentação da Lei Municipal N. 2A 11, de 06 de janeiro de 20051 informamos que o pedido
será atendido.
Em relação ao pedido dos Vereadores Guilherme Sebastião Silvério - PMDB
e Osmar Braun Sobrinho - PR1 soHcítando para que seja analisada a possibHidade de
implantar uma linha de ônibus do transporte coletivo urbano até o Bairro São Francisco!
informamos que o Senhor Prefeito Municipal já manteve reunião com a díretoria do referido
baírro e os propríetáríos das empresas do transporte coletivof onde fícou definido que o
transporte será realizado.
-CONTINUAA Sua Excelência a Senhora
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZEUNSKI
, Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco ~ PR
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Fls 2 do Oficio nº 16/2008/AAL} de 20 de março de 2008,
Em relaçã9 ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir
Sabbi .. PT 1 solícítando o envío de cópia do processo de com pra dos serviços realizados na
caldeíra da píscína da Fespatol ínformamos ·que o solicitado segue em anexo.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, CUmar
Francisco Pastoreflo - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir
Sabbi "' PT, solicitando uma lombada ou outro sistema redutor de . velocidade. na Rua Bento
Gonçalves1 no Bairro Novo Horizonte1 ínformamos que o pedido foi encamínhado para
apreciação da SEOSP.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastorello - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir
Sabbi ... PT) solicitando a implantação de um ponto de ônibus urbano no inicio da PR 469,
'próximo ao Viaduto, ínformamos que será enviado ofício ao DER, solicitando tal providencia.
Em relação ao pedído dos Vereadores Volmir Sabbi - PT, Guilherme
Sebastião Silvério - PMDB e Nelson Bertani - PDT l solicitando ínformações a respeíto do
Projeto de Lei N. 4/20b81 informamos que o Secretario de Desenvolvimento Econômico e
Tecnorógíco, esteve pessoalmente na Câmara Municipal em reunião com os nobres edis com
vistas a esclarecer as duvidas a respeito do assunto.
Em relação ao pedido dos Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar
Francisco Pastoreno - PR, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir
Sabbi ... PTJ solícítando o envio de uma relação a. respeíto de percentual a titufo de gratificação
de todos os servidores~ informamos que a documentação em referencía se encontram a
disposição dos nobres edis junto ao setor responsáveL
Desta forma, não estamos omitindo informações aos legisladores nem
interferindo na função constitucional de fiscalização.
Em relação ao pedido de todos os vereadores} solicitando asfafto na Rua Barão
do Río Brancol informamos que será dado a devida atenção a reivindicação desta Casa
legislativa.
Rua Caramuru! 271
Respeítosamente, //f-1\\,
'l ·· l p \
~) CARUNHdAN/tONJ,0 POLAZZO
Assessor d~~«Ss Legislativos
Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 » 85501-060 - Pato Branco ~ Paraná
Estado do TJanmá
Exma. Sr'.
Márcia Fernandesde Carvalho Kozelinski
Presidente da Cârnara .rvíunicipa.l de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, Aldi.r Vendruscolo - PPS;
Cilmar JTrancisco Pastorello - PR e Valmir Tasca - DEM, membros da
Comissão de Orçamento e Finanças no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem. seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando
informar esta Casa de Leis a quantidade e valores concedidos-as empresas ·
que formularam pedido de locação de imóveis. e. obtiverarn deferimento,
bem com.o, discriminar aquelas que nã.o foram atendidas em sua
solicitação.
A solicitação se faz necessária para elaborarn1os de Jorma
conclusiva o projeto de lei nº 4/2008, que tem por objetivo a obtenção e
autorização para· efetuar locação de imóve1 para instalaç.ão de Indústria
Home 'fech Comércio Indústria Ltda.
Nestes terrnos, pedem deferimento.
Pato Branco, 10 de março de 2008.
~ ~-----~~~--~---~
Cilmar Francisco Pastorello
Vereador- PR
Valmir ~ asca
,.\l~rcad~lt ;.__ D EM , ....... /.. ./
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
eymail: legíslativo@wtn,com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Exrna.Sr.
iVlà.rcia F. C, Kozelinski
Pu_::sidente da Câmara Munidpa! de Pato Branco
Os vereadores infra-assinadosl Volmir Sabbi ~ PTj GuHhenm1 S.
SHvédo - PMDB e Nélson Bertani - POT! membros da Comíssão de Justiça e
Redação dessa Casa~ no uso de suas atribuições legais e regimentaísl requerem
seja oficiado ao Executivo Municipal) soHcítando que o mesmoj através da
Secretada Municipal de Gesenvolvímento Econômico e Tecnológ~coJ esclareça a
essa Casa de Leis a respeito do montante total a ser díspendido pelo fv1unicípio
para o pagamento de aluguel proposto no Projeto de Lei (PL) n.04/2008.
O Projeto de Lei em tela expressa) em seu Art2º~ que a locação a ser
concedida a empresa Home Tech Comércio e lndúsMa Uda Hserá no valor de R$
8.000~00 (oito mil reais) pelo período de 1 (um) anoH. As íeis rnuníclpais n. \
21.34/2002, n. 219'1/2002 e 2263/2003 que disdplí~1am.a concessào de benefídos
visando fomentar novas Indústrias estabeleceram um gasto máximo de 48 UFMs
rnensais (R$ 1.032~96) por um período máximo de 48 meses.
Diante da imprecisão do Art.2° do Pll a Assessoria Juridíca dessa
Casa su9eriu que fossem solicitados esdareclmentos a respeito da proposta de
gasto com o aluguel. Ao analisarmos o Memo n.012/08 enviado pelo Secretário
f\ihmicipa! de Desenvolvimento Econômico e Tecnológicor observamos que a
soHcitação é .. para pagarn~nto de aluguel no valor aproximado de R$ 8.0001 00 (oito
rnH reais)/ mês num período de 01 (um) ano'~ {p.5).
Considerando os dados que estão postos em anexo e o próprio texto
do PL n.04/2008 estariam em desacordo com os llmites estabelecidos pela
fegíslação municípal} solicitamos que o Executívo Municipal se postcione
esdarocendo e/ou corrigindo os termos do PL em tela.
Nestes termos~ pedem deferimento,
Jw\A~~::rco, 21 de r.tº de 2oos. _
Volmír Sabbi- PT Guiiher';f;;;S. Silvério - PMDB ~~~~2:::7:~~-~ Pres. Corn. Just e Red Com. Just e Red.
ASSESSORIA JURÍDICA
.PARECER AO PROJKrO DE LEI Nº 4/2008
Pretende o Executivo Municipal através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para efetuar locação de imóvel para instalação da
indústria Home Tech Comércio e Indústria Ltda, pessoa jurídica de díreíto
privado, com sede na Rodovia BA nº 262, Km 3.6, Un1çuca'} na cidade de
Ilhéus, Estado da Bahia, inscrita no C.NPJ nº 03.919.188/0001-64.
Segundo a proposição, a locação será no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
pelo período de 1 (um) ano, contados da data da efetiva instalação da
indústria.
Em sua .Mensagem, o Executivo Municipal infom1a que referida empresa
manifestou interesse em instalar-se no Município de Pato Branco para
fabricação de produtos, tais como: gabinete, mouses, teclados, caixa de som,
fone de ouvido, web can, dvd, micro computador~ bem como fontes, produtos
estes com a chancela '~Dr. Hank'', marca de garantia de reconhecimento
nadona1 e inteniacionaL Possui extensão no Brasil, Paraguai e China, o que
consolida o nome de Pato Branco no cenário da tecnologia da ínfbnnação em
nível internacionaL
A proposição encontra-se acompanhada de Memorando nº 12/08 da Secretaria
.Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e do Protocolo de
Intenções celebrado entre o Município de Pato Branco e a empresa Home
Tech Comércio & Indústria Ltda, em data de 28 de novembro de 2007.
Sobre o tema em questão, a Lei nº 2.134, de 14 de março de 2002 e suas
alterações, que autoriza o Município a fomentar a instalação de novas
indústrias, assim preceitua:
''Art. lº F.ica autorizado o Poder Executivo a incentivar a
instalação de no\1as indústrias e àquelas já instaladas que pretendam
expandir suas atividades, nos ramos produthros que sejam objeto de
11rogramas de fomento munici1>al.
§ lº A athridade de fomento autorizada pelo "caput" deste artigo,
poderá c.onsisrir, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de
gastos com aluguel de sala ou barracão, onde as em1>resas possam se
instalar, limitado ao valor· equivalente de até 48 Ufm's mensais, pelo
Rua Ararigbóia, 491 ~ Fone: (48) 3224-2243 - 85505-030 e~ Pat Branco
e»maíl: legislativo@wln.com.br - site: www,camarapatubran~"<? .br
Paraná
prazo máximo de .24 (vinte e quatro) meses.'' (redação dada pela Lei nº
2.263, de 30 de junho de 2003).
O Executivo M.unícipal, através do Decreto nº 5 ,206, de 8 de dezembro de
2007, fixou a UFM em R$ 21,52 (vinte e um reais e cinquenta e dois
centavos), para viger a partir de 1 º de janeiro de 2008.
Tendo em vista que a legislação municipal acima mencionada, limita em 48
UFM' s mensais o incentivo mediante paga1nento (ressarcimento) de gastos de
aluguel de sala ou barracão'.t verifica-se que no presente caso, poder-se-ia o
Executivo Municipal dispender o valor mensal de até R.$ 1.032,96.
Embora a proposição estipule o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) pelo
período de l (um) ano de locação, as informações constantes do Memorando
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
aponta o valor aproximado de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, num
período de 1 (um) ano, para pagamento de aluguel em favor da referida
empresa.
Diante disso, recomendo especialmente a comissão de finanças e orçamento
que solícite esclarecimentos a respeito dos valores a serem dispendidos pelo
Executivo Municipal com o pagamento de aluguel para a referida empresa,
atentando-se para que os mesmos estejam dentro do limite previsto nas
legislações municipais acima reforenciadas.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
fom1alidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimental
tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2008.
~~~<J Ai '-Zi,r, r;:z,,,H) ';._~ l_9
,, Jo ' Renato Monteiro do Rosário
·\~s essor Jurídico \
\., .• \
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: tegístaUvo@wtn.comJ::M· - site: www.camarapatobranco,c-0m.br
:}rf1-t1-iici a{áe <Pato <Bra-rzco
ESTADO DO PARANi\
G/\B!NETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.134, DE 14 DE MARÇO DE 2002.
Súmula: Autoriza o município a fomentar a ínsta~ação
de novas indústrias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° M Fica autorizado o Poder Executivo a incentivar a ínstalação de
novas indústrías nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de fomento
municipaL
§ 1 º - A atividade de fomento, autorizada pelo ~~capuf1 deste artigoi poderá
consistír, dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos com aluguel de
sala ou barracão! onde as empresas possam se instaiar1 limitado ao valor equivalente de
até 48 (quarenta e oito) UFMgs mensais 1 pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
§ 2° - A Administração Pública dará apoio à implantação de novas
unidades industriais na forma de consultoria~ para o bom aproveitamento. de mão-deobra, máquinas e adequação de espaço fisico e cursos de educação ministrados através
de educação de jovens e adultos.
§ 3° ... Parte das vagas nos cursos de aperfeiçoamento i·sásico em Costura
Industrial e Bordados'f e outros) promovidos pelos consultores do municípío, será
destinada ao aprímoramento dos funcionários das novas indústrias.
§ 4º ... Para fazer jus ao incentívo a que se refere esta Iei 1 as empresas
terão que apresentar e comprovar o seguinte:
1-geração no mínimo de 10 (dez) novos empregos diretos;
11 - certidão negativa de tributos munícípais, estaduaís e federais;
Ili - certidão negatíva do INSS.
Art. 2° - As empresas beneficiadas com os programas de fomento
munícípai deverão comprovar quadrírnestralmente perante o Executivo Municipal o
cumprimento, do requisito estipulado no inciso 1, do § 4 º) do artígo 1 º e do plano de
viabilidade econômica.
Art 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação? retroagíndo
seus efeítos a partir de 1º de fevereiro de 2002~ revogadas as dísposíções em contrário.
Gabinete do Prefeíto Municipal de Pato Branco~ em 14 de março de 2002.
Cióvis ' S
Prefeito
r
Estado do Paraná
LEI Nº 2 .. 191, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2002.
Súmula: Altera a redação dos §§ 1° e 4º do artigo 1° da lei nº
2. 1341 de 14 de março de 2002! que autoriza o
município a fomentar a instalação de novas indústrias.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do ParanáJ
nos termos do parágrafo 5° do artigo 361 da Lei Orgânica . Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03 de 09 de novembro de
1994, promulga a seguinte lei:
Art. 1° .. Os§§ 1° e 4° do artigo 1º da lei nº 2.134, de 14 de março de 20021
passam a vigorar com a seguinte redação:
~(Art. 1° ....
§ 1° - A atividade de fomento autorizada peio capuf' deste artígo! poderá
consistir1 dentre outras formas de incentivo, no ressarcimento de gastos
com aluguel de sala ou barracão, onde as empresas possam se instalarl
pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, limitado o valor equívalente ·em
UFM's ao número mínimo de empregos diretos geradosl na seguinte
proporção:
1 - para geração de 1 O {dez) novos empregos diretos} ressarcimento
máximo com atuguel de até 48 (quarenta e oíto) UFM)s mensais} ao
alvedrio da Administração Pública:
li - para geração de 11 (onze) até 20 (vinte) novos empregos diretos)
ressarcímento máximo com aluguel de 49 (quarenta e nove) até 54
(cinqüenta e quatro) UFM1
s mensais, ao afvedrio da Administração
Pública;
Ili - para geração de 21 (vínte e um) até 50 (cinqüenta) novos empregos
diretos~ ressarcímento máximo com ·aluguel de 55 (cinqüenta e cinco) até
75 (setenta e cinco) UFM1
s mensais1 ao alvedrío da Adminístração Pública;
IV - para geração acima de 50 (cinqüenta) novos empregos diretos)
ressarcimento máximo com aluguel de 76 (setenta e seis) até 103 (cento e
três) UFM}s mensais? ao alvedrío da Administração PúbHca;n 11§ 4° - Para fazer jus ao incentivo a que se refere esta leil as empresas
terão que apresentar e comprovar o seguinte:
i - número mínimo de novos empregos diretos gerados~ na proporção
estípulada nos incisos i à IV do § 1 º deste artigo;
U - certidão negativa de tributos municipais} estaduais e federais;
m - certidão negativa de débitos junto ao 1 NSS;
IV - certidão negativa de débitos junto ao FGTS."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua pubiícação} revogadas as
disposições em contrárío.
Estado do Paraná
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal. de Pato Branco! em 5 de
novembro de 2002.
.Jclh
~vioHasse Presidente
LEI Nº 2.,263, DE 30 DE JUNHO DE 2003.
Súmula: Altera a redação do § 1°1 do art.1°} da lei nº 2.134t
de 14 de março de 20021 autoriza o município
fomentar a instalação de novas indústrias.
A Câmara Municipal de Pato Bran.co, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O art. 1° e seu§ 1° da lei nº 2.134, de 14 de março de 2002l
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a incentívar a ínstalação de
novas. indústrias e àquelas já instaladas que pretendam expandir suas
atívidades! nos ramos produtivos que sejam objeto de programas de
fomento munícipaL
§ 1°. A atividade de fomento autorizada pelo capue deste artigo, poderá
consistir1 dentre outras formas de incentivo1 no ressarcímento de gastos
com aluguel de sala ou barracão~ onde as empresas possam se instalar)
limítado ao valor equivalente de até 48 UFMs mensaís, pelo prazo
máximo de 24 (vínte e quatro) meses.)}
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos e parágrafos.
Art. 3°. Esta leí entra em vigor na data de sua pubhcação1 revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municípal de Pato Branco, em 30 de junho de 2003.
~JI 5Ji
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte~
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
providencíe junto à RFB a sua atualízação cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Nci~ÃÊ-EMf;RESARL~L····----·····.--··
HOME TECH COMERCIO E INDUSTRIA L TOA
TÍTULO DO EST,<\BELEC!MENTO (NOME DE f,<\Nl"AfüA)
DR. HANK , ,
CÓD!GO E DESCR!ÇAO DA AT!V!DADE ECONÓMlCA PRlNC!PAL
26.21-3-00 - Fabricação de equipamentos de informática
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATiV!DADES ECONÔMICAS SECUNDARlAS
Não informada
~~~~~õ~r~~Kf~~; ~~T~:~~t:~~ ttMl~_A_D_A __ -_--_-.. _-_·-_·-------------------,
... ~~~~~~~i~~-!!;:!2~~§_Y~Y.g .. ~~-~-~~--~-!~----·--.--.-..-.. --~ 1 ~i~ERO 1 ~MEN,TO GALPAOG31
----' _.,.,.,. .. _,. . ..,. .......... ...,. ... ,.... .... _ ............... _' --, - DATA DA SffUAÇÃO CADASTRAL
2110812005
l SiTUAÇAO ESPEGiAL
***"'**"'*
DATA DA SffUAÇAO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
Emitido no dia 14/02/2008 às 14:35:51 (data e hora de Brasília).
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@Copyright Receita federa! do Brasil - 14/02/2008
http://\V\.V\v.receit:a.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/ImprimePagina.asp 14/02/2008
Certidao Negativa de Debito
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS As CONTRtBUiÇÔES PREVmENClÁRIAS
E AS DE TERCEIROS
Nº 041472007-04023020
Nome: HOME TECH COMERCIO E INDUSTRIA L TOA
CNPJ: 03.919, 188/0001-64
Ressalvado o díreíto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever
quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito passivo acima
ídentificado que víerem a ser apuradas! é certificado que não constam
pendências em seu nome relativas a contribuições administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscríções em Dívida
Ativa do Instituto Nacional do Seguro Socía! (!NSS),
Esta certídãos emitida em nome da matríz é válida para todas as suas
fí!iaíss refere-se exclusívamente às contribuições previdenciárias e às
contribuíções devídas1 por !eí 1 a terceiros! indusive às ínscritas em
Dívida Ativa do 1 NSSl não abrangendo os demais tributos
administrados pela RFB e as inscríções em Dívida Ativa da União!
administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),
objeto de Certidão Conjunta PGFN!RFB.
Esta certidão tem as finalidades previstas no art 47 da lei nº 8212, de
24 de Julho de 1991, e alterações~ exceto para:
- averbação de obra de construção cívil no Registro de imóveis;
- redução de capital social~ transferência de controle de cotas de
sociedade límitada e cisão parcial ou transformação de entidade ou de
sociedade empresária ou simples;
- baixa de firma individual ou de empresário, conforme definído pelo
art.931 da Leí nº 10A06, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Clvíls
extinção de entidade ou sociedade empresàría ou simples, inclusive a
decorrente de cisão total, fusão ou incorporação.
A aceítação desta certidão está condicíonada à finaHdade para a qual
foi emitida e â verificação de sua autenticidade na Internet, no
endereço <http://www.receíta.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de
0210512007'
Emitida em 17112/2007.
Vá!ída até 14/06/2008.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção:qualquer rasura ou emenda invaHdarâ este documento.
http://\vvvvlO 1 O.dataprev.gov.br/CWS/BIN/nvs .... mv2.asp?COMS ___ BIN/SIW _Contexto... 14/02/2008
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 03919rns,10001-64
Razão Social: HOME TECH COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Endereço: ROO BA-262 S/N ROD ILHEUS/URUCUCA / IGUAPE / ILHEUS I
BA / 45658-335
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maío de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identíficada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certíficado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devídos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 14/02/2008 a 14/03/2008
Certificação Número: 2008021414383186511163
Informação obtida em 14/02/2008, às 14:38:31.
A utílízação deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov .. br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crü'CrfYFgeCFSimprimirPapel.a.sp?VA.RPessoaM... 14/02/2008
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria..Ceral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDÃO CONJUNTA POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: HOME TECH COMERCIO E INDUSTRIA L TOA
CNPJ: 03.919.188/0001-64
Ressalvado o díreíto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabifídade do sujeíto passivo acima identificado que víerem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos relatívos a tríbutos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) com a exigibílidade suspensa! nos termos do art 151 da Lei nº 5.1721 de 25 de
outubro de 1966 - Códígo Tríbutário Nacional (CTN); e
2. não constam inscrições em Dfvída Ativa da Uníão na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas füiais, refere-se,
exclusivamente à sítuação do sujeito passivo no êmbito da RFB e da PGFN, não abrangendo as
contribuíções previdenciárias e as contribuições devidas, por lei, a terceíros, ínclusíve as inscritas em
Dívida Ativa do lnstítuto Nacíonal do Seguro Social (INSS), objeto de certídão específica,
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autentíddade na 1 ntemet, nos
endereços <http://www.receitaJazenda.gov.br> ou <http:ftwww.pgfnJazenda.gov.br>.
Certidão emítida com base na Portaría Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 0210512007.
Emitída às 17:34:21 do día 11/0112008 <hora e data de Brasfüa>.
Válída até 09/07/2008.
Código de controle da certidão: 57B3.F225.68FA.961 D
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalídará este documento.
http://www.receit:a.·füzenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVía... 14/02/2008
~flsJ.3_'@
-~ t)~cy ·.·1':== .. , ·=~ .• R
ClilY?li fiLN1CIPtL f:E PATO ifi#tü ffi Vl<;to
(JJ"f.e eitwia .::::::A1iunld al de 9-:1~~"2wcÓH!!'v"-200&-i6:l4-rol63&-V2
ESTADO DO FARANA
GABINETE DO PPEFEJW
MENSAGEM Nº 003/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa
de Leis) o incluso Projeto de Leí onde solicita autorização legislativa para efetuar
locação de imóvel para instalação da indústria Home Tech Comércio & Indústria
Ltda.
Referida empresa manifestou interesse em instalar-se no Município
de Pato Branco para fabrícação de produtos, tais como: gabinete, mouses, teclados,
caixa de som, fone de ouvido, web cam, dvd, micro computadort bem como fontesj
produtos estes com a chancela HDr. Hank", marca com garantia de reconhecímento
nacional e internacíonal.
Possui extensão no Brasil, Paraguai e China, o que consolida o
nome de Pato Branco no cenário da Tecnologia da Informação em nível internacional.
Aprovando o presente Projeto de Lei estarão Vossas Excelêncías
participando de um importante marco no desenvolvímento da área de tecnologia e
informação no Município de Pato Branco.
2008.
Gabinete do Prefeito Muriicipal ;;? Pato Branco, 11 de fevereiro de
/") .L~·-~··w
/':~/:;l~i/J/;~ /h ) RQÍ3~R.TÓVIGAN'Ô f / L,/'
"·Prefeito Municipal
Rua Caramuru, 271
--n f'"' 't 1
1 , L? d' cu 02 <_f,_,,,11,E Ei~tL~-ª c:::/v'tuniaiP:a . e .5-1-ato ~7..an.c~
ESTADO DO PARANÁ
C~AB\NFTE DO PHEfE\TO
PROJETO DE LEI Nº o~ \]>oo&
Autoriza o Executivo Municipal efetuar locação de
imóvel para instalação da indústria Home Tech
Comércio e Indústria ltda"
Art. 1° Fica o Executívo Municipal autorizado a efetuar locação de imóvel
para instalação da indústria Home Tech Comércio e Indústria Ltda, pessoa jurídica
de direito privado, com sede na Rodovia BA nº 2621 Km 3.6, Uruçuca1 na cidade de
Ilhéus! Estado da Bahia1 inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.919.188/0001-64.
Art. 2° A locação de que trata o artigo anterior será no valor de R$
8.000,00 (oíto mif reais)1 pelo período de 1 (um) ano, contado da data da efetíva
instalação da indústria.
Rua Caramuru~ 271
Art 3° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação .
.... --~1
_.,./
. / ·· ........................................... .
;J/J>/Ji,J,;;~-~/ ROB"ERTO VIGANÓ . / '~-·
Prefeito Munícipal
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Memorando nº 012/08
2008.
Pato Branco (PR), 07 de fevereiro de
DE: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
PARA: Senhor CARLINHOS POLAZZO - Coordenador Legislativo
ASSUNTO: Encaminhamento de Mensagem
Solicitamos a gentileza de vossa senhoria
providenciar mensagem e projeto de lei que autoriza o executivo ao
jncentivo de aluguel a empresa HOME TECH Comércio e Indústria Ltda.
JUSTIFICATIVA
A cidade de Pato Branco se destaca a nível regional e
nacional na produção de tecnologia da informação e comunicação bem
como na qualidade de vida (3ª melhor qualidade de vida do estado e a
36ª do país - PNUD)x Os investimentos na área de tecnologia trouxeram
perspectivas importantes na área, Cita-se:
Arranjo Produtivo Local - APL de Software, cursos
de Tecnologia e Bacharelado nas áreas de
Sístemas de Informação, Programa de
Empreendedorismo e Inovação, que a póla
projetos nas áreas de TIC, Biotecnologia I
Agronegócios, Engenharias de Produção
Etetromecânica1 de Produção Civil e Eletrônica
Industriai. 1
A ampla estrutura universitária disponível na cidade
possui uma sinergia importante com as empresas.
1 lJnivcrsidade Tecnológica do Paraná - Campus Pato Branco - coordenação do PROEM ~· Proh~ama de
Empreendedorismo e Inovação -
1
Localmente as diversas entidades se articulam para
fomentar processos que levam ao desenvolvimento regional. Atuam
como atores principais o NTI - Núdeo e Tecnologia da Informação; as
IES - UTFPR, FADEP e Mater Dei; o Munidpio de Pato Branco; a
Associação Comercial e Empresarial de Pato Branco; o SEBRAE; o
Programa de Empreendedorismo e Inovação, o Fórum de
Desenvolvimento de Pato Branco1 dentre outros.
Neste contexto Pato Branco conta com
aproximadamente 66.000 habitantes e o Sudoeste do Estado do Paraná
com aproximadamente 600 mii habitantes. A economia do Sudoeste
Paranaense ainda baseia-se principalmente no setor primário, destaque
para agricultura fammar. Porém existe movimentação nos setores de
agro-industrialização, metal leve, software e confecções, como forma
atuante na agregação de valor aos produtos primários.
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná possui
campi nas três principais cidades da região1 com curso de Graduação,
Pós-Graduação e Técnicos Profissionalizantes contribuindo para o
desenvolvimento regional em conjunto com a SETI, LACTEC, entidades
de dasse e demais Instituições de Ensino Superior através da criação e
implantação de vários projetos. A criação de três (3) novos cursos de
Engenharia, nas áreas Industrial Elétrica, Produção Civil e Produção
Eletromecânica, no carnpus de Pato Branco, trás a necessidade de se
criar mecanismos que permitam a transferência de tecnologia e a
aplicação de pesquisas desenvolvidas nas áreas, proporcionando a
criação de novos processos e produtos de afta tecnologia,.
Assim, tem-se que a implantação e consolidação do
Centro de Tecnologia Integrada é um fator crucial no
desenvolvimento regional uma vez que permite que novos projetos e
empresas nas áreas de automação industrial, tecnologia de informação e
2
comunicação e biotecnologia possam ser incubadas e venham a fixar-se
no Parque Tecnológico de Pato Branco.
No contexto geral para que uma real atuação das
diversas áreas do saber ocorra é necessária à consolidação de ações que
possam produzir resultados rápidos, tais como: incentivos locais e
estaduais, já que os atores e ativos estão disponíveis e interligados ..
Neste sentido no ano de 1997, através da Lei 11.803
foi criado o "Pólo Agroindustrial e EfetroeJetrônico'', seqüencialmente foi
instituído o CETIS - Centro de Tecnológico Industrial do Sudoeste do
Paraná - condomínio tecnológico que agrega conhecimento e empresas
num mesmo espaço.
No atuai estágio a participação do governo estadual
se faz através do convênio 045/05, que na data de 23,.12.2005 a SETI -
Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, UTFPR -
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, lACTEC - Instituto de
Tecnologia para o Desenvolvimento e o Munidpio de Pato Branco
firmaram, objetivando a operacionalização do Parque Tecnológico de
Pato Branco, focado em Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC,
Biotecnologia e Agronegócios,.
Ainda, através da Lei Estadual 15.634, de 27 de
setembro de 2007, de autoria do deputado Augustinho Zucchi,
sancionado pelo Senhor Governador Roberto Requião há previsão de
tratamento diferenciado no ICMS para empresas do ramo
eletroeletrônico, de informática e de telecomunicações, o que
determinou de forma decisiva a inserção do Munidpio de Pato Branco no
conceito da nova Economia com geração de emprego e renda na área de
TIC 's (Tecnologias de Comunicação e Informação).
3
\
\
Destacamos alguns dos benefidos ao empresariado
da área de TIC 7
s.
• Diferimento do ICMS na importação de
componentes (insumos) para fabricação de produtos de informática,
eJetroeletrônicos e de telecomunicações.
• Crédito presumido igual a 80°/o do valor do ICMS
destacado na nota fiscal de venda dos produtos.
• Os Produtos devem incorporar ''Softwares11
, ou
programas de origem nacional, de preferência desenvolvida em
Incubadoras~
Nota-se, portanto a importância do Munidpio de Pato
Branco em se adequar às novas tendências do mercado em relação ao
fomento na instalação de novas industrias voltados à área de TIC 7
s.
Destarte, o Munidpio de Pato Branco recebeu visita
da empresa HOME TECH Comércio e Indústria Ltda, representada pelos
seus diretores HOU NAI JEN e HUANG CHAO CHING (Dr. Hank), o qual
manifestou interesse em instalar a ernpresa localmente/ para fabricação
de produtos como:
• GABINETE; MOUSES; TECLADOS; CAIXA DE SOM;
FONE DE OUVIDO; WEB CAM; DVD; MICRO COMPUTADOR bem como
FONTES, produtos estes com a chancela ~DL Hank11
, marca com garantia
de reconhecimento nacionaJ e internadonaL
Destaca-se que a empresa HOME TECH COMÉRCIO
E INDÚSTRIA LTDA, tem extensão no Brasn, Paraguai e Chim:l, o que
acaba por consolidar o nome do Município de Pato Branco no cenário da
T ecnofogia da informação a nível internacional.
4
Neste sentido a empresa assinou '"Protocolo de
Intençõesu1 junto ao Município de Pato Branco em data de 28 de
novembro de 2007, a qual se responsabmza pela conjugação de esforços
para Instalação de 01 (uma) unidade industrial de fabricação de
produtos de eletroeletrônicos na linha de ''Gabinetes, Kit"s, Mouses,
Tedados1 Web Cam,. Fonte Real, CPUn, bem como outros produtos da
área de eletrônicos, e, ainda viabilizar a geração de no mínimo 70 a 100
postos de trabalho no Munidpio de Pato Branco no primeiro ano de
implantação.
Compromete·-~se o Município de Pato Branco a
viabilizar 01 (um) Barracão Industrial com área de 2.000m2 (dois mil),
metros quadrados a 3,.000m2 (três mil) metros quadrados de imediato1
e, ainda pelo pagamento do aiuguet pelo pedodo de Ol{um) ano, a
contar da data da instalação da referida empresa no Munidpio de Pato
Branco.
Compromete-se ainda após a efetiva instalação da
empresa no Município de Pato Branco a viabilizar área de terreno com
aproximadamente 20,.000 (vinte mH) metros quadrados.
Caberá a empresa a construção de 7.000m2 (sete mil
quadrados) de área com geração de 250 novos postos de trabalho ..
Neste sentido e viabmzando o desenvolvimento do
Pólo de Tecnologia de Comunicação e Informação de Pato Branco,
através de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicações e
informática, bem como desenvolvimento de software e demais
agregados que a Municipalidade de forma JUSTIFICADA encaminha o
projeto de Lei solicitando autorização para pagamento de aluguel no
valor aproximado de R$ 8.000,00 {oito mH reais)/mês num período de
01 {um) ano para a referida empresa, por entender ser estratégica a
instalação da empresa em tela em nosso município, no sentido de
5
oportunizar a consolidação do desenvolvimento tecnológico bem como a
geração de emprego e renda.
Informamos que o investimento será suportado pelas
rubricas orçamentárias.
22.66L0019.2,.152.000 - Apoiar projetos de Desenvolvimento de
Software~
33~90.39.00 .. 00 .. 00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$
65.000,00 (sessenta e cinco mU reais),.
22.661.0019"2.167~000 - Implantar e manter Pólos de Tecnologia
3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Anexamos ~PROTOCOLO DE INTENÇÕES".
Certo de contar estamos à disposição para os
entendimentos que se façam necessários.
ésar H. Lattmann
S tá rio
~ retaria de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico.
6
Prefeitura Municipa[ áe Pato 'Branco
ESTADO DO PARANÁ
Protoco·Jo de Intenções que entre si celebram o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e , Tecnológico e a HOME TECH COMERCIO & ,,.
INDUSTRIJ\ lTDA.
Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito publico interno, com sede na Rua
Caramuru n° 271 na cidade de Pato Branco Estado do Paraná inscrito n.
o CNPJ-76.995.448/0001-54 neste ato representado por seu Prefeito
Municipal. ROBERTO SALVADOR VIGANÓ CPF: 036.794.469-34 e RG746.995-0 SSP-/PR, e a HOME TECH COMÉRCIO &. INDÚSTRIA
L TOA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia BA - n°
262 - KM 3.6, Uruçuca, na cidade de Ilhéus, Estado do Bahia, inscrito
n.o CNPJ 03.919~188/0001-64 neste ato rBpresentad-o p-0r seu sódo
administrador HUANG CHAO CHING, CPF: 030~913.788.-88,
Considerando, os ·interesses das partes em:
a) Contribuir para o desenvolvimento sustentável do
município de Pato Branco._
b) Desenvolver diretrizes com vistas à geração de
empregos e renda;
Rua Caramuru~ 271 .. Fone/Fax (46) 3220*1544 .. 85501-060 - Pato Branco - Paraná.
·da .. ·~ ~::J:;!~~ra Af unicipa[ áe Pato 'Branco
d) Estimulo à criação de parques industriais e
desenvolvimento de empresas em áreas estratégicas; com intuito da
contribuição da mudança da matriz sócio econômico local.
RESOLVEJVt celebrar o presente protocolo de
intenções1 que será redigido pela legislação apHcável à matéria, e
mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - Do Objeto
O presente protocolo tem por objetivo a conjugação
de esforços para Instalação de 01 (uma) unidade industriai de
fabricação de produtos de eletroeletrônicos na Hnha de "Gabinetes,
Kit 1
s, Mouses, Tedados, Web Cam, Fonte Real, CPUu, bem como outros
produtos da área de eletrônicos.
Cláusula Segunda - Atribuições do Município. . ::.
Para a realização do objetivo do presente Protocolo,
caberá ao poder público viabilizar:
a) Barracão Industrial com área de 2.000m2 (dois
mH), rnetros quadrados a 3.000m2 (três mH) rnetros quadrados de
imediato.
b) ResponsabiHzar-se pelo· pagamento do aluguel pelo
período de 02(dois) anos, a contar da data da instalação da referida
empresa no Município de Pato ,Branco.
c)Disponibilizar Rede Elétrica Trifásico.
d) Responsabifi;ç:ar--]Jefa adequação e reforma da .· I I
infra-estrutura em acordo ao 9d~p---.r:/
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Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501 ... 060 ... Pato Branco - Paraná.
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Prefeitura Municipa{ de Pato 'Branco
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Cláusula Terceira - Instalação da Empresa~
Após a efetiva instalação da empresa no Município de
Pato Branco, o mesmo responsabmza-se:
a) _A viabilizar ~
area de terreno com
aproximadamente 20.000 (vinj:e mH) metros quadrados.
b) Providenciar a mensagem do Executivo de doação
do terreno supra, obedecendo as Leis de Incentivos Municipais.
e) Disponibilizar terraplanagem necessário à
implantação do empreendimento, ora objeto do Protocolo de Intenções.
d) Acompanhar a solicitação da Licença Prévia no
IAP - Instituo Ambiental do Paraná.
e) Acompanhar o desenvolvimento dos projetos e
atividades.
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Clausula Quarta - Atribuições da HOME TECH COMERCIO &
INDÚSTRIA l TOA .. ---~
Para a realização do objetivo do presente Protocolo,
caberá a empresa:
a) Apresentar o Plano de Viabilidade Econôrnica e
Tecnológica do projeto de implantação da unidade. (conforme modelo
anexo);
b) DisponibiHzar as -fases do projeto de irnplantação
da unidade;
e) Disponib;iHzar a Planta Baixa de ocupação do
projeto das fases de execução;
d) Providenciar a u5e_0ça~frévia da Irnplantação do 'Í ,.
Projeto junto ao IAP - Instituto :?:t:'-:d6,Paraná; ~~/
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Rua Caramuru~ 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-06tr=Pruõi3r~nco - Paraná.
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Prefeitura Af unicipa{ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
r nco
e) Atender as demandas das Leis de Incentivos
Munícfpais para instalação de indústrias;
f) Viabmzar a geração de no mínimo 70 a 100
postos de trabalho no Município de Pato Branco no primefro ano de
irn plantação;
g) Após a viabilização da área de 20.000 m2 (vinte
mH) metros quadrados, a empresa se responsabiliza com a geração de
aproximadamente 250 postos de trabalho, num prazo de 03 (três)
anos.
Clausula Quinta - Das Atribuições
Às partes se comprometem a definir, coordenar,
acompanhar e implementar, no âmbito das responsabilidades e
competência, as ações necessárias para a consecução do objeto do
presente protocolo de Intenções:
a) Compor um grupo de trabalho, com pelo menos
um representante de cada Parte, com qualificações que atendam aos
requisitos das atividades a serem desenvolvidas;
b) Detalhar, através de seus representantes, suas
possíveis contribuições, necessidades e sugestões para a consecução
dos objetivos do presente Protocolo de intenções.
Cláusula Sexta - Das Comunicações
Deverá ser comunicado por escrito, pelos menos
trimestralmente, aos representantes legais das Partes o andamento dos
trabalhos, bem como de todas as decisões que representem
modificações ou compt~·Mtações das condições prescritas neste .. /
protocolo de Intençõe~vij.!D cOrno no Plano de trabalho. ~~ / y.____ //'
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Prefeitura Af unicipa{ de Pato 'Branco '"~~ ........ ESTADO DO PAHANi\
Cláusula Sétima - Da Vigência.
O presente Protocofo de Intenções terá vigência de
06(seis) meses/ contados a partir da sua assinatura.
E por estacem de acordo e para validade do que
pelas partes foi pactuado, firma o presente instrumento em 03(cinco)
vias de igual teor, na presença das testemunhas que, também, o
subscrevem.
Pato Branco (PR), 28 de novembro de 2007. , ........... \
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MUNICÍPIOtOE 1
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BRÁNCO ~ I • ROBERTO SALVADOR VIGANO
Prefeito Municipal
, HOME TECH COMERCIO , & INDUSTRIA l TDA
HUANG CHAO CHING
Sócio Admi/trador )
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Rua Caramuruf 271 .,. Fone/Fax (46) 3220 ... 1544 - 85501-060 .. Pato Branco - Paraná.