| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do § 1° do Art. 7° do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7°.......................... § 1° Cães e gatos podem ser comercializados e permutados, desde que sejam devidamente esterilizados somente após o 6° mês de vida.” |
| native_id | 10373 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-15 | Aprovado | F | Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020. |
| 2020-12-11 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-15T10:20:02.303537-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.