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materia nº 79/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 79 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 2: Modifica a redação do § 1° do Art. 7° do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7°.......................... § 1° Cães e gatos podem ser comercializados e permutados, desde que sejam devidamente esterilizados somente após o 6° mês de vida.”
native_id10373

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado F Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020.
2020-12-11 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T10:20:02.303537-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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