| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2020 |
| Date | 2020-08-21 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do § 2° do Art. 7º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7°....................... § 2° O estabelecimento comercial poderá comercializar, permutar ou disponibilizar para adoção cães e gatos, desde que mantenha laudo da esterilização, e indivíduos não esterilizados somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a outro criador devidamente legalizado. ..................................” |
| native_id | 10374 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-12-15 | Aprovado | F | Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020. |
| 2020-12-11 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-12-15T10:21:05.748648-03:00 | Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota | 10 | 0 | 0 |
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