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materia nº 80/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 80 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaEMENDA MODIFICATIVA Nº 3: Modifica a redação do § 2° do Art. 7º do substitutivo ao Projeto de Lei nº 55/2019, passando a vigorar com o seguinte teor: “Art. 7°....................... § 2° O estabelecimento comercial poderá comercializar, permutar ou disponibilizar para adoção cães e gatos, desde que mantenha laudo da esterilização, e indivíduos não esterilizados somente poderão ser comercializados caso eles se destinem a outro criador devidamente legalizado. ..................................”
native_id10374

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado F Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2020.
2020-12-11 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única, conforme Edital de Convocação nº 9, de 11 de dezembro de 2020.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-15T10:21:05.748648-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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