Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
llllll lllHIMll ~ Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - PR PROTOCOLO GERAL 2661/2020
Data: 21/08/2020 · Horário: 16:09
Leglslativo • PLO 153/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 153/2020
Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade, a
ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2° Durante a semana de que trata o art. 1°, o Poder Executivo
Municipal realizará campanhas com o objetivo orientar a população e profissionais do
ramo sobre os perigos do manuseio em redes elétricas, bem como, informar sobre a
importância do correto manuseio da rede elétrica, pl'.1blica ou privada de qualquer espécie,
sempre em conformidade com as normas de segurança.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra
Acidentes com Eletricidade incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pato Branco, Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco - PR, 18 de agosto de 2020.
~# Amilton Maranoski
Vereador - PL Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Palo Branco - Paraná
'" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ hllp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir em Pato Branco uma
semana destinada à realização de campanhas que visem orientar a população e
profissionais do ramo sobre os perigos do manuseio em redes elétricas, bem corno,
informar sobre a importância do correto manuseio da rede elétrica, pública ou privada de
qualquer espécie, sempre em conformidade com as normas de segurança.
Todos os anos constatamos acidentes envolvendo a rede elétrica em nosso
município, com aumento significativo nas épocas comemorativas de final de ano. Muitas
pessoas desconhecem o risco que o manuseio incorreto na rede elétrica pode causar e
por isso, muitas vezes, realizam instalações sem observância às normas de segurança e
sem domínio do conhecimento básico exigido.
Nessa sentido, a propositura em tela tem como principal objetivo
conscientizar a comunidade em geral a respeito dos riscos do manuseio nas redes
elétricas e a importância de adotar todos os cuidados necessários.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicitamos
aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
~ l
~''·~ Ronalce Moacir Dalchi a'n
Vereador - PSD \
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormoacirdalchiava n@patobranco.pr. leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 153/2020.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
L
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
OB
Projeto de Lei n° 153 / 2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir
Dalchiavan (PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que instituí a
semana municipal de conscíentízação e prevenção contra acidentes com eletricidade no
município de Pato Branco.
Em sua justificativa, aduzem os proponentes que o voluntariado, realizado
através do trabalho voluntário, é o conjunto de ações de interesse social e comunitário em
que toda a atividade desempenhada reverte-se a favor do serviço e do trabalho com
objetivos de escolaridade, cívica, científicos, recreativos, culturais etc.
Afirmam ainda que trata-se de uma importante atividade, que deve ser
estimulada e promovida pelo Poder Público, aumentando assim o número de voluntários
em nosso Município, construindo-se uma sociedade mais unidade, participativa e solidária.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
No caso em análise, propor a inclusão no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município, de um dia destinado à valorização do trabalho voluntário, pode ser
encarado como tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal1•
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (Uníão/12 •
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
*Envíado eletronícamente através do SAPL
CÂMARA MUNICIPAL DE
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C~ art. 30, !)'~
O mérito da propositura também fortalece o amparo legal da matéria,
uma vez que o objetivo primordial do presente projeto é conscientizar a população sobre
os perigos do manuseio em redes elétricas, o que está relacionado à proteção da saúde e
da vida das pessoas, direitos fundamentais consagrados no artigo s0 , caput, artigo 6°,
artigo 23, II, e artigo 196 da Constituição Federal de 1988:
Art. Sº Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes;
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho,
a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na
forma desta Constituição.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Nesse sentido, a Lei Orgânica Municipal também serve de arrimo para a
presente matéria. Veja-se:
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso
universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no "caput" deste
artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, para que
todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes direitos:
III - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os habitantes do
Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da
saúde, sem qualquer discriminação;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br
*Enviado eletronicamente através do SAPL
Ademais, aparentemente o projeto de lei em análise não esbarra nas
matérias previstas no art. 32, §2°, III, da Lei Orgânica Municipal, as quais são de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
Luciano Beltrame
Procurador Legislativo
José Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobra nco.pr.leg.br
* Enviado eletronicam ente através do SAPL
1.!1.~~~l.!I
R)i .
l
[!]
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 153/2020.
Pato Branco, 26 de novembro de 2020.
8~9> \\\ 'rnr1c10 Preis~ M~ D Presidente
Data: -=----t l (____.Í __ l __...__ / ~J..:::> · __
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 153/2020.
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3745/2020
Data: 30/11/2020 - Horário: 15:56
Legislativo • PCRJ 128/2020
Autor: Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Relator: Fabricío Preis de Mello (PSD).
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização contra Acidentes com
Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO:
Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade, a ser realizada
anualmente na primeira semana do mês de setembro.
O Projeto de Lei nº 153/2020, tem como objetivo instituir em Pato Branco uma semana
destinada á realização de campanhas, que visem orientar a população e profissionais
do ramo sobre os perigos do manuseio em redes elétricas, bem como informar sobre a
importância de manuseio correto nas elétricas, sendo públicas ou privadas , sempre
em conformidade com as normas de segurança.
Serviços em instalações elétricas, apresentam diversos riscos, portanto, é necessário
ter atenção especial á preservação da integridade física e da saúde de seus
colaboradores, estes serviços envolvendo eletricidade, são mais complexos do que
aparentam, e podem causar danos maiores, as complicações que surgem estão
diretamente relacionadas á voltagem, á qual o indivíduo foi exposto.
Em nosso Município, todos os anos constatamos diversos acidentes envolvendo a
rede elétrica, com um número maior de casos nas épocas comemorativas de final de
ano, muitos desconhecem o risco que o manuseio incorreto pode causar, muitas vezes
estes serviços são feitos sem observância ás normas de segurança e sem domínio do
conhecimento básico exigido.
Nesse sentido, o Projeto em tela tem como principal objetivo, conscientizar a
comunidade em geral a respeito dos riscos do manuseio nas redes elétricas e a
importância de adotar todos os cuidados necessários.
~ ) ! Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81 http:// www.patobranco. pr. leg .br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR:
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de novembro de 2020.
Amilton
//~é! Maranoski - PL
Membro Presidente - Relator
~&tM/fJJ Mem~~oªff, rdP- DB ~
Ro~
ª~~ ~ Correia - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Polo Bronco - Pornná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(8) http://www.patobronco.pr.leg.br/ ve reado rfabricio@patobranco.pr.leg.br
r.1 ~·1 '.L' Jj 'i1
Lti
7-l~· ~~·~·l!!J ,. .:'r~'.::. . .. :J - ::-. ,. l [!)& .. ' '· . ,.,,.-. .
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 153/2020.
Pato Branco, 30 de ve bro de 2020.
Ronalce Moacir iavan - PSD
Presidente
Data: aJl~ z.( ?J()LIO
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~(46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1514
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ gea n@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 153/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 3787/2020
Data: 03/12/2020 ·Horário: 11 :05
Legislativo • PCPP 76/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 153/2020 - Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir em Pato Branco uma
semana destinada à realização de campanhas que visem orientar a população e
profissionais do ramo sobre os perigos do manuseio em redes elétricas, bem corno,
informar sobre a importância do correto manuseio da rede elétrica, pública ou
privada de qualquer espécie, sempre em conformidade com as normas de
segurança.
Nessa sentido, a propositura em tela tem como principal objetivo
conscientizar a comunidade em geral a respeito dos riscos do manuseio nas redes
elétricas e a importância de adotar todos os cuidados necessários.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020.
Vereador - PSD
(Membro)
!} r
I
j
·v/
Ronalc Moacir Dalchiavan
Vereaftor - PSD
(Presidente)
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Brnnco - Para ná
, .. (1! 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
(81 hllp://www.pato bra nco.pr.le g.br / ve rea dorbiruba@ pato branco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 153/2020.
Pato Branco, 3 de dezembro de 2020.
Carlinho Ant ni P, lazzo - DEM
Presidente
Relator: /IM (/) N ~-----~~~~----~~~-
Data: oq{ A2 /~J>0
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
r.;'1,01o..r~ 'i' 1.:.1.·.!.:.'Yli '1.:.1
••• J:;(1,· ~'.:. <
>::.:;~=· ~;' .
[!l\':1 ......
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15312020.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllmH
PROTOCOLO GERAL 3870/2020
Data: 10/12/2020 ·Horário: 08:31
Legislativo - PCOF 198/2020
O vereador Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD, propuseram o Projeto de Lei nº 153/2020, que tem por objetivo instituir a
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com
Eletricidade no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justificam os autores que o projeto de lei tem como objetivo instituir
em Pato Branco uma semana destinada à realização de campanhas que visem
orientar a população e profissionais do ramo sobre os perigos do manuseio em
redes elétricas, bem como, informar sobre a importância do correto manuseio da
rede elétrica, pública ou privada de qualquer espécie, sempre em conformidade
com as normas de segurança.
Todos os anos constatamos acidentes envolvendo a rede elétrica em
nosso município, com aumento significativo nas épocas comemorativas de final de
ano. Muitas pessoas desconhecem o risco que o manuseio incorreto na rede
elétrica pode causar e por isso, muitas vezes, realizam instalações sem
observância às normas de segurança e sem domínio do conhecimento básico
exigido.
A propositura em tela tem como principal objetivo conscientizar a
comunidade em geral a respeito dos riscos do manuseio nas redes elétricas e a
importância de adotar todos os cuidados necessários.
A proposição está plenamente fundamentada e sendo de interesse
público, após a análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de dezembro de 2020.
Carlinho Antoni P 1 zo (DEM)
Preside=!~
José Gilson , ~Silva (PT)
embro
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Araríboía, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormaccarí@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 153/2020
Institui a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a Semana
Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade, a ser realizada
anualmente na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2° Durante a semana de que trata o art. 1 º, o Poder Executivo Municipal
realizará campanhas com o objetivo orientar a população e profissionais do ramo sobre os
perigos do manuseio em redes elétricas, bem como, informar sobre a importância do correto
manuseio da rede elétrica, pública ou privada de qualquer espécie, sempre em conformidade
com as normas de segurança.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder Executivo
Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da iniciativa privada,
bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra
Acidentes com Eletricidade incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco, Paraná.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
08/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAnrnETE
LEI Nº 5.692, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 5.692, DE 6 DE JANEIRO DE 2021
Institui a Semana Municipal de Conscientização
e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade
no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Pato
Branco, Paraná, a Semana Municipal de Conscientizaçâo e
Prevenção contra Acidentes com Eletricidade, a ser realizada
anualmente na primeira semana do mês de setembro.
Art. 2° Durante a semana de que trata o art. 1 º, o Poder
Executivo Municipal realizará campanhas com o objetivo
orientar a população e profissionais do ramo sobre os perigos
do manuseio em redes elétricas, bem como, informar sobre a
importância do correto manuseio da rede elétrica, pública ou
privada de qualquer espécie, sempre em conformidade com as
nonnas de segurança.
Art. 3º Para a realização das atividades previstas no art. 2º, o
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação
voluntária de profissionais da iniciativa privada, bem como,
firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4º Fica a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção contra Acidentes com Eletricidade incluída no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Amilton Maranoski e
Ronalce Moacir Dalchiavan.
Gabinete do Prefeito, 6 de janeiro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:03BF4El 8
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná
no dia 08/0 1/2021. Edição 2 175
A verificação ele autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cliario1m111icipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/03BF4E18/03AGdBq2491111 arPybUw21O1 ommnN liu _ Ok6kl<OPZ64zn5Lhwl wiJuDojbMSSScdCMmlUF.. . 1/ 1
DIÁRIO DO SUDOESTE
8 de janeiro de 2021
.,-.,._...'C P»tll.4100 ... ~- t...:.OC.O P~ \
LCIJro'tlll, Cll C'llU-:C.-OCIUlt •.."::Til e F~ L•!..!·I t ~·~i.:r u~·1 • 1 ~,_.,_. t..-.:: • .. •--.r-;.- !l~r~
l.' -c:;..::~'ãS.••,. .-. -1
AU....,tl' ...t-11:~.-'•''""'~ 1h,_,..U.. 1• h..,. •-.,P'n!ii~,uM1 \t 1
11; ..... l1k
,I.'\ t• fu •r-.:i.. c.tc ..... ., l t ~·t.v ... r1 r."'-nc-1?:D'- »n 1 t-·~
h•;p t ~ 1•-.-..i t1t 1'"'Y.' f •r.11~·:µ---.1•0• .alDr t ,.._! ;•"tiU<Sl ~~-" O:I
~~··-·c:·,:.1;:,r,.,t-.·~.J ,., ., .• ::.,..,,t:.-- ;io:.: ~;u
F1;;->"> '·u c...- v-....!.-~•-11 4:) r---·-';;.:t\o h :"» r-~·;1 ~•:.-~
r•,..l3 • r .LMv•·•::!.I h:-.'»0
.f h ,.,7r.t.."10 Jl 1. l'l't "'-'°".llõ!·H Clf--.i-1u-"'!U - r""N .. ~ .. -:1 0 0 1-"" : •..,..,.X
,.._.,,..., n "" t;:r-1 M,.~., ty,ft U ~~ n !•:-.'>"" v .•c•• ~ ~c. -r• .. --:--.
.,..... • .,,. •. ~tn1\xS .,-..;.:-rtn
1• 11 ,. 11C"""1or.lo'2- !ll~ !~'a ;1V .-crJ/ et/1.7'< .e--. L»~U.: t 1
·" :.. -.:»'9~c:r;u~ ..,.:..:;~l~bc.,.. co»r+'»~
t r o-.n·• :•x·:. ~ v-·c::ic N ., .-... » 1 t ;.;...tlDJ.u .... -.:
1 14 o~ •.tlk1 W?.:-> 11.x•• ,.. ,,.. ll~C.Or•"' J•o \l.•c;;q •.> "'""°' TX..~r.~ C--'"r.-:..,..11!.J~•:t.,J !. ..... 'U 1._.-•nt ,-rP 'ilJ0. '1.~t:... ... r"OU
cr;ir.11 ::s.-• • .c_t l:fr•...-1 1
1•• E.,.. r.;-t- 11 -. ....._.,u..,. ..., ~' " ... ... ,..- ~:-1e.s~'"
.._-,.,•ot- .,.c..i-.~-•-..;oo.to-t ;t:.,. :--11 ~s.x.·t.o;h t:(1~ t( .- :.
C:·~r- .. i:;l:• "'~ ·..,. •n ::r--1 " $to~ .- v-·c.ut~ '-rc-·"" :..t •.I JD.D~
c~11 .=.1~c·.3i1 ... ,
F.-t...,.., c•c1 1.. .. t u.t tioi u .. - c:.,. r ... ~iu t?:loo lJ ...,. ~·-•e .. fTI:=• w_ ·~
r1 W.lc1 f"'" C. ~ h.:.r'.-. • .·~'"' e. "7.:;..!-.-.. ~...,. .,,•;ir- t•.::. :::u .:.ur,.. 1 :ii.
co-f"lU"IOt" K....,sr;.:~·J'"rl
...._...._ t ' Or:•7J M<'ll>""> o:.io~~ r1 • r.-p-., :.. ,:r~,.ll :'.t~1ct;b ~
~•-~!-~ ..... ~ f•J ~~y • .e r~ 1•::1 r.,•·»L"-
M r o c~.:--.1 cu • ..c;l!>;!<n r..!7Do'n t •t;..;-:..1' t..:.o .rr,h n -.. e--, !I
1 • .,. ;1.>.::.1~ &:r11 11 '•~ CC"T~·~L•a:. t. ... "a· .-c~"' .. ~-::--..
Prt 7W">''~ 0~1~°"3 11 ,..l.)'1:r-. f•1:71 ;t •.:n<u.,711'a
,:i!'-'Ut'C-.ll> - ......... ~t IXUt ,.,.!lC.••H"'""•!»k,,.•Y.·caeaATc-'!-!"'I A..-,.\•f a ..ca:..:•: .. 1tllr'Y'c; Ç .. r-n ~-~l" ...___... ..... ,~.: u
~, ,.. .. ~ J;'h• u-r : 1 ,.,.,._., v.·cpt ea ~.t.r1 u "\., ,-. Wx::- 0t u.--~
f""-~U ~J:'.t t-Q"~-JCIKll,!.li •• --XR~
A..-t.r oc-..... ,_::wl>r-""11•r'-- ~ ...:-.a·~ • S'llw.-.... t·~va....,:.n
"'""_,J::'.n •=*• ••-'•.A"< • .l.'l lDL• -. •7•""tor=':cr· ... ·~•.,w;. ·11 1 1..1 ~·"i"b
Ea l t. l ..t•.tcQ\"t•11J,J.»: ~ ... ~
G~.-.e:,..--.~ .:111,. ... , ,.,.:;i 1t.;-:-!;,, (A.-,fU h''b
.,,,<P'..O 0.: UfO 1-11,.~ • U TJ.!-0 00 PA.t.>-U
l1Jti;'l1U, «IU 11,."ll'Otl tUt
fit.:.!:!'••: ~·~•-..: •·J-,,,0:: ;.l l.a-, .. -.!.b~•-'<MC -rl.,·:• .~-.;·-IW
1 e:J . -'"Hf""t"o1l•-n
ACl!!rt., t: tl •U<:-. ~l1P ........ , I Jl'f"• .. •• -. ~1..,.._ 1
. ... :t
..._i.. f._.._.oi;:c1~->"""c••;; ... ..._._..__ ... :toit;o . ,. • r> l-:e :)~---.. ~!or.:a
f_,·~ 1 • ...a_,r-=•x.o ... ,,.-.,_-, :,a l• ~"" l$ 5-t ~ <:!tP:".-~~Y.U
fr1 7Y">(•<> c~•u,h •; 1 M T'r9 •t.e.;J4tt.. 1""'7' ~~'71 lõ ;1--1
v""l:-.rl'".:.l'X-. ,. ~,...._,.. ~ o..-rr-:-t~1....,_ ...... ,,..4'7-W:'» 111r1n:nc:~ Y .. t•-1
---· .... ~;o.-... ;a.: «.I~"
AA l" ru .-1- :":1•; -:.o>:V ·c:·;c"'f'r"lf-.·.., f•- r•'-' <-µ e.t F'"o '""'"'~
\ ...t1ll-.;s;:.'.- •i u-1•.1 -.ia.: 1 ~ Ct ,._,.,_;:., Q ::.J ._ ~ w_•:I) ' l""ifl~ I ,_:,, •:,(" .: ~"Q C'<e•;:.t
C'.,11 E:.~-:=. .»V.·c...o"' l'1'.1'"":J
l' tl: ~·~ :.tf.-• \l. c"::• !:.- 'n....., t.:. .. \ thV-x • .-
1.e•.·:.r1 c·•:.u c. ob ' ;*r~ !>lf'<'l'.U &t_"'\1-1.l!J_,._.;.:..r
~·ti •'"" ~• ~=- 1 t·•a.; .-..-:1,C :!>o ;.:~·•; : .---, 1 ,. .~1 x..ic• ~~~ =-··': r-.
h - .,,.... ....... . :.~•~...-·n-:.'::t:;U • -,,.,,rar-~•~\··o1~v:-x..• 1
•-.o.;.. .. l?';...-..,,_......_ c-:11-·.-. ~-.c~ .-.::;.-:o-. , , • ..,...-_.. r'lt.X•:.:>.!.o.
~ 1'11 """'MI(.,. t to..::..;.b~o ,_. r-...-11 C• U SR,!Ul .... - .._ "J.·a• r-t"T"
~_......,..:ii: 1w ~e;t'Ul•
'' l.D lt 1- 11...,.p rt!n >'.t1 ..Jr-_.:_ t ,.ll
C.CO \•I :., --. ,,·, n1.11J..;.t.1C'>..,ít .._1 !li,._, ~ .. .x ........... . ,.,.....,0.:-:;1
'" :-! ;:.,~ -. TU
111'.,...CJ'IOU: P.UO ....... 'lr<O - UU.DO DO P.l.U .... ,
U l"'lftt ,tfl CE Jl..'CJUCIUH
r.-· ••><1.·:.1 "'-'-•:.. c...:...1,r.,- , d:l '-'··~;4!otP''1".al~·.;:io O""ChV,··:r" ~ ....... U..... tt. 11:"..., tPl-"'l.!.U 1, ~~hPt,•.I , , , ,.,._.l tt, l';-o!ll!.-.I UC ... I
u ;r..:.!ll loõ.
,l...1... l' l"c T~ »t: •".:.l-•C.'~!lol :Olt E.t--1 :loJV.• _..- !loF•~f .... -;1•
"t'-1.,..·.c-;-•:>•n.1W"""'-*l:a....-" -oo•:r..b a-~w-:llt.l~I !lol--
f"•-J~'J,;.·u "4t•I :lll-•~ t.~u.·1·.1~• ~""'~:r:ii .!m• "I • ... 1' ~ t 1r•1 ~..,,, ;.!:~-11 1 .. ,,...._.;, 1 '•";.I> t--J~ 1 - "ib r-:""•1,....1 r-. li -:;. ~~,J I""
~~~.~~.- , .... ..._" t."-"t• t ::itti....., !>ot:-11 i--:: l' r"Y !ll~•L•..:..a .-, ••
A..'-!'f: •l~U~ ...... 11 ~-~ ~lt-C:.."l' lPfC.:-" ft,;'J,"'1="?__...~-tt
~vu »V-. •c. • .a ~1~:11 1 u ' Y.lla.1>11
M)'(nl1> 1--. ....... )J,-.l !.o'"-1~ .: r-~,u
h':ll !lol .~ 61 u»rt1--to~~·.:i1.o; 1:>...,..,,~(- J1
C.1~n~M't...,lllil,..,...,,.Y.:; 1
~:~!r. C. .-.ru
P-o"•.b W-'-< l'IOU P,UO a.U..'lo.:O. U l.1..:oONP.t.VV.
lU .. 'llH.C-l: IC.(1'.'~Cl1tH
l>s:....tr.>C•.-~•Cl.._ .. ~~'E""-'~
lo" .. -.,.,. o. r- (-.•a > "C.-J v.··.a » ~-·-,!llJ·
A U 'U, W.•c lf.M'• Ph L~ 'lb.l-•h' ·- t o .. l"n!lib ~c~ t
u~h~
kt. 1• f u •-.....L~ •.1Cu .......... c•c:•: .:11 0.:11 , e . .. ·~• ll>V.-.--"'u h-:.Er r .J •
c..v ·cno~: ;.,.._.~· 1.,..ro1:r..r..-_.. .... ,c:.t•J:..O l1 ~,.-....,
F'"•-t7'"1'"<J ·•·~4fç....i t ... _.. '" •r,..... •,. ~ro ll-l-t-1 61'"0 ,,,_,J.:..,h~, ... .-. , .., "w~r .. ~!lol ;lc:l;he. ~ n';.•!l •:u...t
M 1''4 '2:JI 1 0 -"' W ...... . > 11 l 'dlll'·r1 MI' tY•'":.ol!t ._ • .._.-,,-,~ ~.- H
un-nw.- ~...._ ,...! ... 1 • ...-... ,
1-c.s· c •• - ,,~ ut~ • .:.-.::...~ .-c--"T-t>P"•r.-,~1.s:.o;.!Hc.c..-.·• '"J"'
'-!V••~ \'
1
·c.;-"'
.-t. ' '(n
;4-
l 1 ,
•,.:.
-,....., 1 ..
, ~,
~
_, ~ .__.. 1;U
f.r.. L., uo ~4rt rw- -t• V• r.,.._. :.a· -. ~·• .. - 1 r:;.-.. L .. ..,_...;1
C:•~·_..;l;:) P- f'•, :.,a-.io-:OIY.ll
1;·.;:":"'. c a..·.1u "'» ..._ .... <..._, ( f U.ro &.'-L'li':? . !>:) .,,_ l.V.
''"' ""'ltUCllCtl• ... t tr-> u :1u1 • 1 _ .. .-.· a Y . .. ._. ;1t ·•:-À".l;;l> t f~•t'\ h
L-'"':"l ~e-. -c.,:1•.1v.•c,>011'"C2L"1.•:;:1 1
<:..l .::-U ~.~~~
AC L&a1 .,.....,. .... ,, ,,.. ,,.. ..... r1~ hPr l,•1"0"4 • .. _,.,..,t.._1"4.liu . .1 1
""".-'"' "'1..1'' "-' """- '• •> l ".:..Qo:> V .. • c:;4(.o ít":> I--.-.:. l'.-.·J !,-1•.tV--.._~Clt
e~" >.u;-t> • FT•r;;h ;.~ · <=""' ~!!o 1 w '11..U.!I 1 ...1-•-• •-1 ,...,--," -r 0>r-ff o.~-.:r.
.._"'ll' t'.-..,, a...-.a·• " i •m ~ I' • ..-... ,.,.i.u .• ·-ilt.•c~• ,., ;::r1u- a ·•u '"""-a~.t:"·J=-~ ~-.;h v:"ur 2'Q..-, l...b"-. U'~"' Ch"r.w• -..n.:.tt11.c::<»
t • ... c.;~ -Jl!'l.:&/ 11 ~·· •r~-..._._...<.-..,. .-.c1 r-·, r~.ot~ t._.. .• u-;ro o-.e-..__.,!!lc-. u t - .1..1!t•.o;..-,·?
'--""' r11 n...z~.u::...r.-•1r-.- t' t :.o .,.~ -..•4Y. <cnf:o-11-J
e~ ~ • :c :o~,..._,,u • .t OI sr.fac'•'l.:.0 '""'~·• ,- .,.3 t- c:-1 •-• p-::cr.ot.1 .....-
~,....s:>.!--<.t..1 P'"•~,
A.'i.. I' '"•• t h-•·J \l.·cc:.it ~ C-1:..,.. _ _..,;.t~ t f ... ._.,,.."-"'-••..:.o'" c=-- ........,-.~\;·.:..<>C1._•.:,,.•et~•t1t .,~1 :»11'--<;>::11 !!lrl"~L.,.·~ ,.,....,
,l,;t. 1'EDlt ,,,. Cl':IC11 t .. oh
UJ--l d
Ect lo.. l °' a .. • .t lt""l "1~ 1..-~ \! .. • • -11ril 1 F •1r. v ·1:1['i;c-•·1.' Gl!.· :J 11 t' o"·•:> :1~·1.,õir.JI
'"·:f.S<~ C> '.tu
"'"~ lil'l. "-CIN>C f_PJ.fOLU.!i!:O Ol~C l'J.1 .\.0
llHt1"'llll,.Ct:IC.f:J'-'l.UUClilH
1-~nc r~c. :::.11.:..0ib.1 "1 ;-oo.Fn
,·-:•"O »\ .!...~.&.J:o"
A Cb..-1 W•":oi• .. ,., ............. l( ~ .... r ......... ,, ....... . u . ""'!lit...,, u.xlM-1 1
..._ ... 1• u..-~o..~ •.1( o• ·•r•~ !!1 ('1D.1 1 l .t ... 1 "'-' ·c.,.:..Fo'::I i._-,_•;.11 •
C' »\.--:. ~· ,,.,co•!rl• ·-1-• ... •>!..t :-J !•• J10•'t:I
..._...._ l'D.-.-. 1 ... -..-.. ~!.li ao. l ;:r:.'1-'::I 1 t•t::-. ., v.·~c• ,.,i:... 1 u-;:.. •no-• 11r•1-. r-> ftr'-' <;> ,.~ ·:-., ,_, J.'~C t i; rr• • > .-.J--:i.-c r J e-- 4 •41:.0
,1:1. >' ~· ~·•·u r ... t ' 111:",,-h drr.. li< CT11 1J I J ._.Jo, ' n -..--.J :n ~~· .;t-~ Ht1 •..:.eail ...
k-t. t' f~lt 11..._ 'T'' ~:if Ll l; h
[ .::.A l 1F l 0t 1 ...... l\o UA. ""1·-,_.,.F •1 tlt.JJOt .. •a--1•
(,~-.... ,,.,,., ,.~ •:..,. .• .., "'""'il
' -':'!V'it.• -.TJ ,_,,..., "'<.-.OCt U fO loU"i':O - tstl-00 t -0 •A.•'-O '.1 110 U: Ul'-'LJl!)'~nu
~·.:.-• .1 • .1r-•,,..,. 0 I N-!" • 1.,tkt1l 1CCI•.
' "-''f.;.a.a.,.. '•.!.o:. •1Ju•a r.t.Jt.11 l..-u1• •.l i _._ .. 1r.. ..... .:1"ll•1lc.._-.. -
(.\'--.C'."":a.• r ... --..:.,....r .. , .. , t1 V.-. ;--o:ll~!>t.-...·u r-• .-1
fnlt• -.. • _,J•Jo é.o.•""''-1f"-! t ,J.> En l' .!... .1 ~n.,._,...,, ,, :rco0 '"' cit v .,
G.l:..O•'.tDít'•"'l•;Totp·.t-,:.i>::'1
''.°'t ~IC.l'oTlJ
r nb
v ... e'noOl U l O LU,00· UIC.-0 "º ,, • ._ .. , LO Irri" 1 I U. N.t «E Jl'l.PltQ ('( J-:11
C"~..ll ;i..tf.4 0" ""'"' ""º ~ ...... .-..,..,.-.&-••
JA ' ''"""'" -T'~~ o. uC.......-. ,.+....-1-"'• \ • f!o.duj_,...:il:a:..r.,[• J
u~,, .. 1:t•r...-·:-,t1 r1"1 t. ... ~ ~· i
PUBLICAÇÕES LEGAIS
A."'-1' (.-, t ... ..,.., .. " ;.:.> u U'-1 :. , _, s:;..ea;t:
Enl• ~ ~\,.., Xt"C"•..s .-~11 C,.C,-••G<i,.. ..... «,,.·•~ •7.:lt
Ji.'!'5-:,.,u-·.ru h·.~
. ... ,<•.oct UIO 11.U-'li'CO • lUA:IOOO,........._llf ..
lV"'Hl1. Cf IU l.t..'-L~UnH
Dt"--"Jo -1• 1 •..-:.eio "'tMf,"1tt.-ft il:.a.t•.
AC l.!u.r1 1o1'1 t.otip .. 1r_._,,.. ,,h~li•i•• &.!.J.. ,,,.. . ... u ~-.u ucC• '
lf~'ll .... f\ll.
..._...._ ,. f"C>I Ct-oç.-~•:• cit .,..._, Ã.t.i•:'<t f4';"f.o4" ... r.:b "1\:c..., t -'f1..,...t:1
.~-.~n l..rl·,o1~1 l.l~ ;J""O'al. l'O V.·c;-ootf c:il•• -.:.1 ,., , ., M l' b :.u1. 11 -. .o;...., a::. oi 1_1 1>oLU;.h
~l .. t "' • • -.d0\1-·uuClit.P:k- ,. z.-.:.1
C,1•,. .... 21t'Y'•D :.~·o-,:.11~ll
'l:::.fWI C>' -""
~-~ ""-'-"<l'»Cl •.uo IUA...CO · n1.c.o 00 rJUJo .. Ul .. lt l&,U U:IA.U~C-.fUl l
Clt•..-..• 1 .•r-•.,1 : 1 ' tlilY..-1D.>o'.
AC ·U-•t •~'-"uc• ôt.t'''', • .,,,,... ,..,. , , ... rn.,1.t. 1cc'.c>l-J 1
11 1Pott lti.
J.1. '"'º "'-c--•1»0. " ft•V.__., l'-11111' . Jo p.!"'I t a Z't.:t ,,l~ --.'°" :n tn.·..,_nsu--,F.;···.:•'•1- v .• .... ;.tdlf l"" #":!f.-.~> f""r11· 1
J.-t.J' lr• "'T l• ':'f ~31-lr""~ b;.11
~l .. t ~ • ~\t"11tb'Ce_,__., 7 •• (:I
~'·~~'t~ :..,-• .,,:.r. ·
J;:.?s-:;.o-.e>-.TU
.__,C•Ottl'.AIOl.U..\.CCI• """ lH..t.:IOC.00,>.U."fll
lllllll""l lU. C..l Clll,.'-"[.~'-tl"tlt
c .. ---.. , ,, .. r...c 1 :r......-ae.uc1·:.n•' ·
A U....t .,_Jf'ofl1 P,_.mn . .. l. .1 hP•-nl,•,... .., .u . .... !!irb, t _.._.. .
.. .,-.lo!.- Lo lA.'i..t'' !o..._....~ .. c. 'V-...rC~· •.t ""*- \.Q;•·.1~Jl!:!'ll1""•~-·•~e-1
1,·,•~• Lo-. F~;-.;r.:.•"' •i ~-. ;.l!.l r-~~•-.;;> F'J-.·t J.~l'ED l1- -:-tt "'l~ r1 :r ... 01 1_ 1Ji ~L .. 1 !11.?J .. ,.,,,,.,,,c •. ::..-.11.ru
G.t!oo"••'*>Pi!'"tt'l l :1,.·1 t~1'!i1
li:i!Y..'l U"'V
.... ~
........ <•ou ' "''º M.l.~o. t l11.tQ co •~ u.·u
l O!lro'I CM,t-f: \ (llJ.l.'ol:Jl.O CIUll
("lr::- • e , 1 r !.02 1.~ ~~.~.
.a.C ••..a •Jh •.-...- -. "' IL~C•••-u.l.. ,..-.r.1 1u ..-..~ •
U'foltt.o U1
A.1- t' l"c.oi:'llr'"~-.-,~ ·l.M(.ft dol') -'i ~ ... r.~ t..a..:.::a"'=i-.-........ ~ .... Cd l• • .,.....,.. f..r --. fr;"".:--...:1• ·~v- :"I : 1l'n h ·...:r f'll, -.i
Mr~l•I ll"' ~• !Z2 !ilLIJ-~.I:
l.Jo l._ l dlt • ....... ~,.,.,_,,~ k-• l•·.;oo
Gi!"""o~ ···bl0tj1·1.,,.:.r.n
J.:~'°' º'01"\I ,,.., v a.c:• ..o ct •.tf OMA...CO. uu.:io oo ,.._U.'14
lll .. 'ICK.Cl lU:J .. 'liDl:OUU H ICt-c.:-•.1"1 t--'>C :il "i.l"i •V 10U.nlC~".
AC i-• .,..-. ... 1 ..... _.. ..... .. r.~u ... ~·1. ,...-~R •t ... ..... 1.1,.......,·-· u 1.w. u t 4~ I" f<I .. ~ 'l.!I t.I "1-ÂI ... ..,.,,., .. ·~· ...... •• f'o.::<I t:::.1\.:1.!1 """
~.'r:.,:u -..,. n 1.1-,f• T"'"'' V-·c. .. ~rl":"~-~ , ..... _. ..._.._ J"ío:o t•rn • " "7Ju:z:1,,. 1...1 r~:c- h
Cno l• I 01 1.r-• m\ou.b(• • .,..-• Z. ·~
~ . .. joir--..'otot: ,•~~Y.J I
Ili: ;.rw~ CA'.T\.I ""z fl' .... O:fi>ClUIO t.U.... < O - lH.l.!>QOGPA.•A•lll
trri'll lC'f 11.. 0CctllH
e>.-.::- · 1, 1r • 1 =•·k"..i\J. k.ç;ft ,•- a u ·
AC bur• ff..-"""'' Jt.al"l 't l.h~ l.1, 11.U ..,....-, ..,1 to ~~ ---..... 1
.. • • t
...._"\. 1• l"a 31"'="""':.t t.t • ..........,_ kç;:ft ,_., _. · • 1 llxt n~o ·~L-.r•-:ir
.~- ::11 LrJ.•..-"°'" ":21-Jrl 7··~1' •.J ·e ;.: !tFAt1&-.... •,-., ,, . ,._.
M.1'ILo1 ... 1- 1 .- • .,, ... _.. °" ....., ~h ... -:rx • Lao-'lY-3 :.n:. joo:o~::o.Y.11
E:rlil"f'° Joo\n1•:0C•...3o<-.,z...·,~
~.~. , ..... .,.:.,,.-... :..r.:;1
t0:-e_l(.foCA"-'"'
F'Yt~
.,_...c .. ·ou AtO l..U....CO- l~OQP>U. .. ..
\(l" lfll,Cl ~l"ll,tri::!.ll:O ClUlt
('rr--, .. r..=>DOl 'a1 •Yt..doo. "-!•p '1'.~·.
C- 1•~'•1",.i tPil'--1 1.:t.!f-t, l:.u.!.-~•P..- &.•,....•~ l•"'- l'l'toJo.b ~- •
o: • ...e. t.ot
.l."1. l' f< • ~-:.-.. t.ll • •ftllrir \""*-"' ..,, "1 · 1 "'r-• 1 "bu..a.:. '"' l-•--L,....-u-,r., u '-'-·c.•~tZl !. ...-.m .-.-J
"'1. rtnt .. ,--..-..p•J ~- '-•r-•fc:Jtb •f !<t .!- 1.1 •U~(.e•, ,..._-=:•J,. • .o.:::.: • J".A91T.MC;-. t
G .. :.en•P.•~!'1 ·~~··-..:.~:;•
"~'°' ..... "' D .. ~
""-""<•O<t UIOl..U.~- lU ..:.OCiO J.U." 4
U .l trri'll UCt t U : I J.'lóIJlô CIJUI
e ... "-"""~• Jl ~c.oói •,..,,_ .. ~ . ........ u. ... •. • ., -.lfl ,0""..1l..-._,.•, l~~W l"•"1 IVl•N ., ~!tb .. ~iM. 1
"l•IRtt l••
Ã.'- 1'f u ~. •.1;.., OI """"9'ctr.tf.}tt A&U ·- t . ... I"' ' I ~ P .:11 "..l -..._-a
f..•;>õ" l.t r-,f"t7<-•:.'-\.'.•cf"'"'~h·!:1 ho~
A.1. J'(.J">h· 1- 1t., t')J• !lo I r-..ec.-; I.>
le ::it -"=>•J1 1. ..., l~ .,. .:•-:-;:•.a1" • ..o.a.: r,..-71~(,,..,..1
i;.c_,-~,.......~ Ol'1'.f"ll0t1':41
'.:i6Sl:ll CA'o"V ..... D ..,._..._C,OCl P,ttO u.1.....co. (11...:0C:-OP.11"-"'
ll1' '11» UIC-l/1,~C-tUU
Oloe- ·J Jo r...:N. :ii 0•1' ~\t l~r·.
AC l..:M-.1h-.-~,fl Pll'.-1l."1~ ». ~1t...,•~·-".•,.,..•f" '""'•!. b.. >=..<....._.. 1
11 1.W.Ul
A.1. l ' fU<illo'o:I"" ·~ .. •Cãl ~ l ü .... t', 1 • • l .-, lr<: 1.">~ •:)LEI••• 'lt
I~· Ll ..-:.F-.,.-...-..~- -·c~ttf" E.,·.::o l"a·••J
A.1. l'( ô l .. l ":"tl .. ':J!J tl.:.tl°.1 ,.. ..... , ,...tta;.tJ Enl• • :.i1 ~ ,._. ....., T· cr, ~a.-:.•:,r.U1J <1: ~~(7'.11
c;c. .. .-:,,<1ofY·~ 4"l.-·1-, :lf I
ii;-- .. ~;, u-,tu ,..,b tr-_...< P"IOtl ,t10 1-U..'-CO l$1~N,A.V."fl'
0•• 1M t-1 u11,.~o unu
C"ot.•.;-• µ-..0o •J F•.lu l'\.?llllb ~•···
A C &.=.w1.,.-...... ,,,. _..L--..- te;N! ~i•' '- • .. ,.,_.,b,1a.wlo.uo 1
11 ; . ""iololot.
.._-t. l ' l c..- ,._..,. ... OI ·J ~ """" ., _ _.. , t •• p.! .. 1 \.o.a~Jo..;.f •:)
l.;t1r1 ~vr.-.,... f-1--.f1---:J·wl9 v.-c;'O:..f ~E""T":>' -.-.1
k1.1'l'.Ji'.llt 1 !1 10 .... 77•t :EIÕll--l t..z.U;b bo!a1 .. -- ..,,.)..,. ·,·~· ...... .,,,~ , ~~>.de~-... .
Cr'"1'l<lo f ....... :.t..11•1"1~..0Y.i 1
r:iew• <> '·'"V
k . ... -C ... .OCI UIOUl,. '""" \oCO - lU,1._"0 C.O ' "'-"-" 4
\ 0 .. 'llH. Cl l Cl ll.lJiCillll'>ClUll Or\---• •.l t.:..:.1"' ., ,,, ... ,.
C~ • ., -- ~, . ...... . , • • ~La .. 1·0-•.t,. ">'"1'0H t r 1. P,,,•. u • • .-.......
11 1 • .U. Lol
AAt' Fe1:5lo·~·.t:.t 6'-c.-e1nM.a1-i•., .., c...:_ 1 i.u .. u -....--~ 1. •
1.1,.,r .. ~·h \' --.c:;>o11!lll'rth- t . ... · 1
......... J4 h!a l .. .-. ~ ):" ~ :lf · - · r-..t:la;b C<!al..- • ~ .. .... .... 11.,.,.c .... ,. --::- >'"-~' " ~.,..~c:-"'I'•
C• -.:io21r.·.•· ,,....,...,~r.21
i=;~~ .ru
h'•~
< ... l)t--t •.i.to v.a.~- lil#:iOOO'A.U.'"-"
lV•'IUJ CllCf/l,."'l:._-OCtlHt
C..··- - 1 • .1 r...:••u:lf• /a111:iu1•,
A C ....... t.!. •ê ~lll, tP1~ "'-41. h4 P......U.. .Pi ~ ....... ... , ...... 111 b.
A.1. ,.,....., ... ,.. ...:.ei •Ju1Fo'!lh',,J1 W.. "~ 11·t ·.,\-rt-C Y•-• t..--, \".-ci"""-,.OL,•ara1.i
A:1. l '(J::» l .. -..11-•• ,_.,0o • .. • :..!.a, .,
f"~t• '°" ·- ~1 .. i. tt Cr· 1~ .,P;...::.; • >í'>.UC~• Gr .. nz,....,._,,,.,. ....... r;;i
'otfV'• C>•.·u ..... b
l'J. '-< •O<tP.llOl-H.Jo'l:O - Ull.:IOM" l,Ul
Ul ... JU CllC ll,. C- 1lH
r-- r~ e. ..., ........_"-' ,.n;.t1•
AC l:Jo<t 11.-- .. tt ,,._.. f.,!t ~!t~• ,, .. ..u, ,.....,~ r u , , . ... u . t.r..c ....... o
11 ra ... •1ttt
A.1. l ' Tco Qo• -.-1;, C1t . ,-.... , , , • ._ ....,,..,.,. k1 1 .. •·. t ·• l'" ..-1 l r1o:•ll,,:
t 1-t •.J:!_ç.._ f.t-. Jl"•O'" on 11.• ·c •• ~r- t, ....., ,._.., 1..1.J'f•".al• 1-. -.. pr !itl~ •-" so..ttc.;.J,•
Enl 111 t .ll 1 . .. .._, ,.,,.-,.,cr .. -: .11 ~~,_ ...,_ , .- 71'·"' -.1 c...· ... -.t::r"t' ... ,,.,,. • .,,. >:n
J ~·-~•(.•-.TU
r.·,~
11'-""'IPIOCCP ... fO L'.A...C-0-111C-OW•.J,'-'"' "' UUUOtrri0 1 IO,C.l I CC: J.1... TÃl)(f 1111
rs-a;• •...-.:•11 .. tt.t•'••"-_,,_.:'.tF-Hc a
ftdrt-U.. 1-. o.u .. _.. •' lt•I, h 1 '-' aUI ' '
~~~11 '" ... ._. uc .~ · ,_.. .-e__.
Of'T't~oi v. ,.._,,,cSl,.t'31.""T".::> EolD~f"r .J ~1 •.-:>A<:I te..ç>J :;...• r• e...,..... , ., 11 ,,•.:..au1C'"";l-.c 1r»1~ c..o •~H '" 1.a-c,,... . ... eo:.,,.,,,,..,,,.,, 1:1 n "" "~.:i. z ·:» 1 , .. L•rt.....,.,• 1u:-i ~I do.,_~~$ r_..., , .. , ....... ~ • .....-.... o.=-......- -... c:. ,...._,,..... ~. c.:. ·011 1
Cl-2.ta ->M<f ~- . !ih -'•,.1-1.:..0CO.-OlJ~-J-•:»U ~o'• '• r~Cr;t.- p)>
r.•.· •.a ea tr~2-
~
•1s c:r-~ ... - · ,..,,,_-_..
.. 9-t • rn>'a,o c.. ~~· ,., c-"a- .rH t u-• • 1 tt-·~ c. .;._.:. l•~:.!A•"AW...b-J :lli ::_>;f.,l: l""• ...... ""1-~
&1'1 """'.t Cl.A U ~btt r;oi>-«~ .:l&""'O"~ -. W" ... ~ .. ~ -- ~
..-1oe.pt.~
0o.tf.J.Jt rt'l J~(~ "l '• 1.. c-1f""ltt~OA~
:.nc.~
~~
t..r-... . . ....... VT'>~)Cll.S-ª...o.,J.>ilo'IOl-'.n
,~.,,,.«9=1 ~
ll P"'-U-~ds OL""'to
.._...,,_........,,,fh"»J;:.;~• ...-ç! r~p-a~.l-l :i> 4~1e.o r,.__..
c- •lilr-ut-• ~C.:-lar•~ .. ,., o. 1t~Cl3"'CI'>~ r.n q • r?""...;.:-. a " ..,.-.:.:.r.nu ~•t:t. !:.l._ • ..,....-,,°'~~ !m u~'""-* "4tD"'""'""•,--'
c...ouk ~ ;-Af ..... ~ • >lil.t'>C.o4l•"'-""'" P°ft9"">ÇJ.l~t.--•:it p-;"\.°r,iJ 1 «:tl'"r..!r ,J.J ~M··....-. r-.~-. cue.Qk ~-!- o• .,.,er-.1U..r1.j.n ~ n
1""~1!;...4 M,_,.,.., .-.:;tsli.""l. 1 l ..... ;-..Cof~;l.J T.!li"_.., ~, 'f'lr-...,..-C•I
orcAlfA.
M 1• fc.i r:r~ • p7 .111• 0. ,.. .. n u >.>o. JJ"' OI r.:n o ~e.
cu-O.)lp.::.:.u~,_ n1"11 ~C'leo-.UL'I W!llt0o !tr-l -" l'!»
P•t.;.:t~ b.C• A v:.-:.;t .. I OI~· h':ll or;ir;:-.ha-1 1.7.- 1 O.~;;h :::o ,.._.!.9 t•;t. r.11 2>~!.J••-.•.t •4flll r- 1:11:1 .1.tU !.- lt C~r7 1,.,....• 1: 1
.,,, , .... :rl':»lm
A.-t.1" !.t.:llllC.:.-. 1·-.r-•V"l !.l::.l '9t-1 ~:h c-·.xor~ 1 tt"<.L..t~ •"I I'
1..- ~içlJ!.l -.U:?
~ ... ~FTtt>ra..-.. "":i.1:J1
11t:tYJ. u..-.lU .... ~~
.,_..._-CPOC:f P.AIOl>U.'ieO-fllot..:>O DOPJAJ..'C ..
uJ ... .,n .. cc , c..r1A.11;utOC'4: r a 1
r,,.._.-... -::. """-• - _. <!.-\• r,._,. •º IJ !i'. 111 i-• '
11v.:.·1 1 ~ .. Ot trt:rit l""<L/'/Q !""VI.X. '
..... .,,. .. »C.P111-L1~ '4'~Clt,_,....,_-J "
.,.__ . ... .,._.~ ......, ....,. ":)\.'-·< ;..;i 2 r,-, rn"'"="'
A CU. t IL.oalr. ... to PIU k.M1, .tX •~• Pa-u.J,. .,..-....... 1 ~"ilLl '""'-IM.t •
••fi"et L.t-\ CN\1'\.lOI
U.tOPCS;Uil"~Al .. , .. , O.Clll.)t~
A.-ll'fct -.rr...,_, r.1 -CC~l.t..'>C-C:C:dlFhl-T'.l f .. OU~-..-""'?"
n-..... -. ._-,..,.;nP""-~»r!.~Ot ~)"";.'O> ~.~ 1A 11 1 11 ,-.,u1 !Ji la
Utn/•ºU !l'.ot :i.~·-,:i.r.•1
1 l ' CI ~e.'--' :........,...tr . ,_, ,.. ~ L.a1.a-.oÇ"1r.-..-.-.:-. Jo U.V~ ... "U•'
:r o~er-..-.wr~».a.t.-J1a~ncr.1..-::'•""!lll> ... _... dll
t .=:not:. .. l tk ~-~ 0JV.·c.<1.J1J'Y~t.ir'li::2 IC:':"'l l.•l•""'• 'I ~, OoJldl ..... -Z.~OI
IH1-C.Upc..t fd-.t:o(·u•-, 1 L•'""1nl•" 11 !.!7 Ot i ,., ~..,.,* T.11 ~,~, u
<:.«.l'w"t:.0~ .;,:;x:c · ... :.iv.:&....:..io~ •
1oc1;11
O.• ·· J.t. l'A ~!a,..._•--• 11 ~~,,...-• .,u uµ'R1...-r."a t
1 -~ l.-b?" f"":l' tKV• :# :~;.a,.l>t 1 . · -0;.t;.:.l"""MC"."- 1 • ._._· .. ~v· .... • ~·~ --..·ncY~ .. :..·~~ • ....-~b.!lt
....-~..- • ...-.,..n·;t •.;1 MC'(...,..'U X::I. 1.&.Jrcoo OJ ...-.'P 1, ~·-... :ir- ...,...t.-.1.i.v .-.. Ç"<101 ' clll.ra •n-a~ ..i;,
• e r •'-cal•,_._,,, V ...-r-o.rt-· ._-~•"="·•k·~;i;u
C-'#llU..01
(.IH· ·~:~t ~:\.lo SJH .. P,C.;...i';l.)00!1::.~.·,)
IHS..I
0. '6p!' C.,,_...""t..S-ut'1.•
,.__.,., ..... ~,u~ u...,..~,,. ..... ...,..::!llll!"1·.s;c."» ... -.,...,.!llJP""-•:b'..; .. ~ea
µ91·~~...-:t:cT....:. ...._-..,. lt [~.-." T~:;J<.J; 1lo t'-'*"""'"•E"Tl 7 1oe...-1.1....,~t
>."""'' IF?-".:11.!:.l•.,....:::i'.oa ......... 1_....1n•,,,::..,. o."'2. --.~)r :-l!M
ll'A. l - .,..... 1 0. 11...:..,. ;1 t l>11""""'-' ·CTT t ,..•·'!mt...-J l t. ,.,..,._r.,.r,i ~
t•"••' "'fl"I~ or-r•.-,,» t-"'U•> ,.;~.:..ti OI r.tl'W;"":l •11 ..:...~ ll r.~.J ra - .112> .. :. .... ~r•-. ric•I'"-~ 1..ó.-t:l..0 <•<'·-.1 '1:'::.-.1 ~;7 11 ~--·a;.llr'l,.!!I .• za.::. i-.o. 1 ---· -~=:.c:.· 1!... 1..1 .--.;.f..Jn <•~'-1~:S:ft-.»..-~
1 ~-' ibo.,..."i~ iO ...-.'Çl OI 1 1 rr..1 ~ L• kJo ......-;ii 11 <""- ..i..!..I "e.o."""21
n . ..-•i.-1.~t1:1~PTn""..--1t~U J:~~•;l:cSlt,.'-"y,_
..,,,_ 1• ,...1r.-.~c...-.•,.•tr\ )' •~c.--. s:-..-1 ~~-eia...,. --ui;a...-. ...,. -.....:i...:.1~
1-.....,.~~
.am r..-. .. ~1:»•"""'
.;o--...- •.- la;)rh_~
~
lD~1t "'"'""lilllt
• 4.l.l;.11 ~.:.11~-...-;r~ •..L-1,.. H es;;:r..-L"-""r,.h 1.-<, ..._., u .1.J o & .,. '·:t,.I> •e:;.#~ r-n .....-..
e.,..~ t..v ·~lo1:11:3inl:""lt...-.CQl"''" .1u ... .- -....., »1 -~.,...·a.; 1x .. :..~
r1 .-.... ·~•t.--,,,_,L .... -...c..-• >~ .... :..• t::-11'"'1 ·~..--- 11 ...-;.'"21 ~:f- 'W°s""S--1" ·"'-T"'
··~r;-;
=-;io-o ~
~-~
e ,.....,..~n,.r.:t~t-.'....- 01W-•Cil'J
,.~rr.1;.1>~ 11...r~r--a · .. r • ~<.1,..lJe..>C::rd..-,,<....,r:-tC'".-~r.;.-....,""~ --"•- ,...,... ··-e11
e.t>K õi..-U~;.1~:.:: Y;..b
A:t. S' "' r-~ Qo • .L -1_..,.1),..... ~J .m 'R"'? a.._ 1W-t 1 rwr"--' LA •c..-
r~!l n -~-...- .. ._,._~-- • rn ,._...,., ~""'"-- cit t1· 1!J OI> v _· .. ~ do F',~
&. ~· C""t .t-1 ~~---·•,...•Cr-.»~jo;,.._~.>;%'" .. c .-""v-.... ·:•~ ......... tuhl 0thf(1 P d _t: ..
A.-l r ~ •• .:7• :.t ..-•-.r~o _.., P""l o~-.;.t.1 ~ ..,..'I, o.~
... -..-..-..S'""J.»r.:;..c..:lll;.au,.,.1 nl~TX'.tr1""..-u.-..,,arr,11rc.:o-m 1fff.il..11
~-~ll: ..t~ .::.z..4 .,..qâ ~; >t.--.o.:...i:ict u:.o o-.1 $!11011;111-S f n ;n'>«.u c:, _n 1 ,...... .. p~t ...._,Cll'GICao'_,...,., -:it .,,.,~ • ~
J.oo~ rft>;JJ~M"•OÇl~t c ... u~:io- ll
M.tº O'll<.. ...-_-.-.~,..-.f -. C111!'-"Jrõ ll -:...S·0- nnn?i~w;. ~t--1
m ...... l •>V,_, U ... ~ ,.,_. ·~~""2 U~ t'~h ~ ..-•.,J 1 t::itt.dm a l ' n •"'t .... 'tl.u.!a 1-r t:<l: !l!l1.t :Jl""H ~
l 1Uâo~,-._"M __ t 1 1'..t, ;:_t ~:J ~Cl"llit ... 1- MI ~,.jl) f ,__ ~ ,.._~
t>, .,...-11:. f -1-,."J » V.-L;<I ~t bf>. -.. • '1,.- ~-.... ; -a :~1»,,.....,.I d..f o•I ::113 ~ff ...C-~
UCll ~h~ ""-"•""Ç".I ..... _.._~ (!li '"1'% -~P'!Q'"-J .... ~ P 1 ( ""1o·~ i d:)(.-;J.1 .,..,. ;s Or..b~•.....-u,....-l#/4' tV~"""""IJ~,l~...-.OgrJ.:J
1.::c: •• .a...::.""7"1• ~·h"' ... -~.-1-~,;.,:. .. ~ ....... !.t,.....,."'C4 .,..,...»l'lt. :-""" cr.J >rl 0--"':ll ~tu.t• 7' 1r"-~..., ,....-;uea ..,,..p-· ~~ ........ iu
f._-'$ ._"'""""'"::a ~ C..~ iJ ~ 1 ..__, r~-çJ: 1-. ~-.!11 IC• I
A.-.. Ell_ _,__...,..,~, .=- o.~ r-"r"Jcwr2;r-..»...._
• ~ ... G:.t ~ ,..~ . . .. ;iri. •:ar~.:n pio:.-.. "' r.-- IJ ........ ir- ~'°'
,.,,...,., _ _,.:ao ~;-.1~ 11 :.. .t...1 .....
t-cs~~M:t:I" .. ~~ -~31&0l;.o-... _,.~-EfT•
ao-. »-~r..- Ga-•i.>.J:,.\ ,,~vr-rra. C\ .,.-ã:wM~ .r.;v-"'""-'
--·;:oo .. ....-.Vo 1 :-r .. ~c.=-...-_...__. rl ~~f•-'("Tt 1!.b,.~r--..t;.oaJ
c."""-0-•0C:U IF.JN fllr:rw.a r .o':711 ç,.. _,.'"b~1·--.:a C17"1Ull"";il-"".-u_.).)..:bl
~7:"9 r..:: ""~..11 •dllcna~ "llOl'"llo;loJ-Vel-.> ;cO"F(A•~ t.oM nx.l""'CJI
~Jr.110tr<T ~l'f -,~c."C) CJl'"J ... ra~01!:4\j:bsr.7c.rhl ~l'l':'.J.!:) a.r-.
, ..... ~~ ...... !.
A.-t.S" ~<lo;n?Cp,.!ll!Cl k, .._ ..... u;:.c.r .. ..::.::itOll<nl:IP~~
11· o~;:of>.t.,.llOOl'" w~crr,,~..-~"":-~-ac.....,, CO"r~ 1
..:.~ ~~p,.do::oo t !li rl-.r°Ull , ...... <>f P:Y:IOOl:t"' t ::d'JCI 31' ~.:.odt • •'---~"'ll::.ll
C..r!lio' .. M!IJ.rnL.~f'~ .l"e<°'
:0 A~rtt,,.»f""""1t:J\IJ.......,.po.llllr n,;:a_,,!;ien*~O."'---."-..a«n
il~4~~---;nn ~21/.....:M"'°" <'~L.9 n:JC.>"1)"2rfOVf';IOJ'..C.C0
A.'-11.~·~ITQ!.ae:l"'l :io ~~P-•,4;>;.t;G~- C
ll;~ • ~-o~....,, ... 1:><:a~r"'-r4t--a ·.1 ~u .,....:r..1 ~
.,._ • ..,_ ~t'rs;x7"Zf'.b.L.c~.-::..i-~am v...rc;o~,..,...._,._..:....:ca.iiloto'b
O.f-i µ""it~a...o:..1f.J ~::r-T-.1 .»~ .. -"_.,,...,~ ---
u-;- ~011
Q.S C'C.-WET:..·o.•.s t.chl
DoOCl'l< rJ'A'I
A..1. ti G.r;L.e»C"o-c:••.,-...-tJXT~~ .r-J;:.::~lbltTOt t r ..z:a'\rl>fl
.:..iC.C.,.k"J.."\7J.»C.--~t:-=7~ ~~N:"'~!ot~~-::tT ..... ;-"-"l:n.-.).:i""""°"
l~c.'11~-· .,.,.~~~....i;_ ('IJ
1 ~ t.t rn a CIOl:!I • ,..~r,c...-. ~ ., ...-• ...,. P• d> •
ro-0
..... c-..1t.!ldl 1•s.o;..>dca4t-l 1, ...... Jll~~ an1..Dti ~~_J (lf ra.~et
ir;.:Jrl.)~ -or:ir
11 t-,,oí_~ • lill'"«I•- ..U.Jt.ttrb-.;f";t.~ , .... rn ~,...~
C.tl<"l .-C~ ~W'o'O .. rt~ 1e tÇ~<b~~04'
..........._,OIJ"-U7'1!1~ •!11 ~0t...:..~ !ll ~~..,,."'
f/~e& J;U!<'tOldir'CfClPl ca•..a:... ~IO..-.'Q)
vt~oc..r-;;,r..e!.l~l•
,, ca~»~0t~u-~•C11,. -..-,.. a rn ,...,.,
\1 .-...:nnm ..... a c11 -~ -_.,,._.,...asJÓI
-a!Ji;r_..~~..u..» «il~'li,7-~ :a~ ..... -. ...... ;eon~
\ l~lll-:t.•~~C!T"""..-~~tW"o"ÇC 31 Mt":IUM':.ll•
(\ ~ll:lb"f .11 l-,...,,~c..4-•'l.:.!ll&~•· -.:.c.-~ m
~-!o-,-;-.-...1Jt:it1 C1
~1 ~.:.r,.br»r>.>w~~ ,....,.r- '~'""' ~~·Jo•ovo..r:.
o.)!o,.....~O ... ~&:a1')Ail0.~ lb rl:r-~ 4...t 0to&"f./tJroQ f~~I
~Wt:""".!.;t--1';<0 '-'tâ~~ W•tlf'Cll~'lc:t~" ~~·Cl~ ........ ~ ... i
'°"~~~ ;-o~r-.,u.r» .. ...v rzr.-1._...•~tlll'»"7:I :it.K:c.A t bui.a rq
"""""'-' .,.. I "'-..• C.-,.l3 I T .... &-Clll 1 h<..i.".tbrl D D"~ V.. il!M ,_ ~ 1
• ,.~ .... l• S...W• : ll CÇ·~~Jn2 W!l'~"1 .... >l,.LalV"~
'Y'lv~...:..:.o~~ ... ~~~~»~,..~ca-111~.u
~· CTt .-u Ç<-.1:i.~~ -.~Cbvr.ap,t.c;;;o ,,_.,,,....,.etfr-1~ai:zn
··~!!l"d !> :.7a:'.:...:.t;."..J:t.....,....4't>l.n0W."e<J'.l'r 0 ~.,.
D11 [%op" t.t ..1·nl
'1 Cor"~"-'lllll -;.iw.a.:llf~!oel~ ETlt~:ca
10~ ._·~•>N•,Cl·~;-.:itm--~ · • .. ~ ...
l~co:n.1!7ft •· ~e.A....,.M~Ui~~'IQ.""'~.,,,.,,_
•• ~-!> ;::]!" u t.1-".• u· u ,_ ~....,_Jo '·v~ o. •-.rr.r-r%> •
"''-".Jo ,..r-!J"~ lo;J C.-.-""•'
PI ~,_.H~lr..t!#arT1U..l-A..,.eo.tadb• t-.:.t • • "'" ,.,,,...__,31
·'t"JCO.o.1" ~ .. ::.1•.,.. 0lr'~r'l-..Jil'
y ,, ... ~"r,ad:l...-.911
\' r~o~·~t1 •• ... Uo• ocr.t...t;:, e-,-.hu"'lltono.;s~ ...._..
--~.I.; ,-:,.._... "-r"" roc.crr9 \• Klcl:sar•~".ft( '' f"•tl ct".rll';&..:2-k"".,.ct''~''"~·~
\ \r"..-:4'!"_,at.~ ~U • .a~l~. ~°".;..,b6'•.:...a1•-:C .'•'
l'"";"'"7 ç_ •f c,..~ ·~~"'rl,-J\1""1..--nr"~:.uw"" 1•
~-::.:• .... O:.-..n.'T~!.:li~t0i.ol.:l.t.,..•.1 tfo rl1icü:l 1 4L..r•"'1..-.'->CIT J r1W..S
PLO 153/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
(a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de setembro. Durante a semana o Poder Executivo Municipal
realizará campanhas com o objetivo orientar a população e profissionais do ramo sobre os perigos do manuseio em
redes elétricas, bem como, informar sobre a importância do correto manuseio da rede elétrica, pública ou privada de
qualquer espécie, sempre em conformidade com as normas de segurança. Fica a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção contra Acidentes com Eletricidade incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Pato Branco, Paraná)
Autor: Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Protocolo: 2661/2020 Data de entrada: 21 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 24 de agosto de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 24 de agosto de 2020
Emitido em: 26 de novembro de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 27 de novembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 30 de novembro de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 1º de dezembro de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 3 de dezembro de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 4 de dezembro de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 10 de dezembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 9, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 15 de dezembro de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
SEGUNDA VOTAÇÃO: 17 de dezembro de 2020 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e Vilmar Maccari - Podemos.
Ausente o vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 751/2020/DL, datado de 17 de dezembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5692, de 6 de janeiro de 2021 .
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 85 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7802, de 8 de janeiro de 2021 e no
Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 8/1/2020. Edição nº 2175.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br