Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câmara Municipal de Pato Branco
l1111111111111111!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 2665/2020
Data: 21/08/2020 • Horário: 16:23
Legislativo • PLO 154/2020
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N
º 154/2020
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
parcelamento para os contribuintes que forem
efetuar o pagamento relativo ao Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.
§ 1 º O parcelamento de que trata o caput poderá ser efetuado em até 1 O
(dez) prestações mensais.
§ 2° Quando o parcelamento for efetuado dentro do mesmo exercício fiscal,
não incidirão juros ou correções monetárias.
§ 3° Quando o parcelamento for efetuado em exercícios fiscais diferentes,
haverá a incidência do mesmo índice utilizado para a correção da UFM (Unidade Fiscal
Municipal).
§ 4° O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado
pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples.
§ 5° As escrituras públicas de compra e venda já existentes até data da
publicação da presente Lei não terão o direito ao parcelamento do ITBI.
Art. 2
º Quando requerido o parcelamento, o número de parcelas concedido
pelo município não poderá ser inferior a 3 (três).
Art. 3
° O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do
instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente alcança os
imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município.
§ 1 ° A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o art. 2
°
deverá ser paga no ato do parcelamento.
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§ 2° Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário
autorizado a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis contados
da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI.
Art. 4° Somente após a quitação integral do parcelamento será autorizado o
registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem imóvel.
Parágrafo único. O cartório de notas ficará responsável em notificar o
município do andamento processual da lavratura da escritura do bem imóvel.
Art. 5° O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente,
não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária
ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa.
Art. 6° O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser
reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento.
Art. 7° O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do
ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão,
independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos
distintos, incidência ou não do ITBI.
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de agosto de 2.020.
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JUSTIFICATIVA
O principal objetivo desta lei é o de facilitar ao adquirente de um imóvel o seu
registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e estimulá-lo a registrar o seu
bem, acabando com os "contratos de gaveta" hoje existentes. Principalmente para os
imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem com todas suas
economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê impedido em
função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de registrar o bem e o
município perde receita.
Ocorre que a compra por meio de "contrato de gaveta" traz riscos evidentes.
Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o
imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode
falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros, o atual proprietário pode
tornar-se inadimplente em relação ao pagamento do IPTU, trazendo transtornos ao antigo
proprietário, entre outros.
Com a aprovação da presente propos1çao, além de facilitar a regularização
desses contratos, aumentará a arrecadação do município, pois a pessoa no ato que
adquirir o imóvel e não tendo condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade,
a partir do momento que tiver a opção pelo parcelamento certamente optará por regularizar
sua situação com a posterior escrituração do bem adquirido, não deixando a mercê do
"contrato de gaveta".
O parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), no
entanto, não reduz nem dispensa a oneração fiscal. O mesmo apenas possibilita que a
obrigação tributária seja parcelada, facilitando assim que o contribuinte legalize a situação
do seu imóvel.
Como a maioria dos parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal, ou
do mesmo ano, não ocorrerá perda de receita do município relativo ao exercício do ano.
No entanto, se o contribuinte ultrapassar o exercício fiscal em número de
parcelas, estas serão corrigidas pela unidade fiscal do município. (UFM).
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 154/2020.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
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Excelentrssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Câmara Municipal do Palo Branco
~llllllllllHlllllllllllllllll PítoTOCOLO GERAL 383212020
Dato: 0811212020 ·Horário: 16:04
Lculslallvo • REQ 236312020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2363/2020
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº
154/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
parcelamento para os contribuintes que forem
efetuar o pagamento relativo ao Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 154/2020, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior apresentação
e melhor análise com as devidas alterações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020.
~ RuC1 Arctriboic1, 491, Centro - 05501 -2 62 - P<lfo Brcmco - Pmcmél
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PLO 154/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para os contribuintes que
forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos -
ITBI.
(esta matéria já foi apresentada pelo Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através
do Projeto de Lei nº 94/201 1, o qual foi arquivado no final da Legislatura 2009-2012, sem
nenhuma análise. Parcelamento do ITBI em até 10 (dez) prestações mensais)
Autor: Claudemir Zanco - PL
Data de entrada: 21 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 24 de agosto de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 24 de agosto de 2020
ARQUIVADO EM : 9 de dezembro de 2020, conforme requerimento nº 2363/2020, de autoria
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de
2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
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