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materia nº 154/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2020
Date 2020-08-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI.
native_id10382

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Arquivado — ARQUIVADO EM: 9 de dezembro de 2020, conforme requerimento nº 2363/2020, de autoria do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 2020. Apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2020.
2020-08-24 Aguardando Parecer — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-08-24 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-21 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal de Pato Branco 
l1111111111111111! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 2665/2020 
Data: 21/08/2020 • Horário: 16:23 
Legislativo • PLO 154/2020 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI N
º 154/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder 
parcelamento para os contribuintes que forem 
efetuar o pagamento relativo ao Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI. 
§ 1 º O parcelamento de que trata o caput poderá ser efetuado em até 1 O 
(dez) prestações mensais. 
§ 2° Quando o parcelamento for efetuado dentro do mesmo exercício fiscal, 
não incidirão juros ou correções monetárias. 
§ 3° Quando o parcelamento for efetuado em exercícios fiscais diferentes, 
haverá a incidência do mesmo índice utilizado para a correção da UFM (Unidade Fiscal 
Municipal). 
§ 4° O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser solicitado 
pelo proprietário do imóvel ou por terceiro interessado com procuração simples. 
§ 5° As escrituras públicas de compra e venda já existentes até data da 
publicação da presente Lei não terão o direito ao parcelamento do ITBI. 
Art. 2
º Quando requerido o parcelamento, o número de parcelas concedido 
pelo município não poderá ser inferior a 3 (três). 
Art. 3
° O parcelamento do ITBI será concedido durante a lavratura do 
instrumento que servir de base à transmissão do bem imóvel e somente alcança os 
imóveis que não possuam débitos de qualquer natureza com o município. 
§ 1 ° A primeira parcela do parcelamento do imposto de que trata o art. 2
° 
deverá ser paga no ato do parcelamento. 
f Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 2° Em se tratando de documentos expedidos pelo poder judiciário 
autorizado a transferência, o contribuinte terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis contados 
da publicação dos atos para solicitar o parcelamento do ITBI. 
Art. 4° Somente após a quitação integral do parcelamento será autorizado o 
registro do instrumento que servir de base para a transmissão do bem imóvel. 
Parágrafo único. O cartório de notas ficará responsável em notificar o 
município do andamento processual da lavratura da escritura do bem imóvel. 
Art. 5° O lançamento do parcelamento do ITBI deverá ocorrer isoladamente, 
não sendo permitido fazê-lo em conjunto com qualquer outro crédito de natureza, tributária 
ou não tributária, inscrito ou não em dívida ativa. 
Art. 6° O valor correspondente ao ITBI já parcelado, não poderá ser 
reparcelado ou repactuado em nova condição de pagamento. 
Art. 7° O imóvel que possua em sua inscrição municipal, lançamento do 
ITBI, com parcelas vincendas e/ou vencidas, ficará impedido de nova transmissão, 
independente que desta venha a provir imunidade, isenções, tributações de impostos 
distintos, incidência ou não do ITBI. 
Art. 8° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo 
máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2.020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná .,, 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
O principal objetivo desta lei é o de facilitar ao adquirente de um imóvel o seu 
registro, o que o torna efetivamente ser dono do mesmo, e estimulá-lo a registrar o seu 
bem, acabando com os "contratos de gaveta" hoje existentes. Principalmente para os 
imóveis ditos populares, o contribuinte muitas vezes adquire o bem com todas suas 
economias e quando procura o cartório para registrar, muitas vezes se vê impedido em 
função de não dispor desses recursos para fazê-lo. Com isto, deixa de registrar o bem e o 
município perde receita. 
Ocorre que a compra por meio de "contrato de gaveta" traz riscos evidentes. 
Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o 
imóvel pode ser penhorado por dívida do antigo proprietário, o proprietário antigo pode 
falecer e o imóvel ser inventariado e destinado aos herdeiros, o atual proprietário pode 
tornar-se inadimplente em relação ao pagamento do IPTU, trazendo transtornos ao antigo 
proprietário, entre outros. 
Com a aprovação da presente propos1çao, além de facilitar a regularização 
desses contratos, aumentará a arrecadação do município, pois a pessoa no ato que 
adquirir o imóvel e não tendo condições de efetuar o pagamento do ITBI em sua totalidade, 
a partir do momento que tiver a opção pelo parcelamento certamente optará por regularizar 
sua situação com a posterior escrituração do bem adquirido, não deixando a mercê do 
"contrato de gaveta". 
O parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), no 
entanto, não reduz nem dispensa a oneração fiscal. O mesmo apenas possibilita que a 
obrigação tributária seja parcelada, facilitando assim que o contribuinte legalize a situação 
do seu imóvel. 
Como a maioria dos parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal, ou 
do mesmo ano, não ocorrerá perda de receita do município relativo ao exercício do ano. 
No entanto, se o contribuinte ultrapassar o exercício fiscal em número de 
parcelas, estas serão corrigidas pela unidade fiscal do município. (UFM). 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
181 http://www.patobranco .pr.leg.br / ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 154/2020. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ roza ne@patobranco.pr.leg.br 
Excelentrssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Câmara Municipal do Palo Branco 
~llllllllllHlllllllllllllllll PítoTOCOLO GERAL 383212020 
Dato: 0811212020 ·Horário: 16:04 
Lculslallvo • REQ 236312020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2363/2020 
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 
154/2020, de autoria do vereador Claudemir Zanco -
PL, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
parcelamento para os contribuintes que forem 
efetuar o pagamento relativo ao Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 154/2020, de 
autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, que autoriza o Executivo Municipal a conceder 
parcelamento para os contribuintes que forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos - ITBI. 
O referido Projeto em análise será arquivado para posterior apresentação 
e melhor análise com as devidas alterações. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de dezembro de 2020. 
~ RuC1 Arctriboic1, 491, Centro - 05501 -2 62 - P<lfo Brcmco - Pmcmél 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15'11 
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PLO 154/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder parcelamento para os contribuintes que 
forem efetuar o pagamento relativo ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos -
ITBI. 
(esta matéria já foi apresentada pelo Vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, através 
do Projeto de Lei nº 94/201 1, o qual foi arquivado no final da Legislatura 2009-2012, sem 
nenhuma análise. Parcelamento do ITBI em até 10 (dez) prestações mensais) 
Autor: Claudemir Zanco - PL 
Data de entrada: 21 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 24 de agosto de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 24 de agosto de 2020 
ARQUIVADO EM : 9 de dezembro de 2020, conforme requerimento nº 2363/2020, de autoria 
do vereador proponente, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 9 de dezembro de 
2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco. pr.leg.br 

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