materia nº 5/2008

rl1~e/~~/P~$ta:h1J>~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI Nº 5/2008 
RECEBIDO EM: 11 de fevereiro de 2008 
Nº DO PROJETO: 5/2008 
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias manterem urnas para a coleta de 
medicamentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de 
validade expirado e dá outras providências. 
(Medicamentos, remédios, vencidos) 
AUTOR: Vereadores Aldir Vendruscolo - PPS; Guilherme Sebastião Silverio - PMDB; 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS e Volmir Sabbi- PT. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de fevereiro de 2008 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008 
22 de dezembro de 2008 - Retirado de pauta 
Conforme determina o artigo 28, inciso XII, do Regimento Interno desta Casa de Leis este 
projeto de lei foi arquivado em janeiro de 2009. 
"Art. 28 - Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior;" 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Estado do Parllmí 
AO 
PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Os Vereadores infra-assinados, ALDIR VENDRUSCOLO - PPS, 
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO KOZELINSKI - PPS, 
CILMAR FRANCISCO PASTORELLO - PR, VOLMIR SABBI - PT e 
GUILHERME SEBASTIÃO SIL VERIO - PMDB, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto 
Plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 05/2008 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias manterem 
urnas para a coleta de medicamentos, insumos farmacêuticos, 
correlatos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade 
expirado e dá outras providências. 
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade das farmácias manterem urnas 
para a coleta de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, 
cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado. 
Parágrafo único. Entende-se por urnas um invólucro lacrado com 
abertura superior para ser depositado os referidos materiais. 
Art. 2º A urna deverá ser colocada a vista dos clientes, devendo ser 
afixados cartazes descrevendo a importância do destino correto dos materiais 
em questão. 
Art. 3º Os resíduos recolhidos na urna que trata o artigo 1° da presente 
lei, deverão ser acondicionados em caixas, com lacre assinado pelo 
farmacêutico responsável técnico pelo estabelecimento, ficando guardado em 
local seguro, longe das prateleiras até o encaminhamento ao destino final. 
Parágrafo único. As referidas embalagens tleverão estar acompanhadas 
de um relatório, contendo o nome fantasia do produto, quantidade, lote, 
fabricante e motivo de não poder mais ser utilizado. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-mail: legis!ativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
Paraná 
Art. 4° Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar e fiscalizar o 
objeto da presente lei. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2008. 
FMBRANOO 
Cilmar Franscisco PàstàfeTio - Vereador PR 
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LEI Nº 4462 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS FARMÁCIAS MANTEREM URNAS PARA A COLETA DE 
MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS DETERIORADOS OU COM 
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
(Do Executivo Municipal) 
o PREFEITO MUNICIPAL OE PASSO FUNDO, no uso de suas atribuições legais, na forma 
do artigo 88 da, Lei orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade das farmácias manterem urnas para a 
coleta de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos 
deteriorados ou com prazo de validade expirado. 
Parágrafo único - Entende-se por urnas um invólucro lacrado com abertura superior 
para ser depositado os referidos materiais. 
Art. 2° A urna deverá ser colocada a vista dos clientes, devendo ser afixados 
cartazes descrevendo a importância do destino correto dos materiais em questão. 
Art. 3° os resíduos recolhi dos na urna que trata o artigo 1 ° da presente lei , 
deverão ser acondicionados em caixas, com. lacre assinado pelo farmacêutico que 
responde como responsável técnico pelo estabelecimento, ficando guardado em local 
seguro, longe das prateleiras até o encaminhamento ao destino final. 
Parágrafo único - As referidas embalagens deverão estar acompanhadas de um 
relatório, contendo o nome fantasia do produto, quantidade, lote, fabricante e 
motivo de não poder mais ser utilizado. 
Art. 4º Fica autorizado o Poder executivo a regulamentar e fiscalizar o objeto da 
presente lei . 
Art. 5° As despesas desta Lei correrão por dotação orçamentária específica. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, centro Administrativo Municipal, 28 de dezembro de 2007. 
AIRTON LÂNGARO DIPP 
Prefeito Municipal 
http://www.leismunicipais.eom.br/cgi-local/forpgs/showinglaw.pl 14/1/2008 
LEI N. 1.401, DE 20 DE AGOSTO DE 2001 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE 
"Dispõe sobre a adequada destinação a 
ser dada aos medicamentos com prazo de 
validade vencido, no âmbito do Estado do 
Acre." 
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado do Acre, a responsabilidade das empresas de 
distribuição de remédios, relativamente à destinação final e adequada dos produtos que estiverem sen￾do comercializados na rede de farmàcias do Estado do Acre, que estejam com prazo de validade venci￾do ou, ainda, que estejam em condição imprópria para uso. 
§ 1° Para efeito desta lei, considera-se farmácia o estabelecimento de manipulação de 
fórmulas magistrais e oficiais, assim como de comércio de drogas e medicamentos, insumos farmacêu￾ticos e correlatos, incluindo os privativos de unidade hospitalar, da rede pública ou não. 
§ 2° Para efeito desta lei considera-se empresa de distribuição a distribuidora, o fornecedor 
de insumos e medicamentos aos estabelecimentos de manipulação de fórmulas, de comércio de dro￾gas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo os privativos de unidade hos￾pitalar ou qualquer outro equivalente de assistência médica. 
Art. 2° É assegurado às farmácias o direito de não receber medicamentos e produtos far￾macêuticos cujos prazos de validade tenham decorrido em 1/3 (um terço), salvo em casos em que as 
empresas de distribuição de produtos farmacêuticos assegurem imediata substituição desses medica￾mentos, sem ônus para as farmácias. 
Parágrafo único. A assunção, pela distribuidora de produtos farmacêuticos, de compro￾misso de imediata substituição dos medicamentos cujos prazos de validade venham a expirar em poder 
das farmácias, excepciona a prerrogativa disposta no caput deste artigo. 
Art. 3° A partir da expiração do prazo de validade dos medicamentos, as farmácias infor￾marão aos distribuidores a lista de medicamentos vencidos, a fim de que sejam recolhidos e substituí-
§ 1° A substituição de que trata o caput deste artigo pelas distribuidoras cujos prazos de 
validade expirem em poder das farmácias dar-se-á no prazo máximo de quinze dias, a partir da notifica￾ção do detentor do estoque. 
§ 2" Considera-se antecipadamente vencido o medicamento cuja posologia não possa ser 
inteiramente efetivada no prazo de validade ainda remanescente. 
Art. 4° As empresas produtoras e geradoras de medicamentos, componentes e afins, rela￾tivos á atividade industrial de outro Estado, são responsáveis pelo mecanismo de coleta, recebimento 
e destinação de embalagens de produtos por elas fabricados e/ou comercializados ou apreendidos pela 
ação fiscalizadora, em razão de utilização imprópria, conforme estabelecido pelas normas da Associa￾ção Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e por normas ambientais pertinentes. 
Art. 5" A inobservância dos dispositivos constantes na presente lei sujeitará os infratores 
ás penalidades previstas na Legislação Sanitária e Ambiental vigentes. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio Branco, 20 de agosto de 2001, 113º da República, 99° do Tratado de Petrópolis e 
400 do Estado do Acre. 
JORGE VIANA 
Governador do Estado do Acre 
:: Comunidade Virtual em Vigilância Sanitária:: : MEDICAMENTO VENCIDO 
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: Todo o Site ·.·.·.···:·:·:·:··:.-... ·.·_JÜ@ 
HlfilBf 
Q:lro visitante, 
A Comvisa passou por uma 
transição na sua administração 
e, por este motivO, trabalha 
para reestabilizar as demandas 
desse perlodo. Informamos 
que as solicitaçoes de 
cadastramento ou nova senha 
- realizadas durante o segundo 
semestre de 2006 e que não 
foram atendidas - sejam 
reencaminhadas para c<mtzjg 
Notícias 
Por: Antonio Celso de. costa Brandão em: Seg 31/0712006 [19:13] (395 leituras) 
MEDICAMENTO VENCIDO - DESTINO AMBIENTALMENTE CORRETO 
24/07 - A campanha com o slogan acima, cuja proposta é incentivar o descarte correto 
de medicamentos vencidos, foi lançada no dia 13 de julho. Uma parceria entre a 
Prefeitura de Porto Alegre (através do Comitê Gestor de Educação Ambiental) e a 
Pharma & Cia - Farmácia de Manipulação, permitiu a viabilização desse projeto. Belo 
Moesch, secretário municipal do Meio Ambiente, salientou os principais riscos 
ambientais do descarte incorreto de medicamentos vencidos, destacando a 
importância de buscar parcerias entre o poder público e a sociedade para a educação 
ambiental: "esperamos que esta iniciativa sirva de incentivo para que as demais 
instituições venham a aderir a esta idéia, exemplo de cidadania". A campanha tem 
como objetivo principal conscientizar a população sobre a importância de adotar um 
destino ambientalmente correto para os medicamentos vencidos, visando ainda a 
formação de uma oonsciência ecológica direcionada à adoção da coleta seletiva e 
reciclagem do líxo. A Pharma & Cia abriu as portas de suas unidades para a coleta 
destes produtos, que serão depois encaminhados à Central de Resíduos 
PróAmbiente.Y, licenciada pela FEPAM, evitando a contaminação do solo, água e ar. 
Para saber mais clique em: http:Jlwvm.pharmaecia.com.brlpharmaecia/ Fonte: Jornal 
do Commercio/RJ 
usuário: 
senha: 
<MiMI 
[ f:~it!ª~f-~X:§~. I ~ª'fH!'~fJ 
UJ.inb~-~S::!lh;).] 
Este é um Espaço de troca de 
informações e conhecimentos 
em Vigilância Sanitária. 
Tem por objetivo ser uma ferramenta de comunicação 
entre profissionais do sistema 
proporcionando intercâmbio de 
experiências e permitindo o 
acompanhamento das pollticas 
de VISA que estão sendo 
implantadas e implementadas. 
http://comvisa.anvisa.gov.br/tiki-read _ article. php?articleld=88 l&highlight=educa%C3... l 4/2/2008 
DMLU 
PMPA/Dfv!l.U / !\~rgl:r:to::; Fn':l.;!iente:;: 
[~--~~~~--------~----~-~----------~-:~::::·] O que fazer com medicamentos vencidos? 
~Ge~~~~~-~ 
l.~~~~!:~ ................................... J 
\Transporte de Resíduos 1 ! Especiais 
1·········· ..... i 
\ Educação Ambiental l 
1·;;i~~~--~leti11a .... j 
f~~; CX:~'7c~;·------1 
~~~--~::;_~;;._:;·:·:::::::::·:] 
Os medicamentos vencidos podem ser descartados na farmácia de manipulação 
Pharma & Cla. A Prefeitura de Porto Alegre, por meio do Comitê Gestor de Educação 
Ambiental, lançou a campanha NMedicamento Vencido - Destino Ambientalmente 
Correto" em parceira com aquela farmácia. Assim, a população poderá entregá-los 
em uma das três lojas localizadas nos seguintes endereços: 
Rua Pinto Bandeira, 472, Centro 
Avenida Benjamin Constant, 1.879, Floresta 
Rua 24 de Outubro, 435, loja 27, Moinhos de Vento 
\ capina ~ A Pharma & Cia. encaminhará os medicamentos recebidos à Central de Resíduos 
: A~ão--~-- 1 PróAmblente, que é llcenciada pela Fepam. 
\.···············································! j Perguntas Freqüentes ! ~;;~-:;~;~~~---·--1 
............................................... .! 
Legislação sobre o assunto 
De acordo com a Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, do Conselho Nacional do 
Melo Ambiente {Conama), cabe aos geradores de resíduos de serviços de saúde a responsabilidade pelo gerenciamento destes, a partir da geração dos mesmos até a 
disposição final, de forma a atender aos requisitos ambientais e de saúde pública e 
saúde ocupacional. 
Ainda segundo a Resolução {art.21), os resíduos considerados de rlsco químico, como 
é o caso dos medicamentos, quando não forem submetidos a processos de 
reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ter tratamento e disposição final 
especificas, em locais previamente licenciados pelo órgão ambiental competente. 
• Corno é f:xad<J o v;;il;::r da Tarifa de 0t:-üth~o f;;ia!i' 
• Co~;lo é .. ~ !XJfPposto .. ~ çãkd:<J t~<i '-'<Jbr.::i:lÇ~l do s.<:wv:<,"!; r!:õÍ:;(i.ldr: p<;~i~ls. 
tr.ar::,p!;:'!;3dorr.:s? 
• A que s~ destina r.: Tojx;J; cte :...:xo'? 
• Por que é :::ohr::ict<l t.ar:f:;i f.!i3:C: o cte:>!int.· f:nal t"!e resfrhl;)~' ;'!5f.le<:i;3i3? 
• ü que: f~i:2'k'~· cr .... ·n pnf'J.is ve-.!hns? 
• O qu~: íaz.er ccrn óleo >:le ~:oz.intia '! 
• Postn de f~r.tr~a Volt{ntár:a (PF.'.J) de Resíduo:; R~::::ldáve;s 
• O que fazer ccrn l(~rri;:iadas fi;icres•::ent~,$·? 
• O qu~: fazer ccrn pllh~u; ·~ bat·~ri<i:;·? 
• Legis:c:ção 
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Reclamações ou 
solicitação de 
serviços: 
ligue direto para o 
telefone 156 
f.~ntatt)l'> 
r.gJ f.~~1~H 
'@ 51-3289.6999 
Av. Azenha1 631 
Bairro Azenha 
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-:O°"(H.to;Q· 
·.W.. 11•t~wnit1t». 
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http://www2.portoalegre.rs.gov.br/dmlu/default. php?reg= 17 &p _ secao= 14 14/2/2008