PROJETO DE LEI Nº 6/2008
MENSAGEM: 4/2008
Nº DO PROJETO: 6/2008
RECEBIDA EM: 11 de fevereiro de 2008
SÚMULA Dá nova redação ao arügo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipaís 1 Lei
Municipal nº 1245/93 e estabelece critérios para concessão do auxmo-alimentação aos servidores
públicos municípais.
(Auxílio-alimentação no valor de R$ 120i00 (cento e vínte reais), no lugar do abono salarial que era
pago no valor de R$ 70,00 - O auxmo-aHmentação será adicionado ao estatuto dos servidores como
sendo maís um beneficio estatutário, O valor não será estático, uma vez que terá correção anual nos
moldes da correção salarial).
AUTOR: Executívo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de fevereiro de 2008
DISTRIBUIDO ÀS COMISSÕES EM: 18 de fevereiro de 2007,
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastíão Siiverio - PMDB
POLÍTICAS PÚBLICAS: Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cílmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de março de 2008
Aprovado com ?(sete) votos a favor e 3{três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello - PR1 Guilherme Sebastíão Silverio - PMDB1 Laurinda
Cesa - PSDB1 Marco Antonio Augusto Pozza - PMOB1 Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca -
DEM e Volmír Sabbi - PT
Ausentes os vereadores 1 Aidír Vendruscolo - PPS1 Mârcia Fernandes de Carvalho Kozelinskí - PPSi
Nelson Bertani - PDT
Aprovado com emenda modificativa, de autoria dos vereadores Cílmar Francisco Pastorello - PR
Guilherme Sebastião Silverio - PMDBj Marco Antonío Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun
Sobrínho - PRj Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 12 de março de 2008
Aprovado com 10 (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPSt Cilmar Francisco PastoreUo - PR, Guílherme Sebastião
Silverío - PMDB1 Lauríndo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPS, Marco
Antonio Augusto Pozza - PMDB.Nelson Bertani - POT, Osmar Braun Sobrinho- PR, Valmir Tasca~
DEM e Volmír Sabbi - PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 13 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 80/2008
Lei nº 29061 de 14 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4242, do dia 22 de março de 2008.
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ANO xxm ED!ÇÃ04242 PATO BRANCO, SÁBADO. 22 DE MARÇO DE 2008
PROJETO DE LEI Nº 6/2008
Dá nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos
Servidores PúbHcos Munícipais} Lei Munícipal nº
1. 245/93 e estabelece critérios para concessão
do auxfüo-alimentação aos servídores públicos
municipais.
Art. 1° O artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 1 Leí
Municipal nº 1.245) de 17 de setembro de 19931 passa a vigorar com a seguínte redação:
Art 56 w Constituem indenízações ao servídor:
1-diárias;
li -transporte} quando o servidor se ausentar do Munícípio1 a serviço;
111 - auxílio-alimentação.
Art. 2° A Lei nº 1.245} de 17 de setembro de 1993, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públícos Municipais 1 passa a vigorar acrescída do seguinte Art 60-
Al Subseção Ili:
Subseção Ili
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art 60-A. O servidor terá direito ao auxílío-alimentaçãoi a partir da data em
que entrar em efetivo exercícío, recebendo o beneficio no mês subseqüente ao mês
trabalhado.
§ 1° A concessão do auxmo-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório,
§ 2° O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua discriminação constará
no contrawcheque do servidor.
§ 3° O servídor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará
jus à percepção de um único auxílio-ahmentação.
§ 4° O auxíHo-aHmentação não será:
i - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
11 - configurado como rendimento tríbutável e nem sofrerá incidência de
contribuições trabalhistas e previdencíárias;
111 - caracterizado como satário-utmdade ou prestação salarial in natura.
§ 5° O auxmo-aHmentação será custeado com recursos da Secretaria em que
o servidor estíver em exercido.
§ 6° Considerar-se-á para o desconto do auxmo-aiimentaçãol por dia não
trabalhado1 a proporcionaHdade de 22 (vinte e dois) días.
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Ci:? A,, / ' ' ' # ~ , . ~ ( J/ óZt / / ó2? ', ,' > / 'f!>anit'#D e/IU~g"4jr0,.Pt'Etrf t7tZ7"49 eA;!._~C<J
Estado do Paraná
§ 7° Para os efeítos deste artigo~ considera-se· como dia trabalhado a
partícipação do servidor em programa de treínamento regularmente instituído, conferências~
congressos, treinamentos! ou outros eventos similares} sem deslocamento da sede.
§ 8° As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a
que fizer jus o servidor~ exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e
feriados, observada a proporcionalidade prevista no§ 6°.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publícação.
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Esü1do do Paraná
AO .PLENÁRIO DA CÂ"lVIAR.A MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
re.gi mentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de
Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 6/2008: ,
l<l\\Jõ l1'lt - ~ ~. ·ô CUN~~>t%::\t>-h ,. ·t\J-}%.\J\il:,).._.,\ :: C>---~=\ ~ ..... /
EMENDA M'ODI.11""'1CATIVA N'~~ ""\t N~\J~sY~.
'tv1odifica a redaç.ão do artigo 2° do Projeto de Lei nº 6/2008, passando a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 2° A Lei nº l.245, de 17 de setembro de 1993, t]Ue
dispõe sobre o. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa a
vigorar acrescida do seguinte Art. 60-A, Subseção III.:
Subseção III
DO AUXÍLIO-ALlMENTAÇÃO
Art. 60-A. O servidor terá direito ao auxílio alimentação, a
partir da data em que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício
no mês subsequente ao mês trabalhado.
§ 1° A concessão do auxílio-alimentação será feita cm pecúnia
e terá caráter indenizatório.
§ 2º O crédito ocorrerá cm folha de pagamento e sua
discriminação constará no contra cheque do servidor.
§ 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 4º O auxílio-alimentação não será:
1 - incorporado ao vencimento, remuneração, .provento ou
pensão;
II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá
incidência de contribuições trabalhistas e previdenciárias;
Ill - caracterizado como salário-utilidade ou prestação
salarial in natura.
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Estado.do Paraná
§ 5º O auxílio-alimentação será custeado com recursos da
Secretaria em que o scnridorestiver em· exercício.
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação,
por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
§ 7º Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento
regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos, ou
outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 8º As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílioalimentação a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente
pagas em tinais de semana e feriados, observada a proporcionalidade
prevista no § 6º ."
Sala das Sessões~ l O de março de 2008.
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'!,A;muu~ 1vH.n~'., ~ • -,~,,~ ··
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-~}·trnra:(;~ '\t)Tl r&U ,;) ~
Estado do Pnrnnà
COMISSÃO .DE PO.L.Í.TlCAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJ.ETO llE .L.ElNº 6/2008
Em análise o prcüeto de lei nº 6/2008, de autoria do Executivo Municipal,
o qual busca autorização legislativa para dar nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, Lei Municipal nº. 1245/93 e estabelecer critérios para
concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais.
A intenção da Administração !vfonicipal era que fosse efetuada a
incorporação do abono na remuneração dos servidores, mas o entendimento do
Legislativo Municipal foi de que a. incorporação deveria ser inserida na tabela de
vencimentos do servidor, o que se torna impossível devido· ao aumento considerável do
índice de gastos com pessoal, comprometendo o andamento. regular de alguns serviços
essenciais, tais como: saúde, educação e limpeza pública.
O auxílio alimentação é o auxílio púr dia trabalhado, pago em pecúnia ao
servidor público ativo para o custeio de suas despesas com alimentação por dia
trabalhado, desde que não haja deslocamento da sede.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramita9ão por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise a Comissão
de Políticas Públicas opta púr exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
t~ o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
p~ ~ ·~ ..
Osmar Braun Sobrinho (PR) - Presidente
fhAI
Marco Antonio Angni1 . ~za (JJnB) ~ Relator
J
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Paranáe-mail: tegislatwo@wln.com.br ····site: www.camarapatobranco.com.br
COMlSSÃO DE ORÇAMENTO E .FINANÇAS
PARECER AO PROJ.ETO D.E L.El Nº 6/2008
Busca o Executivo ivfonicipa1, através do Pn~jeto de Lei nº 6/2008, obter
autorização legislativa para alterar a Lei 1.245/93 que instituiu o Estatuto dos
Servidores Públicos M'unicipais.
A alteração busca essencialmente induir entre os benefícios para os
servidores do Município, o auxílio alimentação.
Estabelece ainda, o Pn~jeto de Lei, a regulamentação do auxílio
alimentação, e cm quais casos o mesmo deverá ou não ser pago ..
Como se trata de um benefício à sofrida classe dos servidores do
Município, que hoje contam com mais de 111 ~1ó de defasagem em seus vencimentos, e
ainda, por haver pem1issivo legal a· amparar a·pretensão, sob o aspecto orçamentário e
financeiro, opinamos pelo PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/.Pr., em lOde março de 2008.
-"'COLO -1\lcmbro
CII. .. MAR F'RANClSCO P ASTORELLO - Presidente/Relator
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. ·. . . . Sindicatu dos &rvid@res e F. u. nc. io. tu\. n.·os P. ú.bli·c. os l\. lun.idpais de Pato Bran~() - Paraná.
Rua Toeantins,1999 Centrn Cep 855fi5..l 14 Patu Branc<l - Panttut. 11- FONE/FAX: (0**46) 3224-6441
sindsen·@bol..oom.br
Oficio nº02/2008
llmo Sra.Mareia Kozelinski
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de
Pato Branco ,através de seu Presidente vem por meio deste oficio
comunicar Vossa Senhoria e os demais membros desta casa de leis a
decisão dos servidores municipais em. assembléia realizada por este
Sindicato no dia 14 de fevereiro de 2008 na qual ficou decidido
]'"\ela maioria dos servidores presentes a aceitação do auxilioalimentação de 120.00 reais proposto pelo Sr.Prefe·ito,mas com
ressalvas de alguns servidores presentes a assembléia,os quais
acham que poderia ser este auxilio de150.00 reais,devido as grandes
perdas que o funcionalismo tem. ao longo dos anos,No qual o
Sindicato esta de pleno acordo,mas como a decisão da assembléia é
soberana o Sindicato respeita,e pede o auxilio dos Srs .. Vereadores
para que esta proposta seja posta em discussão
Segue em anexo copia da ata da assembléia,bem como também
copia do livro de presença para vossa verificação
1 ..
~'em mais para o momento
Cordialmente
< l? .:>. t) . . -» /~). <·.
J'.:t:{ \~· ~~h<::-
Schirlei Rocha
Presidente.
! Jy ·. /}
·•·•• ....... ····• • • .v.-.·.·· ·:·~
i !
......... 1 ' '······· .' ~l~ ?~~~ -~- ...................... -~--- ······················· --
··· ···········~ ~:-·.··;~~ -= ····················-·····~··············· ····················-:~~:••----········ .... 1 ~ V r··· ...
r;
r.:::::r.:..:-------
1 .. •· ......... ·········-----~~ ............... ,.,. ............... .
~! ··+ ~t;n~~--,,. '.lLia .. Çé~)~t,~ . _;;r::~-1'.' ?-=-~~~~•
tir .... . i ~ V---~ ~-- _ ···-· . --=~=: -·----- - ~ .. {·.::· /,._.,. ........... ,....... --•••••·•··••··~·-···· •••••••••..,.._._.__.__._ ......... -. •• -.v.·.·.-.· .. -.·.·.-.·.-.-..-.·.......,.~-.~~.-.-.--••·····•·•··• ·•••••••
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t;· .. ······ •-P) ~ ~ -··t>---~·-· ··---~---~~~ · --- iL ·····• _e; ~/~{2_/[l~~-~ ~~~~e~ s?/d5J
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in ~ç·~~-~J?Àe ~~;?ai_ - ----- ....... .
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~+==-~- -~== ~=---=:= 1 -= / l~=- =
ASSESSORIA JURÍDl.CA
.PARECER AO PRO.lEl~O DE LEI Nº 6/2008
Pretende o Executivo Municipal~ através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar a redação do art. 56 do Estatuto dos
Servidores Públicos :Nfonícipais (Lei nº 1.245/93) e estabelecer critérios para
concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos municipais.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
intenção da administração municipal era que se fosse efetuada a incorporação
do abono na remuneração dos servidores, todavia o entendimento deste
Legislativo Municipal foi de que tal incorporação devesse ser inserida na
tabela de vencimentos do servidor, o que a torna impossível, levando-se em
conta o aumento considerável no índice de gastos com pessoal,
comprometendo o andamento regular de alguns serviços essenciais, tais
como: saúde, educação e limpeza pública.
O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não se incorpora ao
\ 1
encimento, remune.ração, pro,'entos ou 1>ensão por expressa
determinação legal.
Segundo definição, auxílio-alimentação é o auxilio por dia trabalhado, pago
em pecúnia ao servidor público ativo para o custeio de suas despesas com
alimentação por dia trabalhado, desde que não haja deslocamento da sede.
Tendo cm vista que tal beneficio será inserido na Lei nº 1.245/93 (Estatuto
dos Servidores Públicos .Municipais), necessário se faz que a proposta em téla
seja adequada as normas de téc-nica ·legislativa.
Assim sendo, recomendo seja adequada a redação contida no artigo 2º do
Projeto de Lei, nos seguintes tennos:
"Art.. 2º A Lei nº 1 .. 245, de 17 de setembro de 1993, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos IVlunicipais, passa a vigorar
acrescida do seguinte Art .. 60-A, Subseção III:
Subseção III
DO AUXÍL10-AI .. UVIENTAÇÀ40
Rua Arartgbóia, 491
/', ...... \ ,-"''}
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco <;~·-···· ........... _·· .. ·.· :::, .. , ~-: e-mail: leglslativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ~-, .. S''ªºª
Art. 60-A. O senidor terá direito ao auxílio alimentação, a
partir da data em que entrar em efetivo exercício, recebendo o benefício
no mês subsequente ao mês trabalhado.
§ 1° A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia
e terá caráter indenizatório.
§ 2º O crédito ocorrerá em folha de 1>agamento e sua
discriminação constará no contra cheque do servidor.
§ 3º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituição fará jus à 1>erce1>ção de um único auxílio-alimentação.
§ 4º O auxílio-alimentação não será:
1 - inc.orporado ao vencimento, remuneração, provento ou
pensão;
li - configurado como 1·endimento tri.butá,1
el e nem sofrerá
incidência de contribuições trabalhistas e 1uev·idenciárias;
IH - caracterizado como salátio.utilidade ou prestação
salarial in natura.
§ 5° O auxUio-alimentação será custeado com recursos da
Secretaria em que o servidor estiver em exercício.
§ 6º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação,
por dia não trabalhado, a pro1>0.rcionalidade de 22 dias.
§ 7º Para os efeitos des·te artigo, considera-se e.orno dia
trabalhado a participação do servidor em programa de treinamento
regularmente instituído, confe.rênc.ias, congressos, treinamentos, ou
outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 8° As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxí.lioalimentação a que flzer jus o sen1
idor, exc.eto aquelas eventualmente
pagas em finais de semana e feriados, observada a pro1>orcio.nalidade
prevista no § 6°."
(
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco"-, -
e-maít legislatívo@wln.com,br- síte: www.camarapatobranco,com,br
Es.tado do Paraná
·rendo em vista que o auxílio-alimentação é considerado verba de caráter
indenizatório, o mesmo alcança tão somente os servidores públicos em efetiva
atividade, não podendo s.m.j tal benefício ser extendido a servidores que
estejam em férias, recessos e licenças remuneradas, nem tampouco a
a1>osentados e pensionistas, razão pela qual recomendo seja revista a
redação contida nos §§ 8º e 9º do art. 2º d.o Projeto de ltei em questão.
Da mesma fomia, entendo s.m .. j, que o auxílio-alimentação não alcança os
contratados por prazo determinado, uma vez que os mesmos são regidos
pela CLT, e a referida verba indenizatória atinge somente os servidores
regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei nº
1..245/93)
Quanto a extensão da verba indenizatória aos servidores estabilizados pela
Constituição Federal, por não serem estes regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais (Lei nº L245/93), para que os mesmos
venham alcançar referido benefício, deverá o Executivo l\!Iunicipal
encaminhar Projeto de Lei específico para atender a tal situação.
Quanto ao valor de R$ 120:>00 (cento e vinte reais) mensais, fixado a título de
auxílio-alimentação, bem como a forma de sua atualização, entendo s.m.j
de\1
erão estar c.onsignados em legislação específica, levando-se em
consideração que a Lei nº 1.245/93 (Estatuto dos Servidores Públicos
l\fuuicipais) embora equivocadamente a1>resente-se como ·Lei Ordinária
possui status de ''Lei Complementar", de~'endo-se nesse mister aplicar ... se
os preceitos constantes do artigo 57, "in verbis'':
''Art. 57. Os ''atores das indenizações, assim como as
condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento."
Feitas essas considerações, efetuadas as adaptações técnico-legal necessárias,
estará a proposição em condições de seguir sua regimental tramitaç.ão.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
••••••• ...
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J,
Art.. ~55.. A~~~ Vünt:{!l~Jens Pfi't:uni~;ir :Las n:~o
ne~ acuMuladas~ para efeito de concess~o de
acrésciMos pecuni~rios ulteriores 7 sob o MesMc
fundaNf~nto ..
serao COMPutadasr
quaisquer outros
t\tulo ou idêntico
DAS INDENIZACOES
Art .. 56tt ConstitueM indenizações ao servidor:
Il transporte.
Munic1pio, a serviço.
Art" 5"/ ..
e ond i ~"ôes p <:1 r -~l
Os valores das indenizações, ~ss1N coMo
a sua concess1o, serlo estdbelec1ctos
r e9u1 a f\H-:~nto ..
SUBSECf)ü 1
Artu 58« O servidor quey a serviço se afastar da sede eM
car~ter eventual ou transitbrioy para outro ponto do terr1tbr10
n~1cional,. far:t* jus> a p;:1·:5sagen::~ i:~ di1:1r1-as~'I par.~ cQhrir a~~ de·::;pe~>·il'~i·
d1~~ pnu.t;aday .:il~tN«~ntdç::~o i~~ loco1\1oç:·~;o urbanô ..
& lo .. A di,ria ser& concedida por dia de afasta~ento~
sendo devida pela Netade quando o desloca"ento nâo ex191r
pernoite fora da sede ..
& 2Qw Nos casos eN que o deslocaMento da sede constitu1r
exigência perManente do cargoy o servidor n~~ farl Jus a diárias ..
f.:t r t .. ~5 9 .. O ~:; ~~~· r \t :i. d o r que r (1 e e b e r d :t. l~ F :t ~'-J ~i} e
da sedey por qualquer not1vor fica obrigado a integral~entev no prazo de 2 (dois) d1asy
n .. i'o se a·f.ast:ür
r'fi'St i tu i -~- l.a~}
Par•srafo ~nico .. Na hipbtese de o saividor
s~edt~~ eN pr<áZO Menor do que o pr·ev:LHt:o par-;1 o St~u
restituira as di~rias recebid0s eM excesso, no prazo
HCctP'Ut H ..
r e to l* na r· ci
a f.asta1l1ento :,
prt:;·visto no
DA INDENIZACAO DE TRANSPORTE
1~·ct ..
S.ift.•r ..,,.. idor quf!:J
d t:~ 1 o e o rm ç â' o
atr ii:H.nçôe~5
60u Conceder-se·-! Indenizaçâ~ de transporte ao
realizar despesas coM a util12açio de M01u próprio
p ..:il r a .a e >te e u ç J.J' o ci e '.m (~ r v :i. <~ n ~~ e x t t0 r no~~ p o ·r for (; ü d a ~:>
própri~:}S. do c.ar·go.:< confort%:) i;i\<) ch~ipu~;f:H' ePt
r t:~9u J. ,1p)e_nto"
f1rt ..
nt0sta Le:L ~,
g r d "ti fie ci ~: f'.)es~
1
SEC{)0 I 1
61~ Al~M do venc1Nento
·::~er~~ o d i:? fer :L do·~~ aos
i:-1 <:tdic:1nn;i'li~:~::
chefia e assessoraRento;
J. I ""' g r <l t: l. f :L e a i; ~~ o 1v1 t .:J 1 i rk.l y
e-:- d.::~ü vantagenfi
,~;{0 r, \}ido r-e 'fo. il ~~
III - ddicional por teMPo de serv1~0;
p r iE<V :L S t ü S
segui nt(·1fü
l V ,,,. a d i e 1 o na 1 p i!!: 1 o f:! x ~~ r- e 1 e: ;i, o d H i:! t i. vi d a d t~ ·::; 1 n ~~a J. u b r e:;;, 'f
pt~tr:i.9o~~a~;> ou
V
peno·2.d fü;
úd:l.c1onvs11
(uXtr ào·r d i n.áír ioi!
VI - ad1cional noturno~
VII ---- adiciona 1 d(-:> Hn- ;i,,as;
VIII .... ~:1d:Lcional d*! repouso seM6nal reMunerado;
lX outrosr relativos ao local ou a natureza do
tr •"iib.a 1ho ..
Dtq GHt-'iT 1FICtiCi~iO PELO EXERCICIO DE FUNCt40
DE D I m:::cr~tO f CHEF 11t1 ou {~1SSESSOF~AMENTO
Art~ 62« Ao servidor investido
ou assessoraRento é devida uMa
t~N furH;.5'o de
g r a t :t f i e ~1 (; flo
{>.~·x er e lc :to ..
d 1 r~?ç~lo l
pi~'<l Q StH.t
& 1Q~ Os percentu&1s de gratificaç~o serio estabelecidos
eM lei~ eM orcieM decr,scenteF a part1r dos liAites estabelecidos
no artigo 48 desta Lelu
Manual -Auxílio-Alimentação Page 1of1
E o auxfüo por d~a trabafhador pago ~0rn pi>3Cúnia ao sen..ddor público ativo para o çusre~o
ôe suas despesas corn aHmentaç{fo por d!i.~ trabalhado; desde que rúfo haja deslocarn::;nto da
st-;de ..
L O auxfiío .. aHrnent~i~;ãn 1 creditado no contracheque, é pago por dia d~.~ tralv:s~no; füríitt:l!Vlo
estes ao máximo de 22 {vinte e do!s) dü~s rnensa~s,
2.. O valor dn fürxfüo--aünH?-ntação var~a conforrne a jornada de trnbaiho do servkk>r;
correspondt:.~ndo ans vf~~ort-~s abaixo:
o req!rne de traba~ho de 2üh s<:::nH:Hk.dS ( !nclushre): R~~ 39 /35 ;
o repirnes de trabaH10 supedores a 2fH1 sernanais~ R$ 79; '70 ,
3, O auxílk.1··anmenz,3ç~1o tern caréter inden~zatórío e não se ;ncorpora ao ven(Jmentu1
remtHH.~raçãor orovBntos ou pensfin por e.xpressa dete,rrninaçfü) !eqaL
4, Não são cons~deraeí~3S para efeito de pagamento do auxmo--aHrnentaç.f~o as ocorrêncL3s
aba}xo:
o ôfastarnento ou ilcença corn perda da remtrn>.:.:r açao;
o afastarnento por motivo de n:.;dus5o;
o exoneré;çãof aposentadori~3t t.ransferéndd ou redístr~bu!ção_;
o Hcença para tratar de lnt:en:.~sses partku~ares;
o fa!ta n~~o justfficadr.L
S> CJ auxHiowahrnentação nar~ é de\ddo quando os servidores têrn a sua cHsp~Jsiç§()
restaurantes corn preços de refüfÇfif~S subd~siad;.~~;,
6.. O auxfüo-.alímentação não pode ser d~:.;svlrtuado na sua utmzaç:fü),
7, O auxfHo--;,J!in1entação não é acurnu~áve~ corn outros de espécie sernefüante~ tais como
C(~sta básica ou vant2.:9em pt~ssoaí oriqin;..~da t.h:: qu2~]quer forrna d~~ auxifü) ou beneficio
aHrnsentar ..
R O servtdor qu~~ acumu~a car~;os ou empregos púbHuJ~} 1 conforme as n3gras da
ConstJtu~çzio Federal) fará jus a wn único ~·H;xfüo--aHrnentilç~fo~ através de opção,
9.. O auxí!io-afünenttwão não é rendírnentn tnbut;3ve~l e não sofri2; ~nck:lénc~a p21ra o Piano
de Sequhdade Sodat ôo Servkior Púbílco (PSSS),
10,
11.,
O auxfilo--a~imentat.;fü) é custf:.ôdo com recursos do órgiio ou entkJadf.:: f;rn que o servidor
estiver em exerckio: ressah.1ado o rhndto de opção peio órgão ou enbdade de od9em.
A partic~paçfü) do ser'<l~dor ern prnqrarna de trf:iris~rnH:mto requiarrnente ínstihddo,
conqr<::ssos; conferênc~ast ou c.mtros eventos de l9uid naturezar sem deshx:arnento da
sede, não produzern descontos no auxmo--aHrn~::ntaç,3o.
As rfü4rlas sofrerilo o desconto do c;uxíno··aHmentaçifo_. exceto aquek~s pa9as ern füE~ls
de senv.Hi<J ou feriados.
13. Para o desconto da auxWo-a!lrnentação por dja não traba~hac!o cons~dera-se a
propúrdona!ídôde a 22 (v~nte e dois) d~as,
10/12/97~
http ://wv1\>v _ufrgs,br/prorh/conteudo/servi dor/manual/auxi _ali/auxi __ ali_ htm
AUXÍLIO .. ALIMENTAÇÃO Pane 1of2
~ãmara~nrãr.oo'
f~, N"~~~---~
Bí;.--:neficío concedido diretamente ao servidor, em pecúnía e em caráter indcnizatórít\ com a finalidade de subsidiar suas
despesas com a refeição_
O l - Estar em efetivo exercicio,
02 - Não perceber benefício semelhante_
01 - O servidor terá direito ao auxílio alimentação, a partir da d.ata cm que entrar em efetivo excrdcío, recebendo o
lxmefício no mês subsequente ao mês trabalhado,
02 - O servidor que acumule cargo nu emprego na fonna da Constituição F ederaL fora jus à percepção de um único
auxílio-alimentação, mediante opção,
02, 1 ~Na hipótese da acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho ~ia superior a trinta horas se1fümais, o
servidor perceberá o auxilío pelo seu valor integral, a ser pago pelo órgão ou entidade de sua opçào,
03 - O valor unitario do aux.iho-alimentaç:ão é fixado pelo tv1inistério do Orçmnento e Gestão. Para o Estado de São
Paulo, o valor fixado é de R$ 4,00, de acordo com a tabela determinada pela P01iaria 2,082/84 publícada em DOU em
20/06/94.
04 - O servidor receberá um valor unitúrio do auxífaHthmcntação para cada dia útil cm que estiver efetivamente
trabalhado no mês, não fazendo jus aos dias em que faltar, estiver de lícença ou t."'Til gozo de férias_
05 - As díá:rias sofrerão desÇ(_1nto correspondente ao auxilio-alimentação u que fizer jus o servidor no dia da viagt.~1,
exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados_
()() - O s~widor cedido ou requísítado receberá o auxílio-alimentação pelo órgão ou entidade crn que estiver prestando
serviço,
07 - O auxílio-alimentaçfi.o é ínacumulável com outros de espécie semelhante, tais con10 auxílio para a cesta básica ou
vantagem pessoal origináría de qua.lqm.: ,-.. fon11a de auxilio ou beneficio alimentação,
08 - O auxilio«alímentaçào não será incorporado ao vencimento, n 1:nunernçào, .. provento pensão ou vantagem parn
quaisquer cfoitos. Não constitui salário utílidade, não sofre incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social
- PSS nem se configura como rendimento tributável.
09 • O auxílio-alimentação a ser concedido ao se1vidor~ cuja jornada de trabalho seja inferior a 30 horas semanais,
com~spond'-Tá a 50%1 do valor a ser paga aos ~nídores que cumprem jornada de 40 horas semanais.
O 1 - Artigo 22 da Lei IL º 8. 460/92 de 17 /09/92 (DOU de 18/09/92),
02 - Instrução Normativa SAF N_ º l l, de l. 2/l l./93 (DOU 16/11/93).
03 - Instrução Normativa SAF N.'' 02, de 07/02/94 (DOU 08/02/94}
http://200. 1725.1 l/pradmin/drh/man23.htm
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
*' 04 - Telex MECIBSB :n, 0 06793, de 26/10/93.
*·
05 - Decreto n.º 969, de 03/11/93 (DOU 041(1/93)-
06 - Oficio-circular SAF n,º 09, de 07/02/94 (DOU 08/02/94).
07 - Leí n:" 8.889, de 21/06/94 (DOU 22/06/94}
~.,· /
08 - Decreto n.•'> 1_181, de 06/07 /94 (DOU 07 /07/94 ),
09 - Decreto n,"' 2.050 de 31/10/96
10 - Medida Provisória n,~) L573-9/97
11 - Lei n.~) 9-527 de 10/12/97
l2 - Portaria n,0 2.082/94 (DOU de 20/(';6/1994)
ATUALIZADO EM 18111199
http://200. l T25, l l/pradmin/drh/man2lhtm
www.soleis.adv.br -Auxílio Alimentação - Serv. Civis - Federal- Divulgue este site~~m~a~r !'Jml~~p.,+"""""'
AUX:l.LIO-ALIMENTAÇAO I SERV .. CIVIS
l.Y'Wl.P.:.$.!:>.l'!:i.!i:.!!tl)!:1!t
QJ'~_ç_~J~f'."J.887Ll!i~~H~:'. .. ~QQJ.(R~gµJªm~!1.tação) .LEJ.N~.-ª'.fü~?f.ll.'.9§J 994
f!d.@/17.~99..~199.i
LEI Nº 9 .. 527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
F)~· N,:-~......_-~1 :::: .. ·~· ..
Altera dispositivos das Leis nl)s 8 .. ll2, de 11 de dezembro de 1990, 8..460, de 17 de
setembro de 1992, e 2,.180, de 5 de feve1·eiro de 1954, e dá outras providências ..
Art 3º O art 22 da Lei nº 8A60~ de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
~~Art 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxilio-alimentação por
dia trabalhado'.' a.os servidores públícos federaís civís ativos da Admínistração Pública Federal
diret~ autárquica e fundacional.
§ Iº A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2º O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituíção fará jus a percepção
de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 3º O auxílio-alímentação não será:
a) incorporado ao vencimento, remuneração~ provento ou pensão~
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuiç,ão para o
Plano de Seguridade Social do servidor público;
e) caracterizado como salário~utihdade ou prestação salarial in natura.
§ 4° O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o
servidor estiver em exercício~ ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem.
§ 5º O auxilio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante~ tais como
auxilio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de attxHío ou
beneficio alimentação.
§ ({' Considerar-se*á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 22 dias.
§ 7t> Para os efeitos deste artígo, considera*se como dia trabalhado a partícípação do servidor
em prograrna de treinamento regularmente instituído, conferências, congressos, treinamentos~
ou outros eventos similares, sem deslocamento da sede.
§ 8º As díárias sofrerão desconto correspondente ao auxflio-alimentação a que fizer jus o
servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados, observada a
proporcionalidade prevista no § 6°. H
DECRETO Nn 3 .. 887, DE 16 DE AGOSTO DE 2001
http ://Vv'\\'\V, soleis. adv. br/ auxil íoal imcntacaofederal J1tm
\V\\W.soleis.adv.br-Auxilio Alimentação - Serv. Civis - Federal- Divulgue est
ReguJament:a o a11 .. 2,2 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, que lm1fl1~iM~~~D
auxílio ... al.imentação destinado aos sen,idores civis ati'\'OS da Administração Pública
Fede .. ·al direta, autárquica e fundacional.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o art 84, inciso IV~ da Constituição~ e tendo em vista o
disposto no art 22 da Lei n(l 8.460~ de 17 de setembro de 1992,
DECRETA:
Art. lº O auxífio ... alimeutação será concedido a todos os servidores c1v1s ativos da
Administração Pública Federal direta~ autárquica e fundacional~ independentemente da
jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.
§ l º O atudlio*alimentaçào destina-se a subsidíar as despesas com a refeição do servidor,
sendo-lhe pago diretamente.
§ 2° O servidor fará Jus ao auxílio"'alimentação na proporção dos dias trabalhados~ salvo na
hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.
Art z-0 O auxH io-alímentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenízatório.
Art 3º Ao ~ifinistério do Planejamento:< Orçamento e Gestão caberá fixar o valor mensal do
auxílio-alimentação~ observadas as diferenças de custo por unídade da federação.
Parágrafo único. O servidor que acumule cargos na forma da Constittúção fará Jus à
percepção de um único auxílio-alímentação, mediante opção.
Art 4° O auxil ío-alimentação não será:
I - incorporado ao vencimento, remuneração~ proventos ou pensão;
n w configurado como rendímento tributável e nem sofrerá incidência de contribuiç-ão para o
Plano de Seguridade Social do servidor púb.líco~
UI .. caracterizado como saláriowutilidade ou prestação salarial ín natura~ e
IV - acumulável com outros de espécie semelhante~ tais como cesta básica ou vantagem
pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou beneficio alimentação.
Art 5° O auxílío-alimentação será custeado com recursos dos órgãos ou das entidades a que
pertença o servidor~ os quais deverão incluir na proposta orçamentária anual os recursos
necessários à manutenção do auxilio.
Art 6° O aux.Hio-alímentação a ser concedido ao servidor~ cuja jornada de trabalho s~ia
inferior a trínta horas semanais~ corresponderá a cinqüenta por cento do valor mensal fixado
na forma do art 3°.
§ 1° Na hipótese de acumulação de cargos cuja soma das jornadas de trabalho s~ja superior a
trinta horas semanais, o servidor perceberá o auxilio pelo seu valor integral~ a ser pago pelo
órgão ou pela entídade de sua opção.
§ 2-0 É vedada a concessão suplementar do auxHio-alimentaç.ão nos casos em que a jornada de
trabalho for superior a quarenta horas semanais.
Art 7° Os contratos referentes à concessão do auxího ... atímentação, em qualquer de suas
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fonnas, vigentes em 15 de outubro de 1996, serão mantidos até o seu tenno;
prorrogação
Paragrafo único. Os órgãos e as entidades que mantiverem contratos deverão ajustar-se de
forma a não mais descontar a conttibuição do servídor.
Art 8° O Ministério do Planejamento~ Orçamento e Gestão expedirá ínstmções normatinmdo
a aplicação deste Decreto.
Art 9° Os órgãos e as entidades, c~jas atividades ... fim e localização geográfica justifiquemt
poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou
manter o servíço próprio de alimentação.
Art 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publícação.
Art 11. Revogan1-se as disposições em contrário.
BrasHia~ 16 de agosto de 2001; I 80º da Independência e 113° da República.
MARCO ANTONIO DE OLfVEIRA MACIEL
Martus Tavares
LEI Nº 8 .. 889, DE 21. DE JUNHO DE 1994
l>ispõe sobre a pennanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefkioalimentação, e dá outras providências.
Art* 4° Regulamento disporá sobre as condições para concessão do beneficio-albnentação~
de que trata o art. 22 da Lei nº 8. 460!- de 17 de setembro de 1992, a servídores públicos
federais, com carga horária inferior a quarenta horas semanais.
LEI Nº 8..460, DE _17 D:E SETEMBRO DF: 1992
Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e
militares do Poder E.xecutivo e dá outras prnvidênda..~ ..
(Alterada pela LEI N'' 9.527, DE 10 D.E DEZEMBRO UE 1997)
'~Ati. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por
dia trabalhado~ aos servidores públicos federaís civis ativos da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional.
§ 1 º A concessào do mLxiho-alimentação sera feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
§ 2° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará.jus a percepção
de um úníco auxmo-al:imentnção~ mediante opção.
§ 3() O auxilio-alimentação não será:
http://\vww.soleis,adv.br/auxilioalimentacaofoderaJ,htm
www.soleis.adv.br-Auxfl.io Alimentação - Serv. Civis - Federal- Divulgue este site ~"'v'~'M,,.,,_"'f;:4o:~ 4_o[4-.~~ FC:arnara~ Brari~c
i]fi, N.:Jw);~5--~1 '.;:
a) incorporado ao vencimento, remuneração~ provento ou pensão;
b) configurado como rendímento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o
Plano de Seguridade Socíal do servidor público;
e) caracterizado como salário-utilidade ou prestação salaríal in natura,
§ 4° O auxílio*alimentaçã.o será custeado com recursos do órgão ou entidade em que o
servídor estiver em exercício~ ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entídade de origem.
§ 5º O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante, tais como
auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou
beneficio alimentação.
§ 6() Considerar-se-à para o desconto do auxílio-alinu~ntação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 22 dias.
§ 1~> Para os efeitos deste artigo~ considera-se como dia trabalhado a participação do servidor
em programa de treinamento regularmente instituído~ conferências, congressos~ treinamentos,
ou outros eventos similares~ sem deslocamento da sede,
§ 8{~ As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação a que fizer jus o
servídor} exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados,, observada a
proporcionalídade prevista no § 6°. '~
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EST AD() DO PARANÁ
GA81NETE DO PHEFE!TO
MENSAGEM Nº 004/2008
~ Encaminhamos a esta Colenda Casa de leis o projeto de lei, em anexol que ~,!
!?:\ autoríza o. Município de Pato Branco1 conceder Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos F'} ~~~1 ~ (?.
Municipais, ~., u
rr~
O abono de R$ 70,00 (setenta reais) com os descontos referentes aos encargos!
o servidor recebe liquido em torno de R$ 59~00 (cinqüenta e nove reaís), haja vista que os
mesmos sofrem os descontos referentes aos encargos trabaf histas e previdenciários, O valor a
título de Auxílio Alimentação será pago integralmente ao servidor.
A íntenção da administração municipal era de que fosse efetuada a incorporação
do abono na remuneração dos servidores 1 no entanto} o entendimento deste Legislativo
Municipal foi de que tal íncorporação devesse ser inserida na tabela de vencímentos do
servidor.
Ocorre que na forma defendida por esta Casa legislatival tal incorporação não é
possível levando em conta o aumento considerável no índice com gastos com pessoal 1 vindo a
comprometer o andamento regular de alguns serviços essenciais, taís como saúdej educação e
límpeza publica.
Ocorre que alguns serviços essenciais estão sendo desenvolvídos por
contratados via RPA e estagiários) devendo assim serem efetuadas contratações pelo
concurso publico a fím de regularízar tal situação, para tanto o índice de gastos com pessoal
não pode ter atíngido o seu limite legal.
Contudo1 o Executivo Municipal diante da ímpossibílidade de efetuar a
incorporação nos moldes apontado pelo legíslativot buscou alternatívas visando a substituição
do atual abono) sem que víesse acarretar prejuízo aos servidoresl assím1 se chegou ao auxilioalímentação.
lnícialmente o Prefeito Munícípal sugeriu para que o valor fosse de R$ 150!00
(cento e cinqüenta reais), no entanto a Secretaria de Finanças) verificando o impacto e a
realidade financeira do município~ definiu o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), como
sendo o valor máximo possível para este momento.
Embora o valor seja pouco para o que o servidor realmente precisa) é importante
considerar que este valor representa o dobro d9 .. )lue..,~s servídores recebem atualmente com o
abono, considerando que o valor liquído atual /6!ra eh1 tomo de R$ 59!00(cinqüqnta e nove
.
/<.:.·.-...... ....,,,.,."'t··~\ -----
Rua Caramuru~ 271
i \
Fone/Fax: (46) 322~~~ 544 - 85501-060 - Pato~~
,camara Mwt P 6tt~
.H§, ht:~i-·>~-~M .,;--:.
() " 11 LJ f --() (ÍY
~eitu'ta diJ\unia.i a áE 5..1-'ato :buwco
ESTADO DO PARANÁ
GAB!NETE DO PREFE!TO
reais), enquanto que o valor do auxílio será pago íntegratmente! qual seja R$ 120,00 (cento e
vinte reaís).
A administração municipal através de uma proposta de reforma estrutural
admínistratíva estuda váríos mecanismos de valorização dos servídores por entender que os
mesmos carecem de pol iticas sólidas e abrangentes que visem a valorização dos servidores
contemplando inclusive as famílias destes.
No referido estudo se objetiva ações nas diversas áreas como saúde, educação1
segurança do trabalho, cultura, lazer, capacitação dentre outras.
É evidente que o executivo municipal gostaria de efetuar a incorporação do atual
abono salarial além de corrigir a defasagem salarial dos servidores, no entanto! não basta a
enorme vontade pessoal do Prefeito Muni.cipaf, é preciso observar a realidade financeira do
município considerando ainda a necessidade de contratação de novos servidores afim de dar
continuidade á vários serviços essenciais! tais como na saúde onde faz-se necessária a
contratação de profissionaís urgentemente; na educação! da mesma forma é preciso efetuar a
contratação de professores, além da limpeza publíca e outras áreas,
Importante destacar que o auxmo-aUmentação ora proposto será adícionado ao
estatuto dos servídores como sendo mais um benefício estatutário.
Outro dado importante é de que o valor não será estático! uma vez que terá
correção anual nos moldes da correção salarial.
Contamos com a aprovação do presente projeto! pois com isto ocorreria uma
redução no reflexo das perdas salariais sofridas pelos servidores e não aumentaria o índice de
gastos com pessoal~ uma vez que esta verba teria carát)l indenizatório
Gabinete do Prefeíto Municipal de Pato .. Efranco, 11 de fevereiro de 2008 . .. .....
Rua Caramuru) 27i Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 - 85501 ~060 ~
t rv~'~X«»X ~.
Pato Branco \.~ ',\ ."}Paraná .............. /
ESTADO DO P/\RAN,Á
Gf\BlNETE DO ?REFUTO
PROJETO DE LEI >J~ G/Z008
Dá nova redação ao artigo 56 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, Lei Municipal n(>. 1245/93 e estabelece
crítérios para concessão do auxíHo alímentação aos
servidores públicos municipais_
Art. 1° O artigo 56 do Estatuto dos Servidores Públicos Munícipaís~ Lei Municipal nº.
1245 de 17 de setembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 56 - Constituem indenizações ao servidor:
1- diárías:
li .. transporte~ quando o servidor se ausentar do Município, a serviço;
Ili - Auxilio Alimentação.
Art. 2° Será concedido Auxilio Alimentação ao Servidor, por día trabalhado, no valor
de R$ 120,00 mensais:
§ 1° O Valor definido no "caput" deste artigo será atualizado nos mesmos moldes
utilizados para apuração das perdas salariais do período, fixados através da Lei Municipal nº. 2359,
de 5 de Jufho de 2004,
§ 2° A concessão do auxmo~alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
índenízatório.
§ 3° O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua discriminação constará no
contra cheque do servidor.
§ 4° O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus à
percepção de um único auxílio-alimentação.
§ 5° O auxílio-alimentação não será:
l
J - Incorporado ao vencimenro~ remuneração$ provento ou pensão;
./::~:-: ..... .
Rua Caramum~ 271 Fone/Fax: ( 46)'""3220~ 1544 w 85501-060 -
EST/\DO DO PARANA
GAB!NFH: DO PREFEHO
U .. Confígurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuições trabalhistas e previdenciárias;
m .. Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salaríal in natura.
§ 6º O auxmo-alímentação será custeado com recursos da Secretaria em que o
servidor estíver em exercício.
§ 7° Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhador a proporcionalidade de 2 i dias.
§ 8° Para os efeitos deste artigol considera-se como dia trabalhado a particípação
do servidor em programa de treinamento regularmente instituído, conferências! congressos, outros
eventos similares, férias, recessos e licenças remuneradas previstas em LeL
§ 9° A previsão contlda no "capue deste artigo, estender-se-á indusíve aos
servidores inatívos mantidos pelos cofres municipais, os estabilizados pela Constítuíção Federal de
1988 e contratados por prazo determinado, em idênticos moldes.
Art. 3º Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrarío.
,./~1::::··"''''''"''
~6«~~ li~J~l Ffefeito Municipal
Rua Caramurus 271 Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 85501-060 Pato Branco Paraná