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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTÔNIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Januario Koslinski -PSDB, Joecir Bernardi -SD e
Rodrigo José Correia - PSC, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o
seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI .No ':f-,6 /2017.
Institui no âmbito do Município de Pato Branco
o "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida",
mês dedicado á realização de ações para
conscientização de doação dé sangue e revoga
as disposições constantes na Lei n° 1424/1995.
ru ;)'111;, . ./qs
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês
"Junho Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de campanhas
e ações para conscientização de doação de sangue.
§ 1° O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será um
laço vermelho, permitindo que órgãos públicos e sociedade civil organizada
participem da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e
monumentos na cor vermelha ..
§ 2° Fica facultado ao Poder Público Municipal, juntamente com a
Secretaria Municipal de Saúde e hemonúcleo, a estabelecer parcerias com
entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa privada.
§ 3° As parcerias que trata o § 2° deste artigo, visa a realização de
campanhas educativas em parcerias com, as associações sem fins lucrativos,
escolas, faculdades, e demais entidades que almejem participar da campanha
solidaria do "Junho Vermelho- Doe Vida, Doe Sangue".
Art. 20 O objetivos da Campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe
Vida" é esclarecer a sociedade sobre a importância da doação de sangue em
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paraná
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PGR 06/2017
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nosso município e aumentar o número de doadores de sangue, especialmente
no Hemonucleo de Pato Branco.
Art. 3°. Dentre todas as ações que poderão ser realizadas visando à
consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
I- Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente;
II- Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio
de atividades socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de
nosso município;
III- Distribuição de cartilhas e material educativo para a população
em geral;
IV- Desenvolver ações publicitárias.
v- Realização de uma semana de força tarefa, onde haverá a
descentralização das coletas em pontos diversos da cidade e em horários que
possibilitem a todos os interessados a participar da campanha.
Art. 4o. Fica a campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 5°, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 08 de junho de 2017.
anuario Koslinski
Vereador- PSDB
~- ~ol~r~ernardi
ereador-SD
R.õd'iiQo
A. C\ rJ ,..,.no
J~ Correia
~
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Vereador - PSC
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
PGR06/2017
~~Jiunú-#a/~~~$UYU'~ Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Doar sangue é um ato de solidariedade. Cada doação pode salvar a vida
de até quatro pessoas e é este pensamento que deve ser difundido e divulgado
entre a sociedade como um todo e por isso a importância de que seja divulgado
em eventos que gerem grande apelo popular e com uma demanda de publico
alta.
A doação salva vidas, é um ato altruísta e voluntário que beneficia
pessoas conhecidas e desconhecidas.
A medicina e a ciência avançaram muito, mas ainda não foi encontrado
substituto para o sangue humano.
Quando uma pessoa precisa de transfusão de sangue só pode contar
com a solidariedade de quem doa. A doação beneficia ao doador, porque traz a
nobre satisfação por ajudar ao próximo e é uma atitude de pleno exercício de
cidadania e de exemplar responsabilidade social.
No Brasil, atualmente, conforme divulgação apresentada pelo Ministério
da Saúde, o percentual de brasileiros doadores de sangue é de
aproximadamente 2% (dois por cento) da população, enquanto que a
orientação da Organização Mundial da Saúde é de que o percentual mínimo de
doadores para um país seja de pelo menos 3% (três por cento).
Pato Branco, 08 de junho de 2017.
,t..---'1/"-/!Ã./)~ ~. Januario Koslinski
Vereador- PSDB
,.J/!?.,.,
Vereador- SD
~kdl(}C,&~
Rodrigo J8sé Correia
Vereador -PSC
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e-mait: tegistaUvo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
PGR06/2017
--,--
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 76/2017
Autoria: Januário Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi (SD) e Rodrigo José Correia
(PSC)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Januário Koslinski (PSDB), Joecir Bernardi
(SD) e Rodrigo José Correia (PSC) apresentaram o projeto de lei em epígrafe
numerado, que institui no âmbito no Município de Pato Branco o Junho Vermelho -
Doe Sangue, Doe Vida, mês dedicado à realização de ações para conscientização de
doação de sangue e revoga as disposições constantes na Lei n° 1.424, de 27 de
dezembro de 199S'.
Fundamentam, em justificativa, a importância de incentivar a doação
de sangue, porquanto tal ato pode salvar vidas.
Aduzem, ainda, que cabe ao Poder Público divulgar as campanhas de
doação de sangue, uma vez que no Brasil apenas 2% da população é doadora
frequente.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Conforme pesquisa legislativa realizada, não há lei estadual e federal
que trata do assunto. Há, por outro lado, várias leis municipais com o mesmo objeto
da presente proposição, inclusive elegendo como junho o mês de doação de sangue.
É bom destacar a Lei n° 1.424/1995 - que se pretende revogar -
traz em seu objeto a "semana de doação de sangue", sem, contudo, indica-la
expressamente no corpo da norma, ficando a cargo "das direções dos órgãos" a
marcação da referida semana (art. 2°).
Destarte, neste particular, caberá a análise de cada vereador quanto
à necessidade ou não de revogar a Lei n° 1.424/1995, porquanto não há
incongruência entre uma norma e outra.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Inobstante, a matéria pode ser encarada como sendo de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional
estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (UniãoJ'. 1
De mais a mais, a saúde é direito de todos e deve ser perquirida por
todos os entes da federação.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o
acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Ainda, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretad
constitucional. aa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
É por este motivo que o projeto de lei merece normal tramitação
regimental, porquanto instituir um mês para incentivar a doação de sangue no
Município atende, em tudo, a legislação federal e municipal concernente ao direito à
saúde.
Alguns ajustes redacionais deverão ser feitos em sede de redação
final.
No mais, sem delongas, opinamos por exarar parecer favorável à
normal tramitação regimental da matéria.
\
Pato ran\o, 6 de julho de 2017.
R.élrrlífo Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Prefeitura Cft1 unicipa[ de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1424/1995
DATA: 27 de dezembro de 1995.
SÚMULA: Institui a Semana de Doação de Sangue no âmbito do
Municfpio de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica institufda a Semana de Doação de Sangue, no âmbito do
Município de Pato Branco, a ser realizada todo o ano, sob a supervisão do Departamento
de Educação e da Fundação de Saúde.
Parágrafo único. O evento de que trata o " caput " deste artigo realizarse-á em todas as escolas municipais e nos postos de Saúde, devendo abranger toda a
comunidade escolar: professores, direção, coordenação e familiares dos alunos.
Art. 2° • Ficará ao cargo das direções dos órgãos acima a marcação da
Semana de Doação de Sangue nos estabelecimentos de ensino escolar e postos de
saúde do nosso municfpio.
Art. 3° - O sangue coletado deverá destinar-se ao banco de sangue do
Estado, através do Hemocentro local.
Art. 4° • Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Esta Lei decorre de Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Gilson
Marcondes e Cilmar Francisco Pastorello.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 27 de dezembro de
1995.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 76/2017
Autor: Januário Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- SD e Rodrigo José Correia- PSC
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Institui no âmbito do Municipio de Pato Branco o "Junho Vermelho- Doe Sangue,
Doe Vida", mês dedicado á realização de ações para conscientização de doação de
sangue e revoga as disposições constantes na Lei n• 1424/1995.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei n• 76/2017, que
instui no ambito do municipio de Pato Branco o "Junho Vermelho", para que seja ampliado
as ações de realização de coleta e doação de sangue e revoga a Lei n• 1.424, de 27 de
dezembro de 1995.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
estimular a doação de sangue e esclarecer a população todas as possiveis duvidas a
respeito.
Como mencionado no referido projeto, nos meses de inverno as doações diminuem
e portanto a necessidade de intencificar-se ações para que as doações se mantenham.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•
Pato Branco, 07 de julho de 2017.
José Gil
Moa c
Mé-I.Dbro
~~ Membro
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 65501·262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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e ~~J~~~~/D~ Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - PMDB e Rodrigo José Correia- PSC, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei n!!. 76/2017, que Institui no
âmbito do Município de Pato Branco o "Junho Vermelho- Doe Sangue, Doe
Vida", mês dedicado á realização de ações para conscientização de doação de
sangue e revoga as disposições constantes na Lei nº 1424/1995.
EMENDA MODIFICATIVA:
APROVADO
Data O 'l t'Jf',.tp1 f
Assinalura ~
C~RAMUNIC!P ioBRA~ICO
Modifica-se o texto do inciso V do art. 3!! do Projeto de Lei 76/2017 que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3!! ...
V- Realização de uma semana de força tarefa, onde o municipio
disponibilizara transporte especial, em pontos e horarios estratégicos, para os
doadores, assim como realizará a coleta em horários diferenciados, para
possibilitar a todos os interessados a participarem da campanha.
JUSTIFICAÇÃO
A emenda acima citada foi realizada após analise e entendiment
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que, será mais viavel ao municipio deslocar os doadores até o hemonucleo, do\,_. rJ ·
que a equipe com todo seu aparato até os doadores. (~~
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Nestes termos, pedem deferimento,
Pato Branco, 07 de julho de 2017,
José Gil a Silva
Joeci Mannês ~·~!~~ Boff Ger a d - P DB
Membro- Rei ora
Rua Araribóia, 491 • Centro
R~
A t:\rlk.In -.Jdfé Correia
~
- PSC
Membro
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
e-mail: tegislalivo@camarapatobranco.com.br
Paraná
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei no 76/2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Junho Vermelho -
Doe Sangue, Doe Vida", mês dedicado à realização de ações para
conscientização de doação de sangue e revoga as disposições constantes na
Lei n° 1.424/1995, de 27 de dezembro de 1995.
Autores: Vereadores Januario Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e
Rodrigo José Correia- PSC.
Pretendem os autores do projeto de lei em tela os
vereadores Januario Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo
José Correia- PSC, instituir no âmbito do Município de Pato Branco o "Junho
Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês dedicado à realização de ações para
conscientização de doação de sangue e revoga as disposições constantes na
Lei n° 1.424/1995, de 27 de dezembro de 1995.
Fundamentam a importância de incentivar a doação de sangue,
porquanto tal ato pode salvar vidas. Cabe ao Poder Público divulgar as
campanhas de doação de sangue, uma vez que no Brasil apenas 2% da
população é doadora frequente.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2017.
interesse público e por
por exarar PARECER
ÇLQ&~! Fabricio Pre1s de Mello- PSD
Presidente
Ronalc ·era · Dalchiavan - PP
fl7lff~ Vilmar Maccari - PDT
Membro - Relator
Membro
Rua Ararlbóla, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262 ·Pato Branco- Paraná
sile: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
tf?~J~~~~$~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 12 (doze) dias do mês de julho do ano de 2017, às 16h, reuniu-se no gabinete do vereador
Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei N2 76/2017, de relataria do vereador Maccari,
Que Institui no âmbito do Município de Pato Branco "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe
Vida", mês dedicado á realização de ações para conscientização de doação de sangue e
revoga as disposições constantes na Lei n• 1424/1995, Vilmar Maccari comentou que é
importante esse projeto, pois visa esclarecer a sociedade a importância da doação de sangue,
gesto que pode salvar muitas vidas, os demais vereadores concordaram e deliberaram pelo
PARECER FAVORÁVEL. visto que o referido projeto tem caráter informativo e educativo.
Sobre o Projeto de Lei N2 92/2017, que Altera o número de vagas do Cargo de odontólogo e
altera nomenclatura da função de mãe social, do Quadro de Pessoal da Administração Direta,
de relataria do Vereador Fabricio, Ronalce disse que nas visitas institucionais foi constatado a
necessidade de contratação de novos odontólogos, para suprir a demanda dos bairros, sendo
assim os pares deliberaram e decidiram em exarar PARECER FAVORÁVEL a este projeto de lei
de autoria do Executivo, Já o Projeto de Lei 74/2017, que Autoriza o Poder Executivo a
contratar . operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências
correlatas, de relataria do Vereador Fabricio, o mesmo aguarda manifestação do Executivo
Municipal para esclarecimentos, afim de melhor formação e embasamento de parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada
pelos de competência.
\
. \i
Ronalce Moacir Dalc~vaç Membro
Vilmar Maccari
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272·1500
~,:n3"[li'"" 't 'Íl~r1ci~ ~de ~e li o
Presidente
~"i f w/.,__ ~""-P Leandro~Gustavo l!amp
Assessor Parlamentar
85501-262 Pato Branco Paranâ
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- sile: www.camarapatobranco.com.br
-
•
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 76/2017
Aut6res: Januário Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia -PSC
Rel~tor: Marines Boff Gerhardt- PSDB
SúnJUI<!: Institui no âmbito do Municlpio de Pato Branco o "Junho Vermelho- Doe Sangue,
DoejVida", mês dedicado á realização de ações para conscientização de doação de
sangue e revoga as disposições constantes na Lei n• 1424, de 27 de dezembro de 1995.
I
i
I
RELIA TÓRIO
i
I O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa obter
apro.\lação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei n• 76/2017, que
insti\ui no âmbito do município de Pato Branco o "Junho Vermelho", para que seja
amppado as ações de realização de coleta e doação de sangue e revoga a Lei n• 1.424, de
27 de dezembro de 1995.
AN,LISE
I O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de
estimular a doação de sangue e esclarecer a população todas as possíveis duvidas a
i . '
respetto.
i
~ Como mencionado no referido projeto, nos meses de inverno as doações diminuem
e portanto a necessidade de intensificar-se ações para que as doações se mantenham.
I
VOtO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 76/2017, pelo interesse público e pela legalidade,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, á sua tramitação e aprovação por esta Casa
deL~is. '
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I ~ . I É o nosso parecer, SMJ. \
RuaA,ranbóra, 491 Centro Fone (46) 3272-1500 85501-262 - Pato Branco P raná
I e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Paraná
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 76/2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Junho
Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês dedicado a
realização de ações para conscientização de doação de
sangue.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês "Junho
Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de campanhas e ações para
conscientização de doação de sangue.
§ 1" O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será um laço
vermelho, permitindo que órgãos públicos e sociedade civil organizada participem da
divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor vermelha.
§ 2" Fica facultado ao Poder Público Municipal, juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde e hemonúcleo, a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil,
órgãos públicos e a iniciativa privada.
§ 3° As parcerias que trata o § 2° deste artigo, visa a realização de campanhas
educativas em parcerias com as associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, e
demais entidades que almejem participar da campanha solidaria do "Junho Vermelho- Doe
Vida, Doe Sangue".
Art. 2° O objetivo da Campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" é
esclarecer à sociedade sobre a importância da doação de sangue em nosso município e
aumentar o número de doadores de sangue, especialmente no Hemonúcleo de Pato Branco.
Art. 3° Dentre todas as ações que poderão ser realizadas visando à consecução
do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
I. Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente;
11. Interação de toda a sociedade civil do município, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município;
111. Distribuição de cartilhas e material educativo para a população em geral;
IV. Desenvolver ações publicitárias.
V. Realização de uma semana de força tarefa, onde o Município disponibilizará transporte
especial em pontos e horários estratégicos, para os doadores, assim como realizará a
coleta em horários diferenciados, para possibilitar a todos os interessados a participar
da campanha.
Art. 4° Fica a campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato Branco-PR.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi
- SD e Rodrigo José Correia- PSC.
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N° 76/2017
Institui no âmbito do Municlpio de Pato Branco o
"Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês
dedicado a realização de ações para
conscientização de doação de sangue.
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Municlpio de Pato Branco o mês "Junho
Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de campanhas e ações para
conscientização de doação de sangue.
§ 1 • O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será um laço
vermelho, permitindo que órgãos públicos e sociedade civil organizada participem da divulgação
decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor vermelha.
§ 2• Fica facultado ao Poder Público Municipal, juntamente com a Secretaria
Municipal de Saúde e hemonúcleo, a estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil,
órgãos públicos e a iniciativa privada.
§ 3° As parcerias que trata o § 2° deste artigo, visa a realização de campanhas
educativas em parcerias com as associações sem fins lucrativos, escolas, faculdades, e demais
entidades que almejem participar da campanha solidaria do "Junho Vermelho- Doe Vida, Doe
Sangue".
Art. 2° O objetivo da Campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" é
esclarecer à sociedade sobre a importância da doação de sangue em nosso municlpio e aumentar
o número de doadores de sangue, especialmente no Hemonúcleo de Pato Branco.
Art. 3° Dentre todas as ações que poderão ser realizadas visando à consecução do
objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar de:
I. Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente;
11. Interação de toda a sociedade civil do municlpio, por intermédio de atividades
socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a realidade de nosso município;
111. Distribuição de cartilhas e material educativo para a população em geral;
IV. Desenvolver ações publicitárias.
V. Realização de uma semana de força tarefa, onde o Município disponibilizará transporte
especial em pontos e horários estratégicos, para os doadores, assim como realizará a
coleta em horários diferenciados, para possibilitar a todos os interessados a participar da
campanha.
Art. 4° Fica a campanha "Junho Vermelho - Doe Sangue, Doe Vida" inclusa no
Calendário Oficial de Eventos do Municfpio de Pato Branco-PR.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi -
SD e Rodrigo José Correia- PSC.
Rua Arariboia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262 ·Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br
82
Edlçao n" 6964
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEjARA D' OFSTE-Pil
AVISODEUCITAÇÃO
EDITAL DB PREGAO PRFSEI'o'CL\1. N" 03811017
PARA MJCROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
O Munldpio de lt•P"J:a.n IYO...te, E.<ls.do do l'anná, torna pUblic<>, qu~ fanl realizar l>citapo n• moohliobde de Edital.!~ Pregio Pr=nri•l. tipo m~11o0r p~
por Lot~. nod1a IS (qulnz~) d<:Sekrrt>rod~ 1017, U Ub:OOmln (qw.tone)horu, t~ndo como ob}cto ~ &e}eçio de propootas risando a C<lntntaçto de empre-
.,. e>pcdalm.da na rome<dalizaçi<l d~ g~""""' •limentklas un geral, Je3liMdas ao preparo da muenda tsCOil!ths oscolas municipal!, antros de Eduaç.lo
Infantil, para uso do lempo iDiegrd e I""' os Departllll<"llk>!l<.l. AJminW.nçlt>Munlcipa.L
Oul,.._, lnform.s~ poill:rio ""'obtidas 1.lr.nft do Edital&: Pregão Presencial N"!l31!12i117, nn h<>nlrlo ,!.., Mh:fllltzlin ls. 12h;Mmin c da! llh:)flmln b
ll'h~in horu, ""~ da Prefeitura Municipal de IL-opejol'il D'Oestc - PR.
Malon:s lnfonnaçõco em conl.J.lo pdo Tcloefone {1).16} .\526 - 8lOO..
llapcJua D' Otite-PR, 36 (lrln/.1) de Aguto de 1017,
Vladcmlr l.oldal
Praldente d• C..m.bdo de Udu~
D«rdoN" 090.fl(lJ7
AVISODEUCITAÇÃO
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N" OJ912017
PAR A MICJI.OEMPRFSAS E EMPRESAS DE PEQli:E.'iO PORTE
O Mu111dpio de ltap<)ara IT~ Estado do ParaM, toma público,. que Canlrealiz:u m;t~o na moJ:o.lkbd~ de !::ditai <k l'regio Pr=dal, tipo l1W!""f preço p<~r l.nte, nod•a IA (da"ilfl)d.Set.:mhm <k 2017, b Uh:Mmin (quau.n~)
horas, lendo com<l obJ<'Io A~ de proposus visan.Jo a cont,..tao;Ao temproso c.<pedalil:ada na wm<rcloll7.a.yio de~· t prts!.~ de .<crvlçn<de medoia em tcral. d<sllnadu a lll:illllt<nç;\o de mAquinal pesod.u, lnl<graniCS d-i
frota municipal.
Outru informaçôe< poderio ser oblldu alraYI!s do Edital <k Pn:gio PresEncial W039n017, no horirlo .bs 081dl0mln 1< 12h;OOmio <das llh:30mln às
!7h:JOmin hora.s, na se& <h Pr•f~tu,.. Munk•pol de llapej.t,.. D'Oesle -PRMaklrH informações em contato pelo TokíoM (Q.j6) J516- 8)00.
l!apeJan D' lkm-PR. lO (trlata) & Apto de }017.
\'la<kmlr l.ucinl
Pr<.ddellle <1.1 Cond....to de Udt1~io
D«rdoN"090/1017
AVISODEUCITAç...\0
fJliTAL DE PREGÃO PRESENCIAL h• o.t0/2017
PARA MICROEMPRESAS E F.MPRESAS DE PEQUENO POIITE
O Munldplrl de haM•n ll'Ocole, F.51adodo Patam,tnma pdhlkl>.qu< hr.l realin.r li<:ilaç;lo na modal!dode de Edital dePrtgio Pr<OM<Kial, tipo menor pr~o
P'" lnte, nn di& 1!1 (daenoft) de Setemlorn de 2017, L< 14h:Mmin (qu•ttJ.-u)
hon.<, lendo como ~o lsdeçio de pt'Cif""LaS YiAndo a contrai•o;io de empresa espedA.Iba.la na prcslaçlo de s.:IVI<;os tl«dças com a finalidade do marn>lençiO. COIISO!rtos e rq>~~ros eU!.riats nas Depouh.menlot e Unidades d\1 Admlnl<lraçlo MunicipaL
Outras lntorm"'iões poderlo ..,, cblidas •lra-..!s do Edital de Preglo Prescndal N" CHG/2017, no horlrio .lu OSb:OOmln l.s. llh:OOm!n e .lu BholChnln b
171l:J.Omln horas. no JNe da Prefelrura. Munkipal &e li>pe}>ra D'Ocsle- PRM•iorE< Wotmações em ccnla!o pdo T •I<(.,.. (Q.j6)3526- 8)00.
TI•~Jara D' Oute-PR, lO (lrlnto) de Agono de 1017.
Vladomlr l.otcinl
Preddmtc do Comlu.lo de Ucl!açã.G
J)Kn:to N" 0901l011
I:::;:;:"' .. .!:""' • ·-' r- ....... c-... • ~ E'nl w.. ""'"""' irib ._ - i7Molo, a~PJ •' 115U.lWIOOI-M.~.-...~·~o.-.,s.J<6Joloo8oli<IIP.-_
~i11'*'fdoW.,fCSS<11)rléo<lo<fnlo~CWJrf'll07U!IliOIII-Ii,~rolodaolo'
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA
ESTADO DO PARANA
AVISO DE LICITAÇAO
EDITAL DE PREGÃO ELETRONICO N" 06912017- PMM
OBJETO : A presente licitação lern por objeto a seleçao de
proposlas visando aquiSIÇãO de 01 (um) veiculo com reoxsos
da Resolução SESA rf 16912016, rererenle ao lncenlivo
Financeiro de lnwstimento para o Transporte Sanilárlo do
APSUS, 03 (três) velalos com recursos de Investimento das
Resoluções SESAIPR n° 174f2014 e 2212015, referente ao
VIGIASUS e 03 (três) velcUos com recursos próprios do
mtDclpiO de Marg.JE!irilha, 05 (cinco) ~s de ar
condicionado e OI (um) freezer, conforme solicitação da
SêCfetaria de Saúde desla munldpai"Kiade.
PREÇO MÁXIMO E ESPECIFICAÇÕES: Confoone edital.
DATA DE INICIO DA SESSÃO PUBLICA: 19 de selernbl"o de
2017, ãs 09:00 noras.
DATA E HORA.RIO DE INICIO DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTA: 31 de agosto de 2017 .âs 08:00 horas.
DATA E HORA.RIO FINAL DO RECEBIMENTO DAS
PROPOSTAS: 19 de selembro de 2017 às 08:30 horas.
Na sede aOOlinistrativa da Prefeilura MurVcipal, selor de
Ucdações, situada a Praça Fraodsco Assis Reis, 1060.
INFORMAÇ0ES COMPLEMENTARES; O presenle edital eslâ
à disposição para retirada no sile da Prefeilura
www.manguelrW\ha_pr.gav.br e endereço elelrónleo para
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DIÁRIO DO SUDOESTE
31 de agosto de 2017
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eadasltamenlo
hHp:l/www.llellaeoes-e.com.br,
das propostas
horArlo
e reallzaçllo
de Braslllada
DF.
sessllo 15 . · . _· . · Maiores lnl'ormaçôes pelO fone (046) 3243-1 122.
Manguelrinha, 30 de agosTo de 20 I 7.
Publique-se
Téla Eliana Dutra VIlela
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·-
PREffJTURAMUNIOPALDEldARIÓPOUS
AVISODEllcrTAÇ).O
WUO PÚBUCO- fJliTALN.•l/2017
PROCES.SON--tS5Jl017
O MUNICIPIODE MARlOPOUS. :.li"""'" de xu kíloein:o clic:bl F~ \'aldomin>Bucno. ~pela l'otlacla.n• 1Slfl017,epdo Pn:li:ik.MnnlcipaiNeurl Roque Ross.lll G.:hlen, torna público 'I"" eo~i pr<IIII<>Rndo LEJLAO PÚBUCO
para a"""""' 1-<n< mhRi< cnn<idcradm !~ls para n Manldplt> doe Mari6poll<,
Slgllndo prkia na!~ cocúonae n:lado....to PO Ao=> I do Edit.J .k Llclroçio.
Os proccdimcDIOS e condiç&o: previsto!. no Edir:il Wio & coo.IÕ:Irmidade <XIIII a~
gisbçm pminen!c. Foder3o pm;cipar olo pm;entelcilio. ~ í&ia:!i e )lrldicol<.
~ 'l-"' csJ.cfam doe acordo rom ... ~ 5>bàKi.J"' no Edital O ob;dodes·
te kllio poder.l .. c aamiDodo na G:rn.g<m da Pn:l"eirun MunLcY>J de Mori6palis,
051adodo Panld.apactirdod<~.31 doe Agostodc2017 ot~o dia J8deSckmbn>de
l0!7, no htrirlrodasl!M.i.< 11o3ll honse das 1Btllu 17-.J(Ihnn.<. o lnldn&o ld·
lio p!l:blko. ser.! h tHIO (QU\TORZE) ho.-a< do Jia.l9deSDL'.lBRO J.r 2017, na
Garagem Prd.-iru.n Munkipal de Mariópolis- PR localliado na RUI vinte~ dois. n'
m, unlro. Ül5o algum lote nio ..;.leiloadc na primeira Jmo fica I&"Oohür:o de.&
Jll. a~ndo dara &o lri>io qt>< .. n1 b H.OO (QUATORZE) bom do ,r,. 2<!i doe SETEMIIRO de 2017, no Gan.gem da Prdeirura Munkipol &e Mari6pol.is- PR localil>do na Rua Wllc e dois, n' ln, antro. o Edilal com as~ ll".u. poJenl
ser nhlidn na Divlsitl de C~ e !Jcilaçloe<da Pn:fdru.n Mun!dpal. de Marilopc>-
lisnohonlrh:o .-mal®~. noc-mall f..-.!!!ds,hriT"'"'•rw!.T>ll>< rr-n:I
l:!!ouno.,tc !<!<Jo:!Tb'ri:"!Ü<P'-'º"~'
O valor mlnimo ..ubelccido para o relérl<lo l<:llk> ~dor lU 51.000,00 (doqu<:nl.il ~
I r& rnilreai!l), pa.-. a IOI.allda<kdosben.!.. Ouoros ~Tf<lmrnlo:!. po.derio ser oblidos por tekl"one &Imo& do nümcro (ot6) 3226-8100. Mu16pol.is, JO de AgostO
<k2017. N~r1 Ro<fue Rassel!l Gehl<n- Pn:f<ito Municipal
MUNICIPIO DE 1T APElARA O' OESTE
E.dfalo de Tenno Aditivo de Conlnto N" 196512011í
Conl1111an1e: Municlpio de llapejara D'Oesle
COIII111tado· lndúslria 1'rllld~inir11 Ludnl Ud• ·Me, pessoajwidiea,
inserilanoCNPJIMFsobon°n.IJ0.02910001 ·12.
Objeto: <;OIDClcialiuçio de materiais de coostnoç!o ern geral pa.r1l uso
dos DeJlllU!mentos da Administração Municipal COilfonne objeto do
Edital de Pregão Presencial W 03212016, Fica prorrogado o prazo de
vi~neia do «<nlra.lo, pusando de 15 (quinze) de agosto de 2017,
~ o di,a 06 (seis) de setembro de 2017. ltapejara D'Oesfe, 14
1111 lorzeJdea-.todc2017.
MUNICIPIODEITAPEJARAD'OESTE
&trato de Tenno Aditivo de Contrato N' IB0&/1015
Qom:r.uante: Munielpio de llapejarz D'Oeste
Contratado: Cnar Vandtrld Ntb, pessoa.juridiea, iJUCrita no
CNPJIMF sobon• 17.446.H&/000l-OO
Objeto: eonlralação de empresa especializada na pre.slaçlo de
serviços elitricos com a finalidade da manulençio, eonsertos e
reparos eh!lricos nos Departamentos e Unidades da AdminiSiraÇão
Municipal, de KOrdo çom as condições e especificações rnlnimas
exigidas no Edital de P~gão Presencial N". 04MOIS, - lira
prorrogado o prazo de vigência do conlra.lo pas.sando de 23 de
&.gosto de 2017, para 23 (vinte e !rês) de outubro de 2017. llapejua
D'Oest 22deai!O$lode2017.
MUNIClPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
Extra.kl de Termo Aditivo de Contrato N" IB09fl015
Contra.lanle. Municlpio de ltapejara. D'Oeste
Cont111tado· Edimar Lopes Cord~iro ·Me, pessoajuridica. inscrita
noCNPJ/MFsobon• 16.513.46410001 -JI.
Objeto: conlratação de empresa especializada na prestação de
seMços elitricos com a finalidade da manutenção, consertos e
reparos e!ilricos nos Departamenlos e Unidades da AdministJaÇ;io
Municipal, de aCOido com as condições e especificações mínimas
exigidas no Edital de P~gão Presencial N". 04012015, - fica
prorrogado o pruo de vigêneia do conlralo passando de 23 de
agosto de 2017, para 23 (viole e tre.s) de ou!Ubro de 2017. ltapejara
D'Oest 22deaoostode2017
MUNICfPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N• S.G09, DE l9 DE. AGOSTO DE 2017
Revoga o l.ael.so VIl, do ~rL 4•, da UI n• t.67tl, de JO d~ ~~temloro de lO!S,
que C<lou <1 Con•e!ho Municipal do.s Direitos da 1-'e~• com Oend~nda no
Munidplo d<l'>.to Hl1lnco.
A Clm•n Munlcipillde Pato s,..nco, E.. ta do do Paranl, aprovou e tu., Pre·
feito. sanciono augulnle Ui:
Art. i' Revoga-se o i~clso Vil do art. 4• da Lei n• 4.670, de 30 de •etem·
bro de 20\S.
Art.l• Esta Ui cnlro em vigor na dua de soa publicaçio..
Esll UI~ de •utoria do& wre1dores C..rllnho Antonio Poluzo, Rodrlgo
/OS<! Correia, Fabrklo Pnl.a de Mello, J•nuiclo Koslinskl, /OI!dr llernardt,
Marco /nllonlo Augu•to Pona e Ronalcc Mo•cir Dalc~lann.
Gabl.adedo Prcfdlo, 29 de ago•to de 2017.
AUGUSTINUO ZUCCHI
Prefeito
MUNJCfi'IO DB PATO BANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N• S.OtO, DE29 DE AGOSTO DE 2017
ln•titul no lmbito do Munldplo d~ I'>:! o Braneo o "I unho \'ermelho- D~•
San&ue, Doe Vida", mh d~dkado a realiuçlo de oçõ.es para conKientln·
çio de do~ lo de oangue.
A C;lmara MonlciJ"'t o.le l'>.to Branco, üudo do Pannl, apmvou e eu,
Prefeito, s:o.ndono a seguinte Ut:
Art. I" F1ca insntuldo no lmbito do Munidplo de Pato llnoco o m.!J. "lu·
oho V•rmelbo- Doe Sansue. Doe Vida",dedicado l realft•ilodecampanb ..
e açõespan conuientluç~o de doa~o de sangue.
§ 1°0 Slmbolo daa...mpanha c ações previsl:u na prestntele~ ••nlum laço
vermelho. p<!rmllindo que 6rglos pdbtico& ~sociedade civil organlnda putklp<m da divulgaç~o d~co,..ndo sou J.tdes.logndouco& p\lbllcllS e monumento» na cor vermdhl.
t l' Flu facultodo 111 PoduPúblico Municipai.Junlamente com • S..: retaria Municipal de Sadde e hemon<icleo, a elol.tl•l~ur par«rio.s com enlida<ks
da socied&de ç,"v\1, hsiru. pu1-l!cru e 1 Iniciativa privada.
t 3• AJ; pararia.<; qu~ tnla o§ l' date artigo, \1sa a reali .. çlo de campanha.! ..J.ncalln.< tm porccrlu cnm a.o a.«<<:laçOO Mm fln..< luçntlvn!.. ~
lu. facu.lda.!c., ~ oltmail enlldadcs que almeJem partldp.u da campanha so--
Udorla .lo "Junho Vcnndho- Do~ Vida, Doe Sangue~
/Ir!. 2- O objeUvo da Campanha "/unho Vum~lho- DoeSan~ue, Doe VIola"
~esclarecer A JO<iedo.le o-obre a lrnportlncia da doao;to de sangue em DBMO
munk/plo e aumenter o ndm•ro de doadores de ungue, upcchlmenoe no
Homonúdco de !'lo:! o 8.-..n.:o..
Art. J• Ut:ntte todu uaçõe• que poduio ur rcalinda.s visando l conucu.-
çlo do objeto que 1.-.ta esu I•~ a campanha poder.! se utilinr .Je:
Palestras, simpds!OJ e outrns eveniOJ que julgar prrtinemc;
lnteraçlo de toda a so-ciedade Civil do munidpio, por lnterm~dio de •llvi
dades .wdocducali\"11S a serem apllcadu de acoodo com a oealldade de ncsso rnunidpio;
Diltn"bulçl.o de nrlilhu c m1terial educalivo pan. a p<Jputa~il.o em geral;
Desenvolv<r a~~· publiclthlu.
Rtalln~ão de uma um•n• de força tarefo., onde o Munlciplo dl.<ponibilinr.llransporte esp<rlat ~m pontos e horiolos ~slrat~gicos. P""' o~ doadores.
v..<im como rc~liur.la C<llell em hnr.lrlo.• difercnctodn.<,paro p<L<.<lbllllar a
1odn~ os lntcrc.«ados a pnUdpar da campanha.
Art. t• Fiea a campanha "lunho Vcrmtlho- Doe S..n&<Jc, Doe Vida• Inclusa
no C..ltndlrlo Olldal de E...:nros .lo Munldpto de Paio Bnnco-Pit.
Aot. 5• l'.slal.dentn tm vigor na .J•t• de sua publlc.aç1o..
E..ta l.d ~de autoria .Jns verudcoes /anuhlo JCosl.inski,Joeclr ll~rnudl e
Ro.loigo /osiCorulo.
Gabinete do PreCeito, 29 de a&OIIO d~ 1017-
AUGUSTlNifO ZUCCHI
Prdcito
31/08/2017 Prefeilura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.010, DE 29 DE AGOSTO DE 2017
Institui no âmbito do Município de Pato Branco o
"Junho Vennelho - Doe Sangue, Doe Vida", mês
dedicado a realização de ações para conscientização
de doação de sangue.
A Câmara l\-Junicfpal de Pato Branco, Estado do Paraná, apro,•ou
c cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Pato Branco o mês
"Junho Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida", dedicado à realização de
campanhas e ações para conscientização de doação de sangue.
§ I o O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será
um laço vermelho, pennitindo que órgãos públicos e sociedade civil
organizada participem da divulgação decorando suas sedes,
logradouros públicos e monumentos na cor vermelha.
§ 2° Fica facultado ao Poder Público Municipal, jtmtamente com a
Secretaria Municipal de Saúde e hen10núcleo, a estabelecer parcerias
com entidades da sociedade civil, órgãos públicos e a iniciativa
privada.
§ 3° As parcerias que trata o § 2° deste artigo, visa a realização de
campanhas educativas em parcerias com as associações sem fins
lucrativos, escolas, faculdades, e demais entidades que almejem
participar da campanha solidaria do "Junho Vermelho- Doe Vida, Doe
Sangue".
Art. 2o O objetivo da Campanha "Junho Vennelho- Doe Sangue, Doe
Vida" é esclarecer à sociedade sobre a importância da doação de
sangue em nosso município e aumentar o número de doadores de
sangue, especialmente no Hemonúcleo de Pato Branco.
Art. 3o Denlre todas as ações que poderão ser realizadas visando à
consecução do objeto que trata esta lei, a campanha poderá se utilizar
de:
Palestras, simpósios e outros eventos que julgar pertinente;
Interação de toda a sociedade civil do município, por intem1édio de
atividades socioeducativas a serem aplicadas de acordo com a
realidade de nosso municipio;
Distribuição de cartilhas e material educativo para a população em
geral;
Desenvolver ações publicitárias.
Realização de uma semana de força tarefa, onde o Munícipio
disponibilizará transporte especial em pontos e horários estratégicos,
para os doadores, assim como realizará a coleta em horários
diferenciados, para possibilitar a todos os interessados a participar da
campanha.
A1·t. 4° Fica a campanha "Junho Vermelho- Doe Sangue, Doe Vida"
inclusa no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pato
Branco-PR.
Art. 5° Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Januário Koslinski, Joecir
Bernardi e Rodrigo José Correia.
Gabinete do Prefeito, 29 de agosto de 2017.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldentillcndor:6El58421
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municlpios do Paraná
no dia 31/08/2017. Edição 1329
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
hUp://www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/6E158421 1/2
~duto~~~~/P~$ianf>p Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 76/2017
RECEBIDO EM: 13 de junho de 2017
SÚMULA: Institui no âmbito do Município de Pato Branco o "Junho Vermelho- Doe Sangue,
Doe Vida", mês dedicado à realização de ações para conscientização de doação de sangue.
(Lei n° 1424, de 27 de dezembro de 1995 instituiu a Semana de Doação de Sangue no âmbito
do Município de Pato Branco. O Símbolo da campanha e ações previstas na presente lei, será
um laço vermelho, permitindo que órgãos públicos e sociedade civil organizada participem da
divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor vermelha.
Doação de sangue- Hemocentro- Hemonúcleo)
AUTORES: Januário Koslinski - PSDB, Joecir Bernardi - SD e Rodrigo José Correia- PSC.
LEITURA EM PLENÁRIO: 14 de junho de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2017
RELATO R: Marines Boff Gerhardt - PSDB
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 10 de julho de 2017
RELATO R: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 12 de julho de 2017
RELATOR: Marines Boff Gerhardt- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de agosto de 2017- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Aprovada em 14 de agosto de 2017, com 10 (dez) votos.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 689, de 14 de agosto de 2017.
SANÇÃO: Lei n° 5010, de 29 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6964 de 31
de agosto de 2017 e no sítio http:ffwww.diariomunicipal.com.brfampf edição no 1329 de 31
de agosto de 2015.
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br