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Cãmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111H~llllllllll111111111
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
N PROTOCOLO GERAL 2691/2020
Data: 24/0812020 ·Horário: 10:05
Loglslallvo • REQ 174112020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1741/2020 '1 79i ovt;_.or__) .i 11·.t • ..:;i< f I . J.JdQX) 1
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Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico
acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - DEM, que
dispõe sobre a permissão de uso remunerado de
espaços públicos localizados em bens de uso
comum do povo, para instalação de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços de
infraestrutura e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, para que se
manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 4/2019, de autoria do vereador
Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre a permissão de uso remunerado
de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, para instalação de
equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura e dá
outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é que
se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o parecer,
junto à Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
)
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http://www.patobranco.pr.leg br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br
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