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materia nº 1742/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1742 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaRequer ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, manifestação técnica sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 28/2020, que regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco.
native_id10409

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-10 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo DEPATRAN através do Ofício nº 049/2020/OGTCM.
2020-08-25 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 497/2020-DL.
2020-08-24 Aprovado — Aprovado.
2020-08-24 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-24T13:46:45.070722-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Clmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~lllllllllll l~llllllllllllllHll PROTOCOLO GERAL 269212020 
Data: 24/'08/2020 - Horário: 10:09 
Lciglslallvo - REQ 174212020 
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 1742/2020 . · _:. '-)'. / '\ ~,,.. \ -, 1 ~'1 ./,.,,;-'' 
; ,. , i;, ~ ., 
. ' . /--;J .~~- --· •• ·' ... ·o n'':'J 
Requer ao Departamento Municipal de Trânsito -
Depatran, manifestação técnica sobre o Projeto de 
Lei Ordinária nº 28/2020, que regulamenta, nos termos 
da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o 
sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando para que por meio do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran, 
manifeste-se tecnicamente sobre o Projeto de Lei Ordinária 28/2020, que 
regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema 
de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de 
plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução do 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
{~d}~.q;) e&~ Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 Pato Branco - Paraná ~1~~(!] ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 rr-~~ http://www.patob ra co. pr eg .br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br C!IO 

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