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CÂMARA MUNICIPAL DE Cãm1iíi11íl~fl11i~ii'11l1i1íilli11iíi"co
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
BRANC PROTOCOLO GERAL 269312020
Data: 24/0812020 · Horário: 10:17
Legl&latlvo • REQ 1743/2020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1743/2020.
Requer à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, parecer técnico acerca do Projeto de Lei
nº 206/2019, de autoria do vereador Carlinho
Antoônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre as
diretrizes a serem observadas pelo Poder
Executivo do Município de Pato Branco, na
elaboração das Políticas Públicas da Primeira
Infância e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 206/2019, de
autoria do vereador Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre as diretrizes
a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na
elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
)
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