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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
PROTOCOLO GERAL 269612020
Data: 24/08/2020 - Horário: 10:30
LoglslaUvo - REQ 174612020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1746/2020. 1· AI 'i ' ;., ) J/\IY)
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Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social,
parecer técnico acerca do Projeto de Lei nº 206/2019,
de autoria do Vereador Carlinho Antônio Polazzo -
PROS, que dispõe sobre as diretrizes a serem
observadas pelo Poder Executivo do Municipio de
Pato Branco, na elaboração das Políticas Públicas da
Primeira Infância e dá outras providências.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição de relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando à Secretaria Municipal de Assistência Social,
para que se manifeste tecnicamente acerca do Projeto de Lei nº 206/2019, de
autoria do Vereador Carlinho Antônio Polazzo - PROS, que dispõe sobre as diretrizes
a serem observadas pelo Poder Executivo do Município de Pato Branco, na
elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
O referido projeto está em tramitação nesta comissão, neste sentido é
que se solicita este parecer técnico para que posteriormente se possa exarar o
parecer, junto à Comissão de Justiça e Redação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 --~~· ,,
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