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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 74/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis,
de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Pato
Branco.
De autoria do vereador Amilton Maranoski - PL, o Projeto de Lei em
epígrafe objetiva autorizar o Poder Executivo a receber doações de bens móveis,
serviços de qualquer natureza, e/ou valores monetários, sem ônus ou obrigações para
a municipalidade.
O escopo do Projeto de Lei é proporcionar legalidade quanto ao
recebimento de doações, uma vez que não possuímos legislação municipal para tal.
A matéria traz uma série de regramentos a serem seguidos, dando total
transparência, seguindo os princípios da legalidade, impesoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Sendo assim, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à
regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
Amilton Maranoski - PL abricio is de Méil D
Membro Presidente - Relator
fds PSDB
Membr
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná É A
R$ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 EESC
EI http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabricioQDpatobranco.pr.leg.br
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