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materia nº 64/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 03/2020, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 03/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados
no Município de Pato Branco de proceder a devolução integral e em espécie do troco
ao consumidor e dá outras providências.
De autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, o Projeto de
Lei em epigrafe estabelece a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais
situados no Município de Pato Branco que forneçam produtos ou serviços, efetuarem a
devolução do troco de forma integral e em espécie ao consumidor.
Ainda, os estabelecimentos comerciais deverão fixar placa informativa,
em local visível do caixa, quanto a existência da referida lei, em caso de
descumprimento, serão aplicadas sanções ao proprietário.
O Projeto em tela não possui óbice de ordem legal, sendo assim,
manifestamo-nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
Membro Presidente - Relator
rines Le Ge a
gs
Rodrigo RSA Correia - Éddemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) ) 3272 - 1500/3272 - 1520 :
9 http://www. patobranco. pr.leg.br / vereadorfabricioBpatobranco.pr.leg.br fapetaé

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