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materia nº 65/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei n° 125/2020, que Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 125/2020
SÚMULA: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas
para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
De autoria do vereador Claudemir Zanco - PL, o Projeto de Lei em
análise estabelece no âmbito do município de Pato Branco a garantia de vagas para
dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Para obtenção da vaga, é necessário comprovação mediante Boletim
de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia.
Ainda, em justificativa, o proponente argumenta que a presente lei não
será apenas para matrícula, mas também em casos de transferência dos dependentes
da vítima de violência doméstica e familiar.
Após análise, estando amparado legalmente, manifestamo-nos
FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
AA
A Ad Q
Amilton Maranoski - PL b 44 mails! eso
Membro Presidente - Relator
Joecir Bé Ut
UA
Rodrigo JoSé Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorfabriciompatobranco.pr.leg.br

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