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materia nº 66/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 66 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei n 126/2020, que Prorroga mandato dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, de que trata a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
native_id10424

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO
CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 126/2020
SÚMULA: Prorroga mandato dos conselhos deliberativo e fiscal, que trata a Lei
Complementar nº 74/2018.
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei em epígrafe objetiva
prorrogar, excepcionalmente o mandato dos atuais membros do Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Pato Branco - PATOPREV, até 31/12/2020.
Em mensagem, justifica o Executivo, que o principal objetivo é
minimizar os efeitos negativos da pandemia do Covid-19, visto que neste período,
estão impossibilitadas as reuniões de pessoas.
Após análise, estando a matéria amparada legalmente, manifestamo-
nos FAVORAVELMENTE à regimental tramitação do Projeto de Lei.
Amilton Maranoski - PL Mello “PSD
Membro Presidente - Relator
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 21 de agosto de 2020.
a
Redrgo CO ea
Rodrigo José Correia - Podemos
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
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