CÂMARA MyjSIÇIPAL, M
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 108/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem 79/2020
propôs o Projeto de Lei n° 108/2020, que institui o Fundo Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Aduz o proponente em sua mensagem que a criação do
Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pato Branco - FMT, vinculado
ao órgão responsável pela execução da política do trabalho, emprego e
renda do Município, é um instrumento contábil que visa destinar recursos
para a gestão de políticas relativas ao Sistema Nacional de Emprego - SINE.
A demanda em tela atende ao que determina a
13.677, de 17 de maio de 2018, a qual estabeleceu critérios aos municípios
que desejassem aderir ao Sistema Nacional de Emprego, e
consequentemente receber repasses automáticos para as políticas locais de
emprego e renda, atende ainda a Lei n° 19.847, de 29 de abril de 2019, que
instituiu o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do Paraná.
Cumpre assinalar que a Lei n° 13.667/2018 determina que
as despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização
e gestão do Sistema Nacional de Emprego, serão custeadas tanto por verbas
do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, quanto por recursos aportados
pelas esferas do governo.
Ocorre que para receber o financiamento e transferências
automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, os municípios
necessitam criar fundos do trabalho próprios, bem como devem instituir um
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, sendo este composto de forma
tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores
e do governo.
Registre-se ainda que o Executivo Municipal indica em sua
mensagem o Decreto n° 2.539, de 10 de agosto de 1995, que institui o
Conselho Municipal do Trabalho, menciona ainda a Portaria n° 926, publicada
em 25 de maio de 2020, no Diário Oficial dos Municípios, que nomeou os
membros para compor o referido conselho.
X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/3272 - 1534
IS http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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Municipal
mediante lei,
Renda - CTER, nos Estados, Municípios e Distrito Federal, na esfera do
Sistema Nacional de Emprego - SINE, atendendo dessa maneira o que
estabelece a Lei n° 13.667, de 17 de maio de 2018.
Dentre os critérios estabelecidos pela legislação
supracitada, há a determinação de que os municípios que já dispuserem de
comissão ou conselhos constituídos na forma da Resolução n° 80, de 19 de
abril de 1995 e suas alterações, deveriam estar devidamente adequados à
referida legislação até a data de 31 de dezembro de 2019.
Posta assim a questão, é de se dizer que tendo em vista o
transcurso do prazo, este vereador analisando a matéria e atendendo
recomendações jurídicas, apontadas pelo Departamento Jurídico desta Casa
Legislativa, indagou através do requerimento n° 1223/2020 de 08 de julho de
2020, ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Senhor
Osmar Braun Sobrinho, quanto aos eventuais prejuízos no que tange ao
recebimento dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Inadequado seria esquecer também, que em nosso
Município o Conselho Municipal do Trabalho foi instituído através do Decreto
n° 2.539, de 10 de agosto de 1995, entretanto a Lei n° 19.847, de 29 de abril
de 2019, em seu art. 5o, I, bem como o art. 2o da Resolução n° 831, de 21 de
credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego
devido ao processo de instituição do Fundo Municipal do Trabalho,
Município não obteve efetivação de repasses dos recursos do Fundo
Amparo do Trabalhador - FAT.
maio de 2019, exigem que o Conselho em epígrafe seja criado
dessa maneira este relator encaminhou ao Executivo
requerimento n° 1224/2020, também aprovado na Sessão Ordinária do dia 08
de julho de 2020, requerendo que o Projeto de Lei instituindo o Conselho
Municipal do Trabalho fosse encaminhado à Câmara Municipal o mais breve
possível.
Em vista do que ficou acima exposto, é de ser ponderado
que o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico Senhor Osmar
Braun Sobrinho, por meio do Ofício 28/2020 informou esta Casa de Leis que
Oportuno se torna dizer que a Resolução n° 831, de 21 de
maio de 2019, estabelece critérios e diretrizes para instituição,
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(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Traz ainda a informação de que a Resolução 845, de 28
de novembro de 2019 , altera o prazo para credenciamento por meio do
Sistema de Gestão dos Conselhos de Trabalho, Emprego e Renda - SGCTER, mantido pelo Ministério da Economia, ficando este estabelecido até 30
de junho de 2020, assim como a Resolução 861, de 14 de maio de 2020,
dilata o para até dia 30 de setembro de 2020 o credenciamento de que trata a
Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019, afirmando ainda que a minuta do
projeto de lei, objeto do requerimento n° 1224/2020 estava sendo elaborada,
que em breve seria encaminhada à Câmara Municipal para apreciação.
Ao ensejo da conclusão deste item, ressalto que em 10 de
agosto de 2020, às 16h20 foi protocolado nesta Casa Legislativa o Projeto de
Lei instituindo o Conselho Municipal do Trabalho em nosso Município
(protocolo n° 2480/2020), projeto este que tramita sob o n° 144/2020, ficando
dessa maneira sanadas os apontamentos arguidos nos requerimentos já
mencionados.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 108/2020.
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
Fabricio Mello-PSD
Amilton Maranoski - PL
Membro
Rodrigo José Correia - Podemos
Relator
Membro
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
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