CÂMARA MUNICIPAL DE
----------MCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 144/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem 102/2020
propôs o Projeto de Lei n° 144/2020, que institui o Conselho Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
Aduz o proponente em sua mensagem, que a demanda se
dá em face da necessidade de criação do Conselho Municipal do Trabalho
mediante lei, atendendo assim o que determina o art 5o, I, da Lei Estadual
19.847, de 29 de abril de 2019.
Traz a informação ainda que, o Conselho Municipal do
Trabalho do Município de Pato Branco foi instituído pelo Decreto n° 2.539, de
10 de agosto de 1995, entretanto, necessário se torna atender ao que
preceitua a Lei n° 19.847/2019 e a Resolução n° 831, de 21 de maio de 2019,
que determinam que o conselho supracitado seja instituído por meio de Lei,
para que posteriormente possam ser recebidos os repasses oriundos de
transferências.
Não podemos perder de vista que a demanda em tela
atende ao que determina a Lei n° 13.677, de 17 de maio de 2018, a qual
estabeleceu critérios aos municípios que desejassem aderir ao Sistema
Nacional de Emprego, e consequentemente receber repasses automáticos
para as políticas locais de emprego e renda, atende ainda a Lei n° 19.847, de
29 de abril de 2019, que instituiu o Fundo Estadual do Trabalho do Estado do
Paraná.
Ocorre que para receber o financiamento e transferências
automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, os municípios
necessitam criar fundos do trabalho próprios, bem como devem constituir um
Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, sendo este composto de forma
tripartite e paritária por representantes dos trabalhadores, dos empregadores
e do governo.
Dentre os critérios estabelecidos pela legislação
supracitada, há a determinação de que os municípios que já dispuserem de
comissão ou conselhos, constituídos da forma da Resolução n° 80, de 19 de
abril de 1995 e suas alterações, deveriam estar devidamente adequados à
referida legislação até a data de 31 de dezembro de 2019.
§ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
(46) 3272 - 1500/ 3272 - 1534
H http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br
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Posta assim a questão, é de se dizer que a Resolução n°
861, de 14 de maio de 2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo
ao Trabalhador - CODEFAT ampliou o prazo até 30 de setembro de 2020,
para a instituição, regulamentação e credenciamento no sistema de Gestão
dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda.
Após análise da matéria pelos membros da Comissão de
Justiça e Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator,
atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco, optou-se por exarar PARECER FAVORÁVEL a
regimental tramitação do Projeto de Lei 144 /2020.
Pato Branco, 18 de agosto de 2020.
Rodrigo Jcrsé Correia - Podemos
Membro
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Membro
GAMARA MUNICIPAL
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