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materia nº 126/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 126 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 139/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
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DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
- PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 139/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 103/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 139/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 415.514,61 (quatrocentos
e quinze mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento
para o exercício financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, que será utilizado para desapropriação amigável de
imóvel urbano, tendo por objetivo à ampliação do Aeroporto Municipal, assim como
as Leis anteriormente aprovadas por este Legislativo Municipal - Lei nº 5.522, de
27 de maio de 2020, Lei nº 5.503, de 8 de abril de 2020.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo | da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
eitosá da Silva (PT)
Vilmar Máccarí (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
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