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materia nº 127/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 127 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 141/2020 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e sete reais e setenta e quatro centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 141/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 106/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 141/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro,no exercício de 2020, no valor de R$
2.246.337,74 (dois milhões duzentos e quarenta e seis mil trezentos e trinta e sete
reais e setenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, no Departamento
de Trânsito, destinado a aquisição de tintas, paver e materiais para sinalização
vertical e horizontal, como também manutenção dos demais serviços necessários
ao bom andamento do trânsito no Município.
O crédito também será utilizado para Equipamentos e materiais
permanentes como a aquisição de uma removedora de faixas de sinalização
horizontal, equipamento para pintura termoplástica e termoplásticos pré
formatados.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de agosto de 2020.
Carlinho À
N
José Gilspn Feitosa da Silva (PT)
Membro
o
—
Vilmar Maccari (PÓDEMOS)
"Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
46 (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 Eae
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