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materia nº 128/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 128 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº 121/2020 Dispõe sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no Município de Pato Branco.
native_id10433

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 121/2020.
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, propôs o Projeto de Lei nº 121/2020,
que tem por objetivo dispor sobre a vedação de realização de pesquisas de opinião pública no
Município de Pato Branco.
Justifica o autor que o Projeto de Lei é de fundamental importância para impedir a
realização de pesquisas de opinião no âmbito do Município de Pato Branco, com verbas públicas
nos períodos de pleito eleitoral para o Governo Municipal, Estadual e Federal. Isso porque, a
contratação de empresas para elaboração e aplicação dessas pesquisas nos anos que
compreendem os pleitos eleitorais, podem beneficiar possíveis candidatos. O próprio fato da
utilização desses recursos para pesquisas de satisfação é por si só de natureza questionável, uma
vez que a utilização desses dados tende muito mais a atender aos interesses e necessidades
político partidárias e eleitorais, do que as necessidades da administração pública.
Na folha 16 do referido Projeto de Lei este relator solicitou ao Executivo Municipal
sua manifestação em relação ao mesmo, onde obtivemos a resposta na folha de número 18 do
Departamento de Assessoria de Comunicação Integrada, que se manifesta desfavoravelmente
tendo em vistaPato Branco é um municipio que possui uma sociedade heterogênea com
características e necessidades específicas em cada região. Conhecer estas necessidades de forma
empírica ou através da consulta de lideranças ou representantes, pode induzir a desordenada
aplicação de recursos, sem o atendimento da real necessidade da maioria da população. A forma
mais efeciente e impessoal para conhecer as demandas e necessidades da população é através da
pesquisa, uma ferramenta extremamente pontual assertiva e necessária para a avaliação do serviço
público.
Nosso município possui, atualmente, excelentes índices de aprovação em vários
setores, destacando-se educação, saúde entre outros, consquistados através da melhoria da
eficiência da administração. Estas conquistas, se devem a realização de pesquisas que apontam os'
setores, áreas e problemas sejam eles urbanos, educacionais, da saúde, estruturais e sociais, aos
quais a administração deve focar uma maior atenção.
Privar a administração da busca destes dados, pode gerar atrasos no atendimento
de demandas sociais, ocultar necessidades da sociedade e gerar um custo social e financeiro para
o munícipio, prejudicando a efetiva e correta aplicação de recursos, diminuindo a eficiência do ente
público. No tocante a publicidade dos dados obtidos por pesquisas, há possibilidade dos extratos
ganharem este status, por meio de gráficos e resumos.
Considerando o Parecer emitido pelo Departamento de Assessoria de
Comunicação Integrada optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e
aprovação.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
ri
ad
Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540

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