Ofício n° 198/ 2020/ GP
DE
PROTOCOLO GERl\L 2646/2020
Data: 20/08/2020 · Horário: 17:21
Adml11lslrallvo
Pato Branco, 20 de agosto de 2020.
MENSAGEM DE VETO AO ARl'. 44 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
088/2020
Autoria: Poder Executivo
Senhor Presidente,
RAZÕES DO VETO AO ART. 44 DO PROJETO DE LEI
MUNICIPAL Nº 088/2020 - QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PAI~/\ A ELABORAÇÃO D/\ LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS
RAZÕES DO VETO
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco
Com suporte nas prerrogativas a mim conferidas, por força do art. 36 c/ c
inciso V, do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, devolvo a essa Casa
de Leis, 'Vetado' , o a1t igo n° 44, no Capitulo VI, que acrescentou o referido artigo ao
do Projeto de Lei n° 88/2020 que, "Dispõe sobre ações ptioritárias da Administração
Pública Municipal Funções e Sub-funções de Governo, Melas e Riscos Fiscais, Diretrizes
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomentv e Desenvolvlmenlv a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no
exercício de 2021 ".
Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal
ele 1988, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) constitui lei de efeitos concretos
responsável por especificar: as diretrizes, objetivos, metas e programas de duração
continuada estabelecidos no plano plurianual (PPA), servindo de parâmetro para a
elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do exercício seguinte. E o elo normativoorçamentário entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual.
Então, pode-se assim dizer, que dentre outras funções, a principal função
da LDO é estabelecer as diretrizes necessárias à estin ~ão dos recursos no orçamento
anual, de forma a assegurar, dentro do possível, a r'eajização das metas e objetivos
firmados no PPA. Nesse sentido, cabe à LDO aj~star as-aooe~e governo, previstas no
· Ftlil Gttramuru, 271 • 85501·060 • Pato 8ranc • P~~+.'.I Fone/Fax (4ú) 3220.1544 www.patobral'I .pr.g/'b'
MUNICÍPIO OE
ATO BRANCO
PPA, às reais possibilidades de financeiras e eleger, dentre os programas incluídos no
PPA, aqueles que terão prioridade na elaboração do orçamento para o exercício
financeiro seguinte.
Em razão de sua periodicidade anual, ''ordinária vinculação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza
essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em consequência, efiCéícia temporal limitada.
Esse ato estatal que constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do
novo sistema orçamentário brasllei101 traduz espécie leglslaliva de caráter temporciliél'
(Min. Celso de Mello in ADI-QO n.061 2).
O conteúdo ela lei de diretrizes orçamentárias está previsto no art. 165, §
2°, da Constituição, e no art. 4°, da Lei Complerncnté'lr n.0 101/00, in vetbis.
':.ilrt. 165. l eis de iniciativa do Poder Executivo eslabelecerilo:
( .. )
II - as diretrizes orçamentárias;
( .. )
§ 2º A lei de diretrizes orçamentcirlas compreenderc1 as metc1s e
prioridades d,1 adm/11/straçlío pública federal, i11c/11/11do c1S despesas de
capital para o exercício ftimnceiro subseqüente, orieotará a elabomção
dc1 lei orçame11tc1ria mwal, disporc1 sobre ,1s altemções na legislação
tributária e estabelecer,? a pol!Uca de aplicação das agências financeiras
oficiais de omento'~
A LDO, conforme se extrai do texto constitucional transcrito, é lei formal
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que tem por conteúdo estabelecer
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para
o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e
dispondo sobre as alterações na legislação tributária.
Além do art. 165, §2º, da CF/88, o art. 4º da Lei Complementar n.0
101/00 especifica o conteúdo da LDO, in verbis.
'1'11t. 40 A lei de diretrizes orçame11tc1ri<7s atenderá o disposto 110 § 2° do
art. 165 da Constltuiçlío e:
I - disporá também sobre:
a) equlllbrio entre receitas des esrrs.) ..r
---.......
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MUNlclr10 CH:
b} critétios e for111a de l1i11itaçlio de empenl10/ a ser efetivada n,1s
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste c?rligo/ no art. 90 e no
Ji1c/so II do§ lº do art.31;
e) normas re/c?tivc1s ao controle de custos e éi avalic1çlio dos resultados
dos ptvgramas fi11,1nc/ados com recursos dos orçamentos;
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
§ 1º fntegmrc1 o projeto de lei de diretrizes orça111entárias Anexo de
Melas Fiscais, em que sedio eslc1be/ec/das 111etas anuc1is1 em valores
correntes e constantes/ relativas é/ receitas, despesr1s, resultados
nominal e primário e 111011tanle da dlvidc1 pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes.
§ 2º O Anexo conterá/ ainda:
I - avaliação do cu111pri111ento das metas relativas ao ano anterior;
II - demonstrc:1tivo das metas anuais, lnstmído com memória e
metodologi;1 de ec1/culo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios ,1nteriore!>i e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
polllirn econômirn 1mciona'1·
li/ - evoluçlio do patr/111ô11io líquido, tm11bé111 nos tíltlmos três exercícios,
destacando a origem e a apl/c,1ção dos recursos obtidos com a alienação
de ativos;
IV - c?Vc?liação dc7 situaçlio finc1ncelia e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos setvidores
ptíbllcos e do Fundo de Amparo ao Trabal/Jadot/
b) dos demais fu11dos públicos e programas estatais de 11aturew
atuarir7'1·
V - demo11stralivo da estimativa e compensação da re111Í11cia de receife? e
de? margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
cont Ji111ado.
§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde sedio avalMdos os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar c?s co11tc1s plÍbllrns, i11fomw11do as providências a serem
tomadas, rnso se co11cretizem.
§ 1° 11 mensagem que encc1m/n/Jar o projeto da Unilio apresentará, em
anexo específico, os objetivos das polítirns monetária, creditícic1 e
cc1mbia'1 bem como os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e varMvels, e c1l11dc1 as metas de i11flaçlío1 pam o exercício
s11bseq(Je11te. (grifo nosso)
f!uo C rnrnuru, 2/1 • 85501-060 • P:.;.: ParanJ
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MUNICÍPIO
É de ressaltar que, apesar de a iniciatíva da LDO ser do Poder Executivo,
isso não obsta o exercício da prerrogativa política inerente à atividade legislativa ele
emendar o projeto de lei orçamentária.
O exercício da prerrogativa de emendar projetos ele lei de inlciatíva
privativa do Poder Executivo, todavia, não é ilimitado e comporta exceções, previstas
expressamente na Constituição ou no repositório de jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
Isto posto, considerando a específica natureza dos projetos de lei que
estabelecem diretrizes orçamentárias, bern corno a jurisprudência do STF e o texto
constitucional expresso, as emendas parlamentares aos projetos ele lei de diretrizes
orçamentária elevem:
1 º) guardar pertinência lógico-temática com o projeto, e
2º) compatibilidade corno PPA (art.166, §4º).
Nesse sentido, vejamos o que dispõe o §4º, cio art. 166, ln verbls.
Art. lGG. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento amwl e aos créditos adicionais serão
apreciados pelas duas Casas do Congresso Né!clonal, na forma do
regimento comum.
( ... )
§ 40 As emendas ao projeto de lei ele diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Dessa forma, a pertinência lógico-temática consiste na relação lógica da
emenda parlamentar com o terna versado no projeto de lei. No contexto das leis de
diretrizes orçamentárias, as emendas parlamentares devem possuir objeto estritamente
relacionado ao conteúdo descrito no art. 165, § 2º, da CF/88, e no art. 4°, da LRF,
como próprios de lei de diretrizes orçamentárias.
Sendo assim, se a Constituição Federal e a lei infraconstitucional
indicaram expressamente o conteúdo das leis de diretrizes orçamentárias, a
legitimidade do exercício da prerrogativa de emenda está condicionada à observância
das regras constitucionais e lnfraconstltuclonais que disciplinam a matéria que deve ser
tratada em LDO. E frisa-se, as Leis Orçamentárias, encontra-se entre as matérias,
privativas do poder Executivo.
Nessa perspectiva, a pertinência lógico tem~ ·1ca traduz-se na obediência
da emenda parlamentar ao conteúdo previsto na Constitui ão e na lei como típico da
~
Rua CMamuru, 271 • 85501·060 •Pato ê[anco Para 1tl
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LDO, sendo inconstitucionais ou contrárias aos interesses públicos as
emendas parlamentares que disponham sobre a obrigatoriedade de atuacão
específica do Poder Público, mediante ação concreta determinada, voltada ao
atendimento de necessidade pontual da administração pública do Município.
Não obstante se reconheça a impmtância da atuação legislativa
direcionada à satisfação de necessidades determinadas da sociedade, a Lei de Diretrizes
Orçamentária não é diploma legislativo próprio para a inserção de comandos legislativos
cogentes que determinam limitação aos programas e projetos, que norteiam o interesse
público.
A função da LDO é estabelecer metas e prioridades da administração
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações na
legislação tributária, além de dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, os
critérios e forma de limitação de empenho, estabelecer as normas relativas ao controle
de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos e as demais condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas.
Destarte, o legislador pode legitimamente pretender solucionar problemas
sociais concretos e pontuais, em uma LDO, desde que o faça por meio da fixação de
metas e prioridades ele atuação da administração pública de forma a garantir margem
para a inclusão ulterior, na LDA, de dotação orçamentária para a consecução de
medidas concretas destinadas à solução de problemas específicos.
/\demais, o art. 166 da Constituição Federal assim dispõe:
'11rt. 166. ( ... )
( ... )
§1º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamenlár/,1s não
podedío ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
De igual modo o art. 97, §§ 3 e 4° da Lei Orgânica do Município, ln verbls:
Art. 97 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
suplementares e especlélls serão apreciados pela Câmara Municipal, na
forma do Regimento Interno.
( ... )
§ 30 /\s emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos
que o modifiquem somente poderão ser <1rrovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano (iur nu l e corn a lei de diretrizes
orçamentárias; \'""'
Rua Cararnuru, 271 • 8550' 060 • ~tõ. ~anc - Fone/Fax (46) 3220.15411 W\'IW.patobra~
MUtJICÍPIO
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não
poderão ser aprovadas quando Incompatíveis com o plano plurianual.
Ante o exposto, pelos fundamentos acima transcritos, recai o veto sobre
artigo n° 44 no Capítulo VI - Das Diretrizes para Execução Financeira e Orçamentária
do Projeto de Lei 88/2020, aprovado com a seguinte redação:
"Art. 44 Fica o Poder Executivo Munlclpal autorizado i'l utlllzar
recursos orçamentários parn atender <Jespesi'ls com serviços ele
publlclclade e propaganda, programação flmmcclra
3 .3.90.39.BB.OO, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos
mil reais) anuais".
Dispositivo vetado com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica do
Município ele Pato Branco, matéria Contrário ao Interesse P(1blico.
consideração.
Certo da manutenção do veto, renovo os protestos ele estima e
Pato Branco, em 20 de agosto de 2020.
i\UGUSTINHO ZUCCH
rir-efeito J /
Ru m muru, 271 • 85501 060 • Palo Branco • Paranti
Fone/r.-ix (116) 3220.154•1 www.palobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 88/2020
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a
serem executadas pelas administrações direta e indireta
do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá
outras providências.
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações prioritárias da
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria,
compreendendo:
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da
Administração Pública Municipal;
li. metas e riscos fiscais;
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária;
IV. estrutura e organização da lei orçamentária;
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária;
VII. programas e Fundos.
CAPITULO 1
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas
para o exercício de 2021 , passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1.
CAPITULO li
METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida
pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 286 de 07 de maio de 2019-STN.Os Demonstrativos de Metas
Fiscais compreendem:
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
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,, (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos;
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
g) Demonstrativo VII - Estirnativa e Compensação da renúncia de receita; e
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município.
CAPITULO Ili
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exerclcio de 2021, mediante a edição
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em
especial quanto:
Tributários.
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos.
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência;
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de
competência do Municlpio e da Dívida Ativa Municipal; e,
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais.
CAPITULO IV
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que
conterão:
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta;
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da
administração indireta; e,
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e
Legislativo.
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores.
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento,
da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de
Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades
orçamentárias a que estiverem subordinadas.
CAPITULO V
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de R$
438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e
setenta e nove reais e sete centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.
Parágrafo (mico. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual
mínimo de 0.25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de
Contingência.
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~' (46) 3272 - 1500
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p~
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999,
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo
único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à
proposta orçamentária pelo Poder Legislativo.
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo
li - Metas e Riscos Fiscais.
Art. 11 . Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020 (base de correção relativa a 30 de junho
de 2020).
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2020.
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro
(inclusive) e previsão do respectivo indice para dezembro de 2020.
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercicio, encaminhará à
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender
prioritariamente:
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais;
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente
exerci cio;
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública;
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de
convênios com outras esferas de governo;
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a
legislação vigente;
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços;
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal;
VIII. Implantação da polltica de geração de empregos e renda.
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas
neste artigo.
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e fisicas das
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do
patrimônio público.
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercicio, de
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009,
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita
tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Municipio.
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
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Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada
exercicio, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para fins de
inclusão no Orçamento Geral do Municipio, respeitando os limites legais, sendo que o excedente,
caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na
programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa
9.9.99.99 - Reserva de Contingência.
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital.
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este
artigo para custeio de despesas com a previdência social.
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer beneficio de
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado,
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais.
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no
orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes,
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das
despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta,
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os
seguintes limites:
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo;
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Municipio, até 31 de
agosto de 2021, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os
vagos.
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal,
adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores
definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos,
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social,
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio,
da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter
temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e, observando a disponibilidade
financeira do município assim corno os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PA
Parágrafo (mico. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da
administração direta e indireta.
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários,
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação
especifica.
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao
Poder Legislativo Municipal.
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no minimo 60% (sessenta por
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda
Constitucional nº 14/96.
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão
definidos no Anexo li da presente Lei.
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para
o exercício de 2021, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura,
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento,
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da
administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta.
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que:
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei;
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da
anulação de despesas, excluidas as que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos;
b) Serviço e principal da divida;
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações
de crédito e outras formas de contrato, bem corno de suas contrapartidas;
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta;
e) Precatórios judiciais.
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua
inclusão.
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxllios,
transferências e subvenções a pessoas físicas e juridicas, visando à promoção e desenvolvimento
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de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos.
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64,
bem como, a Lei Federal nº 13.019/14 e alterações posteriores, no que couber.
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para
este fim.
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção
de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências,
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal
nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação.
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte.
CAPITULO VI
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na
presente Lei.
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes,
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica.
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação,
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação
financeira para o exercício.
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de
despesas.
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva
formalização dos instrumentos.
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 desta lei fica
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado
para o exercício de 2021 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento
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Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercicio.
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão.
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão
previstos no Anexo 111.
Parágrafo urnco. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de
dezembro de 2021 , os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo
único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos
termos do artigo 39, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo.
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação
orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber:
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro
municipal e de outras fontes, utilizando corno recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos,
bem corno, compensação entre as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade.
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do
órgão da administração indireta.
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários
de urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI,
do artigo 167 da CF.
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a
programação orçamentária fixada para o exercicio de 2021, até o limite de 20% (vinte por cento) do
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei
autorizativa especifica observada às normas que disciplinam a matéria.
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente.
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da
movimentação financeira.
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos
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assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de
natureza financeira, até sua total quitação.
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos,
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida
contratada e/ou fundada.
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei.
CAPITULO VII
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação
financeira - 3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais.
Art. 45. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, ·
refinanciamentos e composição de dividas a empresas e produtores.
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
para esta finalidade.
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de
lei especifica aprovada pela Câmara Municipal.
§ 3° As . normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica.
CAPITULO VIII
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCICIOS
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Art. 46. A avaliação do cumprimento das metas do exercicio anterior e das metas
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do
patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021 .
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LEI ORGÂNICA
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004)
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento.
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais
proposições, até sua votação final.
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48
(quarenta e oito) horas, para a promulgação.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oitGt-Aoras, nos
casos de san~o tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promt!lgará e, seeste não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo.
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela
Emenda à LOM nº 3. de 9.11 .1994)
§ 6º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a
partir de sua publicação.
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de
resolução, nos termos do Regimento Interno.
REGIMENTO INTERNO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no
prazo de 10 (dez) dias.
Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal,
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 88/2020.
Pato Branco, 24 de agosto de 2020.
LJL
o-PSD
Presidente
Data: ) tJ / o'B ,/ ,}. v ,'k;
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Decreto Legislativo - Veto parcial
ao Projeto de Lei nº 88/2020, de autoria do Executivo Municipal, requer
parecer jurídico da matéria em tela.
Pato Branco 25 de agosto de 2020.
n . .Ac ~c.n ( 6l ~ 'U-..()
Rodrigo JHsé Correia
Vereador - Podemos
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PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Veto Parcial ao art. 44 do Projeto
de Lei nº 88/2020.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020 .
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PARECER JURÍDICO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO ART. 44 DO PROJETO DE LEI
Nº 88/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁRIAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO, METAS E RISCOS FISCAIS, DIRETRIZES
GERAIS PARA ELABORAÇÃO FINANCEIRA E POLÍTICAS DE
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO A SEREM EXECUTADAS
PELAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE PATO BRANCO, NO EXERCÍCIO DE 2021.
Através do Ofício nº 198/2020/GP, datado de 20 de agosto de 2020, o Sr.
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do
veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, de sua autoria , que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, POR
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO.
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de veto parcial,
de que apesar da iniciativa da LDO ser do Poder Executivo, isso não obsta o
exercício da prerrogativa política inerente à atividade legislativa de emendar o
projeto de lei orçamentária.
Contudo, afirma que o exercício da prerrogativa de emendar projetos de lei de
iniciativa privativa do Poder Executivo, no caso, Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, não é ilimitado e comporta exceções, previstas na constituição
federa l, devendo:
- guardar pertinência lógico-temática com o projeto, e
- compatibilidade com o PPA (art. 166, § 4° da CF)
Vale ressaltar, que a Mensagem de Veto Parcial não indica expressamente a
existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades. Considerando que o veto
parcial foi justificado tão somente na contrariedade ao interesse público
(VETO POLÍTICO), não cabe a esta Assessoria e Procuradoria Jurídica
analisar o mérito, pois se trata de opinião discricionária do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Esclarecemos que o veto pode ter caráter jurídico e político. O primeiro
analisa a compatibi lidade do ato normativo com as Constituições Federal e
Estadual, assim como com a Lei Orgânica do Muni.cípio. Já o segundo
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restringe-se a um JUtzo discricionário, de convernencia e oportunidade,
conforme as diretrizes políticas seguidas pelo Chefe do Poder Executivo Local.
Ante o exposto, não tendo sido apontada qualquer inconstitucionalidade na
justificativa do veto, não há análise jurídica a ser feita.
O veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 88/2020 encontra-se respaldado no
artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, competindo ao douto
Plenário desta Casa de Leis proceder a análise do mesmo sob o ponto de
vista ele mérito.
Feitas essas considerações, competirá a Comissão de Justiça e Redação,
manifestar-se sobre o veto na forma consignada no artigo 56 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, mediante apresentação de Projeto de Decreto
Legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação.
Por derradeiro, cumpre ressaltar aos nobres edis, que o veto para ser rejeitado
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal. (Art. 29, § 3°, IV da L.O M)
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
\ . I
José Renato Monteiro do Rosário Assessor Jurídico
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Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa nº 34/2020.
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo.
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ATA Nº 22/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Arnilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro
Gustavo Lamp para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à
tramitação dos Projetos de Lei nº 131/2020; nº 132/2020 e nº 84/2020. O Projeto de
Lei nº 47/2020, a assessoria da vereadora Marines comunicou aos membros que após
conversa com o proponente, obteve a informação de que o mesmo irá solicitar o
arquivamento da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, referente ao
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, havia sido designado corno relator o
vereador Rodrigo, entretanto, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem
corno ao Presidente, para que o referido Projeto fosse redistribuído para outro relator,
o Presidente da Comissão, vereador Fabrício, se auto designou corno novo relator da
matéria. Os vereadores Arnilton e Rodrigo comunicaram que irão assinar o Parecer
pela manutenção ao Veto do Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 2 de setembro de 2020.
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ArnilFon Maranoski - PL j
Membro Presidente
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mos Membro
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
SÚMULA: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020 (LDO) - QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RELATÓRIO
O Executivo Municipal pretende vetar o Art. 44 do Projeto de Lei nº
88/2020, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício de 2021 e dá outras providências.
ANÁLISE
A mensagem de Veto Parcial não indica expressamente a existência de
inconstitucionalidade ou ilegalidades do Art. 44, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com serviços de
publicidade e propaganda, limitando o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
anuais.
Conforme análise jurídica desta Casa Legislativa, o Veto Parcial foi
justificado apenas levando em consideração a contrariedade do interesse público
(VETO POLfTICO}, com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
Um dos instrumentos básicos de sistematização de políticas públicas é
o planejamento governamental, entendido corno o conjunto de ações objetivas e
programáticas, estabelecidas com vistas a definir as prioridades e metas setoriais para
o exercício subsequente.
O art. 44 consiste em urna sugestão de prioridade, apresentada através
de emenda, a qual eventualmente não foi observada pelo Poder Executivo, sendo
assim, o projeto em tela não apresenta contrariedade ao interesse público.
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VOTO DO RELATOR
Após análise do Veto Parcial encaminhado pelo Poder Executivo ao
Projeto de Lei nº 88/2020 - LDO 2021, considerando a emenda aprovada por esta
Casa Legislativa apresentada com o objetivo de limitar os gastos corn publicidade e
propaganda é legal e possui interesse público, optamos por exarar PARECER
CONTRÁRIO ao Veto Parcial do Poder Executivo.
A Comissão de Justiça e Redação apresentará Projeto de Decreto
Legislativo (anexo), rejeitando o Veto do art. 44 do Projeto de Lei Municipal nº 88/2020.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
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Membro
~~~ Presidente - Relator
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Rodrigo JÓ'Sé Correia - Podemos
Membro
~Rua Aroriboic1, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Polo Branco - Paraná
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l8J http://www.patobronco.pr.leg. br / vereadorfabri cio@patobranco.pr. leg. br
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
el
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo
José Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto
Legislativo:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ~
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2020.
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá
outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 01 de setembro de 2020.
noski Vereador - PL
~&à~t Vereador - PSD
Vereadora
~M_- ~~filll fb, ~ Qrvi}t, i'Y.'\ ~ c.OIJTRÁRio
~;Jb~é Correia Ao p RolV To
Vereador - Podemos U'-
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Palo Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
1:81 http://www.pa to branco .pr.leg .br/ ve re c1dorf abricio@patobrnnco .pr.leg.br
06 OGGRc;,To
CÂMARA MUNICIPAL DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do
Município de Pato Branco, no exercício de 2021.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 21 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
t8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Oficio nº 610/2020-DL
Pato Branco, 21 de setembro de 2 0 20.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, que
rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais,
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de
2021.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
IE!http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMA RA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETE~IBRO OE 2020
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2020.
A Câmara :Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº
88/2020, quedispõe sobre ações prioritárias da Administração
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e
Políticas ele Fomento e Desenvolvimento a serem executadas
pelas administrações direta e indireta cio Município ele Pato
Branco, no exercício ele 202 1.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete ela Presidência ela Câmara Municipal ele Pato Branco,
Estado do Paraná, aos 21 de setembro de 2020.
MOACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E68C8 I D2
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná
no dia 22/09/2020. Edição 21O1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunici pa 1.com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
22 de setembro de 2020
IAJ!«:Íi\O OE UAlilÓPOUS
EXIRAIO · ATA OE REG!STRO OE PREÇOS Ir M/Nl\l. PREGÃO ELElRÓ.'l:CO n'
j.)_fl.)N E_IJPRES.~ J.\'J. lz°pJ:Odl $f',J Erti · Jlê., sefa:b N ~ O:r~ P:.:q, r.• JU, llairc<>-.!n lkr:. lb><>. CEP 87.111·n;, N -~ <!e S.•"Õ. Es'.>'.•> do
Ç1"'1.k".-$V"J. "3C :?J51: iH&~l!))J1 .~).f",~es~.i;.;Jn ~7 33 Em.
daa- ·~~~1 DElE.'ITOfV, DA ATA 0000.1
ETO. a i-çl:l",'.C;âJ~~ REGISTRO
DE PREÇO ~íl t"Ja E' ~l.la a 3?ki;ál ~ cáWba ~ ..... ~. c..;.rt.,10"·.:6,
r~-g» de b"S'S e s-.r,r;-;;r,\JS "°'ª rrvcs.w.u, q-.<? w.;J L~W:ri p;bs 0',':f'SOS
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c.ai•.ajos 00 i l)TEJl> dJ r~ooo dJ r.;1.3 ~ b-f~J'o (.i)"'~> p;i ~.ai ru
w.~ ã;:.\Y@. ~v ipos..ra-.:a as q. Y~ Wd'..»is.. ~ a ccie.J e t;_:J~;à}l}l'icart..d" :fi u:..»:6 ra>~a..zi>1J.:1-r->CP.: ) ) <Liscu:»lidJ sr..ro ldJ
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OOS A."[Js O;l.O'.'a. "y'"d.s, 15 ó.! ~~ -b"o do! 2'Ji'J. L' ..r.q,;o ~ fJ..Yi(:o:i.s. T cb:as
~a T.?""3eJ G"~. Pr-c'e:U u_...·Cpa.
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• XTRATO · ATA OE REG'STRO OE PREÇOS h' 9711'll'J. PREGAO ELETRÔI> CO n'
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Es~:Jal si:b o n• N~i..'51Cti1 , Ó".ft'Z õ~ dnÇ,-.a.!a OfTE.'ffCRA n-'. ATA 00
OBJETO. a r-p:.y a;~C<i! REGiS ~ OE FREÇO ~ L!.Ja ~-U a .:.i:is.:çJ.lêe
u.a.ui~..;q t:.i:WGa Cõ.1.d"G;. w .. .::ps êe b'.:rs e s~çrn:-·ts a rv~sc. a>
Ç!Ji?SErà>~s ·G d\~:sc-s GE ~ ·-tJsr:--..r_Cf.aS
' t:.r\do 61 }~ •;p~ (.~rc'(•1
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i"t~ . .a-Ja e S.:-~($.,.lM.i) cu V>UOAOEOO RE<:.iSTRO OE FREÇOS· A rrH·e·-E 4J
F.rá \i.êV.ru.ti 2( ue rsa ~6?s·.'d ~"a OO FRAZO LOCAL OE
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ê-.:..:r:O !-:1 &;-~;<.H ~~~r.:-7. r.J n..:.-.:c·p, ô? 11.N(ç_cli - FR,_ 00 .n:-.OOo:.•
o Cl!"U;'õT..a a s.E.r E"i.t:U'e:ió) p::Ci{.:-çatrebs n..r_c;ç..is ~b wic-.OO{-a .:~ li
{OOz.a) n5.SS O"i p."0~1.bi: -:. :U ~re-~.;.;;e; ro a.zor.á:1_f-o>ê~ 15 (ç....Pz;:)d"'$
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~_, a µ-~_A) da ~e p'..tíc.a a ~f'w.~;..D do rtó a-tie.~.E. a s--SEtt:b ... ~:l~
~ p---~ f..!o e W':S>.JTOl oc~·.-:Vre b~ ~..r-.:4:.;~ l'r.'4i 00 PA!?.A'Jõ'.10
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&.;.~_.€ 1T~n1&-ür. PrE-\.;ti 11_ ~cp.=t
MU'-CF.0 OE UAAÓFOUS
EXTRATO· ATA OE RfG-S TRO DE fREÇOS h, ú~J f'REGÁO ElETRãi1CO n"
: :!L'C-l~ EVr-'RESA: Pê.'.1ia:rC.a ·~ "p,re-ts ~l ~O Lili · llC, p<-__.3.SCJ j...r:C ~
êe G"rd:l .a.i>, r .svt:J ro C\ PJ sotJ o r.• 1a ~H57.IX(ll-t.3, i-.s.:ri;Jo esWA r.'
lC M..! 2~ «n !.e<:Se r.i R.1..i !hb G:cs.so r.' ta hlrr~ \ia r cr1 CEP MEG!-J:(,I)
r-J ~ t1e Fr.t'i."6.:o S:'td.l ~U.:l.J êoP8a·á d:1.n-!.·l!ó:---S7 .1":Y CElE!m:.v. o>.
AlA. DO CR80. a f-~,!i_·l.);4.> & REG~IRO CE PREÇO .i: tua E"•-a--Lil .i:
a;-. i;Jo de u.O.~a t f:tt:U c..rt.c,..c.s ioA'~ &! b"&s e ~;rf-.e:t.; p;r.i:
;- es~iS ..eW lt:'..zaXs .;k.J~ Ct ~tsn.rC' .
VJ.LCR TOTJJ.. OAATA-; RS 6C1:1)00(sr-..:S r-J rU:S) OA V>J..OJ.DE DO REG.STRODE
PREÇOS· A p-ew~ /.!J e:i l~~ w ~ 12 c.::i:u) tn!:5o;."i a pa-fr 6! 1--..a
t-~"./) 00 PR>ZO LOC/.J. OE E.\1REGA E CCtiOÇÕES CE RECEB..1
.s ·.1 0 C<i
pi:J-.ts ~;a::> dJ ~ kh;4' ~.\} w e--t"t-i-es p.;r~'.!-'irêd ~ ro n.rê:;po d.a !JJro/.::S - PR.~ .llYÓo} cui o ~<qa-.J a w E<-..i?b:c"e.:-00 p:-C."i
ó;-p.rb:-a-bs r ,.r(.'Çi.is ~'o •;tCOOÔ! él! 12 (Y....u n::~i (}s p-00- b:ió;-8'~>!8
E"tE?..6r-0 v u<> r..1.•"ro6? 1S(.l:."ru)dal cc.rtd:rsOOn:r..:obdJm::ê'ti"-ê'"b
CJ rc!J de E!l"per' O ccrfrr-1;4) f(I' e-r.z:1 o... w t::b '=~b'Co !q-i'"OO
~2 n q...rld.Jó::s sc'.C.bi.is E.\:1.3 a c.:tst! e ó:i ·~~ ó=:s c..n.o c.:s
t..Sd>S:::S ro <UO 1.t•"r..' 6!: 3) 6 a; ro-~»s d:1 Si:c J.J d.-1 õ--S-.fisla-;.):) ui
ccrbr"•li-i! ccn as ~pc.s4; E-i ~1 l~i r.
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P.J.}re"'ts s~ ~~ En i~)) (frtl) é'.» OOJJJ;}..O ~ÇJ..VE.'.T À.t:llk
Ce!;ieu 17H , 1n 2 1Si7, 1S-0.3 1i:r:{ H.?3 4\•jl,ílSl ,(111 GESTCftOAATA:J..J.-ú
ó:ts /.-:psO~ i:..z. 3't~ 56-! ~l:rb'o~íV.tO f.iJ("ç(J&! fJ3't~OO e~
E1e;- IT~t-I G.t iJ.et -Prtli:l:l f.I ('~
'l.'" lf CORO'-fl \'f,\n'. rf:! A',1$00-l U Clll.'CA.ô-lU l>-l. Ol. PRLG..l.O l Ll. U•."Õ'.OCO '. fio)l\)
lPO .~.00 P>:E(O POQ LO!( -A.V?\.A CCt.Y.:O,.,."'R(_1, o .A
~...i Ca H RUJ.Ç.l.-0 OE. ~S-'S PJ.li.A EC'JL' O OE 0 1 (U'Jl Vi..ICUlO
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((.o ;~~ l sPCC, f tCV.OlS Cô'.11!).\5 /~0 l C.J<..'U) ()( RUCPíJ.O \-A'.00 L l·ci>
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os-vr, ood..I e~~ c..A.tTo ~ NZ.i. ,i.._--.::.v.1 ..u~ '-".:r.LU~.!$u('i!,~, do> .tú.~<~
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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UASG ;~ ~37õ J PROCESSO li''' iEó/2020 ripô de óta<~ f,tEt;OR
PREÇO POR llfl,• ().;~ d..J rc<!.lla(.lô 06 d e OUTUDRO d.e 2020.
Abeftuta d.J SessJo: OOhOO h0<.is l oc.N:
y.·.v:J «Yrq;-1~,cc- -.-..n~v.1,~ .. o :l'I b'. O r.!"Kl<ip"o ~ t.'-?.ri;!~s/P-R. ncs:c
G!O 11?pWSlfÜdol p.:._-J..l Sr. ·o t.'.1.rio;-<p.aj Tot.i.l.s r_~I zJfat~
Ghok< q---"C o P"cscr:c instn....mrr.o \'.! e pdo Prcs.x'ro OfOat da
~.:! Fra r:d:5C.O ~'tl ro Bt..<n:l. letna."T'I o qJt? e
encaro a 2bffta. cffillTie tôlallóo na mod:!.\'.!ade PREGÃO HETRô::1co
n2
, 39i2020, 00 ~ f. L' R PREÇO POR ITEM - Pro.::css.o n.. • 56õrl01"0.
cb~.:.-" • .ú.?n:ia a -r ~~ ~ REGISTRO DE PREÇOS p.:r.'l lt.1.t.1.'\
e ,\"11tWI s.it;~ 00 c.oncreto ~W te< 30 s.\•rr·p 16 e OO'J.a~~ de
l.31..-l:S de t:.:.T'.bcarrcr.:o, que SCY.1ll.·l 13.dô p..."iO °'-"'PJ~º de VLY...;o e
56\i.ços l.kb.u-lC;s, 00 .'.X!'.:ifdo com a-s espeof...c.a.;ões cor.&.Oa s ro ~lil 1.
q-.J;ô> fiJZ parte 00 ed..!.ail. ~ ser..1 eg a p.&l LE'i í eó:_.tal n.• 10.520!2002,
~u.:: o ,.'un'Op.al n .. ! 812\lN. lÀ.'<!O:::o f."ur"Lp.JI n • ()Wlôõ.1. Lei
CO'Tp'.ê'.rra"la' n~ 12Jl20)õ, l ei OTfL&n~ n" 147/201-t, Ot..-'1HO n'"
8.538.'2015. Lei ,,\r~ orrçlcrr:~ n•-' 112009, Occr\.O:O t,\.n o~ n•
36/2010. IÀ"O'cto ~ n.. -43'2007, ~~rdo-sc. <::nd.J. subsléari.l'TICrt(', nô qo.>.'.!COL.bacm. ~cut."d.J5 N Lei f'edet.:J
n. • 8.6661199), e ckm4".is ncm n s c-gtJ.:!.r ,._,~ ·'i '.'Cis à ~pl~.
re.ê!:zt.r.1 LICITAÇÃO p.lfa C-TfL:I part-cip.?( ~ de eTl?"E"SJ!.- As oposLO
de-·1a~o ~.co.::a as especi."k..?çt-...ies ~blf:'eOd.ls por e.s~ ins7Lrr.etto
ô:n'.\lCUrio (? ~ OS., QUi? de:.e .l Z~ ~ ln(~ilf'!i!'. 0$ 00~
cc.n:Mdo .) prúp05la de P"ê>;l)S e 0 5 doct.rr:Htôi ~ ~ 1 '-"Ml SN "'° ec~ codarr~ mcn::itJn...'-00 r.o Cd-tJI, i)pó'S o c. cdt..~m.Yt.:o chs n.ucss.1dos ~ se l.F'C1.C.rW ~;n p.va P<,)rl1..:irw ó.> <('JUtrc n.J Se.e
º,'.'.W (_QrT~t1- fíl ~tT~ rf;!-'"> .--t b·. A ses.s.!o ( e oces~o do
Pr~ .! í'~ OO:.:am.:i"tc ro s:ti."·
\'.'N;1 wm~ay-,,o: .:rn :n::n ... ....:-s.0 71 br. n.:;.lfldo..sc no d .i Oõ.110/2020 35
0-:4-00 hóras e .i u.nd•.1 00-.J pe!-o Pr~il CY.W cem o a..oo d.,1
EqUpe de Ap.:;o. de\~c!Oi nos at.t.os do po.:esso en q»g-~c.
l'lFORl.'.AÇAO.'EotTAL: O ~ de Pr~ El~IY9oo n' 3912010 corr.pcto
tn:«•:t3-se a d. spos..~ dói to:«e-!.~OOs,.., ~to de L\::it.!çJo
do P.xo ."urlO~ - Rw Sc-.:S. ~ 1030 • CUtso - CEP. 85. 515-0CO -
r.~s ~ dô P.u.ml no ha.v-'i.l 00 ~e. de X çvdJ a
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de setembro de 2020
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811 PUBLICAÇÕES LEGAIS Edição n• 7730 --~~~~~~~~~~~~~
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Edição nº 7730
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de setembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS 813
Edição n• 7730
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•o. 41. 52. 56. 57. 58. 59. EO. 6 1. 6 2. 63. 69, 70. 72. 73. 7S, 80. 8 1.
et 81. 8S. 86. so. 92. 93. 9S. 96. 97. se. s9. 100. 101, 102. 101.
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qU3ttoccn:os e qu.atcr•a e ttCs 1ca·s e trinta e o"to ce..-(avos). G. F.
IWLLER - COllSTRUÇÔES. foi "nc~0<0 dos ccns 02. OS. I S. 22.
37. o. 46. ( 9, 68. 11 e 106 com o va'or g'obJI de RS t 15 235.00
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11. 20. 36. •2. 4S. 48. 50. 5 1. 51. 66. 11. H . 76. 79. 8 7. ee. 91 e 105 com o va·or ~·oba1 e RS 126 517.30 (cento e v:ntc e sc;s ml
quºnhcn:os e setenta e sc-<c rcú e 114nta ccnta·1os), e . 1.\
GRUllrlZKI - AGROPECUARlA ME, fot \'Cncedora dos i1EnS 24,
8 1. 108. 109. 115. 117. 11 9. 120. 12 1. t 22c 124ccmo va'0<g'obal
de RS S6 9 15,00 (ocr1erta e sc:s mJ no1eccn:os e qu·nze rca"s),
ElETRO LEO IMTERIAL ELETRICO LTDA. foi venccd0ta dos
kns 6-4, 65 o 9-' com o va'Of g'obal de R S 48 150.00 (qua1cr11a e
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EIRELI - l!E fel vcr.cedora os itens 03. 10. 13, 16, 19. 23, 44, .n. 53, SS. 67, 78, 89 e 103 com va'« g'obal de SO 240,00 (noventa ~
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02 com o va'04' g'obal de RS I U 250,00 (cenl:o e quarcrta e quatro
m 1 duzt-ntos e c:nçt.oenl a <eats). P. MARÇAL SCHIAVIW, foi
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S!i.tc.ma lln"<o de SaUde. corl0<rr.e Rcso'uçao n• 1. 11612020
rcfcren:e a p<occd.rnercos c:,l)g"cos e!~· .. os hospla'arcs. !tO·c·lac'o
2traYC!S (la Scc1crari.a de s.aúde desta t.•un:c:pa+ dadc
VALOR: RS 5.100,00 (Onco m 1 e cem reais).
DATA: 23 de Sctemhro de 2010.
t.'anguc·rinha 23 de sdembto ~e 2020
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HOMOLOGAÇÃO E AOJUO:CA('.ÃO
OSPEriSA t:r 03/1010
A Cam.11a t.'un1
cipaf de Palmas. Estado do Pafan.i, aT.lW.s da
Com:.ssao Pc1manen:e 00 l..kGaçao. deSignada pefa P0rt.aria n•.
1512020. de 10 de j.ane'.to de 2020. com 3 dei.da autorizaç.Ao
e>peád.a pe4o Senhor rc.s~e da Carnata t.!unic.:pal e c!e
<onlorm>lade <om a l ei f ed<l.t n'. 8.666 de 2 1 de.f.mhode 1991.
$Uas 2t:aaçõe.s e demais leg:~btóes ap!<.1vc:s. tom.a püb(ca a
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DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de setembro de 2020
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PDL 212020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 19812020/GP, datado de 20 de agosto de 2020
Recebido em: 20 de agosto de 2020
Lido em Plenário: 24 de agosto de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 25 de agosto de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Solicitado Parecer Jurídico em: 25 de agosto de 2020
Parecer emitido em: 27 de agosto de 2020
Redistribuído em: 2 de setembro de 2020
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer: 2 de setembro de 2020.
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Amilton Maranoski - PL e
Rodrigo José Correia - Podemos assinaram contra o Relatório emitido pelo Relator. Os demais membros da
Comissão, Joecir Bernardi - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB assinaram a favor do relator,
apresentando, portanto o projeto de decreto legislativo:
Súmula: Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020.
(Vetou parcialmente - art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais. O PL 88/2020 dispõe sobre
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá
outras providências. (LDO 2021 ))
Autor: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabrício Preis de Mello -PSD
(Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL (assinou contrário), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos (assinou contrário).
VOTAÇÃO NOMINAL
Votação Única: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) votos contra.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos.
Votaram contra: Amilton Maranoski - PL,Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, rejeitando o veto parcial ao projeto
de lei nº 88/2020
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7728, de 22 de setembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 22/9/2020. Edição nº 2101 .
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 610/2020/DL, de 21 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PREFEITO: Lei nº 5586, de 23 de setembro de 2020.
PROMULGAÇÃO: Publicada nas páginas 811 a 814 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7730, de 24
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 24/9/2020. Edição nº 2103.
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