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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaRejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020.
native_id10436

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-23 Sancionada F PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PREFEITO: Lei nº 5586, de 23 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicada nas páginas B11 a B14 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7730, de 24 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/9/2020. Edição nº 2103.
2020-09-21 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Prefeito através do ofício nº 610/2020/DL, de 21/9/2020, conforme § 5º do art. 36 da LOM, que terá 48 horas para promulgar a Lei.
2020-09-21 Enviado para Promulgação — Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, encaminhado para assinatura do Presidente, Moacir Gregolin.
2020-09-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.
2020-09-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — A Comissão de Justiça e Redação emitiu Parecer Contrário ao Veto. Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-31 Parecer Concluído — Reencaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer, pois inicialmente havia sido designado pelo Presidente da CJR para ser o relator do DL 02/2020, o vereador Rodrigo José Correia - Podemos, entretanto, o mesmo solicitou à Comissão para que o referido projeto fosse redistribuído para outro relator.
2020-08-27 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação após retorno da Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-08-25 Parecer Concluído — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, à pedido da Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-08-24 Encaminhado — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para análise e emissão de parecer.
2020-08-24 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.
2020-08-20 Recebido — Documento protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:14:23.508429-03:00 Aprovada por maioria absoluta 6 5 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

Ofício n° 198/ 2020/ GP 
DE 
PROTOCOLO GERl\L 2646/2020 
Data: 20/08/2020 · Horário: 17:21 
Adml11lslrallvo 
Pato Branco, 20 de agosto de 2020. 
MENSAGEM DE VETO AO ARl'. 44 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 
088/2020 
Autoria: Poder Executivo 
Senhor Presidente, 
RAZÕES DO VETO AO ART. 44 DO PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL Nº 088/2020 - QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PAI~/\ A ELABORAÇÃO D/\ LEI ORÇAMENTÁRIA 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS 
RAZÕES DO VETO 
Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco 
Com suporte nas prerrogativas a mim conferidas, por força do art. 36 c/ c 
inciso V, do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, devolvo a essa Casa 
de Leis, 'Vetado' , o a1t igo n° 44, no Capitulo VI, que acrescentou o referido artigo ao 
do Projeto de Lei n° 88/2020 que, "Dispõe sobre ações ptioritárias da Administração 
Pública Municipal Funções e Sub-funções de Governo, Melas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomentv e Desenvolvlmenlv a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2021 ". 
Introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal 
ele 1988, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) constitui lei de efeitos concretos 
responsável por especificar: as diretrizes, objetivos, metas e programas de duração 
continuada estabelecidos no plano plurianual (PPA), servindo de parâmetro para a 
elaboração da lei orçamentária anual (LOA) do exercício seguinte. E o elo normativo￾orçamentário entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual. 
Então, pode-se assim dizer, que dentre outras funções, a principal função 
da LDO é estabelecer as diretrizes necessárias à estin ~ão dos recursos no orçamento 
anual, de forma a assegurar, dentro do possível, a r'eajização das metas e objetivos 
firmados no PPA. Nesse sentido, cabe à LDO aj~star as-aooe~e governo, previstas no 
· Ftlil Gttramuru, 271 • 85501·060 • Pato 8ranc • P~~+.'.I Fone/Fax (4ú) 3220.1544 www.patobral'I .pr.g/'b' 
MUNICÍPIO OE 
ATO BRANCO 
PPA, às reais possibilidades de financeiras e eleger, dentre os programas incluídos no 
PPA, aqueles que terão prioridade na elaboração do orçamento para o exercício 
financeiro seguinte. 
Em razão de sua periodicidade anual, ''ordinária vinculação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza 
essencialmente transitória, atribuindo-lhe, em consequência, efiCéícia temporal limitada. 
Esse ato estatal que constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do 
novo sistema orçamentário brasllei101 traduz espécie leglslaliva de caráter temporciliél' 
(Min. Celso de Mello in ADI-QO n.061 2). 
O conteúdo ela lei de diretrizes orçamentárias está previsto no art. 165, § 
2°, da Constituição, e no art. 4°, da Lei Complerncnté'lr n.0 101/00, in vetbis. 
':.ilrt. 165. l eis de iniciativa do Poder Executivo eslabelecerilo: 
( .. ) 
II - as diretrizes orçamentárias; 
( .. ) 
§ 2º A lei de diretrizes orçamentcirlas compreenderc1 as metc1s e 
prioridades d,1 adm/11/straçlío pública federal, i11c/11/11do c1S despesas de 
capital para o exercício ftimnceiro subseqüente, orieotará a elabomção 
dc1 lei orçame11tc1ria mwal, disporc1 sobre ,1s altemções na legislação 
tributária e estabelecer,? a pol!Uca de aplicação das agências financeiras 
oficiais de omento'~ 
A LDO, conforme se extrai do texto constitucional transcrito, é lei formal 
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo que tem por conteúdo estabelecer 
as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para 
o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da lei orçamentária anual e 
dispondo sobre as alterações na legislação tributária. 
Além do art. 165, §2º, da CF/88, o art. 4º da Lei Complementar n.0 
101/00 especifica o conteúdo da LDO, in verbis. 
'1'11t. 40 A lei de diretrizes orçame11tc1ri<7s atenderá o disposto 110 § 2° do 
art. 165 da Constltuiçlío e: 
I - disporá também sobre: 
a) equlllbrio entre receitas des esrrs.) ..r 
---....... 
Rua Carnmuru, 271 • 85501·060 • Pato Bcan o • Ptlr né 
Fone/Fitx (46) 3220.1544 www.patobra co.pr.go .br 
MUNlclr10 CH: 
b} critétios e for111a de l1i11itaçlio de empenl10/ a ser efetivada n,1s 
hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste c?rligo/ no art. 90 e no 
Ji1c/so II do§ lº do art.31; 
e) normas re/c?tivc1s ao controle de custos e éi avalic1çlio dos resultados 
dos ptvgramas fi11,1nc/ados com recursos dos orçamentos; 
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas; 
§ 1º fntegmrc1 o projeto de lei de diretrizes orça111entárias Anexo de 
Melas Fiscais, em que sedio eslc1be/ec/das 111etas anuc1is1 em valores 
correntes e constantes/ relativas é/ receitas, despesr1s, resultados 
nominal e primário e 111011tanle da dlvidc1 pública, para o exercício a que 
se referirem e para os dois seguintes. 
§ 2º O Anexo conterá/ ainda: 
I - avaliação do cu111pri111ento das metas relativas ao ano anterior; 
II - demonstrc:1tivo das metas anuais, lnstmído com memória e 
metodologi;1 de ec1/culo que justifiquem os resultados pretendidos, 
comparando-as com as fixadas nos três exercícios ,1nteriore!>i e 
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da 
polllirn econômirn 1mciona'1· 
li/ - evoluçlio do patr/111ô11io líquido, tm11bé111 nos tíltlmos três exercícios, 
destacando a origem e a apl/c,1ção dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
IV - c?Vc?liação dc7 situaçlio finc1ncelia e atuarial: 
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos setvidores 
ptíbllcos e do Fundo de Amparo ao Trabal/Jadot/ 
b) dos demais fu11dos públicos e programas estatais de 11aturew 
atuarir7'1· 
V - demo11stralivo da estimativa e compensação da re111Í11cia de receife? e 
de? margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
cont Ji111ado. 
§ 3° A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, 
onde sedio avalMdos os passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar c?s co11tc1s plÍbllrns, i11fomw11do as providências a serem 
tomadas, rnso se co11cretizem. 
§ 1° 11 mensagem que encc1m/n/Jar o projeto da Unilio apresentará, em 
anexo específico, os objetivos das polítirns monetária, creditícic1 e 
cc1mbia'1 bem como os parâmetros e as projeções para seus principais 
agregados e varMvels, e c1l11dc1 as metas de i11flaçlío1 pam o exercício 
s11bseq(Je11te. (grifo nosso) 
f!uo C rnrnuru, 2/1 • 85501-060 • P:.;.: ParanJ 
Fon~/f.ax (46) 3n0.1544 WW\'/.palobÍà co. 1r.gov.br 
MUNICÍPIO 
É de ressaltar que, apesar de a iniciatíva da LDO ser do Poder Executivo, 
isso não obsta o exercício da prerrogativa política inerente à atividade legislativa ele 
emendar o projeto de lei orçamentária. 
O exercício da prerrogativa de emendar projetos ele lei de inlciatíva 
privativa do Poder Executivo, todavia, não é ilimitado e comporta exceções, previstas 
expressamente na Constituição ou no repositório de jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal. 
Isto posto, considerando a específica natureza dos projetos de lei que 
estabelecem diretrizes orçamentárias, bern corno a jurisprudência do STF e o texto 
constitucional expresso, as emendas parlamentares aos projetos ele lei de diretrizes 
orçamentária elevem: 
1 º) guardar pertinência lógico-temática com o projeto, e 
2º) compatibilidade corno PPA (art.166, §4º). 
Nesse sentido, vejamos o que dispõe o §4º, cio art. 166, ln verbls. 
Art. lGG. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento amwl e aos créditos adicionais serão 
apreciados pelas duas Casas do Congresso Né!clonal, na forma do 
regimento comum. 
( ... ) 
§ 40 As emendas ao projeto de lei ele diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
Dessa forma, a pertinência lógico-temática consiste na relação lógica da 
emenda parlamentar com o terna versado no projeto de lei. No contexto das leis de 
diretrizes orçamentárias, as emendas parlamentares devem possuir objeto estritamente 
relacionado ao conteúdo descrito no art. 165, § 2º, da CF/88, e no art. 4°, da LRF, 
como próprios de lei de diretrizes orçamentárias. 
Sendo assim, se a Constituição Federal e a lei infraconstitucional 
indicaram expressamente o conteúdo das leis de diretrizes orçamentárias, a 
legitimidade do exercício da prerrogativa de emenda está condicionada à observância 
das regras constitucionais e lnfraconstltuclonais que disciplinam a matéria que deve ser 
tratada em LDO. E frisa-se, as Leis Orçamentárias, encontra-se entre as matérias, 
privativas do poder Executivo. 
Nessa perspectiva, a pertinência lógico tem~ ·1ca traduz-se na obediência 
da emenda parlamentar ao conteúdo previsto na Constitui ão e na lei como típico da 
~ 
Rua CMamuru, 271 • 85501·060 •Pato ê[anco Para 1tl 
Fonl'/Fílx (46) Jn0.1544 ww\•1.péllobiànco. r.go .br 
LDO, sendo inconstitucionais ou contrárias aos interesses públicos as 
emendas parlamentares que disponham sobre a obrigatoriedade de atuacão 
específica do Poder Público, mediante ação concreta determinada, voltada ao 
atendimento de necessidade pontual da administração pública do Município. 
Não obstante se reconheça a impmtância da atuação legislativa 
direcionada à satisfação de necessidades determinadas da sociedade, a Lei de Diretrizes 
Orçamentária não é diploma legislativo próprio para a inserção de comandos legislativos 
cogentes que determinam limitação aos programas e projetos, que norteiam o interesse 
público. 
A função da LDO é estabelecer metas e prioridades da administração 
pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientando a elaboração da lei orçamentária anual e dispondo sobre as alterações na 
legislação tributária, além de dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas, os 
critérios e forma de limitação de empenho, estabelecer as normas relativas ao controle 
de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos 
orçamentos e as demais condições e exigências para transferências de recursos a 
entidades públicas e privadas. 
Destarte, o legislador pode legitimamente pretender solucionar problemas 
sociais concretos e pontuais, em uma LDO, desde que o faça por meio da fixação de 
metas e prioridades ele atuação da administração pública de forma a garantir margem 
para a inclusão ulterior, na LDA, de dotação orçamentária para a consecução de 
medidas concretas destinadas à solução de problemas específicos. 
/\demais, o art. 166 da Constituição Federal assim dispõe: 
'11rt. 166. ( ... ) 
( ... ) 
§1º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamenlár/,1s não 
podedío ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. 
De igual modo o art. 97, §§ 3 e 4° da Lei Orgânica do Município, ln verbls: 
Art. 97 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes 
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais 
suplementares e especlélls serão apreciados pela Câmara Municipal, na 
forma do Regimento Interno. 
( ... ) 
§ 30 /\s emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos 
que o modifiquem somente poderão ser <1rrovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano (iur nu l e corn a lei de diretrizes 
orçamentárias; \'""' 
Rua Cararnuru, 271 • 8550' 060 • ~tõ. ~anc - Fone/Fax (46) 3220.15411 W\'IW.patobra~ 
MUtJICÍPIO 
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não 
poderão ser aprovadas quando Incompatíveis com o plano plurianual. 
Ante o exposto, pelos fundamentos acima transcritos, recai o veto sobre 
artigo n° 44 no Capítulo VI - Das Diretrizes para Execução Financeira e Orçamentária 
do Projeto de Lei 88/2020, aprovado com a seguinte redação: 
"Art. 44 Fica o Poder Executivo Munlclpal autorizado i'l utlllzar 
recursos orçamentários parn atender <Jespesi'ls com serviços ele 
publlclclade e propaganda, programação flmmcclra 
3 .3.90.39.BB.OO, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais) anuais". 
Dispositivo vetado com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica do 
Município ele Pato Branco, matéria Contrário ao Interesse P(1blico. 
consideração. 
Certo da manutenção do veto, renovo os protestos ele estima e 
Pato Branco, em 20 de agosto de 2020. 
i\UGUSTINHO ZUCCH 
rir-efeito J / 
Ru m muru, 271 • 85501 060 • Palo Branco • Paranti 
Fone/r.-ix (116) 3220.154•1 www.palobranco.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI Nº 88/2020 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Sub-funções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá 
outras providências. 
Art. 1º Ficam estabelecidas para o exercício de 2021, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1. ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li. metas e riscos fiscais; 
Ili. disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV. estrutura e organização da lei orçamentária; 
V. diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI. normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII. programas e Fundos. 
CAPITULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2021 , passam a partir da edição da presente lei, a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPITULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida 
pública para o exercício de 2021, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em 
conformidade com a Portaria nº 286 de 07 de maio de 2019-STN.Os Demonstrativos de Metas 
Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6 
,, (46) 3272 - 1500 
183http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estirnativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPITULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exerclcio de 2021, mediante a edição 
de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária ocorridas 
até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em 
especial quanto: 
Tributários. 
1. Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
li. À revisão da planta de valores de imóveis urbanos. 
Ili. À revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV. Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência do Municlpio e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V. À concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPITULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que 
conterão: 
1. Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li. Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili. Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais, discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado do 
Orçamento e Gestão e Portarias lnterministerial n°5 163, 180 e 211/01, e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de Cultura, de Esporte, de 
Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertos como atividade nas unidades 
orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPITULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exerclcio financeiro de 2021 fica estabelecido o montante de R$ 
438.246.879,07 (quatrocentos e trinta e oito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e 
setenta e nove reais e sete centavos) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo (mico. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0.25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de 
Contingência. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó 
~' (46) 3272 - 1500 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo 
único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência as 
parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à 
proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 10. A Lei Orçamentária por meio de Anexos deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no Capítulo 
li - Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11 . Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2020 (base de correção relativa a 30 de junho 
de 2020). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2020. 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de lndice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo indice para dezembro de 2020. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercicio, encaminhará à 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2020 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1. Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li. Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exerci cio; 
Ili. Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV. Empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
V. Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a 
legislação vigente; 
VI. Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII. Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII. Implantação da polltica de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas 
neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com a 
manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e fisicas das 
administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do 
patrimônio público. 
Art. 14. O Poder Legislativo, até o dia 30 do mês de abril de cada exercicio, de 
acordo com a Constituição Federal, observado as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e 58/2009, 
encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Municipio. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por parte do 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orçamentária da 
Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada 
exercicio, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para fins de 
inclusão no Orçamento Geral do Municipio, respeitando os limites legais, sendo que o excedente, 
caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na 
programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, elemento de despesa 
9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre 
as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer beneficio de 
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para compensar 
as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei especifica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso Ili, do Art. 167 da Constituição Federal. 
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal 
e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder os 
seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00. 
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Municipio, até 31 de 
agosto de 2021, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento 
em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os 
vagos. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores 
definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos, 
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para 
as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, 
da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal em caráter 
temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência 
social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e 
comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e, observando a disponibilidade 
financeira do município assim corno os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação 
especifica. 
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Parágrafo (mico. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da 
administração direta e indireta. 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na 
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, 
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação 
de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal de acordo 
com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação 
especifica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no minimo 60% (sessenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e 
de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme o disposto na Emenda 
Constitucional nº 14/96. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e 
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a 
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato 
das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/00, estão 
definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para 
o exercício de 2021, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da 
administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1. Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluidas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da divida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações 
de crédito e outras formas de contrato, bem corno de suas contrapartidas; 
d) Transfiram recursos próprios de administração indireta; 
e) Precatórios judiciais. 
Art. 28. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua 
inclusão. 
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxllios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e juridicas, visando à promoção e desenvolvimento 
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de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agrícola, em 
suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados à 
existência de lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64, 
bem como, a Lei Federal nº 13.019/14 e alterações posteriores, no que couber. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para 
este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção 
de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, 
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal 
nº 101/00 e Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPITULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e na 
presente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo 
ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas 
despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo 
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, 
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação 
financeira para o exercício. 
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de 
despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 desta lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento aprovado 
para o exercício de 2021 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando 
que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento 
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Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua cobertura e que sua 
execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercicio. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão à 
cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos Fiscais estão 
previstos no Anexo 111. 
Parágrafo urnco. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de 
dezembro de 2021 , os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo 
único do artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos 
termos do artigo 39, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2021, no que couber: 
1. Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao pagamento 
de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores 
programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro 
municipal e de outras fontes, utilizando corno recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei 
Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, 
bem corno, compensação entre as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade. 
li. As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do 
órgão da administração indireta. 
Ili. A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de urna categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI, 
do artigo 167 da CF. 
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercicio de 2021, até o limite de 20% (vinte por cento) do 
total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa especifica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os recursos 
dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos compromissos 
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assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de 
natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se 
as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente inscritos, 
despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida 
contratada e/ou fundada. 
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que 
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante 
ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da 
aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPITULO VII 
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos 
orçamentários para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação 
financeira - 3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais. 
Art. 45. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à 
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e 
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, · 
refinanciamentos e composição de dividas a empresas e produtores. 
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a existência de 
lei especifica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As . normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPITULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCICIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO 
DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 46. A avaliação do cumprimento das metas do exercicio anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a evolução do 
patrimônio líquido bem como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da 
Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas 
respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 47. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2021 . 
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LEI ORGÂNICA 
Art. 36. Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo 
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 
(quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 13. de 30.11 .2004) 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral, de parágrafo, de inciso ou de alínea. 
§ 2° As razões aduzidas no veto serão apreciadas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data do recebimento. 
§ 3° Esgotado, sem deliberação, no prazo previsto no § 2° deste artigo, o 
veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais 
proposições, até sua votação final. 
§ 4° Se o veto for rejeitado, o projeto será reenviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para a promulgação. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oitGt-Aoras, nos 
casos de san~o tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promt!lgará e, se￾este não o fizer, caberá ao Vice Prefeito, em igual prazo, fazê lo. 
§ 5° Se o Prefeito não promulgar a Lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição de veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se 
este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo. (Redação dada pela 
Emenda à LOM nº 3. de 9.11 .1994) 
§ 6º A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a 
partir de sua publicação. 
Art. 37. As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no 
artigo 14 desta Lei Orgânica, ressalvado o disposto no inciso XXlll, constituem objeto de 
resolução, nos termos do Regimento Interno. 
REGIMENTO INTERNO 
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o 
disposto nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário 
e, em seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no 
prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, 
a Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 209, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 88/2020. 
Pato Branco, 24 de agosto de 2020. 
LJL 
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Presidente 
Data: ) tJ / o'B ,/ ,}. v ,'k; 
1:\ . . 11• X Rua Aranbo1a, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó 
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Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos relator 
nomeado para exarar parecer ao Projeto de Decreto Legislativo - Veto parcial 
ao Projeto de Lei nº 88/2020, de autoria do Executivo Municipal, requer 
parecer jurídico da matéria em tela. 
Pato Branco 25 de agosto de 2020. 
n . .Ac ~c.n ( 6l ~ 'U-..() 
Rodrigo JHsé Correia 
Vereador - Podemos 
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PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Veto Parcial ao art. 44 do Projeto 
de Lei nº 88/2020. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020 . 
. \~L 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER JURÍDICO 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO ART. 44 DO PROJETO DE LEI 
Nº 88/2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES PRIORITÁRIAS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, FUNÇÕES E SUB￾FUNÇÕES DE GOVERNO, METAS E RISCOS FISCAIS, DIRETRIZES 
GERAIS PARA ELABORAÇÃO FINANCEIRA E POLÍTICAS DE 
FOMENTO E DESENVOLVIMENTO A SEREM EXECUTADAS 
PELAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO, NO EXERCÍCIO DE 2021. 
Através do Ofício nº 198/2020/GP, datado de 20 de agosto de 2020, o Sr. 
Prefeito Municipal de Pato Branco, apresentou tempestivamente, as razões do 
veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, de sua autoria , que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2021, POR 
CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO. 
Justifica o Chefe do Executivo Municipal em sua mensagem de veto parcial, 
de que apesar da iniciativa da LDO ser do Poder Executivo, isso não obsta o 
exercício da prerrogativa política inerente à atividade legislativa de emendar o 
projeto de lei orçamentária. 
Contudo, afirma que o exercício da prerrogativa de emendar projetos de lei de 
iniciativa privativa do Poder Executivo, no caso, Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, não é ilimitado e comporta exceções, previstas na constituição 
federa l, devendo: 
- guardar pertinência lógico-temática com o projeto, e 
- compatibilidade com o PPA (art. 166, § 4° da CF) 
Vale ressaltar, que a Mensagem de Veto Parcial não indica expressamente a 
existência de inconstitucionalidades ou ilegalidades. Considerando que o veto 
parcial foi justificado tão somente na contrariedade ao interesse público 
(VETO POLÍTICO), não cabe a esta Assessoria e Procuradoria Jurídica 
analisar o mérito, pois se trata de opinião discricionária do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Esclarecemos que o veto pode ter caráter jurídico e político. O primeiro 
analisa a compatibi lidade do ato normativo com as Constituições Federal e 
Estadual, assim como com a Lei Orgânica do Muni.cípio. Já o segundo 
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~ 
restringe-se a um JUtzo discricionário, de convernencia e oportunidade, 
conforme as diretrizes políticas seguidas pelo Chefe do Poder Executivo Local. 
Ante o exposto, não tendo sido apontada qualquer inconstitucionalidade na 
justificativa do veto, não há análise jurídica a ser feita. 
O veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 88/2020 encontra-se respaldado no 
artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, competindo ao douto 
Plenário desta Casa de Leis proceder a análise do mesmo sob o ponto de 
vista ele mérito. 
Feitas essas considerações, competirá a Comissão de Justiça e Redação, 
manifestar-se sobre o veto na forma consignada no artigo 56 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, mediante apresentação de Projeto de Decreto 
Legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação. 
Por derradeiro, cumpre ressaltar aos nobres edis, que o veto para ser rejeitado 
dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara 
Municipal. (Art. 29, § 3°, IV da L.O M) 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2020. 
\ . I 
José Renato Monteiro do Rosário Assessor Jurídico 
( 
Em Licença Especial, conforme Portaria Legislativa nº 34/2020. 
Luciano Beltrame - Procurador Legislativo. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
ATA Nº 22/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 31 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, na Sala de Reuniões da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação: Arnilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. O Presidente solicitou o assessor Leandro 
Gustavo Lamp para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o 
Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os 
vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à 
tramitação dos Projetos de Lei nº 131/2020; nº 132/2020 e nº 84/2020. O Projeto de 
Lei nº 47/2020, a assessoria da vereadora Marines comunicou aos membros que após 
conversa com o proponente, obteve a informação de que o mesmo irá solicitar o 
arquivamento da matéria. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2020, referente ao 
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, havia sido designado corno relator o 
vereador Rodrigo, entretanto, o mesmo solicitou aos membros da Comissão bem 
corno ao Presidente, para que o referido Projeto fosse redistribuído para outro relator, 
o Presidente da Comissão, vereador Fabrício, se auto designou corno novo relator da 
matéria. Os vereadores Arnilton e Rodrigo comunicaram que irão assinar o Parecer 
pela manutenção ao Veto do Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a 
presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2020. 
V 
vi~ I i 
ArnilFon Maranoski - PL j 
Membro Presidente 
k.1ru~ ~Jt,~mp Assess!r~ar amentar 
mos Membro 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2020 
AUTOR: Executivo Municipal 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD 
SÚMULA: Veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020 (LDO) - QUE DISPÕE SOBRE 
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
RELATÓRIO 
O Executivo Municipal pretende vetar o Art. 44 do Projeto de Lei nº 
88/2020, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária 
para o exercício de 2021 e dá outras providências. 
ANÁLISE 
A mensagem de Veto Parcial não indica expressamente a existência de 
inconstitucionalidade ou ilegalidades do Art. 44, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a utilizar recursos orçamentários para atender despesas com serviços de 
publicidade e propaganda, limitando o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) 
anuais. 
Conforme análise jurídica desta Casa Legislativa, o Veto Parcial foi 
justificado apenas levando em consideração a contrariedade do interesse público 
(VETO POLfTICO}, com fundamento no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco. 
Um dos instrumentos básicos de sistematização de políticas públicas é 
o planejamento governamental, entendido corno o conjunto de ações objetivas e 
programáticas, estabelecidas com vistas a definir as prioridades e metas setoriais para 
o exercício subsequente. 
O art. 44 consiste em urna sugestão de prioridade, apresentada através 
de emenda, a qual eventualmente não foi observada pelo Poder Executivo, sendo 
assim, o projeto em tela não apresenta contrariedade ao interesse público. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do Veto Parcial encaminhado pelo Poder Executivo ao 
Projeto de Lei nº 88/2020 - LDO 2021, considerando a emenda aprovada por esta 
Casa Legislativa apresentada com o objetivo de limitar os gastos corn publicidade e 
propaganda é legal e possui interesse público, optamos por exarar PARECER 
CONTRÁRIO ao Veto Parcial do Poder Executivo. 
A Comissão de Justiça e Redação apresentará Projeto de Decreto 
Legislativo (anexo), rejeitando o Veto do art. 44 do Projeto de Lei Municipal nº 88/2020. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 01 de setembro de 2020. 
I fÜ 
t/)/tJ~ Amilton Maranoski - PL 
Membro 
~~~ Presidente - Relator 
~~ j, tiWJJ., @dl f( ®-wlf es Boff Ger rd - PSDB 
Memb·o 
~QQ o.. ( _,o/JTRÁR10 Ao P11 Rccc.R 
Rodrigo JÓ'Sé Correia - Podemos 
Membro 
~Rua Aroriboic1, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Polo Branco - Paraná 
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Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
el 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra assinados Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis 
de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Rodrigo 
José Correia - Podemos, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e 
solicitam apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Decreto 
Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ~ 
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2020. 
Art. 1º Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que 
dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Sub￾funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá 
outras providências. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 01 de setembro de 2020. 
noski Vereador - PL 
~&à~t Vereador - PSD 
Vereadora 
~M_- ~~filll fb, ~ Qrvi}t, i'Y.'\ ~ c.OIJTRÁRio 
~;Jb~é Correia Ao p RolV To 
Vereador - Podemos U'-
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06 OGGRc;,To 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2021. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 21 de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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Oficio nº 610/2020-DL 
Pato Branco, 21 de setembro de 2 0 20. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, que 
rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2021. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
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IE!http://www.patobranco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr. leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMA RA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 21 DE SETE~IBRO OE 2020 
Rejeita o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2020. 
A Câmara :Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2020, quedispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas ele Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta cio Município ele Pato 
Branco, no exercício ele 202 1. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete ela Presidência ela Câmara Municipal ele Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 21 de setembro de 2020. 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:E68C8 I D2 
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios cio Paraná 
no dia 22/09/2020. Edição 21O1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunici pa 1.com. br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
22 de setembro de 2020 
IAJ!«:Íi\O OE UAlilÓPOUS 
EXIRAIO · ATA OE REG!STRO OE PREÇOS Ir M/Nl\l. PREGÃO ELElRÓ.'l:CO n' 
j.)_fl.)N E_IJPRES.~ J.\'J. lz°pJ:Odl $f',J Erti · Jlê., sefa:b N ~ O:r~ P:.:q, r.• JU, llairc<>-.!n lkr:. lb><>. CEP 87.111·n;, N -~ <!e S.•"Õ. Es'.>'.•> do 
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w.~ ã;:.\Y@. ~v ipos..ra-.:a as q. Y~ Wd'..»is.. ~ a ccie.J e t;_:J~;à}l}l'icart..d" :fi u:..»:6 ra>~a..zi>1J.:1-r->CP.: ) ) <Liscu:»lidJ sr..ro ldJ 
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Es~:Jal si:b o n• N~i..'51Cti1 , Ó".ft'Z õ~ dnÇ,-.a.!a OfTE.'ffCRA n-'. ATA 00 
OBJETO. a r-p:.y a;~C<i! REGiS ~ OE FREÇO ~ L!.Ja ~-U a .:.i:is.:çJ.lêe 
u.a.ui~..;q t:.i:WGa Cõ.1.d"G;. w .. .::ps êe b'.:rs e s~çrn:-·ts a rv~sc. a> 
Ç!Ji?SErà>~s ·G d\~:sc-s GE ~ ·-tJsr:--..r_Cf.aS 
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AlA. DO CR80. a f-~,!i_·l.);4.> & REG~IRO CE PREÇO .i: tua E"•-a--Lil .i: 
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VJ.LCR TOTJJ.. OAATA-; RS 6C1:1)00(sr-..:S r-J rU:S) OA V>J..OJ.DE DO REG.STRODE 
PREÇOS· A p-ew~ /.!J e:i l~~ w ~ 12 c.::i:u) tn!:5o;."i a pa-fr 6! 1--..a 
t-~"./) 00 PR>ZO LOC/.J. OE E.\1REGA E CCtiOÇÕES CE RECEB..1
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pi:J-.ts ~;a::> dJ ~ kh;4' ~.\} w e--t"t-i-es p.;r~'.!-'irêd ~ ro n.rê:;po d.a !JJro/.::S - PR.~ .llYÓo} cui o ~<qa-.J a w E<-..i?b:c"e.:-00 p:-C."i 
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CJ rc!J de E!l"per' O ccrfrr-1;4) f(I' e-r.z:1 o... w t::b '=~b'Co !q-i'"OO 
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A ln:f'gra .Y.! c r.<:Qntr.t r.o s11t: /l''[l' /.'\\\\\\ 11 n..'m 'I. n ;.:i1 ~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
tAUti1Cff>fO OE l.tARlôPOUS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EOfTAL OE PREGÃO ELETRÔNtCO u• 3912020. 
UASG ;~ ~37õ J PROCESSO li''' iEó/2020 ripô de óta<~ f,tEt;OR 
PREÇO POR llfl,• ().;~ d..J rc<!.lla(.lô 06 d e OUTUDRO d.e 2020. 
Abeftuta d.J SessJo: OOhOO h0<.is l oc.N: 
y.·.v:J «Yrq;-1~,cc- -.-..n~v.1,~ .. o :l'I b'. O r.!"Kl<ip"o ~ t.'-?.ri;!~s/P-R. ncs:c 
G!O 11?pWSlfÜdol p.:._-J..l Sr. ·o t.'.1.rio;-<p.aj Tot.i.l.s r_~I zJfat~ 
Ghok< q---"C o P"cscr:c instn....mrr.o \'.! e pdo Prcs.x'ro OfOat da 
~.:! Fra r:d:5C.O ~'tl ro Bt..<n:l. letna."T'I o qJt? e 
encaro a 2bffta. cffillTie tôlallóo na mod:!.\'.!ade PREGÃO HETRô::1co 
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, 39i2020, 00 ~ f. L' R PREÇO POR ITEM - Pro.::css.o n.. • 56õrl01"0. 
cb~.:.-" • .ú.?n:ia a -r ~~ ~ REGISTRO DE PREÇOS p.:r.'l lt.1.t.1.'\ 
e ,\"11tWI s.it;~ 00 c.oncreto ~W te< 30 s.\•rr·p 16 e OO'J.a~~ de 
l.31..-l:S de t:.:.T'.bcarrcr.:o, que SCY.1ll.·l 13.dô p..."iO °'-"'PJ~º de VLY...;o e 
56\i.ços l.kb.u-lC;s, 00 .'.X!'.:ifdo com a-s espeof...c.a.;ões cor.&.Oa s ro ~lil 1. 
q-.J;ô> fiJZ parte 00 ed..!.ail. ~ ser..1 eg a p.&l LE'i í eó:_.tal n.• 10.520!2002, 
~u.:: o ,.'un'Op.al n .. ! 812\lN. lÀ.'<!O:::o f."ur"Lp.JI n • ()Wlôõ.1. Lei 
CO'Tp'.ê'.rra"la' n~ 12Jl20)õ, l ei OTfL&n~ n" 147/201-t, Ot..-'1HO n'" 
8.538.'2015. Lei ,,\r~ orrçlcrr:~ n•-' 112009, Occr\.O:O t,\.n o~ n• 
36/2010. IÀ"O'cto ~ n.. -43'2007, ~~rdo-sc. <::nd.J. subsléari.l'TICrt(', nô qo.>.'.!COL.bacm. ~cut."d.J5 N Lei f'edet.:J 
n. • 8.6661199), e ckm4".is ncm n s c-gtJ.:!.r ,._,~ ·'i '.'Cis à ~pl~. 
re.ê!:zt.r.1 LICITAÇÃO p.lfa C-TfL:I part-cip.?( ~ de eTl?"E"SJ!.- As oposLO 
de-·1a~o ~.co.::a as especi."k..?çt-...ies ~blf:'eOd.ls por e.s~ ins7Lrr.etto 
ô:n'.\lCUrio (? ~ OS., QUi? de:.e .l Z~ ~ ln(~ilf'!i!'. 0$ 00~ 
cc.n:Mdo .) prúp05la de P"ê>;l)S e 0 5 doct.rr:Htôi ~ ~ 1 '-"Ml SN "'° ec~ codarr~ mcn::itJn...'-00 r.o Cd-tJI, i)pó'S o c. cdt..~m.Yt.:o chs n.ucss.1dos ~ se l.F'C1.C.rW ~;n p.va P<,)rl1..:irw ó.> <('JUtrc n.J Se.e 
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0-:4-00 hóras e .i u.nd•.1 00-.J pe!-o Pr~il CY.W cem o a..oo d.,1 
EqUpe de Ap.:;o. de\~c!Oi nos at.t.os do po.:esso en q»g-~c. 
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Edição n° 7728 
Câmara Municipal de Vitorino ~.>c.o ,,l•,j 
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D ll',\ JlT.\\lD;TO I)[ U CIT.\ {. \ D 
A\.1SO DE UCITAÇÃO 
P REGÃO PRCSEl.Ct"l. u• 16f10N .. P.".ms 
AP.~ J1 A.nc;;.~di! H.:roTo> -~ .. ro .. .,..""-'!!<HW>m<;t..>e f• iruUMro 
c.,G'!i & 0 ..Lb"oGa 1'U\l .a. .. w-~ _. ibn.n ~ ~n.1 ~ ru n-c..p.> 
P:-nc..~ IPJ ~ Pr-cQ:t po;1 L_'""" µ 1 ~~~ d9 P"t-;O,. p;ar:a f . t>.1"• ~ 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de setembro de 2020 
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811 PUBLICAÇÕES LEGAIS Edição n• 7730 --~~~~~~~~~~~~~ 
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t.' oraes. no uso elas atnbu'ções que lho s~o contendas pe'a 
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90t, espec•a'rrcnl:c pe..'a l ei n.• 10 520/2002, ~ v:s1a 
do Termo de Ad}Jd·caç.;o en1ado pe.'o P1cgoc"to, reso.\oc 
HOMOLOGAR o Pt eg! o Ptesenclal n" 05712020 · PUM. que lem 
pot ob;o?to A p<csen1e lc.l"ç.io tem po1 ob;eto a sc'cçao d e 
p<OJX>SI•• visando REGISTRAR EM ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS co .IPROMISSO FORIML DE PREÇOS PARA 
FUTURAS E EVEUlUAIS aquisições d e m • letí•is elél1/cos e lluml >aç~o !»ta suprir u necessld•des d4 Seetetarla Obras 
públicas, Planej amenlo e P1ojetos dut• municlpalld'd~. as ttrpresas Pfoponer(c.s \-COC-edotas: OELVALLE tlAl ERIAIS 
ElETRfCOS EIRELI. foi \·cnccdor3 dos ilcns 0 1, º"· 06, 01, oa. 09, 
12. 1•. 11. te. 21. 2s. 26. 21, 2e. 29. JO. 3 1. 32. 33, 34. 35. 38. 39. 
•o. 41. 52. 56. 57. 58. 59. EO. 6 1. 6 2. 63. 69, 70. 72. 73. 7S, 80. 8 1. 
et 81. 8S. 86. so. 92. 93. 9S. 96. 97. se. s9. 100. 101, 102. 101. 
107, 110, 111, 112, 113, 114.116, 118, 123, 125e 126comova'or 
g'obal de RS 276 -HJ.38 (dtrzcntos e setcna e sed m 1 
qU3ttoccn:os e qu.atcr•a e ttCs 1ca·s e trinta e o"to ce..-(avos). G. F. 
IWLLER - COllSTRUÇÔES. foi "nc~0<0 dos ccns 02. OS. I S. 22. 
37. o. 46. ( 9, 68. 11 e 106 com o va'or g'obJI de RS t 15 235.00 
(cen:o e qu1
nzc m'I duzcnios e lrinfa e c.:nco rca·s), CRUZ 
l.'ATERIAIS OE COflSTRUÇÃO EIRELI , foi vcoccdOla !los <cns 
11. 20. 36. •2. 4S. 48. 50. 5 1. 51. 66. 11. H . 76. 79. 8 7. ee. 91 e 105 com o va·or ~·oba1 e RS 126 517.30 (cento e v:ntc e sc;s ml 
quºnhcn:os e setenta e sc-<c rcú e 114nta ccnta·1os), e . 1.\ 
GRUllrlZKI - AGROPECUARlA ME, fot \'Cncedora dos i1EnS 24, 
8 1. 108. 109. 115. 117. 11 9. 120. 12 1. t 22c 124ccmo va'0<g'obal 
de RS S6 9 15,00 (ocr1erta e sc:s mJ no1eccn:os e qu·nze rca"s), 
ElETRO LEO IMTERIAL ELETRICO LTDA. foi venccd0ta dos 
kns 6-4, 65 o 9-' com o va'Of g'obal de R S 48 150.00 (qua1cr11a e 
o"to rr;J cen:o e ú'lquenta rea:s). DAVLOfl VOOS TltALHEIY ER 
EIRELI - l!E fel vcr.cedora os itens 03. 10. 13, 16, 19. 23, 44, .n. 53, SS. 67, 78, 89 e 103 com va'« g'obal de SO 240,00 (noventa ~ 
duzc rt.os e C::u.M'Cnta rea's). 
l.'..!ngue·nnru. 23 de agoS!o de 2020 
ELIDIO ZIUERMAU OE MORAES 
Prereito Municipal 
llOll OLOGAÇÃO 
O PrcJe'10 f.'un·.cipa1. Elldlo Zimerman de 
r.'oraes, no uso das atnbu'(OCS que lho sAo corteridas pe'a 
Jeg'.s!a ç~ cm \19or. cspc6a'mente pela Lei n • 10 52()1200.2, a \':sta 'º TC1rro 'e Adjud caçao e~~~ º pc'o P1cgcc:ro. rcso.\·e 
HOMOLOGAR O Preg!o Pres.encial n • 058120.20 • PMM, que IC-m 
por ~:o- A p.1e.s.cn:c lcb ç&o l cm pot ob;<{o a s.e'cçao de p<oposla5 v:S.ndo REGISTRAR El.I ATA DE REGISTRO DE 
PREÇOS COMPROMISSO FORMAL DE PREÇOS PARA 
fUlURAS E EVErlTUAIS preslaç .\o de scr·v5ços de abe11u1a e 
fechament o de valas meunilca em divet sos locais ncsl a 
municipalidade. as empresas PfOponen:es \'COCC,Ota s: VltllMAQ 
l OCACAO OE ~AQUUIAS - EIRELI, foi vcnccdcwa dos itens 0 1 e 
02 com o va'04' g'obal de RS I U 250,00 (cenl:o e quarcrta e quatro 
m 1 duzt-ntos e c:nçt.oenl a <eats). P. MARÇAL SCHIAVIW, foi 
\'CnccCora 00 tem Ol com o va'0< g'obal e RS 65 100,00 (scsscrta 
e Onc:o rrl e cem rca·s) 
llJ1'9'Je rinha. 23 de agos:o de 2020 ELIDIO Zl!.~ERr.'Atl OE l.!ORAES 
Pre reito Uunlc lp31 
EXTRATO DE OISPEllSA DE LICITAÇÃO ff.' 0~0/2020- Pl.'1.1 
CO~ITRA TE · l.'Ull!CIPiO OE l.'Al:GUEIR::: llA -PR. 
CONTRATADO. INSTITUTO SANTA PELIZZARI 
OBJETO: ConuataçAo de s.eN:ços m~d 'cos hosp'1a1
arcs e ma:cria"s 
para a rea''.7açao de C.:Mgia URETROPLASTlA POSTERIOR p3ra 
o ~derte l.'.11:0 r onseca dos SaN.o, em v:ttu<fe de o.lo c slarrros 
rea za~o On.wg·as c'cti .. as no rrunºcíp"o do cfe<~ncia ~ SUS· 
S!i.tc.ma lln"<o de SaUde. corl0<rr.e Rcso'uçao n• 1. 11612020 
rcfcren:e a p<occd.rnercos c:,l)g"cos e!~· .. os hospla'arcs. !tO·c·lac'o 
2traYC!S (la Scc1crari.a de s.aúde desta t.•un:c:pa+ dadc 
VALOR: RS 5.100,00 (Onco m 1 e cem reais). 
DATA: 23 de Sctemhro de 2010. 
t.'anguc·rinha 23 de sdembto ~e 2020 
PUBLIQUE·S E 
Seto1 de Ucilacõ es 
HOMOLOGAÇÃO E AOJUO:CA('.ÃO 
OSPEriSA t:r 03/1010 
A Cam.11a t.'un1
cipaf de Palmas. Estado do Pafan.i, aT.lW.s da 
Com:.ssao Pc1manen:e 00 l..kGaçao. deSignada pefa P0rt.aria n•. 
1512020. de 10 de j.ane'.to de 2020. com 3 dei.da autorizaç.Ao 
e>peád.a pe4o Senhor rc.s~e da Carnata t.!unic.:pal e c!e 
<onlorm>lade <om a l ei f ed<l.t n'. 8.666 de 2 1 de.f.mhode 1991. 
$Uas 2t:aaçõe.s e demais leg:~btóes ap!<.1vc:s. tom.a püb(ca a 
homdogoç.1<1 de l~~ao. ocorrida no d'.J 1610912020. nas 
depenóé.ntias da CAmara .~uo'ôpal da P~mas PR. si:uada na 
Aven1
0a evei~noia, n". 591, n3 moda'idad4 DtSPEr-.ISA. com o 
oo;etr.u de: CO!.'PRA. CO~õFECÇÃO E 1::sr ALAÇAO OE ADESIVOS PARA 
AS PORTAS, nas condçôes findas neste E<ital e a nc.-:o. O to 
aôm3 ôtcldo foi adJucf"'C300 em ra .... cw da Empresa RISAS E 
IAGUSZESKJ LTOA. CllPJ N' OS.82ô.775\Xl01-0õ. esco:hX!a por IC1 
sido a emp1esa que apresentou o m eoo1 VGJo< g!obal. s.codo ass:m. 
act;vcf<.c1do no va'Ot de RS 1.707,50 (Hum •.- 1 sc<ccentos e sete rca·s 
C c.iiqueo!a CCfltóh'ôS). 
t.1zrcos Atrtorb d1 S•:va cwn s 
Pl'U'OUrrt 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
24 de setembro de 2020 
Mt.mlOPIO DE SAUOAOE DO 
IGUAÇU ESTADO DO PARANÃ 
AV I S O IH LI C ITAÇÃO 
FROCESSO 1 S1/20!o) 
FRfGÃO PIU.5fJ>:CIAl !<". 
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R(iJo pd.J Ld n• 10.Sbl.\>2 t ~ 
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OBJETOo REG ISTRO OE Pllf.· 
ÇOS rJu ~çJo ~u.r' d: Rt· 
C<tc.c u i.( UO, tit.tl ' t!c<iJ e b 
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ret <OOl.i\ÕU, <Jp<Ci.Eo.Çõts. \"1· 
lota e cuim.xh u d: C03!Uro.> 
cons" •. u:.!_es ro Anuo 1 do cd.ul. 
Tiro DE UCITAÇÃOo ME· 
~:oR PREÇO roR ITE!.t. 
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~btr~fa - lXruu.."l!:Cn~., de 
CônJru.s t Ucil"í~.t d.1 Prd~N· 
ri .\!mki;-i.I d: SJ..Jlo:k d;, · 
~ li Ru.i Frei \ i·or ~udtc'.J, 
70-t- Cmtro • Nu.ia& d.> lf;Wçu· 
·Pr, tc!éo"X" ?\o. (016) JHS.l IE6 
011 r<.!o 1i:e ht:tpl/K"h-;u.,uJ.&J.:-
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SaJd.JJ: i!o liU~U • PR, 1J d.: 1<· 
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MAUJ::OCE.S.ARCE:\CI 
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UIR>.TO OE CO~ITRATO ?->• 
l l/101,) PAR.A Frns OE PUBLI· 
CAÇÃO 
F!j'&k: CCJ."1'".r.l'O n• 0 /2V.?Q 
Ccn1u.u.n: CÃ~ ARA ~tUNI · 
PAL OE PAL'·tASIPR 
Co..11r.at>do: RIBAS IA· 
GlJSZL'ôSKI LTDA 
O:PJ n•: Oi..126.nS/roJI.& 
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TAÇÃO 1'• 0:!12'.>?0 • ttL 24. IJ. dJ 
Ld n• !6!6193. 
0~,'<100 O~!PRA, COSFECÇÃO 
E 11'STALAÇÃO DE COSUlfl'OS 
DE.D AOE.Sl\'OS PARA AS FOR· 
TAS. o..,~rrn.c O:.T-tnU d: PrO(t:I· 
IOLicilJ.!ÓdO. 
\'~°' G'obJ.I: RS 1.iW,50 (Hum m:.I 
lttt'<cn~I C !..el.t rulJ t <~que ta 
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GOJ.lES 
Pru!dttt=t dJ Clmlu ~!un!ó;oll ck 
Ptlm.u/PR 
Oração para pedir 
uma graça .!.!m f::J'-'.. n \U .!~ri t«J ru. 
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l'l"Uk 1t Jo;o TOO r ulC.c-.u) f.S. 
PDL 212020 - Projeto de Decreto Legislativo 
Ofício do Executivo Comunicando Veto: 19812020/GP, datado de 20 de agosto de 2020 
Recebido em: 20 de agosto de 2020 
Lido em Plenário: 24 de agosto de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 25 de agosto de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Solicitado Parecer Jurídico em: 25 de agosto de 2020 
Parecer emitido em: 27 de agosto de 2020 
Redistribuído em: 2 de setembro de 2020 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer: 2 de setembro de 2020. 
O Parecer da Comissão foi pela rejeição ao veto. Os membros da Comissão Amilton Maranoski - PL e 
Rodrigo José Correia - Podemos assinaram contra o Relatório emitido pelo Relator. Os demais membros da 
Comissão, Joecir Bernardi - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB assinaram a favor do relator, 
apresentando, portanto o projeto de decreto legislativo: 
Súmula: Rejeita o veto parcial ao Projeto de Lei nº 88/2020. 
(Vetou parcialmente - art. 44. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com serviços de publicidade e propaganda, programação financeira -
3.3.90.30.88.00, até o limite de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anuais. O PL 88/2020 dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2021 e dá 
outras providências. (LDO 2021 )) 
Autor: Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Fabrício Preis de Mello -PSD 
(Presidente e Relator); Amilton Maranoski - PL (assinou contrário), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Rodrigo José Correia - Podemos (assinou contrário). 
VOTAÇÃO NOMINAL 
Votação Única: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco) votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, 
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - Republicanos. 
Votaram contra: Amilton Maranoski - PL,Claudemir Zanco - PL, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
• O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Decreto Legislativo nº 2, de 21 de setembro de 2020, rejeitando o veto parcial ao projeto 
de lei nº 88/2020 
PUBLICAÇÃO: Publicado na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7728, de 22 de setembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 22/9/2020. Edição nº 2101 . 
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 610/2020/DL, de 21 de setembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO DA LEI PELO PREFEITO: Lei nº 5586, de 23 de setembro de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Publicada nas páginas 811 a 814 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7730, de 24 
de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municfpios do Paraná no dia 24/9/2020. Edição nº 2103. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
http //www patobranco.pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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