PROJETO DE LEI Nº 712008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 6/2008
RECEBIDA EM: 18 de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 7/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adícional Especial 1
no valor de R$ 105.000}00 (cento e cinco mif reais),
(Para reforma e ampliação do Centro Cultural Raul Juglalr).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2008.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 25 de fevereiro de 2008
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco PastoreUo - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Afdir Vendruscofo - PPSl Cilmar Francisco PastoreUo - PR! lauríndo Cesa
- PSDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmír
Sabbí-PT.
Ausentes 1 os vereadores Guilherme Sebastíão SHverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 24 de março de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPSj CHmar Francisco Pastorello - PR, Guílherme
Sebastião Silverio - PMDBl Laurlndo Cesa - PSDBl Nelson Bertaní - PDTl Osmar Braun
Sobrinho - PR1 Valmk Tasca - DEM e Volmir Sabbí - PT.
Ausente1 o vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 25 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 115/2008
Lei nº 2922t de 25 de março de 2008
Decreto nº 5247, de 25 de março de 2008
PUBUCADOS: Jornal Díárío do Sudoeste - Edição nº 4246! do dia 27 de março de 2008.
Rua Ararigbóía, 491 fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maíí: tegis!atívo@wtn.com.br -·site: www.carnarapatobranco.com.br
· .. ·
-
ODO OESTE
ANO XXI!! ED!ÇÃ04246 PATO BRANCO, OUINTA~FE!RA, 27 DE MARÇO DE 2008
PROJETO DE LEf Nº 712008
Autoriza o Executivo Munlcípai proceder a abertura de
Crédíto Adicional Especial 1 no valor de R$ 105.000,00
(cento e cinco rníl reais).
Art 1° Fíca autorízado o Executivo Muníclpa' a abrir Crédíto Adicional Especial no
Orçamento Geraf do Munícípio de Pato Branco, Estado do Paraná~ para o exercícío de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser reaHzada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no vàfor de R$ 105.000,00 {cento e
cinco míl reaís), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00- SECRET. MUN. DE EDUCAÇAOt CULT. ESPORTE E LAZER
07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Fonte
13.392.0050.1.048 - Ref e Ampliação do Centro Cultural Raul Juglair
4.4.90.51.00.00.00-0BRAS E INSTALAÇÕES 31701 R$ 105.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorízação constante desta Lei 1 serão utmzados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não prev,sto na Lel Orçamentária do Exercício de 2008. no valor de R$
105.000,00 (cento e cinco mil reais), com regulamentação por decreto. na efetivação da receital
conforme o previsto no ínclso H do§ 1° do Art 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.Ref.Centro Cuitural Raul Juglair 2471.99.99.01.00 31701 R$
Excesso Arrec.- Aplic. Financ. Conv. Centro Culturai 1325.01.99.28.00 31701 R$
Raul Juglaír
Art. 3º Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararígbóía, 491 - Fone: {46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maí!: legíslativo@w!n,cmn.br--site:www.camarapatobranco.com.br
97.772}8
7.227!22
Paraná
Estado do Paraná
PARECER AO PRO:JETO DE LEI Nº. 7 /2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 7 /2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adíc!onaf Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 105.000,00 (cento cinco mH reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações, fonte
31701, dentro da Secretaria Municípat de Educação, Cultura, Esporte e lazer -
Departamento de Cuftura - Reforma e Ampliação do Centro Cultural Raul Juglair.
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exemplifica:
l 4.4.9ii51.00
1 ............... ..,.----
TriBRAS E INSTALAÇÕES····--------~
r
i
! Despesa.$ ..... , com estudos e
i prosseguimento e conclusão de obras;
pagamento de pessoal temporárío não!
pertencente ao quadro da entidade e i
necessário à realização das mesmas;j
pagamento de obras contratadas; ínstalações
, que sejam incorporáveis ou inerentes ao
1 ~~~::; J;_~~~~~~~o ~=~f ~~:;~~-aparei~~~-~:
O projeto tem amparo ainda nos artigos 401 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adidonaís especiais que assim expressam:
"Art. 40.. São créditos adícionaís/ as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento~
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. N
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utiHzados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio referente à Reforma Centro Cultural Raul
Juglair e de ApHcações Fínanceira relativa ao mesmo Convênio1 fonte 31701, não
previstas na Lel Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que
disciplina o art.43, § 1 o, indso II, § 3º e § 40 da leí 4320/64 que assim se
reporta:
Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: !eçislativo@wh'tcom,br
Estado do Paraná
.,Art .. 43. A abertura dos crédítos suplementares e especiais depende
da exístência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de·excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende ... se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artígo, o saldo posítivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevísta e a realizada, considerando-se? ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°.. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação/ deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício,,''
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação especifica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite nórmaL
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2008.
Rua Ararlgbóía, 49'1 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paraná
e-maH: !egíslatlvo@w!ru~om,br
CamaraMun. ~/" .
R,.t>L ·J._ • .
llitrfX!t~k"> . . , ..... CAIXA ______ --- --- ·-------"""'-"'""'"'--~-~-~--~----~,---~-~-------~-~
~, . ·-
i~ a CAIXA ! atendimento 1 downlo$d l mapa do s!te 1 segurança ! imprensa
Extratos
SALDOS
TRANSffR~NCJAS
1 EXTRATOS
! PAGAMENTOS
&1
~g Navegue pela CAIXA
f NOV!HêNTO OlÁR!O D/C
! ~::ou~ta e ContappG'fOS cM LOTE
Indíví<ltJaís
Apliçações por Conta
! mvcsnMFNTOS
j UT1UT ÁRlO~>
Saiba Mais j Novo !VÁ':S
m
P M PATO BRANCO - 2658600001
: : Extrato das Contas Individuais
Conta Vtncu~ada:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov
12/02/2008
12/02/2008
Opções de Download:
m Sua Segurança
Nr~ Doe
000001
Agência Tipo Conta ou Selecione da Lista
!1!1f
2658/006/00000059,:
PATO BRANCO PREFEITURA MUNICIP/\!
de; Jovo2~ até; f 12102/2008'- IUM'IU'J!I
ou
Histórico
CRED TED
mês:
Saldo AtuaHzado
f"
ano;
Valor {R$)
97.7721 7BC
f_,61-t·<_~~~9
Saldo (R$)
97. 772,78C
97,T72,78C
Ro~~
Help Desk CAIXA (Informações T'é~Jl~s): ,..g._~ ~ 0800 726 0104 --~}
1KMUal 11!1HIH·EI ll.T.\ll
mmm1111:111111;1mm
-
https ://gov .caíxa.gov.br/asp/extratos/extrato _conta_ vinculada.asp?id=6 13/02/2008
MENSAGEM Nº 06/2008
Senhor Presídente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adídonal Especial no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 105.000,00 (cento e dnco mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especiat se faz necessária para proceder a reforma e
ampliação do Centro Cultural Raul Juglair.
Considerando a urgência que a providêncía reqmn, e, contando com a compreensão dos
ilustres componentes dessa Casa de leis, solicítamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Gabinete do Prefeito Munícípal de Pato Branco, 14 de fevereiro de 2008.
····'(
rf~~l~6~~/ /;··
Prefeito Munícípal
Rua Caramurus 271 Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 8550i -060 "' Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
OAB!NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ollzoog
Autoriza o Executívo Municípal proceder a abertura de
Crédito Adícional Especíal, no valor de R$ 105.000!00
{cento e cinco mH reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Gera! do Murücípío de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênío e de Rendimento de Aplicações Financeirasl no valor de R$ 105,000100 (Cento
e cinco míl reaís) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07,00- SECRETMUN.EDUCAÇAOlCULESPORTE E LAZER Fonte
07.04 - DEPARTAMENTO OE CULTURA
13,392.0050.1.048-Reforma e Amptiação do Centro Cultural Raul Juglair
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES" .............. ,,,"""""'""'""' 31701 R$
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lell serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
105.000100 {Cento e cinco mil reaís), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no incíso H do§ 1° do Art 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.-Conv.Ref.Centro Cultural Raul Jug!air
Excesso Arrec.-Aplic_Financ.Conv.Centro Cultural Raul
2471.99.99,01.00 31701 R$ 97.772,78
1325.01.99,28.00 31701 R$ 7.227~22
Rua Caramuru~ 271
.. )
{
.. l
/
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na data de suçr .. ~ubficação, .. .-:/···
,.fl;fJ//7 '
R~~d{idf;/)~l:/· Prefeito Municipal
Fone/Fax: ( 46) 3220~ i 544 85501-060 - Pato Branco Paraná