materia nº 8/2008

Oficio nº 555/2012 
Pato Branco, 20 de novembro de 2012. 
Senhor Prefeito: 
Levamos ao conhecimento de V. Ex" as proposições dos vereadores, aprovadas 
por unanimidade na sessão ordinária realizada no dia 19 de novembro de 2012: 
1. Do vereador Laurinda Cesa - PSDB, solicitando para que através do 
departamento competente, providencie com urgência um novo ponto de 
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano na Avenida Tupi em 
frente ao Supermercado Manfroi, sentido Centro/Trevo do Patinho. Justifica-se 
o pedido, pois existe uma distância considerável entre os pontos de embarque e 
desembarque existentes neste trecho, causando desconforto as pessoas que 
utilizam este importante meio de transporte de nossa cidade. 
2. Do vereador Vilmar Maccari - PDT, solicitando para que através do 
departamento competente, seja aplicada a Lei Municipal nº 3.037, de 19 de 
novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e o uso das calçadas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. A solicitação trata de um 
pedido de transeuntes das Ruas Ibiporã e Itabira, que afirmam estar impossível 
passar pela calçada destas ruas devido ao grande número de cadeiras e mesas 
colocadas no locais. 
3. Do vereador William Cezar Pollonio Machado - PMDB, solicitando que envie a 
esta Casa de Leis cópias das notas fiscais de compra dos materiais utilizados 
na organização do show ambiental, realizado na XV Exposição Feira 
Agropecuária Industrial e Comercial de Pato Branco - Expopato. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Roberto Viganó 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
_s~· Osmar Braun Sobrinho 
Presidente 
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
------------ ------------------
f1/~~t/tp~a/t;;,r$Ul4tC-f2/ Estado do Paraná ~" de .,, 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI - PDT fF~ Ç)Õ ~ . "" " " V l"" ~ 
~ 
Exmo Sr. 
Osmar Braun Sobrinho 
Presidente Câmara Municipal de PatoBranco 
O vereador infra-assinado, Vilmar .Maccari - PDT, no uso. de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando que através do departamento competente, seja aplicada a Lei · nº 
3.037, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a padronização e o uso das 
calçadas no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A solicitação se faz necessária por se tratar de um pedido dos 
transeuntes das Ruas lbiporã e ltabira que afirmam estar impossível de passar 
pela calçada dessas ruas devido ao grande número de cadeiras e mesas 
colocadas nestes locais. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de novembro de 2012. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e~mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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Cidade ,.., 
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DIARIO DO SUDOESTE 
30 de março de 2012 
Topografia e falta de adequação em calçadas são 
desafios para ·pessoas com necessidades especiais 
BRUNA BANDEIRA DA LUZ 
PATO BRANCO 
Prazo final para 
adequação é início de 
2013; enquanto isso, o 
acesso livre e seguro 
para cadeirantes fica 
restrito ao centro 
da cidade 
A lei 3.037, de 19 de novembro 
de 2008, que dispõe sobre a padro￾nização e uso das calçadas na cidade 
de Pato Branco, já foi abordada di￾versas vezes por variados motivos. 
Entretanto, desta vez, o prazo para 
a padronização das calçadas pato￾branquenses está esbarrando no que 
diz respeito à acessibilidade. Sabe￾se que várias medidas foram toma￾das nos últimos anos para garantir 
que pessoas com necessidades es￾peciais tivessem como se locomo￾ver sem riscos ou constrangimentos 
pela cidade. Contudo, além da geo￾grafia pato-branquense, a qual apre￾senta wna topografia irregular, a fal￾ta de calçadas em alguns pontos da 
cidade foi apontada como um dos 
principais desafios encontrados por 
quem quer se locomover e necessita 
de aparato mecânico. 
O fisioterapeuta, Cleder To￾dorovski, desenvolveu há seis anos 
uma pesquisa sobre saúde pública 
e acessibilidade. Nesse projeto, To￾dorovski, que não possui necessida￾des especiais, teve a experiência de 
se locomover pela cidade de Pato 
Branco identificando os principais 
desafios enfrentados por estas pes￾soas na hora de se locomover. De 
acordo com ele, o resultado foi de￾sastroso. O fisioterapeuta apontou 
que muita coisa melhorou de lá pra 
cá. Muitas rampas de acesso foram 
construídas, ambientes públicos, 
agências bancárias e outros estabe￾lecimentos fizeram adequações. To￾davia, ele considera que muita coisa 
deve ser melhorada. 
Dificuldades 
Ele destacou que muitas lo￾jas possuem corredores estreitos 
onde o deficiente físico não conse￾gue passar, mas o ponto mais critico 
apontado foi a falta de acessibilida￾de nos bairros da cidade. Segundo 
Várias medidas de acessibilidade foram adotadas pelo munidpio nos 
últimos anos 
ele, as medidas de acessibilidade fo￾ram concentradas no centro da ci￾dade. Destacou ainda que muitos 
locais, principalmente nos bairros, 
não possuem calçadas padroniza￾das, e em alguns casos, nem mes￾mo a própria calçada. Para Todoro￾vski, a concretização do que propõe 
a Lei das Calçadas seria fundamen￾tal para que pessoas com necessida￾des especiais pudessem se locomo￾ver com segurança e conforto. 
Outros problemas relatados a 
ele pelos seus pacientes é que mui￾tas rampas possuem uma angula￾ção acima do ideal (16°), o que faz 
com que eles tenham que fazer for￾ça ou pedir ajuda para subir. Lo￾cais estreitos também estão entre 
as reclamações, onde o cadeirante 
acaba machucando as mãos para 
passar pelo exíguo espaço. Por fim, 
ele relatou que poucas empresas 
possuem uma infraestrutura pre￾parada para ter funcionários por￾tadores de necessidades especiais, 
o que faz com que elas tenham di￾ficuldade em contratá-los. 
Relato 
O presidente da Associação de 
Pessoas com Deficiência Fisica de 
Pato Branco, Siegfried Graeff, afir￾mou que as medidas de acessibili￾dade implantadas em Pato Branco 
têm ajudado bastante os deficien￾tes físicos na hora de se locomover. 
"Tem lugar para deixar o carro, tem 
rampinha pra subir, tem banheiro 
adaptado na praça. Dá pra ir a di￾versos lugares sozinho~ declarou. 
Contudo, ele enfatizou a dificulda￾de oferecida pela geografia munici￾pal: "Pato Branco é um desastre ge￾ográfico, tem muito morro". 
Expectativa 
Nossa redação tentou entrar 
em contato com o secretário de 
Engenharia, Obras e Serviços Pú￾blicos, Vlademir Dal'Ross, a fim de 
tg1~~d-Y~~(fi~ E. tado do Pa ra ná 
PROJETO DE LEI Nº 8/2008 
MENSAGEM Nº: 7/2008 
Nº DO PROJETO: 8/2008 
RECEBIDA EM: 18 de fevereiro de 2008. 
SÚMULA: Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
(Passeio - Adaptação da calçada às condições físicas e ao volume do tráfego de pedestres 
- Plano Diretor Participativo - Estatuto da Cidade - Plano Diretor do Sistema Viário). 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereiro de 2008 
DISTRIBUI DO ÀS COMISSÕES EM: 3 de março de 2008 
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Volmir Sabbi - PT 
POLÍTICAS PÚBLICAS: Osmar Braun Sobrinho - PR 
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM 
VOTAÇÃO SIMPLES 
13 de outubro de 2008 - Retirado de pauta a pedido do vereador Osmar Braun Sobrinho -
PR, para aguardar parecer da AREA - Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 22 de outubro de 2008 
Aprovado com 9 (nove) votos a favor: 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e 
Volmir Sabbi - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 29 de outubro de 2008 
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo (sem partido), Cilmar Francisco Pastorello (sem partido), 
Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto 
Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR e Volmir Sabbi - PT. 
Ausente, o vereador Valmir Tasca - DEM. 
Aprovado com emendas modificativas e aditiva. 
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 30 de outubro de 2008 
ATRA VES DO OFÍCIO Nº 395/2008 
Lei nº 3037, de 19 de novembro de 2008. 
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4444, do dia 21 de novembro de 2008. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
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"São obras 
importantes para 
os moradores 
dos bairros, que 
muitas vezes não 
tinham calçada 
para transitar até a 
escola" 
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A colocação de calçadas foi conclu1da nos bairros Planalto e Mo1umb1 
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Prefeitura renova convênio do Projeto Empreender 
l'ato Br.in.:u A l'rcfc1111ra de l'atu 
Brtt1u.:o renuv..>u 1h:)ta 4umt.i rc1ra, 27, o 
«>nvcmo Jo PruJ'"" tmprcender <Orn a 
A,,u,1açiu Co11wr..1JI e L111prc>JrtJI Jc 
Pato Bran.:o (ACEPBl. Rcahlldu a1raves 
da ~c...rttana d• [)e>envolvuncntu Econó· 
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úllll >poio do Sebracl PR, dJ FcJeuç.lo ..tas 
A>sooaçõc> Comem.ti> e bnpr<>Jrtdb du 
"Quando organizadas e 
unidas setorialmente, 
pequenas e micro 
empresas têm melhores 
condições de competir 
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ltUM~&JICO 
O prefeuo em exercioo Daniel Cau am (a d11e11a na foto), assina a renovação do convemo 
l'dtana \rJ< l•pl < J• l uord•naJonJ dd• 
t\s)tJ~1açói.;, C\Jnh:r""'ªb r Empresana1s do 
Parana (LJ'1>PU) 
l) Pr~•JdO mpr~4· uJcr ur~JOlt.l nu 
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prt>.1.> Jc P•t•l 81 Jll•O, d11>emmanJo • 
l..'.ulturtl ;i~\0(1.lll\·.,i ..:mn v1stb J.O lortah: 
1...1mc11Lu d .tá empr~•.) "'OlérCi..cmo) \.un 
suhona t>peciahzada as tmprc>a> Jo lllt>-
mo ~cgmen10, buscando solu\.ô<> '"umuns 
por• prublcmJ> Jc urJcm JJ111101>trallvJ e 
upera,1.>nal", coni. o presidente J• .\CE 
PB fr•noscu G•-. O con,·en11> 101 ª""'' J,1 pd<l prdelln em C~Ch:l(ll' l>•n1cl ( 31 
1a111. Atu•lnténtr. 111 c~1 •111 <l l:mpré<11..!c1 
núdeo' ~ctor1•1> dt lnd(hllld ~l11vdc1ra, 
Mér<aJ n; t /\lcrccJrlJ>, FJrtllJdJ>, e /\lu 
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J1~0 . um nudco v,)ltaJ,1 •u ~mpu.'l.'nJ...-J~• 
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nt.mKo ~ Te.:nol,1gh.:u J"• P..&hl Bran'"'' lu 
ho La11minn, c~ph,a yuc • mt•n.:au Jo \1~ 
muptn e .t.tcnJ<r g1 upo J,~ 1.:mprnJ_. .t.tU\l'.> 
do Emrr•cndcr qu• 1<111 u111.1 11«1uJ,1lug1• 
apro•·ada no flu,1!, Jc lurm• qu• mdhu1 < 
... g 1."")làu eu r'"·:tuluJ\1 1..lo) IH.gl>l.1U), gt:t.&11 
do tmpregos na \IJ.h.k .. \otmho. o cmprt: 
>ano poJ< <n.:ontm 111u11w1~· 1h 111 u!J .. k> 
QuJnJn u1gan11Jda, L.: un1JJ, "ch,n.ilmcu 
tt., pt!'t4Ut!'ll~h e mh.:ro emp11.:>.b u:m mdhu 
re) '"'lnd1çoe, "lt: cumpdu "''lm .i~ JC' ~r,rnd.: 
P')rht, i.':dni.:hu l ~11m.1nn Fm ~l\11 'l ""ºn 
\'COIO prc\'t tn\'óllll\t"Jlt0) d.i l'rd('llUí.1 Jt 
Pato Br.tnw n• vrJ<m ,!< ll~ H llOU \lo. cm 
r~..:ur>O) prl\pno~ 
DIÁRIO DO SUDOES1E 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1SEXTA~FEIRA,21 DE MAIO DE 2010 1ANOX1:V1 
OPlt.llÃO DO LEITOR 
Envie.seú come.ntário:opinião@diariodosudoe~te.com.br ·.· 
Prezados Senhores 
·Sobre a matéria Pllhlicádana edição do dia 18/05/2010•r.,Iacio' 
nada àreformaecQnstrução .. de.passeios na cidade dePato.Jíranco . 
. Gost.aria que a adminiWaçã<) mnµiçipaj,, priJnei~arnente;, qnalilic~e 
s~rvt<!ores.Pi\faPres~.a~·o,rien,,tações çpgetas;.a()smllnícipe5·~~bre ,a. 
forma quedevel!l.~.er. ço1wr11i<!Q~ ps Pa~.$.~iQ~,Jluprl'JltQ n~o me,id~ll" 
tificar,n1as q11er() dize,r que flti 3 V'ezes até ~'PTt;feit11ra e prot?C()lei os 
pedidos de informações de como .deVo. constrúir o. passeio e até hoje 
?l~?'~nl1? .r~r!.1~~ .~e,íilii~o: É.~. ~finpurra,;~PJ.J.~rn~.e.,~fil!cél'\ ., sab~<\iiéüP(é~!\Ç .;\)~\'.> qev,;e ser. C%o.jrii). qiz o B<i~ ~é limá yéigÇ~f •' ~··'µffiâêrllicà<lé'sérVia'or'póblico.i>ãia''sêrvidor'pái)1i~o:'nós g~á'.' 
-~0_$.p~~~~Mi,:;9~--W\t!ltc,i~.~s,:,Q~Y~~ps_,~~r j~:~~- --~W,~ip tl~t: ~~,~~:-,; 
~1?~1n,f ~~~r~gs'.'Pú~~-~~~-:f }~:;, ~;;·,~~1~,-:~;-~·,:! ::,·i~_;;:- ~-i-~,:--;-1, _;-' :~;_f ~ -; .:·:~::_;~~;;~;::~.} ~--~.:, 
-Leit6~<-: :~'.<:~:J-j_:_~ Í_<) f'·i'.i' :-iú o;-;· -r:n_:: ;.~; fr '1-}·-)---
~~f~!~~~l~'l~{~!l~M~~~i?~f~~~~~4l~i~l~J~111lfil(~51i~i~f~1~~Jd 
DIÁRIO DO SUDOESfE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ ' _,,_,,,,,,,, .. ,,,.,. __ ,_""'"''"' ,,-.--.- " 
PATO BRANCO 1QUJNTA·FEIRA,20 DE MAIO DE 2010 ! ANO XXI/ j NÚMERO 4882 J EDIÇÃO REGIONAL 1 
OPINIÃO DO LEITOR 
.Priffieiro, par~]>e~i~? 'Pi~f:itÜr~ ~n)·f~zeryajef ~ d~~fr~i11ações da .. '.'Lei d~s. (;a!Ç~c!ils" p~ \qg9s qs proprietáriq~ (ie iJnóy~is de* 
m,unidÍ>iP, ~911\Prme e4it~cfa ü,opiái:i\> (18/0?- pág,~6). s~!Wlld!l, 
C()fI!'!. çi<!adãp,~ugirp qµ~ as .cal~<!~ ieii~~ ~Í;i\Xi!S p~rn1eáv5is'.' -
ccm1. "gr'W'( r'/'°a ~fü9rçã.o .<!iis di~y?~· )lin al!ÍJli).s. ~~ifrps já temos. este~ tJpqs. de c;.içad~s: O B;iiriQ J>Íiihejrosserve~de ~J<emplo. . . .. .,_- _ _,_,_ >·_-- .>.:;,:-•,,:. •,_.;•'~,;-.; ':::.::·;_: '-"·"->;;,_·,-• __ ._ '-''.-- - <:-,,· .;-:--,, -"_:; 
:ooo OBlE 
REDE DIÁRIOS DO PARANÁ 
PATO BRANCO 1 TEltÇA..fEIRA, 1 S DE MAIO DE 2010 1 ANO XXV 1 NÚM.EltO .41380 1 EDIÇÃO REGIONAi. 1 
Prefeitura inicia notificação de 
proprietários com Relação à 
reforma de calçadas 
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;,mar.,,,.\ /, lP ~·~ 
/:5.i~ '~'·1 j o;.; <t>· 
'ºi ~l).,c;·· 
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Adequação das calçadas deve seguir as determinações estabelecidas pela lei de Calçadas 
Marcionize Bavaresco 
Pat<> Branco - A prefeitura 
iniciou nessa seTnana á ·riotificação 
dos. tiroprietários das Tuas conside￾radas prioritár.ias no Plano ·E.mer￾gencia! de Recuperação de Calça￾das (PEC). Conforme o se<:retáril• 
de Engenharia, Obras e Serviços 
Públkos, Vladémír Dar Ross, es￾tão sendo nofffkados os proprietá￾ríos de intóveis· onde nã-0 existern 
calçadas ou as mesmas não permi￾tem o trânsitQ,{om segurança; dos 
pedestres. Nesses caso.s, a. admi￾nistração determinou. o praro de 
90 dias, como estabelece a leí que 
instituíU o PEC, aprovada em al>rtl, 
para que os proprietários · eléécu￾tem as . reformas ou construções. 
Essas melhorias deverão seguir as 
determinações: técnicas estabele<...i￾das na Lei de Calçadas. 
Caso o proprietário não exe 4 
cute a Obra nen1 apresente unia 
justificativa, a,calçada será implan￾tada e a prefeitura fará a cobrança 
dos proprietários posteriormen￾te. O secretário deixa claro que, 
no caso das calçadas antigas~ Jnas 
que permitam o trânsito adequa￾do dus pedestres, não haverá a ne￾cessida.de de substituição neste 
momento. A atual etapa do Plano 
Emergencial de Calçadas abran￾ge a parte centra! das Ruas Tocan￾tins, Carainuru, Ihiporã, Tapejara, 
Guarani, Xingú, ltahíra, Av<"ní￾da Brasi~ Iguaçu e Tapir. além dos 
Segundo o lppupb, algumas ruas da cidade já foram construídas dentro dos padrões que agora são exigidos 
trechos <las Ruas Tan1oio e Cara-
.muru nas _proximidades d-0 trevo 
da Guarani, de trecho da Rua To￾cantins .no bairro Brasília, da .Ave￾nida Tupi na Baixada e da Rua Pa￾raná no bairro Sambugaro. 
Cerca de 35 proprietários de￾verão receber a notificação. Um 
dos objetivos do Plano Emergen￾cial é garantir as adequações ne￾cessárias para que a Prefeítura es￾teja apta a pleitear recursos para a 
colocação de Hina llOVa camada as￾fáltica nesses trechos. Questionado 
sobre os prazos q_ue CiJ.nstan1 na Lei 
de Calçadas (n" 3.037), DafRoss 
disse que como se trata de um pro~­
jeto necessário e1n regime emer~· 
gencial os prazos que precisam ser 
observados para a implantação das 
calçadas são os determinados pelo 
PEC. 
Padronização 
As calçadas a serem reforma￾das on construJdas deverão se￾guir as determitiações legais es￾tabelecidas pela Lei de Calçadas, 
e111 vigência desde nove111bro de 
2008. 'Por essa legislação existen1 
oito tipos <l.e desenhos· e n1ateriaís 
que podem ser utilí1,ados, os quais 
são determinados de acordo com 
as necessidades de cada região da 
cidade. Antes de fazer a reforma 
ou construção é importante que 
o proprietário busque essas in￾formações junto à prefeit11ra ou 
no Instituto de Pesquisa e Plane￾jamento Urbano de Pato Branco 
(!ppuph), qne também disponibi· 
liza a lei na íntegra? o mapa onde 
consta o tipo d.e calçada exigido 
em cada região da cidade -e os .mo~ 
delos no site do instituto (http:// 
www.íppupb.org.br/). 
c;onforn1e o ar{1uHeto do Jppu￾pb, Errterson :tv!ichelin .. exn vias ou 
locais que não con1po:rten1 o tipo 
de calça.da padron.lzado ou onde 
existan1 abrigos de parada de ôni~ 
bus e defronte a grandes equipa .. 
mentos pUhhços, d:ev!;~rá ser elaho·-
rati.o unl: projeto específico, sujeito 
â aprovação do institut<). Na Lei de 
c:alçadas estão deterrninados os 
padrúes de diff1.ensões, cores, de￾senhos, acaba.mentos e, inclusi￾ve, tipos de plantas que podem ser 
plantadas nos canteiros ou faLxas 
permeáveis. 
Em relação à acessibilidade, 
essas novas calçadas devetll respei￾tar a NBR 9050, criada pela Asso· 
ciação Brasileíra de Normas ~récni~ 
cas (ABNT). Em relação a isso, na 
semana passada o executivo conse￾guiu a aprovação, peta Cãmara de 
Vereadores, da abertura de crédi￾to especial ao -0rça1nento visando a 
construção de 1200 rrunpas na área 
central da cidade. Os !ocaís para a 
construção das rampas pelos pro￾prietários que irão in1plan.tar cal" 
çadas dentro dos padrões vigentes 
devem ser definidos pela prefeitura 
e pelo lppupb, já que precisam es￾tar em consonância co_m as faixas 
de pedestres. A fiscalização dessas 
obras cabe à Secretaria de Enge·-
nharia, Ohras e Serviços Públícos. 
C<iment<! esta matéria - opiniao@ 
diariodosudoeste.com.br 
~~ 1 
• 
• 
'7·'<.4.8 23 de novembro de 2008 
"'~ ( 
GERAL 
·..;~_uf\ de ts ~ $,• 
~-~ ~ DL4R!O OOSUDOESII 
Eei padroniza calçadas em Pato Branco 
Rafael Barzotto com assessoria 
, Pato Branco - A partir de agora, canünhar em Pato Branco 
será uma ação mais segura, bonita e eficiente. No final da tarde 
de quinta-feira, Roberto Viganó, prefeito de Pato Branco, sancio￾nou á lei 3.037, que dispõe sobre a padronização e uso das calça￾das ·no município. 
As calçadas da área urbana da cidade serão padronizadas em 
·oito tipos considerando desenhos e material utilizado na obra. A 
lei, aprovada pela câmara, foi fundamentada em estudo do IPPU￾PB (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Pato Bran￾co). 
"Foi pensado muito no conforto e segurança da nossa gen￾te. Respeitamos principalmente as questões referentes ao urba￾nismo e acessibilidade~ destaca o prefeito Viganó. As calçadas 
deverão, além de obedecer ao padrão estabelecido pela municipa￾lidade, estar adaptadas a NBR 9050 (norma brasileira de acessibi￾lidade), con1 a devida atenção às inclinações máximas e sinaliza￾ção de equipamentos ou obstáculos. 
O diretor do IPPUPB, arquiteto Rubens Ciro Calliari Junior. 
explica que além da padronização de calçadas, a lei também en￾volve a parte da vegetação, canteiros e distância entre árvores. 
c:ada região da cidade receberá uma tipologia que leva em conta 
as características locais. Os materiais utilizados serão paver ou la￾jotas, podendo ser misto a faixas permeáveis em grama. O paver 
foi o material escolhido por dispor de várias vantagens: ser per￾meável, ter malhas de atrito e possuir uma durabilidade superior 
a outros materiais de mesma serventia. 
"A n1aioria deverá ser con1posta con1 grama, o que nos traz o 
benefício de aumentar a permeabilidade do solo, além de ter um 
bom resultado urbanístico': pondera o diretor do IPPUPB. Para 
facilitar o acesso da população de Pato Branco, o conteúdo le￾gal sobre a padronização pode ser baixado no site do instituto, o 
\VWW.ippupb.org,br, O<l link "padrões para calçadas". 
Construções e reformas 
A partir de agora. quem vai construir ou refonnar terá que 
observar o que define a legislação para o te1na. Para aprovação de 
projeto de edificaç?cs, será :~igido .º ~~:?2::~_?ª ca1ça~a padroni·· 
Facilitar os acessos é uma das exigências 
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-zãai''.f<''ff!\IiY°dâ,~C(jn:'W'fffi;";"dlfJ"iOr do IPPlTPB. para fórneciln~~n-­
to do t{abíte-se (d0Cu1nento qoe atesta que o in1óvel foi construi·· 
Jo :-;eguindo ,,5 exigências locais), alén1 Ja cxigenda da ediiicaç<io 
estar concluída, 5er.l exigida a conchisáo da cal~'Jda executada de 
Jcordo co1n os ffJ.oddos estabelecidos n<l k~. 
No caso dos loteamentos, Já t\<~ aprovação st~rá exigidü 0 pn)·· 
jeto das calçadas para todo o \ote;ln1ento, de acordo con1 o pa<lrCto 
estabelecido para aquelas via$. Até o prazo de dois ;;1nos após 0 
inicio das obras de lotearnento:>, <lS calç;.1das deverão receber for￾ração com leivas de gr:una !'ipo esn1eralda nun1a faixa de l ,20 nie· 
tro de largura contada desde o 1neio-fio. Ternlinado este praz.o 
ser;.í. exigida a construção da calça.da de acordo corno pildrão es· 
rabelecido. () IPlJPPB f.1rá a índica<i~ão dos padrões para novos 
loteamentos, podendo tan1bén1 alterar os padrôes existentes de 
Jcor<lo com a denwnda de cada via ou instalação de geradores 
de tráfego, 
Facilidade de acesso 
LJe acordo conJ o vereador, ()s1nar Braun, relat>..w do proje￾to na Câmara MLnücipal, a padronização foi defirüdu levando em 
conta alguns aspectos básicos, coo10 a legalidade e a acessibilida￾de das calçadas. (Jutros cuidados, an1bientais, técnicos, e estéticos 
tan1bém servírarn corno base para definir os padrôes. 
-~·- . .. ,:; 
Um dos rnotivos principais da padronização, além do esté￾tico, é tornar os passeios públicos f-Jcilitadores de acesso a pes￾soas con1 algum típO de deficiência fisica. Segundo o vereador, 
o projeto de lei prevê guias rebaixadas saindo das cajçadas até as 
faixas de pedestres, para que cadeirantes tenham mais seguran￾ça ao atravessar a rua. Alén1 disso, outro fai::ilitador são os cha·· 
n1ados ''pisos táteis~ pequenas elevações nos pavers que servem 
de trilho de alerta para pessoas que possuem algun1 tipo de defi- Em algun 1 d .d d . . . . 
1 
s ugares a c1 a e, as calçadas estão irr..nu!ares 
c1enc1a v1sua . ""::J 
Prefeito Viganó no momento da assinatura da lei 
-------··-·· 
----------··-------··---------·----·· 
PRAZOS LEGAIS 
Os prazos para adequação às exigências da nova lei serão de seis meses a cinco anos, conforme a situação. Seis 
meses para a retirada de vegetação que contenha espinhos ou esteja oferecendo condições de insegurança 
aos pedestres, desobstrução das calçadas com entulhos ou outros materiais e para execução de muros ou bar￾reiras de segurança em locais onde existam situações de risco de queda aos pedestres. Para a redução da ex￾tensão da guia rebaixada fora dos padrões, o prazo é de um ano. Para adequação das entradas e saídas de pos￾tos de combustíveis são dois anos. Lotes, com ou sem edificação, registrados antes do ano de 2007, poderão 
ser adequados em até quatro anos. Já para lotes, com ou sem edificação, situados em loteamentos aprovados 
a partir do início do ano de 2007, o prazo é de cinco anos. E até três anos para adaptação de situações como a 
existência de degraus formados por rampas de acesso de veículos. Os prazos começam a valer a partir da pu￾blicação da lei, ocorrida nesta sexta, dia 21 de novembro. 
·····-~··---·-··~-.- ··----·~·-·---·---·-----·-··~---··--·--·-----··---
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANco-.c:STADO DO PARANÁ 
LEI N• 3.037, DE 19 DE NOVE1148RO DE 2008 
Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas ~º Muoicipio de Pato Branco e da ouuas providencias. 
CAPITULO! 
DAS CALÇADAS 
SEÇÃO! 
DA PADRONIZAÇÃO 
An. 1~ As calçadas da cidade de Pato Branco serão padronizadas em 8 (oito) ti￾pos de desenhos e materiais, a saber. 
I - Os tipos são denominados de Tipo!, Tipo 2A, tipo 28, Tipo 3, Tipo 4A; 
Tipo 48; Tipo SA e Tipo se. II ·A padronização por tipos tem como objetiv<1 a adaptação da calçada às con￾dições ftsicas e ao volume do tráfego de pedes~s cm cada via ou trecho de via. 
Ul - Os tipos a utilizar .em cada via ou trecho de via e:;tilo indicados no mapa de 
tipologia de calçadas da área uroana, contido no Anexo li. 
N • Em vias ou locais que não comportem o tipo padronizado ou onde existam 
abrigos de parada de ônibus e defr<lnte a gr;mdes equipamentos públicos, deverá ser elabora￾do projeto especifico, s11jeito à aprovaç!o pelo IPPUPB. 
V - As refonnas e COllstruções de ealçadas devem ser executadas em obed.iên· 
cia ao padrão cstabelceido por esta lei. 
Art. Z' Na construç!o das çaJçadas, quanto aos materiais, aplicar-se-á o s*1in￾te: 
1-As calçadas do Tipo 1, Tipo 2A, TipÕ 28, Tipo 3, Tipo 4A, Tipo 5A e Tipo 
58 serão pavimentadas eom piso antidemip:mte intertravado tipo paver vibro-p=sado, com 
dimensão da façc superior aparente 10 x 20cm e espessura mínima de 4,0cm, com resistência 
à compressão maior ou igual a 35 MPa; 
II· As cores devem estar na composição do próprio material; 
m -As cores a utilizar serão somente de concreto natural e de concreto com 
pigmentO pmo; 
IV· As peças para sioa!izaçio tátil de a!rna e dillcional .s<:rão cm concreto com 
pigmento vcnnelho, espessura mínima 4,0.::m, com resistência à compressão maior ou igual a 
35 MPa; 
V ·As calçadas do Tipo 48 poderão ter sua faixa pavimentada com blocos de 
concmo tipo "pavcr", cor COllC?l:to natural, ou com lajotas de concreto dimensão 52 x S2ctn, 
cor concreto natural, ()\1 com lastro de concreto ciment!cio ~o cor natural, sendo 
que para qualquer tipo escolhido o acabamento nas laterais deve .s<:r com guia de_ CQnçrcto, 
d~bada uo Anexo VU; . 
VI -A supcrlicie do pavimento para todos os tipos de calçadas deverá ser anti￾dcm1:pante; 
Vtr • O pavimento das calç. deve possuir ~pessun e composição qiu: aten· 
da às solicitações de tráfego, sem deterioração; 
· VIII - As grelhas de conercto a utilizar nos canteiros devem ser em 
concreto armado, nas dimensões e formas especificadas no Anexo VII. 
SEÇÃO II 
DOS CANTEIROS, FAIXAS PERMEÂVEIS E VEGETAÇÃO 
Art. 3º Os canteiros das calçadas, faixas permeáveis-e vcgetaçl!o, obedecerão 
as seguintes normas: 
1-As calçadas padrões Tipo 1, 2A, 2B, 3, SA e SB serão dotadas de canteiros 
distanciados entre 8,00m e 12,00m, medidos do eixo do canteiro. 
lf -As calçadas padrões Tipo 3, 4A e 4B terão fai1ta permeável junto ao alinha￾mento predial, com largura variável conforme previsto nos Anexos VI e Vil. 
Ili - Para o padrão Tipo!, os canteiros terão a dimensão de 0,80 x l,40m, dis￾tanciados 11,00m entre eixos, conforme consta do Anexo 111. 
IV - Para o padrão Tipo 2A, os canteiros terão as dimensões de 0,60 x 1 ,90m 
com duas grelhas conforme disposto no Anexo IV. 
V - Para os padrões Tipo 28 e 3, os canteiros terão as dimensões de 0,60 x 
2,80m,com quatro gre!has conforme previsto nos Anexos'v e VI. 
VI - Para os padrões Tipo 4A e 4B, não haverá canteiros, devendo haver faixa 
pcrmc!vel continua entre a fai1ta de circulação e o mCio-fio, com laigura fixa de 1,20 m sem 
considerar o meio-fio. Entre a faixa de circulação e o alinhamento p~ial deve haver faixa 
pemieávcl continua, com laigura variável. 
VU - Para os padrões tipo4A e40, as árvores deverão ser plantadas distancia￾das de 8,0 a 12,0 metros entre eixos e 0,60 melroli (sessenta centímetros) distantes dOJ meio￾fio 
VIU - Na-faixa penncávcl junlO ao alinhamento p~ial a vcgctaçi!OJ poderá ser 
em grama esmeralda ou do tipo arbustiva ornamenta!, com espécies discriminadas na "Lista 
de Espécies Ornamentais no Alinhamento Predial", fornecida pela Prefeitura Municipal. 
IX - Caso.o proprietário opte por plantar espêcics ornamentais, o mesmo deve mantê-llls com 
porte adequado, através de poda, para que não avancem sobre a faixa de circulação. 
X ·A fai1ta pemieávcl junto ao meio-fio deverá ser gramada com a espécie esmeralda. 
XI - Onde existirem canteiros, as árvores deverão ser plantadas no seu centro, 
imediatamente após a conclusllo das obras da ca!.,,,da. 
-~li • Os canteiros e faixas pcm>eáveis não poderão ser pavimentados. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
b) - o níve! de referência será lndic11do como cota O,OOm (zero metros) no po'nto de menor al￾titude em que O meio-fio-é interceptado pelo prolongamento das linhas transversais que li￾mitam o terreno; 
c)- todas as cotas de a!titude ou nivel da calçada e nível de pavimentos devem partir do nf￾vel de ref«Cncia; ' 
d) - as cotas de allilude devem indicar pontos ao longOJ do meio-fio, com distância hori2ontal 
de no máximo S,OOm (cinco metros), 
li - i\ inclinação longitudinal da ca!ç:ida deve ser constante, acompanhando a declividade da 
via, indicando o perfil da calçada através de cone ou projeção na elevação frontal e cones da 
edificação. Caso o terreno esteja locali2ado cm esquina ou possuir mais de umatestada,cada 
uma delas deite ser representada atravês de elevação. 
III· A inclinação transversal máxima, do meio-fio atê o alinhamento predial, deve ser de 3%, 
tendo como ponto mais baixo a parte ~perior do meio-fio. 
IV- Os acessos para o terreno devem se adaptar às inclinações das calçadas, não sendo per￾mitidas ondulações, degraus ou rampas nas calçadas para sua adaptação às condições da edi￾ficação ou do terreno. 
V -As rampas de acesso para pédestrcs, nas guias rebaixadas, devem ter largura riiinima de 
l,20m, inclinação máxima de 8,33%, sem degraus e com inclinação riláxima das abas IO"A.. 
SEÇÃO VII 
DAS GUlAS REBAIXADAS 
Art. 8º Salvo condições especiais para rebaix~cnto de guias, cada testada de tem:no poderá 
!« somente uma abertura com guia rebaixada com extensão de 3,0m para o acesso de vc!cu￾los, formando um ângulo de 90 graus com a via 
Art. 9" Todos os acessos com guia rebaixada devem receber a mesma pavimentação da çaJ. 
Art. ""· 10. Nas esquinas, os acessos devem estar distantes . no mínimo 6,0m do prolon"gamento 
do a!inbamcnto·predial da rua transversa\. 
Art. 11. As guias rebaixadas para o aUsso de pcdcstrcs e de cadeirantes devem ser locadas 
pelll prefeitura municipal, coincidindo com a faixa de pedestre, não sendo permitida sua lo￾cação por particularcs. 
Art. 12. O trânsito de veículos sobre as calçadas somente é pennitido para o acesso aos lotes, 
através das guias rebaixadas para o acesso de veiculas. 
Art. 13. As guia rebaixadas para o acesso de veículos devem ser construídas conforme deta￾lhado no Anexo X. 
Art. 14. Condições especiais para rebaixamento de guias:' 
§ 1 º. Rcsidencias unifamiliarcs: 
J. Extensão máxima de guia rebaixada 3,00 (trts metr(IS). 
11- Int;rvalo mioimoQltn:: =~de 12,0 (do.u: metros) para cada ttstada. 
§ 2º Residencias cm série, paralelas ao alinhamento predial, ou geminadas: 
I - Extensão máxima de guia rebaixada para cada unidade 2,5 (dois melros e meio). 
11- Podctlio ser locadas guias rebaixadas de forma contigua formando vãos com S,O metros de 
largura, nos casos em qiu: pennitani. o acesso para mais de uma unidade residencial. 
lII ·.Independente da extensão da guia rebaixada, o intervalo entre acessos deve ter no mí￾nimo 7,0 (sete nietros). 
§ 3°. Postos de abastecimento de combustível: 
1 - Máximo quatro acessos, com guia rebaixada. 
11 • Máximo dois por tCstada. 
lll - Largura máxima de cada acesso, 9,0 metros. -
IV - Somatória da largura de todos os acessos, menor ou igual a 12,0 metros. 
V- Intervalo minimo entre acessos, 6,0 metros. 
VI· SAo permitidos acessos com ângulos entre 45 e 90 graus,com a via. 
§ 4°. Estabelecimentos comerciais cm geral: 
1- Máxim., de ttCs ac'essos com guia rebaixada, 
ll ·Máximo de dois acessos por testada do lote crii que se encontra edificado o estabeleci· 
m~• 
Ili - Largura máxima d ceada ace:;so,6,0 metros e somatória da lafgUrade todos os acessos, 
menor ou igual a !O.O metros. 
IV - Intervalo mínimo de 12,0 metros entre acessos. 
SEÇÃOV(IJ 
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS, EXPEDrÇÃO OE HABITE-SE E VISTORIAS 
An. IS. Para aprovação de projeto de edificações será exigido o projeto da calçada padro￾nizada. 
Art. 16. Para fomc<:imento do habite-se, aléin da exigê!l(:ia da edificação estar concluída, será 
tambem exigida a conclusão da calçada executada de acordo com os padrocs estabelecidos. 
An. 17, Para aprovação de projetos de loteamentos, será exigido o projeto das calçadas para 
todo o loteamento, de acordo com o padrão estabelecido para aquelas vias. 
§ l º ·Até o prazo de 02 anos após o inicio das Qbras de loteamentos, as calçadQs deverllo re￾ceber forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de ! ,20 metros de laigura con· 
tada desde o meio-fio. Findo este p= será exigida a construção da calçada de acordo com 
padrão estabelecido. 
§ 2º - O IPUPPB fará a indicação dos padrões para novos loteamentos, podendo também ai· 
terar os padrões existentes de acordo com a demanda de cada via ou instalação de gerado· 
rcs de tráfego. 
11- os canteiros, faixas pcrme 
na Seção 11, do Capitúlo !; 
de novembro de 2008 
,, .. 
B11 
m - não efetuar a devida sinalização quando da realização de obras de manutenção ou insta￾lação de redes de infra-estrutura aérea o.u subterrânea; 
IV - nao efetuar a devida reparação da calçada ou faixa pcnneável, inclusive com a compao￾tação do reaterro das valas, ao fina! dos serviços de manutenção ou instalaÇão de ~es de in￾fra-csttutura aêrea ou subterrânea: 
V - ni!O observar os métodos de execução estabelecidos na Seção !V, do Capítulo I; 
VI - o projeto e a execução não obcdc<:er ao disposto na Seção VI, do Capitulo 1, referente 
ao nivelamento e inclinações; 
Vll - as guias estiverem em desacordo com o estabelecido na Seção VII, do Capitulo 1: 
VIII- após o plll20 limite de 02 (dois) anos do inicio das obras de loteamento, a calçada não 
conter forração com leivas de grama tipo esmeralda nwna faixa de l,20 metros de largura 
contada desde o meio-fio. IX - a calçada for utilizada por panicutarcs para a exposição de produtos, equipamentos ou 
publicidade, sem a devida licença ~dli pela Prefeitura Municipal; 
X- a calçada for utilizada como estabelecimento de um ponto fixo para comércio: 
XI - ocorrer a obstrução da passagem do pedestre; 
XII- não forem utilizados tapumes .nos casos que a lei exige; 
XIII - não executar a cobertura provisória da calçada nos casos em que a lei exige; 
XIV - a instalação de lixeiras estiver em desacordo com as normas estipuladas pela lei; 
XV - ocorrer o descumprimento dos pra:ros definidos na Seção X, do Capítulo l. 
ATL 24. Constatada a inftaçllo, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao au￾tuado, com as seguintes indicações: , 
1 data cm qiu: foi verificada a infração; 
li local da obra; 
III nome do proprietário; 
IV nome, qualificação e cnde~ do autuado; 
V fato ou ação que constitui a infração; 
Vl assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, do nome, assinatura e endere￾ço das testemunhas. ' 
SEÇÃO li 
DAS PENALIDADES 
An. 2S. Aos infratores das disposições da presente Lei, além das medidas judiçiais cab!veis, 
serão aplicadas multas CQm base na Unidade Fiscal do Município - UFM, para cada uma das 
seguintes infrações: 
1-a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos na 
Seção I, do Capitulo 1, !O UFMs; . 
II - os canteiros, faixas penneávcis e vegetação da calçada não obedecerem às nortnas fixa￾das na Seção II, do Cap!tulo 1, 10 UFMs; 
m- não efetuar a devida sinalização quando da reali2açlo de obras de manutenção ou insta￾lação de redes de infra-estrutura aérea ou subteminca, OS UFMs; 
IV - não efetuar a devida repai-ação da calçada ou faixa permeável, inclusive com a compac￾tação do reaterro das valas, ao final dos serviços de manutenção ou instalação de redes de in￾fra-estrutura aérea ou subtemlnca, 12 UFMs; 
V - não observar os métodos de execução estabelecidos na Seção IV, do Capítulo 1, OS 
UFMs: 
VI- o projeto e a execução não obedecer ao disposto na Seção V!, do Capitulo 1, referente ao 
nivelamento e inclinações, 10 UFMs; 
VII - as guias estiverem em desaC<lrdo com o estabelecido na Seção VII, do Capitulo 1, 07 
UFMs; 
VIII- após o prazo limite de 02 (dois) anos do inicio das obras de loteamento, a calçada nlio 
conter forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de l,20 metros de largura 
contada desde o meio-fio, 10 UFMs; 
IX- a calçada for utilixada por particulares para a exposição de produtos, equipamentos ou 
publicidade, sem a devida licença expedida pela Prefei.tura Municipal, 10 UFMs; 
X - a calç:ada for utilizada como estabelecimento de um ponto fixo para comércio, 20 
UFMs; 
XI - oeom:r a obstrução da passag= do J)cdcstre, 20 UFMs; 
XII - não forem utilizados tapumes nos casos qiu: a lei exigi;, 10 UFMs; 
Xm - não executar a cobemua provisória da calçada nos casos em· que a lei exige, 10 
UFMs; 
XIV - a instalação de lixeiras estiver em desacordo com as normas estiput;idas pela lei, 1 O 
UFMs; 
XV- ocorrer o descumprimento dos prazos definidos nn Seção X, do Capitulo f, IO UFMs. 
XVI Quando as obras forem executadas cm desacordo com o projeto aprovado e licencia￾do, IOUFMs. 
XV!r Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabivcis, 07 UFMs. 
XVIII . Quando n~o estiver afixada no local da obra a placa dos r~ponsávcis técnicos da 
mesma, bem como, a placa fornecida pela Prefeitura Municipal atestando a legalidadC da 
obra, com os seguintes dizeres "Obra legalizada", 03 UFMs. 
XIX A infração de qualquer das disposições para a qual não haja penalidade expressamente 
estabelecida nesse Código, será punida com multa de 07 UFMs. 'i('l( ~"' "º"" ,j" .....;~-:.-J ... -:. "-··''- -·-' --"""," ·- , ... _ - __ ... '-~····. __ ,_ .. 
mento predial, com largura vanavc1 conronnc previs<" """ ""~Au• ., ~ • "· Ili - Para o padrllo TipoJ, os canteiros lerão a dimensão de 0,80 x l,40m, dis· 
tanciados 11,00m entre eixos, conforme consta do Anexo Ili. 
IV - Para o padrão Tipo 2A, os canteiros lerão as dimensões de 0,60 x l,90m 
oom duas grelhas conforme disposto no Anexo IV. 
V - Para os padrões Tipo 28 e 3, os canteiros terão as dimensões de 0,60 x 
2,80m, com quatro grelhas conforme previsto nos Anexos V e VI. 
VJ - Para os padrões Típo 4A e 4B, não haverá canteiros, devendo haver faixa 
permeável continua entre a faixa de circulação e o mCio-fio, com largura fixa de 1,20 m sem 
considerar o meio-fio. Entre a faixa de circulaç:llo e O alinhamento predial deve haver faixa 
permeável continua, com largura variável. 
VU • Para os padrões tipo 4A e 48, as árvores deverão ser plantadas disiancia· 
das de 8,0 a 12,0 metros entre eixos e 0,60 metros (sessenta centimeuos) distantes do meio￾fio 
VIII • Na faixa penneáveljunto ao alinhamento predial a vegctaç:llo podcri ser 
em grama esmeralda ou do tipo arbustiva ornamental, com espécies discriminadas na "Lista 
de Espécies Ornamentais no Alinhamento Predial~, bmecidape!a Prefeitura Municipal. 
IX • Caso.o proprietário opie por plantar espC<:ics ornamentais, o mesmo deve mantt-las com 
porte adequado, auavts de poda, para que nlo avancem sobre a faixa de circulação, 
X - A faixa permeável jun!o ao meio-fio deverá ser gl"$mada com a esptcie esmeralda. 
Xi • Onde existirem canteiros, as árvores deverão ser plantadas nn seu centro, 
irnediatamcntc após a conclusãn das obras da calçada. 
XII - Os canteiros e faixas permeáveis nãn poderãn ser pavimentados. 
XIII - É permitido ao proprietário apa= o gramado das faixas permeáveis, desde que tome 
todas as precauções e os cuidados e responsabilize.se pela segurança pessna!, dos transeun￾tese do en1omo. 
XIV -As espécies de árvores que poderão ser plantadas cm cada local das vias públicas, de￾vem ser as discriminadas no ~ouia para o Plantio de Espécies Arbórus nas Vias Urbanas de 
Pato Branco". 
XV -A utilfaaç:lln de suportes ou condutores para árvores será permitida desde 
que scja conforme o detalhado no ~Guia para o Plantio de Esptcies Arbóreas nas Vias Urba￾nas de Pato Bran<:o". 
XVI - Sob as redes de cneigilt clétricii deve-se ob$el"V8l' com especial atenção, o pone e a es￾pécie indicada para o plantio. 
XVII - Nos cruzamentos ou interseções, as árvores e canteiros deverão estar 
posicionados a urna distância mínima de 12m (doie metros) medida paralelamente ao mcio￾fio, panido do prolongll!llento do alinhameoto predial da vit transversal. 
XVIII • Não é permitido n plantio ou a presença de qualquer vcgctaç:llo tóxi· 
ça, ou~cootcnhaespiohosnas fiiixas de calçada oujwltoao ab'nhamentopredia\onde nlo 
exista cerca. N• presença deste tipo de vegetação junto • eereas, as mesmas devem ser rnan· 
tidas com poda para que nJo avancem sobre o espaço da calçada. 
XIX • A dimensão dos canteiros pode ser alterada com anuência. dn IPPUPB, 
na hipótese de existireoi espécies vegetais de porte inccmpativel com os canteiros padroniu· 
dos. 
XX -A b:g\lra total das calçadas para novos loteamentos não poderá ser inferior a 3,5m (ats 
metros e cioqllcnta. centímetros). Larguras maiores poderão ser exigidas pelo IP?UPB, con￾forme o !nlfego existente ou projetado para a via. 
SEÇÃO Ili 
DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO 
• Art, 4• Os. executores dos serviços de IIlllllutenção ou instalaç:llo de redes de in· 
fra-cstnrtura atrea ou Sllbterrânea ficam responsáveis pela similização adequada da obra e re￾paraçllo da calçada ou faixa permeável, deixando-a ao final dos seiviços, cm perfeito estado, 
inc::lllSive pela t<lmpactaçlln do reaterro das valas. 
SEÇÃO IV 
DAACESSJBILIDADE. 
An. 5• As calçadas deverão, além de obedecer ao padrão estabelecido pela Mu￾nidpafülade, estar adaptadas a NBR 9050, com a devida atcnÇão às inclinações máximas e si￾nalfaaç:lln de equipamentos ou obstáculos. 
SEÇÃO V 
DO MÉTODO DE EXECUÇÃO 
An. 6" Na pavimentação das calçadas deverá ser observado: 
1 - A disposição dos blocos de ~ncrcto e lajotas deve seguir os desenhos dos Anexos des￾ta Lei. 
II • A base do pavimentn deve ser c<lmpactada de maneira a suportar as cargas 
atuantes oo pavimento. 
!Il • O pavimento de blocos de concreto deve ser assentado sobre leito de areia ou pó de pe￾di-a, sem o uso de argamassa, e rejuntados com areia fina e posterionnentc compactado coro 
placa vibratória. IV • As bordas cm tomO dos eanteiros onde não houver grelha, devem ser am:-
m.atadas·ccm argamassa de cimento e areia no lraÇO 3:1, conforme indicado no Anexo VII. 
V. As lajotas de concreto utilizadas no padrio 1ipo 4B devcrãn ser assentadas 
CQ.m j1111ta de 2,0cm de largura. 
SEÇÃO V! 
I'>O NIVELAMENTO E INCLINAÇÕES 
A.n. "F O projeto e a exocução das calçadas. além de seguirem os padrões de dimensões, cores 
e desenhos especificado$ nós Anci:os 1 a X, deverãn obedo<:er o dispo$tO nos seguintes Itens: 
1 -A pbmta das calçadas devcri ~nter, no minimo, as seguintes infonnações: 
a) - desenho na escala 1:100, ondé deverão estar indicados os níveis da pane superior do 
m.eio-fio; 
§ 4°. Estabelocimentos comerciais cm geral: 
l ·Máximo de trés acessos com guia rebaixada. 
li - Máximo de dois acessos por testada do lnte erri que se encontra edificado o estabeleci· 
mento 
lll - Largura máxima de cada acesso, 6,0 metros e somatória da largura de todos os acessos, 
menor ou igual a \0,0 metros. 
IV· Intervalo mínimn de 12,0 metros entre acessos. 
SEÇÃO VIII 
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS, EXPEDIÇÃO DE HABJTE-SE E VISTORIAS 
An. 15. Para aprovação dt projeto de edificações senl exigido o projeto da calçada padro￾nizada. 
An. 16. Para fomccimento do habite-se, aléin da exigência da edificação estar concluida, será 
também exigida a coocluslo da calçada exo<:utada de acordo com os padrões cstabelocidos. 
Art. f7. Para aprovação de prnjctos de loteamentos, será exigido o projeto das calçadas para 
todo o loteamento, de ~«>rdo «>m o padrão estabelecido para aquelas vias 
§ 1 •·Até o prazo de 02 anos após o início das Qbr.as de loteamentos, as calçadas deverão re￾ceber forraçãn t<lm leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de 1,20 metros de largura con· 
tada desde o meio-fio. Findo este pra20 será exigida a construção da calçada de acordo com 
padrão estabelecido. 
§ 2° ·O IPUPPB facl a indicação dos padrões para novos loteamentos, podendo também al· 
terar os padrões existentes de acordo com a demanda de cada vio ou instalação de gerado￾res de tráfego. 
§ 3º • Na vistoria de conch1s1n da obra do loteamento será exigido o nivelamento da faixa da 
calçada de maneira que estejam conclu!dos os serviços de movimento de terra para execução 
da mesma, na largura total «>mprcendida entre o alinharilento predial e o meio-fio. 
SEÇÃO IX 
DO USO DAS CALÇADAS 
An. 18. Não será permitida a uti!izaçãn das calçadas por particulares para a exposição de pro￾dutos, equipamentos ou publicidade, sem a licença da Prefeitura expedida pelo Óigão com· 
pctente, 
§ 1 º -A Prefeitura somente poderá conceder licença de uso das calçadas para eventos promo￾cionais de iniciativa privada, mediante recolhimento de taxa proporcional à área a utiliur. 
§ 2° - Os eventos poderão oéorrer durante um pcriodo máximo de 24 hnras. 
§ 3º - É vedada a utilização da calçada como estabelecimento d'e um ponto fixo para oco· 
mtrcio. 
§ 4° •Na utilização da calçada para eventos não será pennilida a obstruçilo da passagem do ,,.._, 
Art. 19. Quando houver a nc«ssidadet<lmproVada deocupaÇãn .das calçadas para depósito 
de materiais para constr\lç:llo ou execução de serviços, deve-se construir tapumes, deixando 
livre para a eireulaçlo de pedestres uma faixa com nn mínimo 1,0 metro de largura. 
§ t" ·Nas esquinas o tapume deve ter um chanfro que forme uma linha na Planta do tapume, 
perpendicular com a bissetriz do ãogulo da via, éom no mínimo 5,0 fuetros de comprimento. 
§ 2° - Os tapumes cons!JU!dos sobre as calçadas devem ser consto.iídos de acordo com o pa· 
drio regulamentado pela Prefeitura Municipal. 
Ari . .20. Defronte a cons1JU.,ao de edifici.os com mais de dois pavimentos na área central, ou 
onde for necessário. deve ser executada cobenura provisória da calçada, estnlturada em ma￾deira ou metal, servindo para a proteçlo dos transeuntes, conforme padronização estabeleci· 
chi pela Prefeitura Municipal. 
Art. 21. As lixeiras instaladas nas calçadas, fora da área çentral, deverão ocupar a faixa de ser￾viço, com altura nulxima de 70cm, serem vazadas e co'm tampa, tendo dimensôcs, cor, mate· 
rial e formato de acordo com o padrão estabele<:idn pela P?efeirura Municipal. 
SEÇÃO X ' 
DOSPR.A.ZOSPAR.AAOEQUAÇÃO 
An. 22. Os prazos pata adequação às exigências da presente !ei serão: 
1-De 06 (seis) mesc.s: 
a) - Para a rctirada de v~etação arbustiva ou de<:orativa que contenha espinhos ou esteja ofe· 
reCcndo condições de insegurança .aos pedestres. 
b) - Dcsobsttução das calçadas t<lm à retirada de cnt11lhos e outros materiais 
e)· Para execuçlo de iriuros ou b~ras de segur.mça em locais onde existem situações de 
risco de queda para os pedestres. 
II-De!2(dozc)meses: · . . : . . 
a)- Para redução da extcnsllo da _guia rebabla;ia cm desacordo ciim o estabelec.ido nesta Jei. 
Ili- De 24 (vinte e quatro) meses: . '' 
a) - Para adequaç:ão das entradas e saídas de postos de combustíveis. 
IV-De 36 (lrinta e ~s) meses: 
a) • Para adaptação de situações como a cxiste&cia de degraus forma.dos por rampas de aces· 
sn de veículos. 
V - De 48 (quarenta e oito) meses: 
a)- Para lotes, com ou sem edifica.,:io, registrados antes do aoo de 2007. 
VI - De 60 (sessenta) meses: ' 
a)· Para lotes, com ou sem edificação, situados cm loteamentos ::iprovados a partir do ini￾cio do aoo de 2007. 
CAPlTULOll 
SEÇÃO.I 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 23. Serão consideradas infrações, quaodn: 
1- a consuução da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e matei'iais estabele<:idos na 
Seçlio 1, do Capft11!0 I; 
t<lntcr Íorraçã.o com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de 1,20 meuos de largura 
contada desde o meio-fio, 10 UFMs; 
IX- a calçada for utilizada por particulares para a exposição de produtos. equipamentos ou 
publicidade, sem a devida licença expedida pela Prefei.tura Municipal, !O UFMs; 
X - a calçada for utilizada como estabele<:imcnto de um ponto fixo para comércio, 20 
UFMs; 
XI - ocorrer a obstrução da passagem do ])C(icstre, 20 UFMs; 
XII - nllo forem utilizados tapumes nos casos que a !ci exige. l O UFMs; 
XIII - não executar a cnbcnura provisória da calçada nos casos em que a lei exige, 10 
UFMs; 
XIV - a instalaçi!.n de lixeiras estiver cm desacordo com as normas estipuladas pela lei, 10 
UFMs; 
XV-ocorrer o dcscumprimentn dos prazos definidos na Seção X, do Capítulo 1, !O UFMs. 
XVI Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto aprovado e licencia· 
do, JOUFMs. 
XVII Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis, 07 UFMs. 
XVIII . Quandn nilo estiver afixada no local da obra a placa dos responsáveis técnicos da 
mesma, bem comn, a placa fornecida pela Prefeitura Municipal atestando a legalidadC da 
obra, «>mos seguintes dizeres "Obra L_egafüada", 03 UFMs. 
XIX A infração de qualquer das disposiç{lcs para a qual nlo haja penalidade expressamente 
estabelecida nesse Código, será punida com multa de 07 UFMs. 
XX em caso de reiocidCncia, a multa .será aplicada em dobro e sccl dobrada a cada nova 
reincidCncia. 
XXI • A reincidCncia também será aplicável a cada 10 (dez) dias, contados a panir da data da 
aplicaçio da multa anterior quando nào for sanada a infração que: originou a multa inicial. 
XXII os casos de reincidencia só serão aplicáveis á mesma infração. 
Art. 26. Imposta a mulia, será dado conhecimento da mesma an infrator on local da infração 
ou cm sua residência, mediante a entrega de uma via do auto de infraçl.o, do qual devcr.i cons￾taro despacho da autoridade que o aplicou. 
Par:ágrafo único. Na data da imposição da multa, teci o infrator o prazo de oito dias para efe￾tuar o pagamento Ou apresentar defesas escritas. 
An. 27. As obras em aodamentn ou concluídas, serão embaxt:iidas quando: 
I estiverem sendo executadas sem a necessária licença; 
li nJo forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 
m for desrcspeitadn o respectivo proj~ em qualquer de seus elementos essenciais; 
IV. estiverem sendo executadas sem responsável técnico; 
V o responsável lécnit<l sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo Conselho Regional de 
Engenharia, Arquítetura e Agronomia; 
VI estiver cm risco sua estabilidade, com perigo para ·o público ou pará o pessoal que a Cs- tiver.executando. 
An. 28. Verificada a procedência' dn embargo, será lavrada a re:spectiva notificação, sen· 
do uma via entregue ao infrator. Na ausência ou na recusa deste em assinar a notificação do 
embargo, será a mesma publicada no órgão Oficial do Município e, na falta deste, nn qua· 
dro de avisos, seguindo se Processo Administrativo e a Ação competente, referente à para· 
lisação da obra. 
Art. 29. O embargo somente será levantadn após o cumprimento das exigências consigna· 
das oo respectivo lcnno. CAPITUU)111 
SEÇÃO! 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Para a remoção de tem ou material de lotes oos quais se criem situações de dcsnivcl, 
deve ser iilstaladn peitoril de protcÇão para os pedestres. 
Ari. 3 l. Não será permitida na área central da cidade, a instalaçl.o de lixeiras particulares so￾bre as calçadas. 
An. 32. Não é permitido para particulares a instalação de gr.ilhas, abenura de valaS ou cxecu· 
ção de gui,as e elevações sobre as calçadas. ' 
Art. 33. Não é permitido o lançamento de águas pluviais ou servidas, sobre as calçadas. 
An. 34. Qualquer reforma de calçada deve se adaptar ao padrão estabelecidn. 
An. 35. Extensões de guia rebaixada maiores que as previstas devem ser fechadas, com a 
construção de meio-fio. 
:i'.n. 36. A Prefeitura Municipal poderá· fazer a demoliçi!.o>:ia~ptaçllo:das calçadas que esti-
_vcrem cm desacordo com esta lei, para garantir a acessibilidade e a permeabilidade do solo. 
Art. 37. Calçadas e meio-fio danificados por ra!zcs de árvore:s ou por obras de redes devem ser 
recuperados pela Prefeitura Municipal ou pelo órgão responsável pelas obras. 
An. 38. Reparos a danos ocasionados por falha de projeto ou Cxceuçãn de calçadas serão de 
responsabilidade do proprietário do terreno que margcia a calçada. 
An. 39. A Prefeitura Municipal deverá concentrar a fiscalização, incentivos, ações e outros 
recursos para que sejam exocutadas e adaptadas calçadas na totalidade da extensão das vias 
públicas, priorizando as vias arteriais e coletoras que interligam as zonas None, Sul, Leste e 
Oeste coma área Central. 
An. 40. Esta lei determina como prioridade a conclusão, execução e adaptação das Clllçadas 
de roda a extensão da Rua Itacolnmi, escolhida como laboratórin e modelo para a implanta￾ção do novo padrão, 
Art. 41. Ao término das obras de recuperação e adaptação da Rua Itacolomi, o JPPUPB, ou· 
vindo o Conselho da Cidade de Pato Branco, dctenninará a priorizaç:llo de outras vias. 
Art. 42. Qualquer ação da municipalidade que envolva o investimento de recursos ou a mnbi· 
.!izaç:ão.do serviço público pata.obras em.calçadas,.fieará. vinculada à. conclusão dos serviços 
812 21 de novembro de 2oos· 
da via estabelecida como prioritária. 
Art. 43. Não farão parte das ações prioritárias da municipalidade a 
substituição ou a refonna de pequenos trechos ou partes de calça. 
das. As ações da municipalidade cm tre<:hos isolados serão feitas 
quando envolver questões de segurança, reparos emcrgenciais, ou 
com anuCooia do Conselho da Cidade. 
An. 44, Para efeito desta lei, os prazos nela previstos não se aplicam 
para a su.bstituição de pavimentos. 
SEÇÃO II 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 4.S. Para efeitos de interpretação da presente lei, consideram·sco 
as seguintes definições: 
a) Calçada: parte da via, normalmente segregada e cm nível diferen. 
te, não destinada à cir(llllação de veieulos, resemda ao tdnsito de 
pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário w-bano, 
sinalização, vegetação e outros fins. 
b) Faixa de Circulação: faixa pavimentada de calçada, com área li￾vre, sem obstâculos, destinada ao ttãnsito de pedestres. 
e) Faixa de ~rviço: Fai:u. da ealç:ula destinada a coiiiportaro mobi￾liário mlnno e eanteiros par.a arborização e penneabi!idade. 
d) Fallla Pcnneâvcl: fai:u. da calçada sem pavimentaçllo, destina￾da a permeabilidade das águas pluviais, forrada çom giama ou es￾pécies arbustivas. 
e) Meio-Fio: a=mate entre o plano da calçada e o da pista de rola· 
mcnto de 11n1 logradouro que dellmita a área de calçada. 
f) Guia rebaixada para ve[culos: C11;tcnsão limitada de rebaixo do 
meio-fio pela qual se dá o oocsso de veículos aos lotes ~os. 
g) Guia rcbaillada para ped~tres e cadeirantes: extensão rebaixl· 
ANEX0-1 
Tabela de dÍmensionamento 
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"""' """"' 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
da do meio-fio, em pontos determinados pela prefeitura muniçipal, 
pela qual se di o a<:ess<1 de pedestres e eadeirantes à calçada. 
h) Ârea Central: área do Cenh:o da cidade delimitada pela !e~ de 
criação de bairros denominada Centro. i) Alinhamento Pmdial: linha que limita o lote com a via piiblica, 
projetada ou locada pelas autoridades municipais. 
j) Paver: Pavimento em bloco de concreto cimeotfdo prensado. 
1) Intervalo entre aeessos: Trecho de ealç:ada onde não pode haver 
guia icbailrada para vefeu\os. 
SEÇÃO Ili 
ANEXOS 
Art. 46. São partes intcgnmtcs da presente lei, os seguintes anexos: 
Anexo I: Tabela resumida com dimcnsionamento e tipo de ma￾tcriais. 
Anell;on 
Anexo III 
Anexo IV 
Anexo V 
Anexo VI 
Ao•<OVII 
""""vm guias. 
Mapa de Tipologia de Çalç:adas. 
Desenho Padrão Tipo l. 
Desenho Padrão Tipo ZA. 
Desenho Padrão Tipo 2B. 
Desenho Padrão Tipo 3. 
Desenho Padrão Tipo 4A e'4B. 
~senho Padrão Tipo SA e esquema de rebaíxo de 
Anexo IX Desenho Padrão Tipo SB. 
ADCXO X ~nho esquemático das guias ~das. 
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua pubUcaç!o. 
Gabinete do Prefeito Munfoipal de Pato Bnm«1, 19 de novembro 
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ROBERTOVIGANÓ 
Pre!eito Municipal 
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Tipologia de Calcadas 
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PATO BRANCO.~R 
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... _ .... ........ • ........ -- ...... _ ,M .. Viasloeaiscom l'w.lt'll'Jna _,.., :;doei$ -- --~ MljlffdOS ....... ~to'1Wl!llual& 
ces:o IPPU1'9podetf;efabo!8rP"ojetosde~ --· 
en><:aswespediàs. Pl!ll<>~I ·---op:<Jje10dowriw..do 
·-· IPPl.1'Bpn -cada trecho. 
Tleol!!llia de Caledas 
~ "'l" 
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o-... .. :;;::- w-... ... -. !?.-... .. ÉPLIPB ........... ·.:.::::···· 
~800 ~eoo 
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PROJETO DE LEI Nº 08/2008 
Dispõe sobre a padronização e uso das 
calçadas no Município de Pato Branco e dá 
outras providencias. 
CAPITULO 1 
DAS CALÇADAS 
SEÇÃOI 
DA PADRONIZAÇÃO 
Art. 1º As calçadas da cidade de Pato Branco serão padronizadas em 
8 (oito) tipos de desenhos e materiais, a saber: 
1 - Os tipos são denominados de Tipo1, Tipo 2A, Tipo 2B, Tipo 3, Tipo 
4A; Tipo 4B; Tipo 5A e Tipo 5B. 
li - A padronização por tipos tem como objetivo a adaptação da 
calçada às condições físicas e ao volume do tráfego de pedestres em cada via ou trecho de 
via. 
Ili - Os tipos a utilizar em cada via ou trecho de via estão indicados no 
mapa de tipologia de calçadas da área urbana, contido no Anexo li. 
IV - Em vias ou locais que não comportem o tipo padronizado ou onde 
existam abrigos de parada de ônibus e defronte a grandes equipamentos públicos, deverá 
ser elaborado projeto específico, sujeito a aprovação pelo IPPUPB. 
V - As reformas e construções de calçadas devem ser executadas em 
obediência ao padrão estabelecido por esta lei. 
Art. 2º Na construção das calçadas, quanto aos materiais, aplicar-se-á 
o seguinte: 
1 - As calçadas do Tipo 1, Tipo 2A, Tipo 2B, Tipo 3, Tipo 4A, Tipo 5A e 
Tipo 5B serão pavimentadas com piso antiderrapante intertravado tipo paver vibro-prensado, 
com dimensão da face superior aparente 10 x 20cm e espessura mínima de 4,0cm, com 
resistência à compressão maior ou igual a 35 MPa; 
li - As cores devem estar na composição do próprio material; 
Ili - As cores a utilizar serão somente de concreto natural e de concreto 
com pigmento preto; 
IV - As peças para sinalização tátil de alerta e direcional serão em 
concreto com pigmento vermelho, espessura mínima 4,0cm, com resistência à compressão 
maior ou igual a 35 MPa; 
V - As calçadas do Tipo 4B poderão ter sua faixa pavimentada com 
blocos de concreto tipo "paver'', cor concreto natural, ou com lajotas de concreto dimensão 
52 x 52cm, cor concreto natural, ou com lastro de concreto cimentício desempenado cor 
natural, sendo que para qualquer tipo escolhido o acabamento nas laterais deve ser com 
guia de concreto, detalhada no Anexo VII; 
VI - A superfície do pavimento para todos os tipos de calçadas deverá 
ser antiderrapante; 
VII - O pavimento das calçadas deve possuir espessura e composição 
que atenda às solicitações de tráfego, sem deterioração; 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
VIII - As grelhas de concreto a utilizar nos canteiros devem ser em 
concreto armado, nas dimensões e formas especificadas no Anexo VII. 
SEÇÃO li 
DOS CANTEIROS, FAIXAS PERMEÁVEIS E VEGETAÇÃO 
Art. 3º Os canteiros das calçadas, faixas permeáveis e vegetação, 
obedecerão as seguintes normas: 
1 - As calçadas padrões Tipo 1, 2A, 2B, 3, 5A e 5B serão dotadas de 
canteiros distanciados entre 8,00m e 12,00m, medidos do eixo do canteiro. 
li - As calçadas padrões Tipo 3, 4A e 4B terão faixa permeável junto ao 
alinhamento predial, com largura variável conforme previsto nos Anexos VI e VII. 
Ili - Para o padrão Tipo1, os canteiros terão a dimensão de 0,80 x 
,~ 1,40m, distanciados 11,00m entre eixos, conforme consta do Anexo Ili. 
IV - Para o padrão Tipo 2A, os canteiros terão as dimensões de 0,60 x 
1,90m com duas grelhas conforme disposto no Anexo IV. 
V - Para os padrões Tipo 2B e 3, os canteiros terão as dimensões de 
0,60 x 2,80m, com quatro grelhas conforme previsto nos Anexos V e VI. 
VI - Para os padrões Tipo 4A e 4B, não haverá canteiros, devendo 
haver faixa permeável contínua entre a faixa de circulação e o meio-fio, com largura fixa de 
1,20 m sem considerar o meio-fio. Entre a faixa de circulação e o alinhamento predial deve 
haver faixa permeável contínua, com largura variável. 
VII - Para os padrões tipo 4A e 4B, as árvores deverão ser plantadas 
distanciadas de 8,0 a 12,0 metros entre eixos e 0,60 metros (sessenta centímetros) distantes 
do meio-fio 
VIII - Na faixa permeável junto ao alinhamento predial a vegetação 
poderá ser em grama esmeralda ou do tipo arbustiva ornamental, com espécies 
discriminadas na "Lista de Espécies Ornamentais no Alinhamento Predial", fornecida pela 
Prefeitura Municipal. 
IX - Caso o proprietário opte por plantar espécies ornamentais, o 
mesmo deve mantê-las com porte adequado, através de poda, para que não avancem sobre 
" a faixa de circulação. 
X - A faixa permeável junto ao meio-fio deverá ser gramada com a 
espécie esmeralda. 
XI - Onde existirem canteiros, as árvores deverão ser plantadas no seu 
centro, imediatamente após a conclusão das obras da calçada. 
XII - Os canteiros e faixas permeáveis não poderão ser pavimentados. 
XIII - É permitido ao proprietário aparar o gramado das faixas 
permeáveis, desde que tome todas as precauções e os cuidados e responsabilize-se pela 
segurança pessoal, dos transeuntes e do entorno. 
XIV - As espécies de árvores que poderão ser plantadas em cada local 
das vias públicas, devem ser as discriminadas no "Guia para o Plantio de Espécies Arbóreas 
nas Vias Urbanas de Pato Branco". 
XV - A utilização de suportes ou condutores para árvores será 
permitida desde que seja conforme o detalhado no "Guia para o Plantio de Espécies 
Arbóreas nas Vias Urbanas de Pato Branco". 
XVI - Sob as redes de energia elétrica deve-se observar com especial 
atenção, o porte e a espécie indicada para o plantio. 
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~ 
XVII - Nos cruzamentos ou interseções, as árvores e canteiros deverão 
estar posicionados a uma distância mínima de 12m (doze metros) medida paralelamente ao 
meio-fio, partido do prolongamento do alinhamento predial da via transversal. 
XVIII - Não é permitido o plantio ou a presença de qualquer vegetação 
tóxica, ou que contenha espinhos nas faixas de calçada ou junto ao alinhamento predial 
onde não exista cerca. Na presença deste tipo de vegetação junto a cercas, as mesmas 
devem ser mantidas com poda para que não avancem sobre o espaço da calçada. 
XIX - A dimensão dos canteiros pode ser alterada com anuência do 
IPPUPB, na hipótese de existirem espécies vegetais de porte incompatível com os canteiros 
padronizados. 
XX - A largura total das calçadas para novos loteamentos não poderá 
ser inferior a 3,5m (três metros e cinqüenta centímetros). Larguras maiores poderão ser 
exigidas pelo IPPUPB, conforme o tráfego existente ou projetado para a via. 
SEÇÃO Ili 
DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO 
Art. 4º Os executores dos serviços de manutenção ou instalação de 
redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea ficam responsáveis pela sinalização adequada 
da obra e reparação da calçada ou faixa permeável, deixando-a ao final dos serviços, em 
perfeito estado, inclusive pela compactação do reaterro das valas. 
SEÇÃO IV 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 5º As calçadas deverão, além de obedecer ao padrão 
estabelecido pela Municipalidade, estar adaptadas a NBR 9050, com a devida atenção ás 
inclinações máximas e sinalização de equipamentos ou obstáculos. 
SEÇÃO V 
DO MÉTODO DE EXECUÇÃO 
Art. 6º Na pavimentação das calçadas deverá ser observado: 
1 - A disposição dos blocos de concreto e lajotas deve seguir os 
desenhos dos Anexos desta Lei. 
li - A base do pavimento deve ser compactada de maneira a suportar 
as cargas atuantes no pavimento. 
Ili - O pavimento de blocos de concreto deve ser assentado sobre leito 
de areia ou pó de pedra, sem o uso de argamassa, e rejuntados com areia fina e 
posteriormente compactado com placa vibratória. 
IV - As bordas em torno dos canteiros onde não houver grelha, devem 
ser arrematadas com argamassa de cimento e areia no traço 3:1, conforme indicado no 
Anexo VII. 
V - As lajotas de concreto utilizadas no padrão Tipo 4B deverão ser 
assentadas com junta de 2,0cm de largura. 
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SEÇÃO VI 
DO NIVELAMENTO E INCLINAÇÕES 
Art. 7º O projeto e a execução das calçadas, além de seguirem os 
padrões de dimensões, cores e desenhos especificados nos Anexos 1 a X, deverão 
obedecer o disposto nos seguintes Itens: 
1 - A planta das calçadas deverá conter, no mínimo, as seguintes 
informações: 
a) - desenho na escala 1: 100, onde deverão estar indicados os 
níveis da parte superior do meio-fio; 
b) - o nível de referência será indicado como cota O,OOm (zero 
metros) no ponto de menor altitude em que o meio-fio é interceptado pelo prolongamento 
das linhas transversais que limitam o terreno; 
e) - todas as cotas de altitude ou nível da calçada e nível de 
pavimentos devem partir do nível de referência; 
d) - as cotas de altitude devem indicar pontos ao longo do meio-fio, 
com distância horizontal de no máximo 5,00m (cinco metros). 
li - A inclinação longitudinal da calçada deve ser constante, 
acompanhando a declividade da via, indicando o perfil da calçada através de corte ou 
projeção na elevação frontal e cortes da edificação. Caso o terreno esteja localizado em 
esquina ou possuir mais de uma testada, cada uma delas deve ser representada através de 
elevação. 
Ili - A inclinação transversal máxima, do meio-fio até o alinhamento 
predial, deve ser de 3%, tendo como ponto mais baixo a parte superior do meio-fio. 
IV - Os acessos para o terreno devem se adaptar às inclinações das 
calçadas, não sendo permitidas ondulações, degraus ou rampas nas calçadas para sua 
adaptação às condições da edificação ou do terreno. 
V - As rampas de acesso para pedestres, nas guias rebaixadas, 
devem ter largura mínima de 1,20m, inclinação máxima de 8,33%, sem degraus e com 
inclinação máxima das abas 10%. 
SEÇÃO VII 
DAS GUIAS REBAIXADAS 
Art. 8º Salvo condições especiais para rebaixamento de guias, cada 
testada de terreno poderá ter somente uma abertura com guia rebaixada com extensão de 
3,0m para o acesso de veículos, formando um ângulo de 90 graus com a via. 
Art. 9º Todos os acessos com guia rebaixada devem receber a 
mesma pavimentação da calçada. 
Art. 10. Nas esquinas, os acessos devem estar distantes no mínimo 
6,0m do prolongamento do alinhamento predial da rua transversal. 
Art. 11. As guias rebaixadas para o acesso de pedestres e de 
cadeirantes devem ser locadas pela prefeitura municipal, coincidindo com a faixa de 
pedestre, não sendo permitida sua locação por particulares. 
Art. 12. O trânsito de veículos sobre as calçadas somente é 
permitido para o acesso aos lotes, através das guias rebaixadas para o acesso de veículos. 
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Art. 13. As guia rebaixadas para o acesso de veículos devem ser 
construídas conforme detalhado no Anexo X. 
Art. 14. Condições especiais para rebaixamento de guias: 
§ 1º. Residências unifamiliares: 
1 - Extensão máxima de guia rebaixada 3,00 (três metros). 
li - Intervalo mínimo entre acessos de 12,0 (doze metros) para cada 
testada. 
§ 2º Residências em série, paralelas ao alinhamento predial, ou 
geminadas: 
1 - Extensão máxima de guia rebaixada para cada unidade 2,5 (dois 
metros e meio). 
li - Poderão ser locadas guias rebaixadas de forma contígua 
formando vãos com 5,0 metros de largura, nos casos em que permitam o acesso para mais 
de uma unidade residencial. 
Ili - Independente da extensão da guia rebaixada, o intervalo entre 
acessos deve ter no mínimo 7,0 (sete metros). 
12,0 metros. 
via. 
§ 3º. Postos de abastecimento de combustível: 
1 - Máximo quatro acessos, com guia rebaixada. 
li - Máximo dois por testada. 
Ili - Largura máxima de cada acesso, 9,0 metros. 
IV - Somatória da largura de todos os acessos, menor ou igual a 
V - Intervalo mínimo entre acessos, 6,0 metros. 
VI - São permitidos acessos com ângulos entre 45 e 90 graus, com a 
§ 4º. Estabelecimentos comerciais em geral: 
1 - Máximo de três acessos com guia rebaixada. 
li - Máximo de dois acessos por testada do lote em que se encontra 
edificado o estabelecimento 
Ili - Largura máxima de cada acesso, 6,0 metros e somatória da 
largura de todos os acessos, menor ou igual a 10,0 metros. 
IV- Intervalo mínimo de 12,0 metros entre acessos. 
SEÇÃO VIII 
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS, EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E VISTORIAS 
Art. 15. Para aprovação de projeto de edificações será exigido o 
projeto da calçada padronizada. 
Art. 16. Para fornecimento do habite-se, além da exigência da 
edificação estar concluída, será também exigida a conclusão da calçada executada de 
acordo com os padrões estabelecidos. 
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Art. 17. Para aprovação de projetos de loteamentos, será exigido o 
projeto das calçadas para todo o loteamento, de acordo com o padrão estabelecido para 
aquelas vias. 
§ 1º - Até o prazo de 02 anos após o 1nic10 das obras de 
loteamentos, as calçadas deverão receber forração com leivas de grama tipo esmeralda 
numa faixa de 1,20 metros de largura contada desde o meio-fio. Findo este prazo será 
exigida a construção da calçada de acordo com padrão estabelecido. 
§ 2º - O IPUPPB fará a indicação dos padrões para novos 
loteamentos, podendo também alterar os padrões existentes de acordo com a demanda de 
cada via ou instalação de geradores de tráfego. 
§ 3º - Na vistoria de conclusão da obra do loteamento será exigido o 
nivelamento da faixa da calçada de maneira que estejam concluídos os serviços de 
movimento de terra para execução da mesma, na largura total compreendida entre o 
alinhamento predial e o meio-fio. 
SEÇÃO IX 
DO USO DAS CALÇADAS 
Art. 18. Não será permitida a utilização das calçadas por particulares 
para a exposição de produtos, equipamentos ou publicidade, sem a licença da Prefeitura 
expedida pelo Órgão competente. 
§ 1º - A Prefeitura somente poderá conceder licença de uso das 
calçadas para eventos promocionais de iniciativa privada, mediante recolhimento de taxa 
proporcional à área a utilizar. 
§ 2º - Os eventos poderão ocorrer durante um período máximo de 24 
horas. 
§ 3º - É vedada a utilização da calçada como estabelecimento de um 
ponto fixo para o comércio. 
§ 4º - Na utilização da calçada para eventos não será permitida a 
obstrução da passagem do pedestre. 
Art. 19. Quando houver a necessidade comprovada de ocupação 
das calçadas para depósito de materiais para construção ou execução de serviços, deve-se 
construir tapumes, deixando livre para a circulação de pedestres uma faixa com no mínimo 
1,0 metro de largura. 
§ 1º - Nas esquinas o tapume deve ter um chanfro que forme uma 
linha na planta do tapume, perpendicular com a bissetriz do ângulo da via, com no mínimo 
5,0 metros de comprimento. 
§ 2º - Os tapumes construídos sobre as calçadas devem ser 
construídos de acordo com o padrão regulamentado pela Prefeitura Municipal. 
Art. 20. Defronte a construção de edifícios com mais de dois 
pavimentos na área central, ou onde for necessário, deve ser executada cobertura provisória 
da calçada, estruturada em madeira ou metal, servindo para a proteção dos transeuntes, 
conforme padronização estabelecida pela Prefeitura Municipal. 
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Art. 21. As lixeiras instaladas nas calçadas, fora da área central, 
deverão ocupar a faixa de serviço, com altura máxima de 70cm, serem vazadas e com 
tampa, tendo dimensões, cor, material e formato de acordo com o padrão estabelecido pela 
Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO X 
DOS PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO 
Art. 22. Os prazos para adequação às exigências da presente lei 
serão: 
1 - De 06 (seis) meses: 
a) - Para a retirada de vegetação arbustiva ou decorativa que 
contenha espinhos ou esteja oferecendo condições de insegurança aos pedestres. 
b) - Desobstrução das calçadas com a retirada de entulhos e outros 
materiais 
e) - Para execução de muros ou barreiras de segurança em locais 
onde existem situações de risco de queda para os pedestres. 
11- De 12 (doze) meses: 
a) - Para redução da extensão da guia rebaixada em desacordo com 
o estabelecido nesta lei. 
Ili - De 24 (vinte e quatro) meses: 
a) - Para adequação das entradas e saídas de postos de 
combustíveis. 
IV - De 36 (trinta e seis) meses: 
a) - Para adaptação de situações como a existência de degraus 
formados por rampas de acesso de veículos. 
V - De 48 (quarenta e oito) meses: 
a) - Para lotes, com ou sem edificação, registrados antes do ano de 
2007. 
VI - De 60 (sessenta) meses: 
a) - Para lotes, com ou sem edificação, situados em loteamentos 
aprovados a partir do início do ano de 2007. 
CAPITULO li 
SEÇÃOI 
DAS INFRAÇÕES 
Art. 23. Serão consideradas infrações, quando: 
1 - a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e 
materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo I; 
li - os canteiros, faixas permeáveis e vegetação da calçada não 
obedecer às normas fixadas na Seção li, do Capítulo I; 
Ili - não efetuar a devida sinalização quando da realização de obras 
de manutenção ou instalação de redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea; 
IV - não efetuar a devida reparação da calçada ou faixa permeável, 
inclusive com a compactação do reaterro das valas, ao final dos serviços de manutenção ou 
instalação de redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea; 
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V - não observar os métodos de execução estabelecidos na Seção 
IV, do Capítulo I; 
VI - o projeto e a execução não obedecer ao disposto na Seção VI, 
do Capítulo 1, referente ao nivelamento e inclinações; 
VII - as guias estiverem em desacordo com o estabelecido na Seção 
VII, do Capítulo l; 
VIII - após o prazo limite de 02 (dois) anos do inicio das obras de 
loteamento, a calçada não conter forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa 
de 1,20 metros de largura contada desde o meio-fio. 
IX - a calçada for utilizada por particulares para a exposição de 
produtos, equipamentos ou publicidade, sem a devida licença expedida pela Prefeitura 
Municipal; 
X - a calçada for utilizada como estabelecimento de um ponto fixo 
para comércio; 
XI - ocorrer a obstrução da passagem do pedestre; 
XII - não forem utilizados tapumes nos casos que a lei exige; 
XIII - não executar a cobertura provisória da calçada nos casos em 
que a lei exige; 
XIV - a instalação de lixeiras estiver em desacordo com as normas 
estipuladas pela lei; 
XV - ocorrer o descumprimento dos prazos definidos na Seção X, do 
Capítulo 1. 
Art. 24. Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto, sendo 
uma via entregue ao autuado, com as seguintes indicações: 
1 - data em que foi verificada a infração; 
li - local da obra; 
Ili - nome do proprietário; 
IV - nome, qualificação e endereço do autuado; 
V - fato ou ação que constitui a infração; 
VI - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, do 
nome, assinatura e endereço das testemunhas. 
SEÇÃO 11 
DAS PENALIDADES 
Art. 25. Aos infratores das disposições da presente Lei, além das 
medidas judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base na Unidade Fiscal do Município 
- UFM, para cada uma das seguintes infrações: 
1 - a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e 
materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo 1, 10 UFMs; 
li - os canteiros, faixas permeáveis e vegetação da calçada não 
obedecerem às normas fixadas na Seção li, do Capítulo 1, 10 UFMs; 
Ili - não efetuar a devida sinalização quando da realização de obras 
de manutenção ou instalação de redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea, 05 UFMs; 
IV - não efetuar a devida reparação da calçada ou faixa permeável, 
inclusive com a compactação do reaterro das valas, ao final dos serviços de manutenção ou 
instalação de redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea, 12 UFMs; 
V - não observar os métodos de execução estabelecidos na Seção 
IV, do Capítulo 1, 05 UFMs; 
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VI - o projeto e a execução não obedecer ao disposto na Seção VI, 
do Capítulo 1, referente ao nivelamento e inclinações, 10 UFMs; 
VII - as guias estiverem em desacordo com o estabelecido na Seção 
VII, do Capítulo 1, 07 UFMs; 
VIII - após o prazo limite de 02 (dois) anos do inicio das obras de 
loteamento, a calçada não conter forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa 
de 1,20 metros de largura contada desde o meio-fio, 1 O UFMs; 
IX - a calçada for utilizada por particulares para a exposição de 
produtos, equipamentos ou publicidade, sem a devida licença expedida pela Prefeitura 
Municipal, 1 O UFMs; 
X - a calçada for utilizada como estabelecimento de um ponto fixo 
para comércio, 20 UFMs; 
XI - ocorrer a obstrução da passagem do pedestre, 20 UFMs; 
XII - não forem utilizados tapumes nos casos que a lei exige, 10 
UFMs; 
XIII - não executar a cobertura provisória da calçada nos casos em 
que a lei exige, 10 UFMs; 
XIV - a instalação de lixeiras estiver em desacordo com as normas 
estipuladas pela lei, 10 UFMs; 
XV - ocorrer o descumprimento dos prazos definidos na Seção X, do 
Capítulo 1, 10 UFMs. 
XVI - Quando as obras forem executadas em desacordo com o 
projeto aprovado e licenciado, 10 UFMs. 
XVII - Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança 
cabíveis, 07 UFMs. 
XVIII -. Quando não estiver afixada no local da obra a placa dos 
responsáveis técnicos da mesma, bem como, a placa fornecida pela Prefeitura Municipal 
atestando a legalidade da obra, com os seguintes dizeres "Obra Legalizada", 03 UFMs. 
XIX - A infração de qualquer das disposições para a qual não haja 
penalidade expressamente estabelecida nesse Código, será punida com multa de 07 UFMs. 
XX - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será 
dobrada a cada nova reincidência. 
XXI -. A reincidência também será aplicável a cada 10 (dez) dias, 
contados a partir da data da aplicação da multa anterior quando não for sanada a infração 
que originou a multa inicial. 
XXII - os casos de reincidência só serão aplicáveis à mesma 
infração. 
Art. 26. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao 
infrator no local da infração ou em sua residência, mediante a entrega de uma via do auto de 
infração, do qual deverá constar o despacho da autoridade que o aplicou. 
Parágrafo único. Na data da imposição da multa, terá o infrator o 
prazo de oito dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesas escritas. 
Art. 27. As obras em andamento ou concluídas, serão embargadas 
quando: 
1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença; 
li - não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos 
estabelecidos; 
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Ili - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus 
elementos essenciais; 
IV - estiverem sendo executadas sem responsável técnico; 
V - o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira 
pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou 
para o pessoal que a estiver executando. 
Art. 28. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a 
respectiva notificação, sendo uma via entregue ao infrator. Na ausência ou na recusa deste 
em assinar a notificação do embargo, será a mesma publicada no órgão Oficial do Município 
e, na falta deste, no quadro de avisos, seguindo-se Processo Administrativo e a Ação 
competente, referente à paralisação da obra. 
Art. 29. O embargo somente será levantado após o cumprimento 
das exigências consignadas no respectivo termo. 
CAPITULO Ili 
SEÇÃOI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Para a remoção de terra ou material de lotes nos quais se 
criem situações de desnível, deve ser instalado peitoril de proteção para os pedestres. 
Art. 31. Não será permitida na área central da cidade, a instalação 
de lixeiras particulares sobre as calçadas. 
Art. 32. Não é permitido para particulares a instalação de grelhas, 
abertura de valas ou execução de guias e elevações sobre as calçadas. 
Art. 33. Não é permitido o lançamento de águas pluviais ou servidas, 
sobre as calçadas. 
Art. 34. Qualquer reforma de calçada deve se adaptar ao padrão 
estabelecido. 
Art. 35. Extensões de guia rebaixada maiores que as previstas 
devem ser fechadas, com a construção de meio-fio. 
Art. 36. A Prefeitura Municipal poderá fazer a demolição e a 
adaptação das calçadas que estiverem em desacordo com esta lei, para garantir a 
acessibilidade e a permeabilidade do solo. 
Art. 37. Calçadas e meio-fio danificados por raízes de árvores ou por 
obras de redes devem ser recuperados pela Prefeitura Municipal ou pelo órgão responsável 
pelas obras. 
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Art. 38. Reparos a danos ocasionados por falha de projeto ou 
execução de calçadas serão de responsabilidade do proprietário do terreno que margeia a 
calçada. 
Art. 39. A Prefeitura Municipal deverá concentrar a fiscalização, 
incentivos, ações e outros recursos para que sejam executadas e adaptadas calçadas na 
totalidade da extensão das vias públicas, priorizando as vias arteriais e coletoras que 
interligam as zonas Norte, Sul, Leste e Oeste com a área Central. 
Art. 40. Esta lei determina como prioridade a conclusão, execução e 
adaptação das calçadas de toda a extensão da Rua ltacolomi, escolhida como laboratório e 
modelo para a implantação do novo padrão. 
Art. 41. Ao término das obras de recuperação e adaptação da Rua 
ltacolomi, o IPPUPB, ouvindo o Conselho da Cidade de Pato Branco, determinará a 
priorização de outras vias. 
Art. 42. Qualquer ação da municipalidade que envolva o 
investimento de recursos ou a mobilização do serviço público para obras em calçadas, ficará 
vinculada à conclusão dos serviços da via estabelecida como prioritária. 
Art. 43. Não farão parte das ações prioritárias da municipalidade a 
substituição ou a reforma de pequenos trechos ou partes de calçadas. As ações da 
municipalidade em trechos isolados serão feitas quando envolver questões de segurança, 
reparos emergenciais, ou com anuência do Conselho da Cidade. 
Art. 44. Para efeito desta lei, os prazos nela previstos não se 
aplicam para a substituição de pavimentos. 
SEÇÃO 11 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 45. Para efeitos de interpretação da presente lei, consideram-se 
as seguintes definições: 
a) Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível 
diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, 
quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. 
b) Faixa de Circulação: faixa pavimentada de calçada, com área 
livre, sem obstáculos, destinada ao trânsito de pedestres. 
c) Faixa de Serviço: Faixa da calçada destinada a comportar o 
mobiliário urbano e canteiros para arborização e permeabilidade. 
d) Faixa Permeável: faixa da calçada sem pavimentação, destinada 
a permeabilidade das águas pluviais, forrada com grama ou espécies arbustivas. 
e) Meio-Fio: arremate entre o plano da calçada e o da pista de 
rolamento de um logradouro que delimita a área de calçada. 
f) Guia rebaixada para veículos: extensão limitada de rebaixo do 
meio-fio pela qual se dá o acesso de veículos aos lotes urbanos. 
g) Guia rebaixada para pedestres e cadeirantes: extensão 
rebaixada do meio-fio, em pontos determinados pela prefeitura municipal, pela qual se dá o 
acesso de pedestres e cadeirantes à calçada. 
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h) Área Central: área do Centro da cidade delimitada pela lei de 
criação de bairros denominada Centro. 
i) Alinhamento Predial: linha que limita o lote com a via pública, 
projetada ou locada pelas autoridades municipais. 
j) Paver: Pavimento em bloco de concreto cimentício prensado. 
1) Intervalo entre acessos: Trecho de calçada onde não pode haver 
guia rebaixada para veículos. 
materiais. 
guias. 
SEÇÃO Ili 
ANEXOS 
Art. 46. São partes integrantes da presente lei, os seguintes anexos: 
Anexo 1: 
Anexo li 
Anexo Ili 
Anexo IV 
Anexo V 
Anexo VI 
Anexo VII 
Anexo VIII 
Anexo IX 
Anexo X 
Tabela resumida com dimensionamento e tipo de 
Mapa de Tipologia de Calçadas. 
Desenho Padrão Tipo 1. 
Desenho Padrão Tipo 2A. 
Desenho Padrão Tipo 28. 
Desenho Padrão Tipo 3. 
Desenho Padrão Tipo 4A e 48. 
Desenho Padrão Tipo 5A e esquema de rebaixo de 
Desenho Padrão Tipo 58. 
Desenho esquemático das guias rebaixadas. 
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Protocolo Geral 
rp~~~~~~~ Estado do Paraná 
Exma. Sra. 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, 
EMENDAS ao Projeto de Lei nº 08/2008, que dispõe sobre a padronização e uso 
das calçadas no Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação do artigo 11 do projeto de lei nº 8/2008, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 11. As guias rebaixadas para o acesso de pedestres e 
cadeirantes, devem ser locadas pela Prefeitura Municipal, coincidindo com a faixa de 
pedestre, não sendo permitida sua locação por particulares. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2008. 
e 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Pato Branco Paraná 
Exma. Sra. 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~ 1 
~"" ..., 
8 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e~ regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, t!:: 
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei nº 08/2008, que dispõe sobre a padronização~ 
e uso das calçadas no Município de Pato Branco. 
EMENDA ADITIVA: 
Inclui artigo 44, renumerando-se os subseqüentes, ao projeto de lei 
nº 8/2008, com a seguinte redação: 
Art. 44 Para efeito desta lei, os prazos nela previstos não se aplicam 
para a substituição de pavimentos. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de outubro de 2008. 
e=?~ 
~~~ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br 
Frotocolo Geral -29-0lt-2008-lb=37-oo2i8i-l/l 
-
; ' f67~~~ah~~ Estado do Paraná 
EXCELENTÍSSIMO SENHORA MÁRCIA FERNANDEZ DE CARVALHO 
KOZELINSKI PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ 
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
apresentam para apreciação do douto plenário, as seguintes EMENDAS, ao Projeto de 
Lei nº 08/2008:: 
EMENDA MODIFICATIVA: 
Modifica a redação dos incisos e alíneas do artigo 22 do Projeto de Lei nº 08/2008, que 
passa a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 22. Os prazos para adequação às exigências desta Lei, serão: 
I- De 06 (seis) meses: 
II- De 12 (doze) meses: 
a) Para redução da extensão da guia rebaixada em desacordo com 
o estabelecido nesta Lei; 
III- De 24 (vinte e quatro) meses: 
a) Para adequação das entradas e saídas de postos de combustíveis; 
IV- De 36 (trinta e seis) meses: 
a) Para adaptação de situações como a existência de degraus formados 
por rampas de acesso de veículos; 
V- De 48 (quarenta e oito) meses: 
a) Para lotes, com ou sem edificação, registrados antes do ano de 2007; 
VI- De 60 (sessenta) meses: 
" ) Para lotes, com ou sem edificação, situados em loteamentos 
a partir do início do ano de 2007. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
eMmail: leqislativo@wlncom.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
e , . 
Nestes Termos Pedem Deferimento. 
Pato Branco-Pr., em 29 de outubro de 2008. 
J~.c ~~~~+--+--4.,-----~~ 4:·\ 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
~·--
[ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI -------------------
Projeto de Lei n.008/2008 - Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Proponente: Executivo Municipal 
Parecer do Relator Vereador Volmir Sabbi (PT) 
Considerando: 
l. a necessidade do estabelecimento ·de uma padronização visual e de 
qualidade para as calçadas de uso dos pedestres; 
2. que a proposta elaborada pelo IPPUPB contempla os padrões de 
qualidade e regras de acessibilidade; 
3. que a proposta apresentada contempla a necessidade de garantia da 
permeabilidade do solo e a necessidade de uma área pavimentada 
de acordo com a demanda de tráfego; 
4. que essa necessidade de padronização está de acordo com os 
debates já realizados por ocasião das audiências e reuniões 
realizadas para discutir o Plano Diretor. 
Isto posto, somos de PARECER FAVORÁVEL à aprovação do PL n. 008/2008. 
É o parecer deste relator 
Pato Branco, 09 de outubroJ 2008. 
1 ~oC 
Volmir Sabbi (PT) 
Relator e Pres Com . 
. Silvério (PMDB) 
Membro Comissão 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2008 
Em análise pelos membros da Comissão de Políticas Públicas o Projeto 
de Lei 8/2008, de autoria do Executivo Municipal, que visa obter autorização 
legislativa para dispor sobre a padronização e uso das calçadas no Município de 
Pato Branco. 
A padronização será feita por tipos denominados, tendo como objetivo a 
adaptação da calçada às condições físicas e ao volume do tráfego de pedestres em 
cada via ou trecho de via. 
Esta lei vem contribuir para as decisões tomadas pelo Plano Diretor, 
mais especificamente com o sistema viário e com as calçadas. 
A complementação faz-se necessária uma vez que o Código de Posturas 
de 1953 já preconizava a padronização, mas nunca houve um projeto específico e 
completo nesse sentido. 
Foram observadas as exigências da Norma Brasileira, NBR 9050, no que 
diz respeito à acessibilidade. Foram contemplados vários itens pertinentes à 
acessibilidade como pisos táteis para deficientes visuais (alerta como direcional). As 
guias foram rebaixadas para cadeirantes. 
A questão ambiental: lajotas 49x49 não são permeáveis. Bloco prensado 
7x14, mais permeável. 
Previstos canteiros, faixas serviço (permeabilidades, equipamentos 
urbanos), árvores 12m visibilidade). 
A questão técnica: melhor atrito, resistência, durabilidade, não respinga, 
havia até ardósia no Centro. 
Os tipos 4A e 4B, que são a maioria, prevêem apenas 1,20 de passeio 
possibilitando a infiltração das águas pluviais, aliviando a rede pública de coleta. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
A questão estética: sem dúvida é muito mais agradável ver uma calçada 
dividindo espaço com o verde, valorizando a beleza e a segurança. 
Após análise da matéria e considerando à necessidade imediata de 
elevação do índice de desenvolvimento no sistema viário, principalmente no trânsito, 
através de políticas e ações públicas que mudem conceitos e ·causem impactos 
positivos, e considerando ainda que a mesma encontra-se amparada legalmente, esta 
Comissão emite PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação por esta 
Casa de Leis. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 22 de outubro de 2008. 
a-PMDB Osmar Braun Sobrin o - PR 
Presidente Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2008 
Em análise pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças o 
projeto de lei nº 8/2008, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização 
legislativa para dispor sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato 
Branco. 
Os materiais a serem utilizados em cada padrão, levou-se em 
consideração a resistência, durabilidade, facilidade de conservação, facilidade de 
execução, disponibilidade local, homogeneidade, possibilidade de reutilização, o 
coeficiente de atrito, custo de remoção e recolocação, custo benefício, a adaptabilidade 
ao relevo local, qualidade do acabamento final conforto e a segurança para o 
deslocamento de pedestres e cadeirantes. 
A definição dos padrões de cada rua ou área da cidade foram levados em 
consideração o fluxo e a concentração de usuários e as condições sócio-econômicas dos 
proprietários bem como os materiais que estão sendo utilizados. A posição das faixas 
permeáveis junto ao meio fio foi determinada em função da existência dos postes e da 
arborização e mobiliário urbano junto ao meio fio. 
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua 
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta 
Comissão opta por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação. 
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 7 de março 2008. 
~ 
------·------~ 
- Cihna ne1sco Pastorello (PR) Presidente -----
/ A r e ruscolo (PPS) - Membro 
Rua Ararigbóia, - one: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco 
P ná - ail: 1 gislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br ) 
Cf>J'l*I\ l"!M1CIPPL DE PATO Ifü\t.[l) PR 
Exma. Srª. 
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, Osmar Braun Sobrinho - PR, no uso 
de suas atribuições legais e na condição de relator da Comissão de 
Políticas Públicas para o projeto de· lei· nº 8/2008, Mensagem nº 
7/2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco, requer· seja oficiado ao Senhor Vitalino 
Franzoni, Presidente da Associação Regional . de Engenheiros e 
Arquitetos - Pato Branco - AREA (Rua Tapajós, 305, Sala 106, Pato 
Branco, Paraná), solicitando . ao mesmo. para emitir parecer técnico 
sobre a matéria, conforme cópia anexa. 
A solicitação se faz considerando que trata-se de matéria 
pertinente ao sistema viário do município, sendo necessário o parecer 
técnico de especialistas em engenharia e arquitetura. 
Nestes termos, pede deferimento . 
. Pato Branco, 5 de março de 2008. 
o,dÍit.~ Sobrinho 
Vereador - P~ 
Rua Ararigbóia, 491 · fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco 
e-máil: legislatiVo@wln.com.br-site: www.Camarapato_branco.com.br" 
Paraná ' 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8/2008 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para dispor sobre a padronização e uso das calçadas no 
Município de Pato Branco. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a 
proposição é peça integrante do Plano Diretor do Sistema Viário, que foi 
elaborado com a participação e as sugestões dos delegados do Plano Diretor, 
tendo como principal objetivo o lançamento das condições básicas para 
orientar as ações e iniciativas da comunidade e da administração municipal 
que são necessárias para promover melhores condições de segurança e 
conforto dos pedestres.Informa ainda, que os parâmetros norteadores deste 
projeto de padronização começam pela análise do sistema de drenagem da 
área urbana, caracterizada pela condição especial de ocupação do território no 
vale do Rio Ligeiro, com um relevo típico, que leva a conclusão obvia de eu 
todos os tipos de soluções e intervenções devem ser promovidas, com ações 
imediatas para reservar o máximo de áreas permeáveis que possam conter as 
águas pluviaisno solo. Quanto a definição dos materiais a utilizar em cada 
padrão, levou-se em consideração a resistência, durabilidade, facilidade de 
conservação, facilidade de execução, disponibilidade local, homogeneidade, 
possibilidade de reutilização, o coeficiente de atrito, custo de remoção e 
recolocação, custo beneficio, a adaptabilidade ao relevo local, qualidade do 
acabamento final e o conforto e a segurança para o deslocamento de pedestres 
e cadeirantes.No tocante a definição dos padrões de cada rua ou área da 
cidade, foram levados em consideração o fluxo e a concentração de usuários e 
as condições sócio-econômicas dos proprietários bem como os materiais que 
estão sendo utilizados. A posição das faixas permeáveis junto ao meio fio foi 
determinada em função da existência dos postes e da arborização e mobiliário 
urbano junto ao meio fio. 
Pelo que se denota, constitui-se a proposição de natureza técnica, estipulando 
normas de padronização e uso de calçadas no Município de Pato Branco, 
buscando atender as exigências constantes da NBR 9050, que trata da 
acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 
A matéria encontra receptividade no inciso VI do art. 9º da Lei Orgânica 
Municipal, que a respeito do assunto, assim preconiza: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Estud() do Paraná 
"Art. 9º Ao Município cabe, privativamente, exercer as 
competências previstas nos artigos 17 da Constituição Estadual, 30 da 
Constituição Federal e mais as seguintes: 
VI - instituir as normas de edificação, loteamento, 
arruamento e de zoneamento urbanos e rurais, fixando as limitações 
urbanísticas;" 
Ainda sobre o terna, Hely Lopes Meirelles, em sua Obra Direito Municipal 
brasileiro - 14ª Edição Atualizada, assevera que a "pavimentação do leito 
das vias públicas e o calçamento dos passeios para pedestres se impõem a 
toda cidade, como requisito para eficiência do tráfego e fator de higiene, 
conforto e estética urbana". 
Embora o Executivo Municipal indique artigos a reformar ou revogar, que 
estão em conflito com a legislação existente, onde o assunto se apresenta de 
forma dispersa e deficiente na Lei nº 959/90 - Código de Obras, na Lei nº 
321/78 - Código de Posturas e na Lei nº 331/78 , que dispõe sobre 
loteamentos, constatamos que a proposição em apreço não apresenta 
revogação à dispositivos das legislações mencionadas na Mensagem, 
conflitantes com o Projeto de Lei ora em análise. 
Diante disso, recomendo s.m.j, sejam, se possível, detectados dispositivos 
conflitantes das leis acima mencionadas com a proposta apresentada, para que 
ao final desta, os mesmos sejam expressamente revogados, dando-se 
cumprimento ao que estabelece a Lei Complementar nº 95, de 26 de 
fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a 
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da 
Constituição Federal. 
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências necessárias e cumpridas 
as formalidades legais, estará a matéria em condições de seguir sua regimental 
tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 29 de fevereiro de 2008. 
__,c~~J.::o(J_<...-t_~~- K.s'l1l.·-v- ·~ 
J sé Renato Monteiro do Rosário 
sessor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 07/2008 
Senhor Presidente, senhores vereadores, 
O Plano Diretor Participativo de Pato Branco inaugura uma nova fase na gestão pública 
municipal, em que a sociedade passa a ter maior envolvimento e responsabilidade com as políticas e a gestão 
pública, adequado ao Estatuto da Cidade, estabelece normas, diretrizes e projetos de ordem pública e de 
interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem -
estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 
O Projeto de Lei que estamos encaminhando a essa Casa de Leis é peça integrante do Plano 
Diretor do Sistema Viário, foi elaborado com a participação e as sugestões dos delegados do Plano Diretor, 
tem como principal objetivo o lançamento das condições básicas para orientar as ações e iniciativas da 
comunidade e da administração municipal que são necessárias para promover melhores condições de 
segurança e conforto dos pedestres. 
Para mudar o atual e deficiente cenário do sistema viário é evidente e necessário intervir de 
forma incisiva na gestão do trânsito, iniciando pela mudança conceituai que identifica o trânsito com o tráfego 
de veículos e prioriza vias para transporte motorizado individual, seja no seu uso, dimensionamento, 
sinalização, qualidade dos materiais empregados e investimentos. 
Entendemos que existe a necessidade imediata de elevação do índice de desenvolvimento 
no sistema viário, principalmente no trânsito, através de políticas e ações públicas que mudem conceitos e 
causem impactos positivos. 
Desta forma dedicamos atenção especial a este projeto de padronização das calçadas, 
lembrando que quando estamos tratando do espaço ocupado pela malha viária estamos interferindo no 
espaço que compreende a maior parte do espaço público e de uso coletivo da cidade, estando a calçada 
numa condição especial onde a responsabilidade de execução e conservação fica dividida entre o agente 
público e privado. 
Através da leitura técnica e comunitária e das oficinas de planejamento participativo, foram 
constatadas várias deficiências nas condições de acessibilidade urbana, principalmente a existência de 
corredores inadequados que inibem ou impedem o deslocamento a pé, de forma confortável, segura e 
independente, promovendo uma desintegração da cidade, com a existência de trechos ou ambientes 
degradados ou marginalizados pela circulação exclusiva de veículos. 
As condições e a falta de pavimentação de calçadas são de responsabilidade do poder 
público, que historicamente vem sendo complacente no sentido de fiscalizar e exigir a construção e até 
mesmo a utilização das calçadas, fato que pode ser percebido ante a inexistência ou interrupção de calçadas 
nas vias arteriais e coletoras em locais densamente povoados, supervalorizados, consolidados e com 
movimento intenso de pedestres, a exemplo de trechos da Avenida Tupi - a via mais antiga da cidade -
consolidada sob um caminho que existe desde antes da própria cidade e da Rua ltacolomi, um dos principais 
acessos à cidade e eixo de interligação de pólos de desenvolvimento. 
Nosso primeiro Código de Posturas que data de 
instrumentos que transcrevemos a seguir, para comprovar que foram poucas 
política para melhorar as condições das calçadas. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 01-060 
fP'<-e{eltu'la c:::/l1unlclf:i,aÍ de fPato !B'Z.anco . ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Código de Posturas - Lei 05 I 53 
Art. 60 - Os passeios terão a largura determinada pela Prefeitura e de acordo com as conveniências 
locais. 
Art. 61 - Os serviços de construção e reconstrução, correm por conta dos proprietários, os 
quais serão intin1ados pela Prefeitura e a executá-la de acordo com o nivelamento 
deter111inado pelos meios fios e tipos adotados pela Prefeitura, no prazo máxin10 de noventa 
dias a contar da data da intimação, sob pena de multa de cinqüenta a cen1 cruzeiros por 
intilnação no cu1nprida. 
§ Jº - Decorrido o prazo da segunda intimação, que será no máximo de noventa dias mais, a 
Prefeitura mandará executar os trabalhos, correndo as despesas por conta do infrator. 
§ 2º - Os meios fios serão colocados as expensas da Prefeitura. 
Art. 62 - Quando a Prefeitura, atendendo a conveniência pública, alterar a largura e 
nivelan1ento dos passeios existente a 1nais de oito anos, correrá por conta do proprietário a 
respectiva despesa. 
Art. 63 - Os passeios serão construidos, atendendo todas as regras de arte com o declive 
transversal de três por cento, e1npregando-se materiais determinado pela Prefeitura. 
Art. 64 - As rampas dos passeios destinados a entradas de veículos e xanfreamento e 
rebaixas dos meio fios, depende de licença e aprovação da Prefeitura. 
§ lº - A Prefeitura tendo em consideração a natureza dos veículos que deverão trafegar por 
estas ra111pas e intensidade do tráfego, indicará no alvará de licença a espécie de 
calça111ento que deverá ser adotado, no só nas rampas como em toda parte do passeio 
interessado por este tráfego. 
§ 2º - Os proprietários são obrigados a conservar em bom estado seus passeios. 
§ 3º - A reposição dos passeios danificados com escavações para obras de esgoto, água, luz, 
arborização por particulares, empresas ou repartições públicas, será feita por este a sua 
custa. 
Art. 65 - não é permitido abrir ou levantar o calça111ento ou proceder escavações nas vias 
públicas, se1n prévia licença da Prefeitura, sob pena da rnulta de cinqüenta a ce1n cruzeiros, 
além do en1bargo da obra. 
Art. 66 - Quando as valas abertas para qualquer 1nister atravessarenz os passeios será 
colocada uma ponte provisória garantindo o trânsito. 
Art. 89 - não 'é obrigatória a apresentação de plantas e projetos, n1ais de um simples 
requerhnento indicando a espécie, quando se tratar da obtenção de licença para construção 
de cercas, coretos, quiosques, pavilhões, quando de caráter transitório, de ra1npas nos 
passeios e xanfreamento de meio fios para entradas de veículos e para instalação ou 
reinação de bombas de gasolina e seus sifnilares. 
Art. 101 - As portas e janelas das fachadas do pavimento térreo dos ediflcios que se 
achare111 no alinhamento da via pública deverão abrir para o interior do prédio, proibida a 
construção de degraus sobre os passeios. 
Verifica-se que des 
reguladores referentes a calçadas, q 
através das leis 05/53; 111 /56 e 32 
emancipação do mumc1p10 sempre existiram os instrumentos 
am mantidos na seqüência de Códigos de Posturas, que vigoraram 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 01-060 Pato Bíãnco~'7'~"P"aranã \,J:~'"'rnl 
fP"lE-fE-itU"la d/!(uníczípal JE- fPato !B"lanczo ~ ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
A falta de ações firmes criou um quadro de descontrole na construção e fiscalização de 
calçadas, fazendo com que proprietários escolham e utilizam os materiais de sua preferência, executando 
muitas vezes pavimentos personalizados que tem aspecto agradável, porém sem condições de acessibilidade. 
Percebe-se também que na maior parte da cidade há o descaso dos proprietários quanto a obrigatoriedade de 
execução das calçadas, tanto para terrenos construídos como para terrenos vagos, onde dificilmente elas 
existem. Os efeitos negativos são percebidos em qualquer rua do centro ou dos bairros onde as calçadas 
geram poluição visual pela miscelânea de formas e materiais, desleixo, falta de conservação, desorganização 
e ocupação indevida, além da obstrução e outras formas de poluição como depósitos de entulhos e materiais 
diversos. 
A falta de planejamento continuado teve conseqüências negativas irreversiveis, sendo a pior 
delas, neste caso específico, a largura reduzida das calçadas em toda a cidade, causando grande perda de 
qualidade espacial e ambiental, ficando amontoados numa pequena faixa, árvores, fiação de redes públicas e 
privadas, painéis publicitários, marquises e até construções de edifícios particulares que avançam sobre o 
espaço aéreo das calçadas de forma totalmente irregular. 
A maior parte das calçadas é pavimentada com lajotas de concreto 49 x 49 cm, muito 
utilizada e difundida entre 1.977/1.983. Isto ocorreu na época em que os recursos do projeto CURA 
possibilitaram uma grande intervenção urbana que atingiu um trecho extenso da Avenida Tupi, resultando na 
sua reurbanização que passou a apresentar um conjunto que causou impacto positivo, incentivando a 
população a executar calçadas segundo o padrão adotado pela lei 250/77, que substitui o padrão de lajotas 20 
x 20cm, regulamentados pela lei 29/65. A padronização de 1977 gerou também uma demanda de produtos e 
mão-de-obra, que abriu oportunidades para abertura de pequenas indústrias e fornecimento de serviços de 
execução. 
A partir de meados da década de 1.980 passa a ocorrer um descontrole na execução de 
calçadas padronizadas, principalmente durante o crescimento e o alastramento da cidade na década de 90, 
que não foi acompanhado de uma evolução na estrutura institucional e administrativa, muito perceptivel na 
grande deficiência de fiscalização, que culminou com o abandono total do padrão e das boas técnicas de 
execução das calçadas. 
Por este breve histórico percebe-se que a existência de regulamentos não foi suficiente para 
que tivéssemos calçadas em melhores condições, exceto a padronização com lajotas 49x49cm que foi aceita 
e incorporada pela população e até hoje continua sendo produzida e utilizada devido ao impulso dado pela 
municipalidade com a reurbanização da Avenida Tupi, utilizando este material. 
O Plano Diretor que está sendo revisado e vigora desde 1990, poderia ter contribuído para 
incrementar e atualizar a instituição de calçadas padrão, porém, nas diretrizes para o sistema viário, enfatiza a 
estruturação de vias, o sistema de circulação de veículos e transporte coletivo, permanecendo para as 
calçadas o disposto no Código de Posturas de 1978. 
Hoje a situação é diferente, tivemos um aumento expressivo de veículos e pedestres, 
havendo no trânsito uma disputa pelo espaço das vias públicas, numa verdadeira guerra, com indices 
absurdos de feridos e até mortes, um cenário que somente poderá ser revertido pela educação e fiscalização 
severa. 
De outra parte, o trânsito complica-se com o aumento da frota num ambiente que favorece o 
uso do transporte individual motorizado. A população que vem gradativamente descartando a alternativa de 
deslocamento a pé. Percebe-se que o acesso facilitado aos automóveis usados e a motocicletas, junto com o 
consumismo faz com que a frota aumente de forma preocupante. 
Estas condicionantes reforçam a necessidade de humanização do trânsito e de priorizar a 
implantação de meios alternativos de transporte. 
Neste processo de revisão buscamos soluções combinadas, propondo em primeiro lugar a 
criação de mecanismos para solucionar robfema das calçadas, uma vez que durante a análise das 
condições gerais do sistema viário, foi bido como se do o de maior gravidade dentre os problemas da 
estrutura tisica do sistema viário de P ~ J. --;:;---~:~-, - Rua Caramuru, 271 85501-060 Pato BrlQ~@cs:.;o,,'.Pãfãf'iãA 
rP'iefeltu'ia dll/_unlclpaÍ de rPato !B'ianco ; ; 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Os parâmetros norteadores deste Projeto de padronização começam pela análise do sistema 
de drenagem da área urbana, caracterizada pela condição especial de ocupação do território no vale do Rio 
Ligeiro, com um relevo lipico, que leva a conclusão obvia de que todos os tipos de soluções e intervenções 
devem ser promovidas, com ações imediatas para reservar o máximo de áreas permeáveis que possam 
conter as águas pluviais no solo. Este projeto contribui para isso quando reserva faixas permeáveis e áreas 
amplas para canteiros, prevendo áreas mlnimas de pavimentação, de acordo com a necessidade. 
Para a definição dos materiais a utilizar em cada padrão, levamos em consideração a 
resistência, durabilidade, facilidade de conservação, facilidade de execução, disponibilidade local, 
homogeneidade, possibilidade de reutilização, o coeficiente de atrito, custo de remoção e recolocação, custo 
benefício, a adaptabilidade ao relevo local, qualidade do acabamento final e o conforto e a segurança para o 
deslocamento de pedestres e cadeirantes. 
Para a definição dos padrões de cada rua ou área da cidade, foram levados em consideração 
o fluxo e a concentração de usuários e as condições sócio-econômicas dos proprietários bem como os 
materiais que estão sendo utilizados. A posição das faixas permeáveis junto ao meio-fio foi determinada em 
função da existência do postes e da arborização e mobiliário urbano junto ao meio fio. 
Nas disposições finais da lei determina-se que as ações do poder municipal devem priorizar a 
execução, ou a exigência de execução de calçadas ao longo da totalidade dos trechos de vias artérias e 
coletoras, lançando como modelo a recuperação de todo o trecho da Rua ltacolomi. 
Entendemos que a estratégia da concentração das ações sobre um determinado trecho 
resultará na construção de um modelo concreto e de grande impacto ao revelar um aumento significativo da 
qualidade espacial e paisaglstica, criando evidentemente, condições convidativas, seguras e alternativas para 
o deslocamento de pedestres. 
Além de ser um instrumento básico e necessano para a intervenção nas calçadas, a 
consolidação, divulgaçi\o e popularização deste projeto, é indispensável para que a cidade possa se 
enquadrar nas exigências de adaptação das calçadas à NBR 9050, que trata da acessibilidade à edificações, 
mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 
Ao final do Projeto indicamos artigos a reformar ou revogar, que estão em conflito com a 
legislação existente, onde o assunto se apresenta de forma dispersa e deficiente na Lei 959/90 - Código de 
Obras, na Lei 321/78 - Código de Posturas e na Lei 321/78, que dispõe sobre loteamentos. Estas leis são 
extensas e diversas, levando a interpretação confusa por parte da maioria da população interessada e da 
própria administração municipal. Assim, indicamos a necessidade de revogação ou alteração de vários artigos 
que tratam do assunto, agrupando numa peça única as normas que orientam as continuas e diárias 
intervenções no espaço das calçadas. 
Este, Senhores Vereadores, o Projeto de Lei que se encaminha à elevada apreciação dessa 
Casa de Leis, confiando seja apreciado com o habitual cuidado, para, no final, merecer sua aprovação. 
ua Caramuru, 271 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de fevereiro de 2008. 
,/ 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
[P'l-c,fr1tu'l-a c:ll!(uniaipal Jc, [Pato !B'l-anao 
••ú ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº o~l 4oo'& 
Dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no 
Municlpio de Pato Branco e dá outras providencias. 
CAPITULO 1 
DAS CALÇADAS 
SEÇÃO 1 
DA PADRONIZAÇÃO 
g ;ã~ Art. 1º As calçadas da cidade de Pato Branco serão padronizadas em 7 (sete) 
tipos de desenhos e materiais, a saber: ó "- 3 " 5 ~ 
-~ q, 1 - Os tipos são denominados de Tipo1, Tipo 2A, Tipo 2B, Tipo 3, Tipo 4A; Tipo 
4B; Tipo 5A e Tipo 5B. 
li - A padronização por tipos tem como objetivo a adaptação da calçada às 
condições físicas e ao volume do tráfego de pedestres em cada via ou trecho de via. 
Ili - Os tipos a utilizar em cada via ou trecho de via estão indicados no mapa de 
tipologia de calçadas da área urbana, contido no Anexo li. 
IV - Em vias ou locais que não comportem o tipo padronizado ou onde existam 
abrigos de parada de ônibus e defronte a grandes equipamentos públicos, deverá ser elaborado projeto 
especifico, sujeito a aprovação pelo IPPUPB. 
V - As reformas e construções de calçadas devem ser executadas em 
obediência ao padrão estabelecido por esta lei. 
Art. 2° Na construção das calçadas, quanto aos materiais, aplicar-se-á o 
seguinte: 
1 - As calçadas do Ti pó 1, Tipo 2ª, Tipo 2B, Ti o 3 Ti o 4ª, Tipo 5A e Tipo 5B 
serão pavimentadas com piso antiderrapante intertravado tipo paver vi ro-prensa o com dimensão da 
face superior aparente 1 O x 20cm e espessura mlnima de 4,0cm, com res1s enc1a à compressão maior 
ou igual a 35 MPa; 
li - As cores devem estar na composição do próprio material; 
Ili - As cores a utilizar serão somente a de concreto natural e de concreto com 
pigmento preto; 
IV - As peças para sinalização tátil de alerta e direcional serão em concreto com 
pigmento vermelho, espessura mínima 4,0cm, com resistência à compressão maior ou igual a 35 MP a; 
V - As calçadas do Tipo 4 B poderão ter sua faixa pavimentada com blocos de 
concreto tipo "paver', cor concreto natural, ou com lajotas de concreto dimensão 52 x 52cm, cor concreto 
natural, ou com lastro de concreto cimentício desempenado cor natural, sendo que para qualquer tipo 
escolhido o acabamento nas laterais deve ser com guia de concreto, detalhada no Anexo VII; 
VI - A superflcie do pavimento para todos os tipos de calçadas deverá ser 
antiderrapante; 
VII - O pavimento das calçadas deve possuir espessura e composição que 
atenda às solicitações de tráfego, sem deterioração; 
VIII - As grelhas de concreto a utiliza n 
armado, nas dimensões e formas especificadas no Anexo VI 1. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
eVém ser em concreto 
g:>'te,{eltu.:rla c/ll(unlclpaÍ Je, g:Jato !B'tanco ~ j 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO li 
DOS CANTEIROS, FAIXAS PERMEÁVEL E VEGETAÇÃO 
Art. 3º Os canteiros das calçadas, faixas permeáveis e vegetação, obedecerão 
as seguintes normas: 
1 - As calçadas padrões Tipo 1, 2A, 28, 3, 5A e 58 serão dotadas de canteiros 
distanciados entre 8,00m e 12,00m, medidos do eixo do canteiro. 
li - As calçadas padrões Tipo 3, 4A e 48 terão faixa permeável junto ao 
alinhamento predial, com largura variável conforme previsto nos Anexos VI e VII. 
Ili - Para o padrão Tipo1, os canteiros terão a dimensão de 0,80 x 1,40m, 
distanciados 11,00m entre eixos, conforme consta do Anexo Ili. 
IV - Para o padrão Tipo 2A, os canteiros terão as dimensões de 0,60 x 1,90m 
com duas grelhas conforme disposto no Anexo IV. 
V - Para os padrões Tipo 2B e 3, os canteiros terão as dimensões de 0,60 x 
2,80m, com quatro grelhas conforme previsto nos Anexos V e VI. 
VI - Para os padrões Tipo 4A e 48, não haverá canteiros, devendo haver faixa 
permeável contínua entre a faixa de circulação e o meio-fio, com largura fixa de 1,20 m sem considerar o 
meio-fio. Entre a faixa de circulação e o alinhamento predial deve haver faixa permeável contínua, com 
largura variável. 
VII - Para os padrões tipo 4A e 48, as árvores deverão ser plantadas 
distanciadas de 8,0 a 12,0 metros entre eixos e 0,60 metros (sessenta centímetros) distantes do meio-fio 
VIII - Na faixa permeável junto ao alinhamento predial a vegetação poderá ser 
em grama esmeralda ou do tipo arbustiva ornamental, com espécies discriminadas na "Lista de Espécies 
Ornamentais no Alinhamento Predial", fornecida pela Prefeitura Municipal. 
IX - Caso o proprietário opte por plantar espécies ornamentais, o mesmo deve 
mantê-las com porte adequado, através de poda, para que não avancem sobre a faixa de circulação. 
· X - A faixa permeável junto ao meio-fio deverá ser gramada com a espécie 
esmeralda. 
XI - Onde existirem canteiros, as árvores deverão ser plantadas no seu centro, 
imediatamente após a conclusão das obras da calçada. 
XII - Os canteiros e faixas permeáveis não poderão ser pavimentados. 
XIII - É permitido ao proprietário aparar o gramado das faixas permeáveis, desde 
que tome todas as precauções e os cuidados e responsabilize-se pela segurança pessoal, dos 
transeuntes e do entorno. 
XIV - As espécies de árvores que poderão ser plantadas em cada local das vias 
públicas, devem ser as discriminadas no "Guia para o Plantio de Espécies Arbóreas nas Vias Urbanas 
de Pato Branco". 
XV - A utilização de suportes ou condutores para árvores será permitida desde 
que seja conforme o detalhado no "Guia para o Plantio de Espécies Arbóreas nas Vias Urbanas de Pato 
Branco". 
XVI - Sob as redes de energia elétrica deve-se observar com especial atenção, o 
porte e a espécie indicada para o plantio. 
XVII - Nos cruzamentos ou interseções, as árvores e canteiros deverão estar 
posicionados a uma distância mlnima de 12m (doze metros) medida paralelamente ao meio-fio, partido 
do prolongamento do alinhamento predial da via transversal. 
XVIII - Não é permitido o plantio ou a presença de qualquer vegetação tóxica, ou 
que contenha espinhos nas faixas de calçada ou junto ao alinhamento predial onde não exista cerca. Na 
presença deste tipo de vegetação junto a cercas, as mesmas devem ser mantidas com poda para que 
não avancem sobre o espaço da calçada. 
XIX - A dimensão dos canteiros pode ser alterada com anuência do IPPUPB, na 
hipótese de existirem espécies vegetais de porte incompatlvel com canteiros padronizados. 
XX - A largura total das calçadas para no o loteamentos não poderá ser inferior 
a 3,5m (três metros e cinquenta centímetros). Larguras mai e poderão er exigidas pelo IPPUPB, 
conforme o tráfego existente ou projetado para a via. ~ , I 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 501-060 Pa o Bral'lG· -~--..• arana.-""" 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO Ili 
DA RESPONSABILIDADE PELA EXECUÇÃO 
Art. 4° Os executores dos serviços de manutenção ou instalação de redes de 
infra-estrutura aérea ou subterrânea ficam responsáveis pela sinalização adequada da obra e reparação 
da calçada ou faixa permeável, deixando-a ao final dos serviços, em perfeito estado, inclusive pela 
compactação do reaterro das valas. 
SEÇÃO IV 
DA ACESSIBILIDADE 
Art. 5° As calçadas deverão, além de obedecer ao padrão estabelecido pela 
Municipalidade, estar adaptadas a NBR 9050, com a devida atenção âs inclinações máximas e 
sinalização de equipamentos ou obstáculos. 
SEÇÃO V 
DO MÉTODO DE EXECUÇÃO 
Art. 6° Na pavimentação das calçadas deverá ser observado: 
1 - A disposição dos blocos de concreto e lajotas deve seguir os desenhos dos 
Anexos desta Lei. 
li - A base do pavimento deve ser compactada de maneira a suportar as cargas 
atuantes no pavimento. 
Ili - O pavimento de blocos de concreto deve ser assentado sobre leito de areia 
ou pó de pedra, sem o uso de argamassa, e rejuntados com areia fina e posteriormente compactado 
com placa vibratória. 
IV - As bordas em torno dos canteiros onde não houver grelha, devem ser 
arrematadas com argamassa de cimento e areia no traço 3:1, conforme indicado no Anexo VII. 
V - As lajotas de concreto utilizadas no padrão Tipo 4B deverão ser assentadas 
com junta de 2,0cm de largura. 
SEÇÃO VI 
DO NIVELAMENTO E INCLINAÇÕES 
Art. 7° O projeto e a execução das calçadas, além de seguirem os padrões de 
dimensões, cores e desenhos especificados nos Anexos 1 a X, deverão obedecer o disposto nos 
seguintes Itens: 
1 - A planta das calçadas deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
a) - desenho na escala 1: 100, onde deverão estar indicados os nlveis da parte 
superior do meio-fio; 
b) - o nível de referência será indicado como cota O,OOm (zero metros) no 
ponto de menor altitude em que o meio-fio é interceptado pelo prolongamento das linhas transversais 
que limitam o terreno; 
e) - todas as cotas de altitude ou nl a calçada e nivel de pavimentos 
devem partir do nível de referência; 
d) - as cotas de altitude devem 
distância horizontal de no máximo 5,00m (cinco metros). 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
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· · · - ~a""o longo do meio-fio, com 
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GABINETE DO PREFEITO 
li - A inclinação longitudinal da calçada deve ser constante, acompanhando a 
declividade da via, indicando o perfil da calçada através de corte ou projeção na elevação frontal e cortes 
da edificação. Caso o terreno esteja localizado em esquina ou possuir mais de uma testada, cada uma 
delas deve ser representada através de elevação. 
Ili - A inclinação transversal máxima, do meio-fio até o alinhamento predial, 
deve ser de 3%, tendo como ponto mais baixo a parte superior do meio-fio. 
IV - Os acessos para o terreno devem se adaptar às inclinações das calçadas, 
não sendo permitidas ondulações, degraus ou rampas nas calçadas para sua adaptação às condições 
da edificação ou do terreno. 
V - As rampas de acesso para pedestres, nas guias rebaixadas, devem ter 
largura mínima de 1,20m, inclinação máxima de 8,33%, sem degraus e com inclinação máxima das abas 
10%. 
SEÇÃO VII 
DAS GUIAS REBAIXADAS 
Art. 8° Salvo condições especiais para rebaixamento de guias, cada testada 
de terreno poderá ter somente uma abertura com guia rebaixada com extensão de 3,0m para o acesso 
de veículos, formando um ãngulo de 90 graus com a via. 
Art. 9º Todos os acessos com guia rebaixada devem receber a mesma 
pavimentação da calçada. 
Art. 10. Nas esquinas, os acessos devem estar distantes no mínimo 6,0m do 
prolongamento do alinhamento predial da rua transversal. 
Art. 11. As guias rebaixadas para o acesso de pedestres e de cadeirantes 
devem ser locadas pela prefeitura municipal, não sendo permitida sua locaçao por particulares. 
Art. 12. O transito de veículos sobre as calçadas somente é permitido para o 
acesso aos lotes, através das guias rebaixadas para o acesso de veículos. 
Art. 13. As guia rebaixadas para o acesso de veículos devem ser construídas 
conforme detalhado no Anexo X. 
Art. 14. Condições especiais para rebaixamento de guias: 
Parágrafo 1°. Residências unifamiliares: 
J· Extensão máxima de guia rebaixada 3,00 (três metros) 
]\:·Intervalo mlnimo entre acessos de 12,0 (doze metros) para cada testada 
Parágrafo 2° Residências em série, paralelas ao alinhamento predial, ou 
geminadas: 
/Extensão máxima de guia rebaixada para cada unidade 2,5 (dois metros e 
meio). fl Poderão ser locadas guias rebaixadas d forma contígua formando vãos com 
5,0 metros de largura, nos casos em1f)e~ínitam o acesso para m.a· d uma unidade residencial. tf /Independente da extensão da guiar · ai ada, o intll,rvalo entre acessos deve 
ter no mínimo 7,0 (sete metros). -· ~ ---·--
't A:.~ ~::;;IA .:::~~e: J 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 5501-060 P to Branco - "'Parana 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
estabelecimento 
Parágrafo 3°. Postos de abastecimento de combustivel: 
1 Máximo quatro acessos, com guia rebaixada. 
1/ Máximo dois por testada. 
/ /tlargura máxima de cada acesso, 9 ,O metros. 
f Vsomatória da largura de todos os acessos, menor ou igual a 12,0 metros. 
Vintervalo mínimo entre acessos, 6,0 metros. 
r l São permitidos acessos com ângulos entre 45 e 90 graus, com a via. 
Parágrafo 4°. Estabelecimentos comerciais em geral: 
J Máximo de três acessos com guia rebaixada. 
J f Máximo de dois acessos por testada do lote em que se encontra edificado o 
///Largura máxima de cada acesso, 6,0 metros e somatória da largura de todos 
os acessos, menor ou igual a 10,0 metros. 
/Vntervalo mínimo de 12,0 metros entre acessos. 
SEÇÃO VIII 
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS, EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E VISTORIAS 
Art. 15. Para aprovação de projeto de edificações será exigido o projeto da 
calçada padronizada. 
Art. 16. Para fornecimento do habite-se, além da exigência da edificação estar 
concluida, será também exigida a conclusão da calçada executada de acordo com os padrões 
estabelecidos. 
Art. 17. Para aprovação de projetos de loteamentos, será exigido o projeto 
das calçadas para todo o loteamento, de acordo com o padrão estabel~ido para aquelas vias. 
(l:S:NO \ 
Parágrafo 1° - Até o prazo de 02 anos após o início das obras de 
loteamentos, as calçadas deverão receber forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de 
1,20 metros de largura contada desde o meio-fio. Findo este prazo será exigida a construção da calçada 
de acordo com padrão estabelecido. 
Parágrafo 2° - O IPUPPB fará a indicação dos padrões para novos 
loteamentos, podendo também alterar os padrões existentes de acordo com a demanda de cada via ou 
instalação de geradores de tráfego. 
Parágrafo 3° - Na vistoria de conclus 
nivelamento da faixa da calçada de maneira que estejam co 
para execução da mesma, na largura total compreendida en 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
a obra do loteamento será exigido o 
os os serviços de movimento de terra 
alinhamento pre~i 1 e o meio-fio. 
Pa o Brah~Par-ana--- f ASSE!RÍAJURID~A-1 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO IX 
DO USO DAS CALÇADAS 
Art. 18. Não será permitida a utilização das calçadas por particulares para a 
exposição de produtos, equipamentos ou publicidade, sem a licença da Prefeitura expedida pelo Órgão 
competente. 
Parãgrafo 1° - A Prefeitura somente poderá conceder licença de uso das 
calçadas para eventos promocionais de iniciativa privada, mediante recolhimento de taxa proporcional à 
área a utilizar. 
Parãgrafo 2° - Os eventos poderão ocorrer durante um periodo máximo de 24 
horas. 
Parãgrafo 3° - É vedada a utilização da calçada como estabelecimento de um 
ponto fixo para o comércio. 
Parãgrafo 4° - Na utilização da calçada para eventos não será permitida a 
obstrução da passagem do pedestre. 
Art. 19. Quando houver a necessidade comprovada de ocupação das 
calçadas para depósito de materiais para construção ou execução de serviços, deve-se construir 
tapumes, deixando livre para a circulação de pedestres uma faixa com no mínimo 1,0 metro de largura. 
Parãgrafo 1° - Nas esquinas o tapume deve ter um chanfro que forme uma 
linha na planta do tapume, perpendicular com a bissetriz do ãngulo da via, com no mínimo 5,0 metros de 
comprimento. 
Parãgrafo 2° - Os tapumes construidos sobre as calçadas devem ser 
construidos de acordo com o padrão regulamentado pela Prefeitura Municipal. 
Art. 20. Defronte a construção de edifícios com mais de dois pavimentos na 
área central, ou onde for necessário, deve ser executada cobertura provisória da calçada, estruturada 
em madeira ou metal, servindo para a proteção dos transeuntes, conforme padronização estabelecida 
pela Prefeitura Municipal. 
Art. 21. As lixeiras instaladas nas calçadas, fora da área central, deverão 
ocupar a faixa de serviço, com altura máxima de 70cm, serem vazadas e com tampa, tendo dimensões, 
cor, material e formato de acordo com o padrão estabelecido pela Prefeitura Municipal. 
SEÇÃO X 
DOS PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO 
n Art.i~/Os prazos para adequação às exigências da presente lei serão: 
1- De 02 (dois) meses: 
a) - Para a retirada de vegetação arbustiva ou decorativa que contenha 
espinhos ou esteja oferecendo condições de insegurança aos ped s. 
b) - Desobstrução das calçadas com r · ada de entulhos e outros materiais 
c) - Para execução de muros ou ê segurança em locais onde 
existem situações de risco,--0~ que.da para os pedestres. ~ ~~ "-~] li - De 12 (doze) meses: 1 
\r., ! 
\ ~ ;õRIC\JuRfQ.CA ! i..,"'.,,.,.,...,~,~-~~-"'"'''""' 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco - Paraná 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
a) - Para adequação das entradas e saldas de postos de combustlvel. 
Ili- De 06 (seis) meses: 
a) - Para redução da extensão da guia rebaixada em desacordo com o 
estabelecido pela Municipalidade. 
IV - De 12 (doze) meses: 
a) - Para lotes com edificação e lotes vagos registrados antes do ano de 2007. 
b) - Para adaptação de situações como a existência de degraus formados por 
rampas de acesso de velculos. 
2007. 
V - De 24 (vinte e quatro) meses: 
a) - Para lotes registrados antes do ano de 2007. 
VI - De 36 (trinta e seis) meses: 
a) - Para lotes situados em loteamentos aprovados a partir do inicio do ano de 
CAPITULO li 
SEÇÃOI 
DAS INFRAÇÕES 
~rt. 23. Serão consideradas infrações, quando: 
1 - a construção d~ calç_aga estiver fora dos padrões de desenhos e materiais 
estabelecidos na Seção I; À..o C~'\",\ ,, 0 o \ I? 
li - os canteiros, faixas permeáveis e vegetação da calçada não obedecer ás 
normas fixadas na Seção li; ào (>\<~·\ cS':·:; ; (. >' 
Ili - não efetuar a devida sinalização quando da realização de obras de 
manutenção ou instalação de redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea; 
IV - não efetuar a devida reparação da calçada ou faixa permeável, inclusive 
com a compactação do reaterro das valas, ao final dos serviços de manutenção ou instalação de redes 
de infra-estrutura aérea ou subterrânea; 
V - não observar os métodos de execução estabelecidos na Seção IV; 
VI - o projeto e a execução não obedecer ao disposto na Seção VI. referente 
ao nivelamento e inclinações; 
VII - as guias estiverem em desacordo com o estabelecido na Seção VII; 
VIII - após o prazo limite de 02 (dois) anos do inicio das obras de loteamento, 
a calçada não conter forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de 1,20 metros de largura 
contada desde o meio-fio. 
IX - a calçada for utilizada por particulares para a exposição de produtos, 
equipamentos ou publicidade, sem a devida licença expedida pela Prefeitura Municipal; 
X - a calçada for utilizada como estabelecimento de um ponto fixo para 
comércio; 
XI - ocorrer a obstrução da passagem do pedestre; 
XII - não forem utilizados tapumes nos casos que a lei exige; 
XIII - não executar a cobertura provisória da calçada nos casos em que a léi 
exige; 
XIV - a instalação de lixeiras estiver em desacordo com as normas· 
estipuladas pela lei; 
XV - ocorrer o descumprimento dos prazos definidos na Seção X. 
Art. 24. Constatada a infração, ser· a ado o respectivo auto, sendo uma via 
entregue ao autuado, com as seguintes indicações: 
1 - data em que foi verificada a in 
li - local da obra; 
Ili - nome do proprietário; 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
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IV - nome, qualificação e endereço do autuado; 
V - fato ou ação que constitui a infração; 
VI - assinatura do autuado ou, na ausência ou recusa deste, do nome, 
assinatura e endereço das testemunhas. 
SEÇÃO li 
DAS PENALIDADES 
Art. 25. Aos infratores das disposições da presente Lei, além das medidas 
judiciais cabíveis, serão aplicadas multas com base na Unidade Fiscal do Município - UFM, para cada 
uma das seguintes infrações: 
1 - a construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais 
estabelecidos na Seção 1, 10 UFMs; 
li - os canteiros, faixas permeáveis e vegetação da calçada não obedecerem 
às normas fixadas na Seção li, 10 UFMs; 
Ili - não efetuar a devida sinalização quando da realização de obras de 
manutenção ou instalação de redes de infra-estrutura aérea ou subterrânea, 05 UFMs; 
IV - não efetuar a devida reparação da calçada ou faixa permeável, inclusive 
com a compactação do reaterro das valas, ao final dos serviços de manutenção ou instalação de redes 
de infra-estrutura aérea ou subterrânea, 12 UFMs; 
V - não observar os métodos de execução estabelecidos na Seção IV, 05 
UFMs; 
VI - o projeto e a execução não obedecer ao disposto na Seção VI, referente 
ao nivelamento e inclinações, 10 UFMs; 
VII - as guias estiverem em desacordo com o estabelecido na Seção VII, 07 
UFMs; 
VIII - após o prazo limite de 02 (dois) anos do inicio das obras de loteamento, 
a calçada não conter forração com leivas de grama tipo esmeralda numa faixa de 1,20 metros de largura 
contada desde o meio-fio, 1 O UFMs; 
IX - a calçada for utilizada por particulares para a exposição de produtos, 
equipamentos ou publicidade, sem a devida licença expedida pela Prefeitura Municipal, 1 O UFMs; 
X - a calçada for utílizada como estabelecimento de um ponto fixo para 
comércio, 20 UFMs; 
XI - ocorrer a obstrução da passagem do pedestre, 20 UFMs; 
XII - não forem utilizados tapumes nos casos que a lei exige, 1 O UFMs; 
XIII - não executar a cobertura provisória da calçada nos casos em que a lei 
exige, 10 UFMs; 
XIV - a instalação de lixeiras estiver em desacordo com as normas 
estipuladas pela lei, 10 UFMs; 
XV - ocorrer o descumprimento dos prazos definidos na Seção X, 1 O UFMs. 
XVI - Quando as obras forem executadas em desacordo com o projeto 
aprovado e licenciado, 1 O UFMs. 
XVII - Quando não tiverem sido tomadas as medidas de segurança cabíveis, 
07 UFMs. 
XVIII -. Quando não estiver afixada no local da obra a placa dos responsáveis 
técnicos da mesma, bem como, a placa fornecida pela Prefeitura Municipal atestando a legalidade da 
obra, com os seguintes dizeres "Obra Legalizada", 03 UFMs. 
XIX - A infração de qualquer das disposições para a qual não haja penalidade 
expressamente estabelecida nesse Código, será punida com multa de 07 UFMs. 
XX - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e será dobrada 
a cada nova reincidência. 
XXI -. A reincidência também será 
partir da data da aplicação da multa anterior quando não 
inicial. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 
li ável a cada 10 (dez) dias, contados a 
anada a infração que originou a multa 
. ~.,1~"J 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
XXII - os casos de reincidência só serão aplicáveis á mesma infração. 
Art. 26. Imposta a multa, será dado conhecimento da mesma ao infrator no 
local da infração ou em sua residência, mediante a entrega de urna via do auto de infração, do qual 
deverá constar o despacho da autoridade que o aplicou. 
Parágrafo único. Na data da imposição da multa, terá o infrator o prazo de 
oito dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesas escritas. 
essenciais; 
Art. 27. As obras em andamento ou concluídas, serão embargadas quando: 
1 - estiverem sendo executadas sem a necessária licença; 
li - não forem respeitados os nivelamentos e alinhamentos estabelecidos; 
Ili - for desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos 
IV - estiverem sendo executadas sem responsável técnico. 
V - o responsável técnico sofrer suspensão ou cassação de carteira pelo 
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
VI - estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o público ou para o 
pessoal que a estiver executando. 
Art. 28. Verificada a procedência do embargo, será lavrada a respectiva 
notificação, sendo uma via entregue ao infrator. Na ausência ou na recusa deste em assinar a 
notificação do embargo, será a mesma publicada no órgão Oficial do Município e, na falta deste, no 
quadro de avisos, seguindo-se Processo Administrativo e a Ação competente, referente á paralisação da 
obra. 
Art. 29. O embargo somente será levantado após o cumprimento das 
exigências consignadas o respectivo termo. 
CAPITULO Ili 
SEÇÃO 1 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 30. Para a remoção de terra ou material de lotes nos quais se criem 
situ_ações de desnível, deve ser instalado peitoril de proteção para os pedestres. 
Art. 31. Não será permitida na área central da cidade, a instalação de lixeiras 
particulares sobre as calçadas. 
Art. 32. Não é permitido para particulares a instalação de grelhas, abertura de 
valas ou execução de guias e elevações sobre as calçadas. 
Art. 33. Não é permitido o lançamento de águas pluviais ou servidas, sobre as 
calçadas. 
Art. 34. Qualquer reforma de calçada d ve se adaptar ao padrão estabelecido. 
Art. 35. Extensões de guia reba· a maiores que as previstas devem ser 
fechadas, com a construção de meio-fio. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 36. A Prefeitura Municipal poderá fazer a demolição e a adaptação das 
calçadas que estiverem em desacordo com esta lei. para garantir a acessibilidade e a permeabilidade do 
solo. 
Art. 37. Calçadas e meio-fio danificados por raízes de árvores ou por obras de 
redes devem ser recuperados pela Prefeitura Municipal ou pelo órgão responsável pelas obras. 
Art. 38. Reparos a danos ocasionados por falha de projeto ou execução de 
calçadas serão de responsabilidade do proprietário do terreno que margeia a calçadas. 
Art. 39. A Prefeitura Municipal deverá concentrar a fiscalização, incentivos, 
ações e outros recursos para que sejam executadas e adaptadas calçadas na totalidade da extensão 
das vias públicas, priorizando as vias arteriais e coletoras que interligam as zonas Norte, Sul, Leste e 
Oeste com a área Central. 
Art. 40. Esta lei determina como prioridade a conclusão, execução e 
adaptação das calçadas de toda a extensão da Rua ltacolomi, escolhida como laboratório e modelo para 
a implantação do novo padrão. 
Art. 41. Ao término das obras de recuperação e adaptação da Rua ltacolomi, 
o IPPUPB, ouvindo o Conselho da Cidade de Pato Branco, determinará a priorização de outras vias. 
Art. 42. Qualquer ação da municipalidade que envolva o investimento de 
recursos ou a mobilização do serviço público para obras em calçadas, ficará vinculada à conclusão dos 
serviços da via estabelecida como prioritária. 
Art. 43. Não farão parte das ações prioritárias da municipalidade a 
substituição ou a reforma de pequenos trechos ou partes de calçadas. As ações da municipalidade em 
trechos isolados serão feitas quando envolver questões de segurança, reparos emergenciais, ou com 
anuência do Conselho da Cidade. 
seguintes definições: 
SEÇÃO li 
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 44. Para efeitos de interpretação da presente lei, consideram-se as 
a) Calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não 
destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando posslvel, à implantação 
de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins. 
b) Faixa de Circulação: faixa pavimentada de calçada, com área livre, sem 
obstáculos, destinada ao trânsito de pedestres. 
c) Faixa de Serviço: Faixa da calçada destinada a comportar o mobiliário 
urbano e canteiros para arborização e permeabilidade. 
d) Faixa Permeável: faixa da calçada sem pavimentação, destinada a 
permeabilidade das águas pluviais, forrada com grama ou espécies arbustivas. 
e) Meio-Fio: arremate entre o plano da calçada e o da pista de rolamento de 
um logradouro que delimita a área de calçada. 
f) Guia rebaixada para veículos: extensão limitada de rebaixo do meio-fio 
pela qual se dá o acesso de veículos aos lotes urbanos. 
g) Guia rebaixada para pedes es. cadeirantes: extensão rebaixada do 
meio-fio, em pontos determinados pela prefeitura munici 1, 'la qual se dá o acesso de pedestres e 
cadeirantes à calçada. ~ ~~--~-
1 l-A"ssÊss~iR!D!éA 1 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 - Pato Brãnc"i)_"'::_ .. P-ãfãnã 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
h) Área Central: área do Centro da cidade delimitada pela lei de criação de 
bairros denominada Centro. 
i) Alinhamento Predial: linha que limita o lote com a via pública, projetada ou 
locada pelas autoridades municipais. 
rebaixada para veicules. 
Rua Caramuru, 271 
j) Paver: Pavimento em bloco de concreto cimentício prensado. 
1) Intervalo entre acessos: Trecho de calçada onde não pode haver guia 
SEÇÃO Ili 
ANEXOS 
Art. 45. São partes integrantes da presente lei, os seguintes anexos: 
Anexo 1 : Tabela resumida com dimensionamento e tipo de materiais . 
Anexo li Mapa de Tipologia de Calçadas. 
Anexo Ili Desenho Padrão Tipo 1. 
Anexo IV Desenho Padrão Tipo 2ª. 
Anexo V Desenho Padrão Tipo 28. 
Anexo VI Desenho Padrão Tipo 3. 
Anexo VII Desenho Padrão Tipo 4A e 48. 
Anexo VIII Desenho Padrão Tipo 5ª e esquema de rebaixo de guias. 
Anexo IX Desenho Padrão Tipo 58. 
Anexo X Desenho esquemático das gui s rebaixadas. 
Art. 46. Esta lei entra em vigor na dta d sua publicação. 
R )Í W A ô 
#l~~ Municipal 
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 
Pover Tõtil Oirecio11ol 
350 'ªº 
TIPO 1 
! ~ ~ 
~~ --~ íl íl íl íl íl íl ~ 1+-+-11 
1100 
! 
Na Av. Tupi, o projeto será adaptado por trecho, devido a alteração de largura da calçada 
/ iPPUPB INl!ITITUTO [li!: Pt:l!IQUISA t 
PLA'itolAMll:NTO UltlA"IO D& P"TD 61t/\>IQO 
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
~-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
~ 
TlPOl.OOIA DE PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS NAS VIAS URBANAS 
-
DESENHO PAORÃ0TIP01 
ANEXO Ili 
cRe:u,,,b,.en,,s,_,a,,,·ro=C"1"""''"""."'''-· -----------"'----------AA~21A021D 
~c,;~··="=""=ª~C=om=pa~qn<>!!=~;----------~'"~---------AR~~n . .se.o 
Andreia. Catusso AA~11.nw 
TIPO' INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
Pfoca 
l 
Canteiro 
100x60cr Pavtir cor cim:Q 
Alinhamento Predial 
TIP03 
1200 
~-t--" B 
D 
" 12 
" 
Detalhe Grelha de 
Concregrama 
L 
Canteiro para vJqetaç1Jo 
100x60cm ; 
l 
JB 
JD 
60 
Guio Rebaixada poro vefculos 
MõlC. J.OOm 
~ 
• 
H\ t-\ I] 
1 1 relha 
ma 
60 
de 
; ' 
Conbreto 
1 
' 
---.- _J 
TIPO 2A 
a. 
·~ 
~ 
.. • 
~ 
~ • ~ '& • ~ ~ 
5 
~ 
N 
o ~ 
~ 
~---Grelha em concreto pré-moldado com grama 45x60cm 
.---- ;~~~~~~~oro veqetoç1Jo 
45 100 45 
190 
1 Detalhe Grelha de Concreto Tipo 2A, 
A medida entre as árvores das calçadas será de aproximadamente 8m 
/ 
41PPUPB IN9TITUTQ Dt Ptel;)UlllA t 
PLAN~ ... AMt"ITD U~~ANQ OI!: PATO SitAOIOO 
-PROJETO DE MODERNIZAçl\O DO SISTEMA VIÁRIO 
-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRA.NCO 
TIPOLOGIA OE PAVIMENTAÇÃO OE CALÇADAS NAS VIAS URBANAS ....._ 
OESENHO PAORÃO TIPO 2A 
~ 
~ 
~ 
58 _J 
•
,, ,,. .. . 
ANEXO IV 
ARQUITETO 
-'RC!!lb=M::>'e>ª""=ºCsJ"/"ion::!'"'J'c_· -----------"'~--------- CREl.·l'IUU02.0 
~Cri='"=""=•~C=°'"="""'°"=='----------~·~·----------AA~~tn.tsM> 
lvldreia Catusso AA~n.n:1.0 
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
1200 
Alinhamento Predial 
0[ 
60 
12 
[;.\ 
'º 
Detalhe Grelha de Can 
Concregramo 
L 
o 
' ·' '-..-· 
BD DO 
'º 
Guio Rebaixado 
poro veículos 
\ /;:\ tr\ I] i 
'º 
ha de Concreto 
] 
_J 
L 
----Preenchimento com qrama 
----Grelho em concreta pr6-moldodo com qramo 
45x60cm 
q 
~ 
·e 
~ 
o 
N 
~ 
' 
j 
o 
" ~ 
q 
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·e o 
'& ~ 
~ , 
g 
~ 
~--- fQg!~~~r:aro veqetoçao 
zso 
l 
Detalhe Grelha de Concreto Tipo 28, 3 e 5A J 
A medida entre as árvores das calçadas será de aproximadamente 6m 
/ 
41f3PUPB 
-· 
INQTITUTD l)IC f"l>llliUID4 1C 
PLANEJAMl!:t•ffO u~eA"IO CIE PATCI BitA"IOO 
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
TIPOLOGIA OE PAVIMENTAÇÃO OE CALÇAOAS NAS VIAS URBANAS 
~-OESENHOPAORÃOT!P028 
Mlf< .. 000"'°"10 
·~ 
ANEXO • V 
ARQUITETO 
~R"u"b"'en"'''-'ª"'·ro,,_,,c.,o1,,,.,,,,,.,,J,c_. ------------"'------------AR~=~1.40W 
CristianeCompaqnoni .., c~n1ul!w 
Andreia Catusso AR~tn.ns.o 
INSTITVTO DE PESQUISA E PLANl\JAMENTO . URBANO DE PATO BRANCO 
TIPO 48 
GuTa Rebaixado 
"Rompo 
Pisa T6til de Alerto Piso T6til Oirecionol 
Pover <:::or cinzo 
_; .. 
:-... ·-'-· 
--l--'U--.....:-+.---Lojoto 52x52cm ···· > .,. ou cimento olisodo 
...Ul-~C,.l----Guio em concreto 5xl5xaocm 
1 
Predial 
110 
1 
Detalh_e_E_s-quem6tico d, 
F"oixo crrculo ão 
com ovm-en o 
1 
Detalhe--E-s-quem6tico -d-a-Calçada 
bamento em i 
' ~ Foixo Circulo õo imosso troço 3:1 
com a men o 
Guio Rebaixado poro velculos 
M6x. J.OOm 
l 
Alinhamento 
Pre 10 
o 
1 
E 
~ 
.~ 
.:'. 
~ Q 
o ~ .~ !! u 
r~ "• 
l 
emático do Apabamento_d_o_Paver 
1 
Detalhe ~eio-~ ' 
A medida entre as árvores das calçadas será de aproximadamente Sm 
/ 
4'PPUPB INlll"lTUTO OE PEtll;ilU1llA E 
PLANE.IAMENTO UIUIANO Dt: PATO BRANQO 
PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
-TIPOLOGIA. OE PAVIMENTAÇÃO OE CALÇADAS NAS VIAS URBANAS 
~-- DESENHO PADRÃO TIPO 4A e 4B 
""'"""'<»-.. 
ANEXO VII 
ARQUITETO -"R""be•en"'"ª".º'°"CsJ""""""'"'"'·--------------'-"------------- CREA.f>R.21ADW 
,c,,c·"··•anee,_,,c~om,,,.p,a qnon,,,c; ____________ ~..,~-----------AR~n.Mw 
Andreia Catusso AR~JTWl",e.nw 
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
1 
TIPO 48 
120 
Pfoco lndlcoçõo 
do Ruo Guio Reb<:11xodo poro pedestres 
e codeirontes 
--'-~11'-'"""'--1-- Lcijoto 52x52cm ou cimento o!isodo 
-"----'--Gui<1 em concreto 
Sxf5x80cm ,·,· 
Pover cor grofite 
Pover cor cinzo Pover cor cinzo 
'. '. -.... 
Grelho em cancro pni-moldodo cor 45x60çm Conte ire 
10Qx60< 
· .... '•; 
8[ 
0[ 
l +---1 _., 
12 
1 I\ 60 
Detalhe Grelha de C< 
Cancregrama 
L 
- Grelho em concreto pr/Í-mold<:Jdo com 9ramp￾Gvio Rebaixado poro vefculos 
4SxSOcm Conb1iro poro tegeto ao M6x. J.OOm 
100x60cm -f----+-=~==-----+--
B '------+-' 
D 
60 
ü\ I] 60 
lha de Concreto 
a 
_J 
L 
~ 
.g~ 
'8: 
] 
o 
'8. 
~ ~ 
~ 
.~ 
ol' 
·l H 
' 
~----Preenchimen\o com gromo 
~----Grelho .em concreto prf-moldodo .;om gromo 4~>o:60cm 
~--- fgô!~er:oro vegetoç6o 
280 
o 
~ ~ 
l 
Detalhe Grelha de Concreto Tipo 28, 3 e 5AJ 
A medida entre as áNores das calçadas será de aproximadamente Sm 
• / 
41PPUPB INlll'ITUTO OC F'J:llQUlllA J: 
PLAN,.V.MtNTQ U'l8AN0 Dt PATO BFt,..NOO 
-PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA VIARIO 
PREFEITURA MUNICIPAi. DE PATO BRANCO 
ANEXO VI 
-TJPOLOOIA OE PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADAS NAS VIAS URBANAS 
·~- OESENHOPAORÃóilP0.3 
AUl<>oGOOPAC.00 
Rt1bens Ciro CaJOeli Jr. ARQUITETO 
"c~,~,~,.,,~,~C~om~pa~on~,,,~,~.-----------~.~ .. -----------AA~::: 
Andreia Cstusso AR~ITTVfn.73Ml' 
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANÉJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
:2 
-o 
l". 
a.. 
o 
~ 
e 
Q) 
E 
o 
.r: 
e 
<;: L 
Piso Tótil Oirecionol 
t L 
___ Preenchimento com gromo 
45 
___ Grelho em concreta 
pré-moldado com gromo 45it60cm 
--- f~8~~Ó~~oro vegeloçao 
45 100 
280 
Detalhe Grelha de Concreto Tipo 28, 3 e 
l 
12 
Detalhe Grell 
SA J LCancregramc 
Guio Reboixodo 
poro jietculos 
TIPO 5A- SEM CICLOVIA 
o 
o 
~ n 
·e 
~ 
o 
N 
~ 
l'-
~ B' ~-+-~ ~--~ n 
D 
60 
12 
[:'.\ 1) 60 
1 a lhe Grelha de ~oncreto 1cregrama J 
Detalhe Esquem6tico 
a Rebaixada para Veículos --- A medida entre as árvores das cal adas será de a roximadamente Bm 
/ 
41PPUPB INllTITUTD OE PElll;IUlllJI E 
Pl.A"IEW'IMl!:"ITO Uru1 ... >10 DE PATO ª~"'1'4110 
_J 
~P~R~OJ~E~T.c..O~D~E~M~º~ºE~R~N~IZA~Ç"'Ã~O~D~O~S"-IS~T~EM~A.c..V~l-ÁR~IO~--- ANEXO VIII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
··-TIPOLOGIA DE PAVIMENTAÇÃO DE CALCADAS ~SVIAS URaA~S 
...._ 
DESENHO PADRÃO TIPO 5A 
ARQUITETO 
~""""'ºen"''"ª"'.'"'º"'co1,,,1,,,,·.,,,_,· ,"'-'·---------"'--------- CREA~R21AOW 
"c,,,;sv,,·,..,,"'e"'c"'"=º""'gnot!='-' ---------~..,~--------AR~~t1u~w Andreia Catusso AR~~1e.nw 
·INSTITUTO DE PESQUISA E·· .PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
130 
o 
;; 
559.3 
Ploco lndicoção 
do Ruo Guio Reboixodo poro 
pedestres e codeirontes 
Rompo 
Piso Tótil 
Piso Tlitil Direcional 
Base de concret desempenodo 
100cmx100cm e m símbolo de ciclovia o co_ o 10m 
Alinhamento Predial 
TIPO 3 
1 
Av. Tupi 
íupi 
gggg ~ 
o 
-t 
.e 
1200 
Pover cor groflle 
Povar cor cinzo Povor cor cinzo 
l Pioo T6til Di'<oioool 1 
12 
Grelho em concreto pré-moldado com gramo 45x&Ocm 
BD 
DO 
60 
l;.\ F\ IJ 60 
l_petalhe Grelha de Concreta _J 
__ ___,. ---- --- PROJEÇÃO CALÇADA EXISTENTE 
í 
Guio 
poro 
r---- Grelho em cor pr6-moldodo < 45x60cm 
190 
1 Detalhe Grelha de Cone ---
Guio Reboiicodo 
pQro vefcu1o:s 
. Grelho em concreto 
., 
t 
prli-moldodo com gramo --+ ; 451'.SOcm Conteiro poroI ve9et<1çilo 
100x60cm 
IOO 45 
190 
e Concreto Tipo 2A, 58 
TIPO 58- COM CICLOVIA 
_J 
A medida entre as árvores das calcadas sera,9e aproximadamente Bm 
/ 
~PPUPB lr<15TITUTCI DE Pl!:l!IQUlllA E 
PL.l\N!:.illMl!:NTP URllANO DI!: l"llTCJ BRANOCJ 
-PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO C(:NIM'""" 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
·~~ TfpOLOGIA DE PAVIMENTAÇÃO OE CALCADAS NASVJAS VRSANAS 
-DESENHO PAORÃOTIP05B 
ANEXO IX 
·-"" """""'"°_,, 
"R~u=b~'"~'~"=·='º~Csl=ll=sn~· J='=· -----------~----------~~~21AOW "c~"~'11sn~·~•~Com~"pa~an~011~i-----------~·tt"-----------AR~fnMM:i 
Andreia Cetusso ~"\u31!.Q 
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
j"r•.&nj~ 11o-1omr ... 11tnl 
• 
1 1 1 1 
1 h!trYolo mi.km> 12m -~ 1200 -, 
·= 
1 1 1llOO '~ 
1 
1 
1 .. 1~--·-·~1 "" 1 1~ •. 11tr1•- ,.,,,1 
' ' ' 
• 1 
/ 
r 
r 
P'"Tmo 6":f ~ 11nt1NOlo mfn, 6m 1 
41PPUPB \tt&T\"r\,,ITO Or. Pr.t11PW•ll1' r. 
PLAl'0;~11Mt:"ITCI URllll\NC Dt: PATO 6111\"IOQ 
-· PROJETO DE MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO 
-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
·-TIPOLOGIA DE PAVIMENTAÇÃO OE CAL~DAS NAS VIAS URBANAS 
·~-- exEMPLOSOE UTILIZA OPA GUIA REBAIXADA 
• , 
ANEXO X 
ARQUITETO 
_,R,,u,,bon,,,,,,_,,O,,'ro,,;Csl='"',,.,"'""'''~----------'IL---------- CR&\.PR21MW 
~c.,;.,,,,.,.,,.,e.,c,,om,,,,oa,,on.,,,,"""''----------~·a·----------AR~tu6~ 
Andreia Catusso ~ruJw 
INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE PATO BRANCO 
} ) 
/ 
ANEXO ·I 
Tabela d e d" 1mensionamento gera 
PADRÕES Tipo1 Tipo2A Tipo2B Tipo3 Tipo4A Tipo4B Tipo5A Tipo5B 
Faixa de Variável Variável Variável 1,60m 1,20m 1,20m Variável Variável Circulação 1,70 a 3,20m 1,70 a 3,20m 
Concreto cimenticio ou 
Composição Paver Paver Paver bet. fundido no local, Paver Ciclovia 1,20m 
da faixa de sinalização tátil sinalização tátil sinalização tátil ou lajotas de concreto sinalização tátil em pavere 
circulação direcional e de direcional e de direcional e de Paver Paver desempenado 52 x direcional e de Circulação em 
52cm, entre guias de paver. alerta alerta alerta concreto I pises alerta 
antiderraDantes 
Faixa de 
serviço ou 
permeável 2,00m 1,00m 1,00m 1,00m 1,20m 1,20m 1,00m 1,00m 
junto ao 
melo-fio 
Composição Paver Paver Paver Paver Paver 
da faixa de Paver Grelhas de Grelhas de Grelhas de Grama Grama Grelhas de Grelhas de 
serviço ou Canteiros concreto concreto concreto esmeralda esmeralda concreto concreto 
oermeável Canteiro Canteiro Canteiro Canteiro Canteiro 
Área Canterlos Faixa Continua ao x 140 Canteircs Cantelros Canteiros Faixa Continua com Canteiros canteiros 
permeável espaçadcs 60 X 190 60 X 280 60x 280 com 1,20m de 1 ,20m de largura 60 X 280 60 X 280 
junto ao conforme espaçados 800 espaçados 800 espaçadcs 800 largura forrada forrada com grama espaçados 800 espaçados 800 
com grama melo-fio desenho entre eixos entre eixos entre eixos esmeralda esmeralda entre eixos entre eixos 
esDeciflco 
Faixa Variável Variável 
permeável conforme conforme Vartável conforme 
junto ao Não há Não há Não há largura total do largura total do largura total do espaço Não há Não há 
alinhamento espaço para espaço para para calçada 
oredial calçada calçada 
Vias centrais Via coletoras e Vias coletoras e 
Trechos Av. tupy na com tráfego arteriais com artérias com Vias locais com Vias locais com A. Tupi, desde o A. Tupi, desde o 
tráfego trânsito eventual trânsito eventual de Cristo Rei até Cristo Rei até Mapeados área central intenso de moderado de tráfego intenso de pedestres pedestres PR280 PR280 pedestres oedestres de pedestres 
OBS: O IPPUPB poderá elaborar projetos de adequação em casos especiais, para o tipo1 o projeto deverá ser do IPPUPB para cada trecho. 

•• •• PATO BRANCO-PR 
335000 
~·e' N 
+ 
o 
o 
o 
-o 
o 
~ 
.... 
I 
<( ......,.,1ipo1 
o-1ipo2A 
Z '""~?'"Tipo 28 
w ......... 1ipo3 
C) ""''~ Tipo 4A 
~-1ipo5A ''"'""' Tipo 58 o tipo 48 refere-se as demais ruas não coloridas do mapa 
PREFEITURA MUNICIPAL 
DI! PATO BRANCO 
IN 
PL 
./ 
é'PPUPB INSTITUTO DE PESQUISA E 
PLANEJAMENTO URBANO DE F'ATD BRANCO 
patUcipaUYo 
ide 
pa,lo 
branco 
o 
o 
o 
-U) 
"' o 
~ 
ANEXO li 
LEI DAS CALÇADAS 
200 o 200 400 600 800 
~1c •• t::::1' •t' =j'-•'Metn>S 
Projeto: 
Revisão do Plano Diretor de Pato Branco, Parant. 2006 
Ed/~o Cartogtálfca: 
FonN: 
Arquiteto Rubens Ciro Calllari Jr. CREA..PR-21.402/0 
Arquiteta Cristiane Compagnoni CREA..PR 78.656/D 
ArquitetaAndréia Catusso CREA..PR 78.7351D 
ll'PIJP8. lnatltuto de PesqUln & Ptane/amenlo ~ode Plllo Branco 
AUDIE:NCIAS PUBLlCASOO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, 2006 
BASE CAATOGRAFICA: PARAMA CIDADE, MAPEAMENTO E LEVANTAMENTO 
AEROFOTOGRAMÉTRICO, 1998. Esc: 1/2000 
PROJEÇÃO CARTOGRÁFICA: UNIVERSAL mANVERSAOE MERCATOR> SAO 69 -
F\JS0'22.S 
-.-...-------~·""'"""'º"""' __ .....,...,-.,como""'-'PB