PROJETO DE LEI Nº 9/2008
Regime de urgência a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM
Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 5 de março de 2008.
MENSAGEM W: 8/2008
RECEBIDA EM: 21 de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 9/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicionai Especial,
no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mH reais).
(Para construção de casas habitacionais populares).
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de fevereíro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de fevereíro de 2008.
RELATOR: Valmír Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 12 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastorello - PR1 Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB! Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT! Osmar Braun Sobrínho - PR, Va!mir Tasca - DEM e Volmir Sabbí -
PT,
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastião Silverío - PMOB} Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMPB1
Nelson Bertaní - PDTl Osmar Braun Sobrinho - PR} Valmir Tasca - DEM e Voimir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 88/2008
Lei nº 2907, de 19 de março de 2008
PUBUCADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4241 l do dia 20 de março de 2008.
ERRATA: Publicada no Jomai Diário do Sudoeste - Edição nº 4244, do dia 25 de março de
2008.
Rua Ararígbúía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranà
e~maíJ: íegls!aüvo@win.com,br - site: www.camarapatobranco.com.br
DO
ANO XXUI EDlÇÃ04241 PATO BRANCO, QUfNTA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2008
Es.··n:·· . . . . ~ . .
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. . . . ... . . ~ .. - . . .
EDIÇÃO 4244 P.ATO BRMlGO, TERÇA·FEIRit 2SDE bJfüRÇO DE 20M
Estado dü Paraná
PROJETO DE LEI Nº 9/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura
de Crédito Adiciona! Especial, no valor de R$
690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais).
Art. 1 ª Fíca autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco1 Estado do Paraná, para o Exercícío de 2008,
destínados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendímento de Aplicações Fimmceírass no varor de R$ 690.000,00
{seiscentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentáría':
06.00 - SECRETMUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHlS - Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social
4-4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ............ ,,, ....................... -- 31702 R$ 690.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei~ serão . utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênío e
de Aplicações Fínanceíras não prevísto na Lei Orçamentária do Exercido de 2008, no valor de R$
690.000,00 (seíscentos e noventa mH reaís). com regulamentação por decreto na efetivação da
receíta, conforme o previsto no inctso li do§ 1Q do Art 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964,
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv. p/Construção de Casas 2471.99.99.12.00 31702 R$ 680.000,00
Populares
Excesso Arrec.- Aplic. Conv, p/Construção de Casas 1325. 01. 99. 34, 00 31702 R$ 10.000,00
Populares
Art 3º Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 49·1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Parana
A IVIcsa Diretora da Câmara Municipal de Pato .Branco
O .vereador infra-assinado, Valmir Tasea. - DEM:, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora da Cân1ara Münicipal
de Pato Branco, solicitando que seja dada a tramitaçã~o em regime de urgência
aos projetos de lein.º 9/2008, mensagem n.º 8/2008 que autoriza o Executivo
.Municipal proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
690.000,00 (seiscentos e noventa mil reais) e nº.16/2008, mensagem 14/2008
que autoriza o Executivo· Municipal proceder a abertura de crédito especial, no
valor de R$ 495~000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
A solicitação se faz necessária considerando que a obra de
pavimentação asfáltica, bem como, .das unidades habitacionais já foram
liberadas, conforme ofícios cópia anexa, nº. 0306/2008/SR Oeste do PR, de 31
de Janeiro .de 2008, e nº~ 0460/2008/SR Oeste do PR, de l l de Fevereiro de
2008, da Caixa Econômica Federal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco,·5·de março de 2008.
... ~_,,;_-> ~-j)línir TasctJ. '"·~::::
,,%reador - DEM
(
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, -ranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 9/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 9/2008, no qual o Executivo Municipal deseja. obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa mil
reais).
O valor solicitado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos para pagamento de despesas com
obras e instalaçôes, relativo a convênio firmado por intermédio do
Ministério das Cidades representado pela. Caixa Econômica Federal atrnvés
do contrato de repasse nº 0233543-71/2007 /MI/CAIXA, anexo, objetivando
a con.strução de unidades habitacionais no Município.
O Contrato assinado prevê um repasse de R.$ 680.000,00 (seiscentos
e oitenta mil reais) constantes do Plano de trabalho~ bem corno a
contrapartida do Município será de R$ 269.352,78 (duzentos e sessenta e
no,.le mil trezentos e cinqüenta e dois reais e setenta e oito centavos).
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem corno a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição ·Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convemo firmado e de sua aplicação financeira. O Município só
regulamentará o projeto por decreto apôs a efetivação da receita conforme
art. 2º do projeto cm apreço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
trarnita.ção e aprovação da matéria por encontra:-se em conformidade com o
que disciplina. a LeL
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e-maí!: !egislatívo@wtn.com.br
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 9/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 9/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Munidpio de Pato Branco no valor total de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa
mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações, fonte
31702, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Servíços -
Departamento de Serviços Urbanos e Geoprocessamento - FMHIS - Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social.
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exemplifica:
r·4·~-~i:9·o·~-Si~-Oif ______ ! O_B_R_A_S_. _E_I_N_S_T_A_L_A_Ç-=0-E_S __ ___,i_D_e_s_pe_s_a_s _cÕ_m _____ e_stÚdos _______ e _______ pro)etos·;··----Ú·Í·Í-ci°o;··
i prosseguimento e conclusão de obras;
j pagamento de pessoal temporário não
1 pertencente ao quadro da entidade e
! necessário à realização das mesmas; l
pagamento de obras contratadas; instalações!
que sejam incorporáveis ou inerentes ao!
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem i
ara ar condicíonado central etc. ----------·-----·----····--____]
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adícionais/ as autorizações de despesa não
computadas ou insuficíentemente dotadas na Lei de OrçamentoA
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especíaís, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42 .. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. II
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio referente à Construção de Casas Popu~ares e
de Aplicações Financeira relativa ao mesmo Convênio, fonte 31702, não previstas
na lei Orçamentária para o exercício de 2008, com base no que disciplina o art.43,
§ 1 º, inciso II, § 3º e § 4° da Lei 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legisiativo@wln.com,br
l~ ;<i'
1 Estado do Paraná
nArt. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa*
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artígo, desde que não
comprometidos:
II -·os provenientes de excesso de-arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação., para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°,, Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. "
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2008.
_J:YlifD~rr<_, egina Zanoelo
Assf?~sora Contábil
CO-CRÇ/PR nº 027.823/0-3 :./
_,
ASSESSORIA CONTABIL
Rua Ararígbóia, 491 Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislatívo@wln.com.br
Paraná
mara urt . raru.:c
~ts. N.:~.....,--~~1
GiWtBA L\: Pfüíl E*N~ll Ffi: :!( 1~·~v-~i~.f~· ~~~~~~
g-:>~.t;,. ~.i.tii~qtziri;~'fltniãj1 ,,ç2l1!1'Kt~~ifbv::B't-anc.o
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PHEFE!TO
MENSAGEM Nº 08/2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Valemo~nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Casa Legis~ativa o anexo
Projeto de Leí que propõe seja aberto Crédíto Adicional Especial no Orçamento Geral do Munícípio de
Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de R$ 690.000,00 (seiscentos e noventa míf reaís).
A abertura de Crédito Adicional Especíal se faz necessária para proceder construção de
casas habitacionais.
Considerando a urgêncía que a providência requer, e, contando com a compreensão dos
ílustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime de
urgência.
Rua Caramuru~ 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de fevereiro de 2008.
ROBERTO VIGANÓ
Prefeito Municipal
Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501~060 Pato Branco Paraná
EST/\DO DO PARANÀ
C/\B!NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 9/.J008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especiaf 1 no valor de R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Municipío de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras~ no valor de R$ 690.000,00
(seiscentos e noventa mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16A82.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Municípal de Habitação de
Interesse Social
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES........................................ 31702 R$
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorízação constante desta Leís serão utílízados recursos de excesso de arrecadação de convên~o e de
Aplicações Fínanceíras não previsto na Leí Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
690.000,00 {seiscentos e noventa míl reais), com regulamentação por decreto na efetívação da receita,
conforme o previsto no ínciso li do § 1 º do Art, 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-.64
DESCRIÇÃO Categoria
Econômica
Excesso Arrec.- Conv. p/Construção de Casas 2471.99.99. 12.00
Populares
Excesso Arrec. - Aplic. Conv. p/Construção de Casas 1325.01 .99.34.00
Populares
Art. 3° Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação
ROBERTO VIGANÓ
Prefeíto Munícipal
Fonte
31702 R$ 680.000,00
31702 R$ 10.000,00
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220~1544 ~ 85501-060 .. Pato Branco Paraná
11.002· J Vü!
CAIXA CAIXA · ECONÔMlCA
FEDERAL
CONTRATO OE REPASSE Nº Q2ª3§43 .. Z1laQOZ I MINISTÉRIO DAS ClOAOES l CAlXA
Piano de Trabalho nº QZ3gg43~71l2Q27
Processo nº Q2a35:43·71/2QOZ
CONTRATO OE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉD10 00 MiNtSTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNJCf PIO DE PATO BRANCO/PR,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO OE AÇÕES RELATIVAS AO
FNHIS • tfA§ITAÇÃQ DE INTERESSE SOCIAL.
Auto~ização Mlnlstério das Cidades nº 1 Q43L2007 de '611Q/200Z
Por esta Instrumento parUcufar, as partes adiante nom!nadas e .QuaUficadas~ têm. entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº ü1t da 15 de janeiro de 1997, e suas alterações; na Lal 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101 de 04 de maio de 2000, na Instrução Normativa STN/MF nº 01. de 17 de outubro de 2005* na Lei
nª 1 iA39i de 29 da d~zembro de 20061 no Decreto nº 93.872t de 23 de dezembro de 1986* na Portaria do Ministério
das Cidades nf) 439, de 12 de setembro de 2007,e suas alterações e Portaria do Ministério das Cidades n~ 518. de 17
da outubro de 2007 t bam como no Contrato de Prestação da Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa
Econômica Federal e demais normas que reguiam a espécie~ as quais os participes, desde já, se sujeitam, na forma a
seguir ajustada:
1 • CONTRATANTE "' A União Federal, por Intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Catxa j::conôrníca
'Federal 1 instituição financeira sob a forma da empresa púbHca, dotada de personalidada jurídica de direito privado,
criada pelo Dacreto .. let nº 759, de 12 de agosto da 1969 a consUtufda pafo Decreto nº 86.303, de 6 de março de 1979,
regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007 * com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lota 3/4. Brasma*OF, tnscrtta no CNPJ .. MF sob o nº 00.360.30510001-04, na qualidade de Agente Operador, nos
termos dos Instrumentos supracitadosf neste ato representada por Marta gQ Çauno GQocalves ga Roçoa. RG nº
3.§29,SJ40-8 SSP/ER. CPF nº §Zt!r33!tr2QP..ZQ. residente a domfcfHado à &anfd@ Jaçfcetj, 2240 - Ap 1 Q1 .. CQf)trQ ~ Pato
BrancoLPR - cgp essg1 .. ooot conforme procuração lavrada em notas do 'º Qflçfo do It!bstUonatQ df2 Ngtas e ero\estQ
da Brª§fUatQF, no livro Zfil fls 113 g 11'1 em Q3/05l2QQ6 e substabafecimentos tavrados em notas do 2° O{!cio do
Ta}lellonatQ de t:-Jotª§ e protestQ de Bra§fliiJLQE, no livro~ fls 079 e 080* em 2al0ftl20Q6i e em notas do 4° Oficio do
Tal;!allonato de Notas de Ca§cavmYPB no Uvro ~ fls 14§ e 14e1 em 19~3tgOOZ~ doravante a denominada
simplesmente CONTRATANTE.
li - CONTRATADO- MUNICf PIO DE EAIQ EIBANQOlEB. Inscrito no CNPJ#MF sob o nº 7§.9ª5.448/Q001~54, neste ato
representado pelo respectivo prefalto, Sr. BQbQrto §alva®r Vig§nQ, portador do RG nº 746:29~Q S§P/PR e CPF nº
036t794.46~!-·34~ resfdante e domictllado à Bua Sataado Fllhg. 2ª0 .. Ceotro - PATQ 8RAtjCOfPR CEP Q55Q4·390,
doravante denominado slmpfesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA .. DO OBJETO
·1 ~ O presenta Contrato de Repasse tem . por flnaUdada a transferência de recursos financeiros da União para
Construção ge UofdaQS!S tlStbltftCiQQSfit no Municfpto da PAIO 13RANCQ/PB.
CLÁUSULA SEGUNDA .. DO PLANO OE TRABALHO
2* O detafhamento dos objetivos, metas a etapas de execução com os respectivos cronogramas. devidamente
justificados. para o período de vigêncfa desta Contrato de· Repasse. constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
~rojetos Técnlcost anexos ao Processo acfma Jdentmcado. que passa a fazer parte integrante deste tnstrumento,
tndependentemente da transcrição.
27.048 v015
.ü:J2-7 VOl
CAIXA CAtXA · ECONÔMICA
FEDERAt
2.2 • A aOcâcla contratual poderá ocorrer gradativamente por etapa ou sarvtçosi na medida em que as pendências
técnicas forem sendo equacionadas$ Implicando a resctsao de pleno dlrelto do presente Contrato caso nenhuma meta
seja oquaclonada.
2 3 _ A eficácia em etapas ou por serviços está condicfonada ao enquadramento nas normas do programa, à
f~ndonatidade de cada etapa e à comprovação da regularidade da área da inte~enção relativas a cada etapa ou
serviço, a serem atestados pela CONTRATANTE e à análise favorável do projeto técruco pela CONTRATANTE.
2 4 - o Contratadot desde já e por este Contrato de Repasset reconhece e dâ anuência que o não cumprimento. das
a~igâncias relativas a uma ou mals metas implicará o cancelamento dessas metas. com redução dos valores previstos
neste Contrato proporcionai à(s) metas(s) a ser(em) cancalada{s).
CLÁUSULA TERCEIRA· DAS OBRlGAÇÔES
3 .. Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das µartes:
3.1 - DA CONTRATANTE - .. a) manter o acompanhamento da execução do empreandimentof bem como atestar a aquislçao dos bens paio
CONTRATADO constantes do objeto previsto no Plano da Trabalho Integrante deste Contrato de Repassa;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos flnancekos~ na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a dfsponibiUdade financeira do Gestor do
Programa; e} anaUsar as eventuais sollcUaçõas de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATAD01 submetendoas, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pefas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de quaJldade técnica* os prazos e os custos previstos;
b) ter constgnado no Orçamento do corrente exercfclo ou, em prévia lef que autorize sua Inclusão. os subprojetos ou
subatMdades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercfcio t
consignar no Piano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercfclos futuros que1 anuatmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argüido pelos órgãos da controle interno e externo peta
eventual Inobservância ao preceito contido nesta fatra;
e) manter, em Agêncla da CAIXA, conta bancárla vincufada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução ffsico·flnancefra relativos a esta Contrato de Repasse, bem
como da lntegraffzação da contrapartldai em periodicidade compaUval com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela Unfêoi junto à CONTRATANTE. Inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das apUcações flnancelras l~galmente autorizadas; ·
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa reaUzar Inspeções perlódlcas1 bem como os órgãos de controla externo;
g) compatlbfüzar o objeto desta Contrato da Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou feôerali conforme o caso; ·
h) restituir, observado o disposto na Ctáusufa Oitava. o saldo dos recursos financeiros não utmzados;
!) observar o disposto na lei nº 8666* de 21 de junho de 1993 e suas afteraçõas, na Lei nº10.520/02, no Decreto
nº5.504/05 e na IN STN 01 * de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utnlzar a modalidade da Hcttação Pregão para os casos de contrataç~o de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos Jncisos 1 a V do art. 1º da Portaria !ntermlnfstarlaf (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e MinJsténo da Fazenda) nº 217i de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
J) observar as condfções para recebimento de recursos da Unlão e para Inscrição am restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a tftufo de contrapartida, estabelecidas na Lef CompJamentar nº 101, da 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048. da 18.11 .2000, e 10.0981 de 19. 12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
rafati~amente à promoção de acessfbiUdaóe das pessoas portadoras de deficiêncfa ffsfca ou com mobiHdade
reduzida.
f) dlvufgar1 em qualquer ação promocional refacfonada ao objeto e/ou objetivo do Contrato1 o nome do Programa, a
Qrlgem do recurso. o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAfXA a data, forma ~ focal onde
ocorrerá a ação promocional, com antacedêncla mfnfma da 72 (setenta e duas) horas sob pana de suspensão da
Hberação dos recursos financeiros. ') 1
m) notificar os partidos polftlcosi sindicatos da trabalhadores ,.ª .. ~ttqaáes ampresartals com sede no Muni~rç· d
liberação dos recursos, no prazo de dois dias Otels, con~'l /ála de recebimentos dos recursos. e
1
'°· ª
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27.048 v015 2
CAIXA CAtXA · ECONÔMICA
FEDERAL
n) {guaotjo o qbJeto go çontratg fgr etapa dg empreendimento ma!Q(} responsabmzar.-t;e pela conclusã? do
empreendimento. a fim da assegurar sua funclonatidadej quando o objeto do contrato prever apenas a execuçao da
parte desse empreendimento; . . o) comprometer~se a zetar pelo correto aprovaltamento/functonamento dos bens resultantes desta Contrato óe
Repasse$ bem como promover adequadamente sua manutenção;
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto desta Contrato de Repasse.
CLAUSULA QUARTA .. DO VALOR
4 ~A CONTRATANTE transferlrá ao CONTRATADO. de acordo com o cronograma da execuçã.o financeira.ª com o
plano de apffcação constantes do Plano de Trabalho. até o valor da R$ eim.ooO.QO (Selscentos e mteota mU reais).
4.1 -A Ululo de contrapartida. o CONTRATADO alocará a esta Contrato de Repassa. da acordo co~ o crono9rama de
execução financeira1 o valor de R$ 269.352.7ª (Oyzentos e seeseota e nove miL trezgntos e ctogOenta e dois reais e
sªtent@ e ol\o centayQs).
4.2 » Os recursos transferidos pala União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repassa,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e efementos de
despesa.
4.3 w Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto desta Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade axcfuslva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, fncfuslve da contrapartida financefrat deve ser efetuada, obrtgatorfamantei na conta
vinculada a este Contrato da Repasse.
CLÁUSULA QUINTA ., DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 ~ O CONTRATADO, por meio deste lnstrumentot manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 ~A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo da análise pós·contratuaL
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto da medição
com vistas â Uberação de recursos atá a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA .. DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vfnculada a este Contrato de
Repassal após sua publicação no Diário Oficial da União a autorização para tnfcfo das obras/serviços disposta na
CtáusuJa Quinta. e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico-financeiro aprovado, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 ~ A autorização de saque dos recursos creditados na conta vfncufada será feita em parcelas1 da acord9 com o
cronograma ffslco»flnancefro, após atestada, pala CONTRATANTE. a execução ffslca e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior polo
CONTRATADO.
6. 1.1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente. com exceção da úitlma parcela, sendo condição para os saques
subseqüentes, o ataste, peta CONTRATANTE. da execução flsica da etapa Imediatamente anterior* bem como da
comprovação dos respecUvos serviços e obras raanzados a titulo de contrapartida.
6.2 ~O saque da útuma parcela, que não poderá ser fnferíor a 10% do valor de repasse contratado. ficará condicionado
ao ateste, peta CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação. pelo CONTRATADO, da lntegrat aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA .. DA CLASStFICAÇÂO ORÇAMENTÁRIA E Fl~~OEIRAJOS RECURSOS
7,. As despesas com a execução deste Contrato da Repasse cptr···.e.-~~/o à eófit.~· de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partfc!pes. / .. //
~· r-"•º
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FEDERAL
7, 1 .... R$ 135.§§4.QO {Qento e trinta i clnço mu. oitocentos e se§Sent@ e quatro reais) correrão à conta de recursos
alocados no orçamento do Gestor1 no exercfcio de wz, Unkiade Gestora 11™· Gestão OQ001. na{s) Fonte{s) de
Recursos ªºº-* no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1648299910§48--0869 0 R$ 67.932.QQ {Sessenta e sete mH. noveçentos e trinta e dois real§}, Natureza da despesa n 444042, Nota do
Empenho nº 2Q07Nf;;OOªQ68, emitida em·1w1212001. 0 042 i-.J t 1 R$ 67.9a2.oo (Set§enlo e s@te mn. novacento1 e trinta e dois reafs)i Natureza da despesa n !4.1_, i"o a (e
Empenho nº 200Zt-]E003084J emltfda em 1ª112/2QOZ.
7.2. R$ _ (_· } a ser empenhado no exerc.fclo de _ 1 de acordo com determinação especfflca do Gestor, com
Incorporação a este Contrato de Repasse mediante apostnamento.
7.3 -A eficácia do presente Contrato de Repassa está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s). que
é determinada por instrumento fegaft findo o qual, sem a total Uberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.4 ~A despes~ do CONTRATADO com a execuçãg deste Contrato de Repassei a Utulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OtTAVA ·DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
a -À execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atendar às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8. 1 ., A programação a a execução deverão ser raaHzadas em separadoJ de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 .. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser uUUzados para o pagamento de despesas refaHvas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 ~Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser uUllzados em finaffdade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 .. Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federaf, Agência nº ~' em conta bancária da nº Q06.QQ§47054·0, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4, 1 .. Os recursos transferldosf enquanto não utllizadosr serão aplicados em caderneta da poupança so o prazo
previsto para sua ut!lfzação for igual ou superior a um mês, ou am fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em tftulos da dfvida pública federai, quando a sua uUUzação estiver prevísta para
prazo menor que um mês.
BA. U ~ Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modaffdadas de apHcação previstas nesta Cláusula,
BA.2 ~ As receitas financeiras auferidas na forma deste ftem serão computadas a crédito desta Contrato de Repasset
podendo ser apHcadas dentro da vfgêncla contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
den:onstratlvo especmco que tntegrará a prestação de contas, vedada a sua utmzação como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na apllcação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 • Eventuais saldos financeiros verificados quando da conciusão1 denúncJai rescJsão ou extí~ção do
Contrato de Repasse, Inclusive os provenientes das receitas obtfdas em aplicações financeiras reaf!zadas,
após concmação bancária da conta vinculada a este fnstrumento* deverão ser restHuidos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 {trinta} dias do evento* na forma fndfcada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5.1 - peverão ser rasUtufdos, afnda, todos os valoras transfarfdost acrescfdos de juros legais e atualizados
mor~etanamenle, a partir da data do recabimentotna fotma da feglslação apUcável aos débitos para com a Fazenda
Nac1onal1 nos seguintes casos:
a) quando nao for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada* no prazo mgulamentar. a respecttva~pfa§fiWão de contas parcial ou final;
e) quando os recursos foram uttuzados em finalidade diversa da estatíe.leüida neste Instrumento·
d) ~uando houver ut!llzação dos valores resultantes de apll~~iianc. eiras em desacordo tcom o estabelecido no
item 8.4.2. "" . ó'.
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a.5.2. o CONTRATADOt nas hipóteses previstas nos ltens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que! no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente. '
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a resmu!ção dos vatoras, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vlnculadaf a proceder aos débitos dos ~alares
respectivos e repassá~Jos à União.
8.5.4 .. Na hipótesa prevista no Jtam 6.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a Jmedlata Tomada de Contas Especiat. providenciada peta CONTRATANTE.
a. 6 .. Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO da prestar contas dos recursos recabl?os e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justlficaUvas, a serem entregues à CONTRATANTE, para anáhse e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA"' DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VfGêNClA CONTRATUAL
9 ~ Os bens patrimoniais remanescentes. adqulrtdos ou ·produzidos em decorrência deste Contrato da Rapassel
previstos no Plano de Trabalhot quando da extinção deste Contrato, serão de propriedada do Gestor do Programa.
CLAUSULA DÉCIMA .. DAS PRERROGATIVAS
i O .. É o Gestor do Programa a autoridade normatfzadoraf com competência para coordenar a definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 .. Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósHo do
acompanhamento e avanação dos resultados das aUvidades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repassei
observadas as normas legais e reguf amentaras pertinentes ao assunto.
10.2 .. É prerrogativa da União, por Intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físlco4ínancefra das atividades referentes a este Contrato de Repasse* bem como1 conservar, em qualquer hipõtese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço. no caso de sua paraHsação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 .. Obriga~sa o CONTRATADO, neste ummo casot a resutulr à Untao os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos Uberados a ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato. na forma indicada pefa CAIXA na época da rastttutçao.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA .. DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1: -· Obrfgawse o CONTRATADO a registrar* em sua contablHdade anaHtica1 em conta especffica do grupo vinculado ao
ativo fl~ancefro, os recursos recebidos da CONTRATANTEt tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro. com subcontas fdent1ficando o Contrato de Repasse e a especmcação da despesa* nos termos do Artigo 54
parágrafo primeiro. do Decreto nº 93.872186, '
'11. 1 * As faturas. recibos. notas fiscais e quafsquer outros documentos comprobatórios de despesa~ serão emftidos em
nome do CONTRATADO, devidamente JdenUflcados com o número do Contrato da Repasse e mantidos em arquivo
em ordem cronofóglcat no próprio local em que forem contabmzados. à disposição dos órgãos do controle interno ~ externo e pato prazo de 05 (cinco} anos, contados da aprovação da prestação de contas pera CONTRATANTE.
~~~~~);~º CsONTRAI T ANTE podet rá soUcttar o encamfnhamento de cópJas dos comprovantes de despesas ou de outros 1 a qua quer momen o, sempre que julgar conveniente. t
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .. DA PRESTAÇÃO OE CONTAS
hbN~:;~~~~~ adt~ ~Oo(n tas refatre)nd~e aopótotaf dos recursos da que trata a Cláus. ufa Quarta! deverá ser apresentada à Q u sessen a 'ªªa s o término da vlgêncfa do contrato,
12 · 1 • Constatada lrregu!arldade ou inadfmpfAncfa na a t ã d p ecn
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado par:~~=n~; pºraz~ J:sJ~ç:rr!~,C-ti:*tas final a que se refere o caput
noUOcação, adota as providências para sanar a lrregulartdad~, ou cump"á·.~~;, ms, a contar do recabimento da
{/ -
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12.1.1 • oecorrldo o prazo de noülicação sem que a Irregularidade tenha-Skio Siiilaéla; ou cumprida a obrlgm;~o. a
CONTRATANTE comunicará o fato, de !mediato, ao respecllvo órgão responsável pelo controle lriterno, provlôenc1ando
junto ao órgão de contabU\dade anaHUca a lnstauraçêo de Tomada de Contas Especiat
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA • DO REEMBOLSO OE DESPESAS EXTRAORDtNARIAS
13 .. Correrão âs expensas do CONTRATADO os valoras relativos às despesas extraordinárias incorridas peta
CONTRATANTE decorrentes de reanáNsa, por solicitação do CONTRATADO, da ariquadramanto de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia a de trabalho social, das despesas resultantes de vistoria da etapas de obras não previstas
originalmente, bem como da pubffcação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de
responsabiUdado do CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA .. DA AUDITORIA
14 • Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle Interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle Interno e externo do CONTRATADO. em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 ~ Ê livre o acesso da servidores do Sistema da Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o Instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA .. DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 * É obrigatória a Identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra. devendo ser afixada no.prazo de até 15 (qutnze) dias. contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o lnfclo dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15. i .. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a particlpação da ~ONTRATANTEj do Gestor do Programa. bem como o objeto de aplicação dos recursosl
observado o disposto no § 1 do art. 37 da Constituição Federal. sob pena da suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA· DA VIGêNCIA
16 .. A vigência desta Contrato de Repasse lnfciar-se .. á na data de sua assinatura, encarrando .. se no dia 1i} de Marco de
2011. possfüflltada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRA TANTEt quando da ocorrência de fato
superveniente que Impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA· DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 .. O presente Contrato poderá ser denunciado por qualqu d rt contratantes responsáveis pelas obrt a ões ass . er as P? es e rescfndldo a qualquer tempo, ficando os
adquiridos no mesmo perfodo* apUca~d~ no que~~~~~~ ~ª1~~;T~MênFct~Oc1r/e9d7itando--se-lhes, igualme.nte, os benefícios • n e demais normas pertinentes à matéria.
17, 1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato d parUcularmante quando constatada peta CONTRATANTE o t~lscu~prlmento da quafquer das Cláusulas pactuadas, Trabalho. ª u zaçao dos recursos em desacordo com o Pfano de
17, 1. i .. A rescisão do Contrato na forma acima revi t . . ensejará a instauração de Tom~da de Contas Es~ecla~. a e sem que tenham stdo os valores restituídos à União Federal!
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA ... DA ALTERAÇÃO
18 - A atlaração deste Contrato de Repasse no cas d fls\ca e l!mmcelra, Inclusive" alteração do ~razo d~ vt~::sslda:~ de aj~stamento da sua programação de execuç~o pa o CONTRATADO! mediante apresentaçao das res ectlv~sser. ~lt~. õ~eio de Carta Reversai a será provocada
antecedem o término da sua vigênclat sendo necessárl% para sJ~sJ~Uc.~ ª'* ".o prazo mfnfmo de 20 (vinte) dias que
. • t :...::...ntação, a concordêncla da CONTRATANTE.
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ECONÔM!CA
FEDERAL
18.1 .. A alteração do prazo de vigência deste Contrato da Repasse. em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabfüdade do Gestor do Programat será promovlda '*de oflciolt pela CONTRATANTE. Hmitada ao período do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18,2 ... A atteração contratual referente ao vator do contratÇl será feita por meio de Termo Adtuvo, vedada. e~tretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADOt tratados na cláusula quarta, tlem 4,
1 B.3 .. É vedada a alteração do objeto previsto nesta Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA .. DOS REGISTROS DE OCORRêNCtAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 .. Os documentos Instrutórios ou comprobatórtos ralatlvos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 ~As comunicações da fatos ou ocorrências relativas ao presenta Contrato de Rapasse serão consideradas como
regularmente faltas se entregues por carta protocofadat telegramat telex ou fax.
19.2 ~As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Caramuru,
671 - Centro - PATO BBANCOlPR- ÇEP 85§01·Q6Q.
19.3 #As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: OestEt do Panmá. Rya Souza H!N§S. J8Q1 2° aod?t- Centro .... CEP 8581Q.070 -
CªscaveJ/Er.
CLÁUSULA VIGÉSIMA"' DO FORO
20 .. Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repassa fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paraná~ com renúncia expressa de qualquer outro. por mais prMfegiado que seja.
EI por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em~. (dyas) vias da igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assfnamt para que surta seus efeitos jurídicos e legaist em jufa:o e fora dete.
Pato Branco/ PR, 19 de Dezembro de 2007
Assinatura do contratante
Nome: Marta dQ C§rmo Qonçatyes dg Rgchg
CPF: Ç24.~;14.6Q9~2Q
Testemunhas
Nome:
CPF:
27.048 v015
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Asslnat f ,,âo..ceá!ratado / , "l 7 _,;>? ~
Nome: ~ ' r · anô
CPF:~~~~u
Nome:
CPF:
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