Fstado do Paraná
PROJETO OE LEI Nº 11/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 9/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereíro de 2008
Nº DO PROJETO: 11/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especia11
no valor de R$ 1.325,736J5 (um mílhão! trezentos e vinte e cinco míl} setecentos e trinta e
seís reaís e setenta e cinco centavos)_
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereiro de 2008
RELATOR: Cilmar Frandsco PastoreHo - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco Pastorello - PRt Guílherme
Sebastião Silverio - PMDB, Laurlndo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT! Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 31 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor,
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco PastoreHo - PRl Guílherme
Sebastíão Silverlo - PMDB, laurindo Cesa - PSDBl Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Beriani - PDTi Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nª: 123/2008
Lei nº 29241 de 1° de abril de 2008
Decreto nº 5249, de 1° de abril de 2008
PUBLICADOS: Jornal Díârío do Sudoeste - Edíção nº 4251, do dia 2 de abril de 2008_
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ANO XXII! EDIÇÃO 425:1 ..
PROJETO DE LEI Nº 11/2008
Autoriza o Executivo Municípal proceder a abertura de
Crédito Adícionaf Espedáf, no valor de R$ í .325, 736175
(um milhão! trezentos e vinte e cinco mil~ setecentos e
trínta e seis reais e setenta e cinco centavos}.
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito
Adicíonal Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco! Estado do Paraná1 destinados
ao. suporia das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos financeiros não
comprometídos do Exercfcío Anterior até o valor de R$ t 325.736, 75 (um milhão1 trezentos e vinte e
cinco mí!, setecentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), para atender despesas nos
seguintes órgãos e Dotações Orçamentárías:
06.00 ... SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
'16-482<0048- 1 .007 - FMHIS » Fundo Munídpal de Habítação de Interesse
Socíal
4A90.5i.OO.OO.OO OBRAS E INSTALAÇÕES
06.00,,, SECRET~MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06,03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
i 545. 100.561.049 - Construção do Parque lago Azul
4A90,51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO~CULESPORTE E LAZER
07,05 *DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.00272111.000 Promover o esporte e o lazer local
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
08.00 .. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.00282. 119 - Contratação de serviços de terceiros ambulatoríais
(consultas e SAD)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA
08.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08-02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.125 -Instituição e manutenção do programa Agente
Comunitáría de Saúde
3.1.90.11.00-VENCIM. E VANTAGENS flXAS -PESSOAL CIVIL
08.00 "'SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08-02 - FUNDO MUNIC!PAL DE SAÚDE
10.305,0032.2.118 - Manutenção dos serviços do COAS
3,3.90.14.00 - DIÂRIAS - PESSOAL CIVIL
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA
4.4.90.52.00 M EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
09.00- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09-03 - DEPARTAMENTO DE ASSiSTtNCIA COMUNIT ÁRiA
08.244.0036.2.061 - Manutenção das Atlvídades da Ação Social e
Cidadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUlÇÔES
Fonte
33761 R$ 143.657,57
Fonte
33772 R$ 137.553,38
33766 R$ i .270,20
Fonte
33306 R$ 944.828,22
Fonte
33311 R$ .12.326,03
Fonte
33325 R$ 5.000,00
33325 R$ 20.504,91
33325 R$ 20.000)00
33325 R$ 30.000,00
Fonte
33763 R$ 650!25
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Fone: (46) 3224-2243
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85505Y030 Pato Branco Paraná
_j
~ '--J
09.00 w SECRETARJA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 «DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCJA COMUNITÁRIA
08.244,003fl2.062,000 Manutenção das Atlvídades da Marcenaría
44.20.93,00 - INDENIZAÇÕES E RESTffUIÇÔES 33764 R$
TOTAL
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da
autorízação constante.desta Leí 1 serão utílizados os recursos oriundos do superávít financeiro apurado
no Balanço do exercícío anterior conforme o prevísto no ínciso 1 do parágrafo 1 () do art 43 da Lei
Federal nº 4_320l de 17 de março de 1964, a seguirespecíficados:
Fonte
Nº
33306
33311
33325
33761
33763
33764
33766
33772
Descrição
Saúde/Média e Alta Complexídade I Ações Estratégícas - Prestadores -
Exercidos Anteríores
Saúde/Prog,Agentes Comunítádos » Exercícios Anteriores
Saúde/Prog,Nac.de HIVIA!DS e Outras DST- Exercícíos Anteriores
Convênio Construção de Casas Populares - Exercícíos Anteriores
Reforma da Lavanderta do Lar dos Idosos- Exercidos Anteriores
Convênio Aquisíção de Equipamentos Marcenaria ~ Exercícios Anteriores
Convênio Parque Bairro Planalto ~ Exercícios Anteriores
Construção do Parque Lago Azui - Exercícíos Anteriores
TOTAL
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-~
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R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
Valor
944,828,22
12.326!03
75,504,91
'143.657,57
650,25
9.946, 19
1.270,20
137,553,38
Paraná
Estado dn Paraná
COlVlISSÃO UE ORÇAM]~NTO E FINANÇAS
PARECE.R AO PRO~lETO DE LEl Nº ll/2008
Busca o Executivo ívlunicipal, através do Projeto de Lei nº l l/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da I.,ei Orçamentária, o projeto está amparado
legaJment.e, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou--.se da transferência de recursos dentro das
diversas secretarias do Município de Pato Branco, oriundos de valores de convênios
não utilizados em 2007, destinados a obras de interesse da municipalidade.
A.ssim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
P AREC.ER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 24 de março de 2008.
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Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 11/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 11/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adiciona! Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 1.325.736,75 (um milhão, trezentos
e vinte e cinco mil, setecentos e trínta e seis reais e setenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce· no orçamento do Munídpio para o exercício
financeiro de 2008, dotações orçamentárias que cobrirão despesas com:
• 3.L90.1l.OO - Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil;
• 3.3.90.14.00 - Diárias - Pessoal Civil;
• 3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições;
• 3.3.90.30.00 - Material de Consumo;
• 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica;
• 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações e
• 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
Os créditos serão abertos dentro das Secretarias Municipais de:
• Engenharia, Obras e Serviços Públicos - Depto.de Desenvolvimento
Urbano e Geoprocessamento - Fundo Municipal de Habítação de
Interesse Socía! e Construção do Parque Lago Azul;
• Educação, Cultura, Esporte e Lazer - Departamento de Esporte e
Lazer - Promover Esporte e Lazer local;
• Saúde - Fundo Municípal de Saúde - Contratação de Serviços de
terceiros ambulatorlaís (consultas e SAD}, Instituição e manutenção
do programa Agente Comunitária de Saúde e Manutenção dos
Serviços do COAS
• Ação Social e Cidadania - Departamento de Assistência Comunitária -
Manutenção das Atividades da Ação Soda! e Cidadania.
As dotações orçamentárias abertas conforme especificações do Plano de
Contas da Despesa, Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
............... Paraná, serão: .......................................... ~--............... ,.........,...---~· 3.1.90.11.00.00 j VENCIMENTO E VANTAGENS Despesas co.n1·:········vendmento; Salário . Pessoar······Permanente;
j FIXAS - PESSOAL CIVIL Vencirnento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoat em Dísponíbl!idade Remunerada;
Gratíficações, taís como: Gratificação Adícional Pessoal Dísponíve!;
Gratificação de Interíorização; Gratificação de Dedícação Exclusiva;
Gratificação de Regência d~ Classe; Gratificação peía Chefia ou
Coordenação de Curso de Area ou Equíva!ente; Gratificação por
Produção Suplementar; Gratificação por Traba1ho de Ralos X ou
Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de
Departamento? Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção
Gera! ou Díreção (Magístérto de 1 o e 2º Graus); Gratificação de
Função~Magistério Supertor; Gratmcação de Atendimento e
Habílítação Prevldencíários; Gratíficação Espedal de· Localidade;
Gratífícação de Desempenho das AtMdades Rodoviárias;
Gratificação da Atívídade de Físcafü:ação do Trabalho; Gratificação
de Engenheiro Agrônomo; GraUfícação de Natal; Gratíficação de
Estímulo à flscalízação e Arrecadação de Contribuições e de
Tributos; Gratificação por Encargo. de Curso ou de Concurso;
Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratíficação de
Habmta ão Prqf!ªª·l9.Q~-~:!.; .... fJratifícação de AtíY!.9.ªQ~.; .... ~iE9..t:!.f.ica ão de
Rua Ararlgbóia, 49'1 Fone: (46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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,.,..---------,....__--------~-~ .. , ................................................... ___ ----------------·-------,
)3.3.90.14.00.()0 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
i
Representação de Gabinete; Adicíonal de Insatubrídade; Adicíonal
Noturno; Adfcíona! de Férias 1/3 {art. 7°, Item XVII, da
Constttuíçlfo); AdJcionaís de Pericufosldade; Representação Mensal;
L!cença-Prêmío por assíduídade; Retribuição Básica (Vencimentos
ou Sa!ârio no Exterior); Diferenças Indivíduals Permanentes;
Vantagens Pecuniárías de Ministro de Estadox de Secretário de
Estado e de Município; Férías Antecipadas de Pessoal Permanente;
Av!so Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada {ex-quintos e ex-décimos); Indenização de Habí!ítação
Po!icíat; Adiantamento do 130 Salário; 13º Salário Proporcionai; ! Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono Provisório; )'Pró··labore" ! de· Procuradores; e outras despesas correlatas , de caráter
! permanente. . ...... ,~ ..... -----~
Cobertura de despesas de a!ímentação, pousada e locomoção
urbana,· com o servidor público estatutário ou celetista que se
deslocar de sua sede em objeto de servtço, ern caráter eventual ou
transitórior entendido como sede o Munídpío onde a repartição
estiver tnstalada e onde o servidor tiver exerdcío em caráter
1---------~-.---.........;"""'"""'----~--------~~P~'er~m~a~n~e~nt~e~·----~-----------'--------------~ 3.3.20.93 .. 00.00 INDENIZAÇÕES E Despesas com indenízações1 exclusive as traba!hístas, e
RESTITUIÇÕES restltuíçõesf devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo,
inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
essa devolução mediante a compensação com a receita
corres.pen. dente, bem. como. outras despesas de natureza 1
indenizatória não classfflcadas em elementos de despesas
.............. _____ ___, _______________ ...................................... ~§.P!e.f.'~tf...;..ic~o.;.;.s;._, --..,,-----------------------1
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Despesas com álcool autornotivo; gasolina auton1otiva; diesel
automotívo; lubrificantes autornotívos; combustível e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros cornbustíveís e lubríficantes;
material bín!ógíco1 farmacológico e laboratorial; anímaís para
estudo1 corte ou abate; alimentos para animais; material de
i coude!ana ou de uso zootecrncot sementes e mudas de plantas, l gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
i imóveis; material de manobra e µatrufüamento; material de
i proteção, segurança? socorro e sobrevlvêncía; material de
! expediente; material de e-ama e mesa, copa e cozinha, e produtos
! de h!gíen!zação; materíal gráfico e de processamento de dados;
1 aqu!síção de disquete; rnaterial para esportes e diversões; material
1 para fotografia e fümagem; material para ínstalação elétrica e l eletrônica; material para manutenção, reposição e apHcaç;ão;
l material odnntoiógirnx hospitalar e ambulatorial; material químico;
j rnateríai para telecomunícações; vestuário, unlforrnes, fardamento!
1 tecidos . e aviamentos; material de acondicionamento e
l embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento de
! avíação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
1 esquadra; explosivos e rnunições; bandeiras1 flârnu~as e insfgnías e
r-3-.-3-.9-0-.3-9-.-o-o-.o-o---,,_s_E_R_V_IÇ-. o-s-· _D_E __ T_E_R_c __ E_I_R_o_s ___ =-\E~~!s~:t~~~n?eif~~~ por Pessoas
P,.JURÍDICA juddicas µara órgãos púbHcos1 taís como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarífas de energia elétrica, gás1 água e esgoto; serviços
de cornunicação {telefone, telex( correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatárto, quando prevístos no contrato de locação);
locação de equipamentos e rnateriais perrnanentes; conservação e
arJaptação de bens imóveis; seguros em gerai (exceto os
decorrentes de obrigação patrona!); serviços de asseio e hlgíene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emotduramento; serviços funerários; despesas com congressos/
sirnpósiost conferêndas ou exposh;ões; vale transporte; vale-
. refeição; auxfüo-creche (exdusive a indenização a servidor);
14·. 4~9(i:°s2~o(i~·(jó····,l,,,,,. i:P···QE····RúMiPA .. ÃN .. ME···EN···NT···TEllif EMATERIAL ~~~!:~~::lit:::i;o t::~::~::es~ ::::,:~ui::; ~e:~::: aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,,
equipamentos e utensílios médico, odonto~ógico, laboratorial e
i ' hospitalar; aparelhos e equípamentos para esporte e diversões;
1 1 aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; - <.."O!eções e
t ........................................................ L._ ................ ~ ....... ~ .. ~,~-----.............. --___,__m~at.;;.,.e;,;..;.r.;...;.!a=l.;;.,.s...,;.,b~i=b.;._,..Hc""''.1""'f=·á""-f"""ic;..;.;.o,.;.;.s"""· ...,;.,e;_;.,m;._.;.;....b.;...,a;....;.rc=a"-'"-õ_e_s.__e........__u.,.,.,.,i._a_r_n_e_n __ to_s __ d_e_m_a_r_·10_b_r___,a
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e .. mai!: legislativo@wfn,com,br
Estadn do Paraná
<-------··•W•••·•:·•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••w•-w·-------,---'----•.••W••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••'•·•-··-w•
i e patrulhamento;· equipamentos de proteçãoJ segurança, socorro e
!.i sobrevivêncía; instrumentos n1uskais e artísticos; máquinas,
· aparelhos e equipamentos de uso industríal; rnáquinas,. aparelhos
! e equípamentos gráficos e equlparnentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensiHos de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficína; máquinas, tratores e equipamentos agríco!as1
l rodovíártos e de movímentação de carga; mobH!árío em geral; r
! obras de arte e peças para museu; sernoventes; veicuk1s diversos; [
! veículos ferrovíádos; veiculas rodoviários; outros materiais !
i----------·----- ···················.···············----------~----! .. P.~EDJ.ªD.~_D.t~?- . ..-.-, ................................................... ..J
4.4.90,.SLOO OBRAS E lNSTAlAÇOES 1 Despesas com estudos e projetos; Início, prosseguimento e i
! conclusão de obras; pagamento de pessoa! temporário não 1
! pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou ínerentes ao imóvel, taís como: e!evadores1
a aretha em ara ar condic!2nê9.Q .. ~~~-~~tE9..!1. .. ~t~.: ... ; .......................................................... .
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicíonais especiais que assim expressam:
uArt. 40. São créditos adicionais, as autorízações de despesa não
computadas ou ínsuficientemente dotadas na Leí de. Orçamento.
Art. 41,, Os créditos adícionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo,. FI
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básícas
para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior em diversas fontes,
com base no que disciplina o artA3, § 1º inciso I e § 20, da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e· será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vincufadas.
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e~malt tegislativo@win.comJ:>r
Estado do Paraná
A matéría encontra~se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados~
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indícação dos recursos
correspondentes;"
O superávít financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrimônio Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme preceitua o artrgo. 43. , § 1 º, inciso I da lei n° 4320/64.
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramíte normaL
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
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arcia~Áegina Zanoelo
As~éssora ContábH
CO-C~-PR n° 027.823/0-3
\_,/
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e-maH: !egísfativo@w!n,com,br
Pato Branco Paranà
,,~. f lf 1 l? 1 çu ru S.Pu13itwra djvmicifa cte: Y-afo ..L5'ianco
ESTADO DO PARANA
GAB!NETE DO PRF.fDTO
MENSAGEM Nº 09/2008
Senhor Presidentet Senhores Vereadores!
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que solicita
autorização Legislativa para propor seja aberto Crédito Adicionar Especial no Orçamento Geral
do Munidpío de Pato Branco? Estado do Paraná} no valor de R$ 1.325.736J5 (um milhão!
trezentos e vinte e cinco mílt setecentos e trinta e seís reaís e setenta e cinco centavos).
A abertura de Crédíto Adícional Especial se faz necessária~ tendo em vista o
superávit financeiro do exercício anterior. . -~· ( ;j:
Face ao exposto, espera*se que esta proposição seja aprovada pelos membro~-
dessa Egrégía Câmara Municipalt em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se::-
reiteramos a Vossas Excelências votos de admiração e apreço. ~? 0 ?~, rn
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branpo! 19 de fevereiro de 2008.
Prefeíto Municipal
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Rua Caramuru5 27i Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 ·~ 85501,,,060 w Pato Branco ~ Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GAB1NETE DO PREFDTO
PROJETO DE LEI Nº J1/~8
Autoríza o Executivo Munícipal proceder a abertura de Crédito
Adídonaf Especiaf 1 no valor de R$ 1.325.736}5 (um milhão, trezentos
e vínte e cinco mil, setecentos e trinta e seís reais e setenta e cinco
centavos)
Art.1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédíto Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco! Estado do Paraná destinados ao suporte
das despesas a serem realizadas com recursos oríundos de saldos Financeiros não comprometídos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 1.325.736,75 (um mílhão, trezentos e vínte e cinco mil1 setecentos
e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e
Dotações Orçamentárias:
06,00 ~ SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 ~OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS - Fundo Munícipaf de Habitação de Interesse
Sociaf
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .... " ... ., ................................ .
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
1545.100.561.049- Construção do Parque Lago Azul
4.4.90,51.00.00.00 OBRAS E lNSTALAÇÕES ..... """" ............................. ..
07.00 - SECRETMUN.EDUCAÇÂO,CULESPORTE E LAZER
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.2.111.000 Promover o esporte e o fazer local
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .................. ",,, ............... ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2.119 - Contratação de servíços de terceíros ambulatoríaís
(consultas e SAD)
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS»P.JURÍDfCA .... """"
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08,02 * FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0028.2. 125 -Instituição e manutenção do programa Agente
Comunítária de Saúde
3. 1.90.11.00 * VENCIM. E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL.,, ........ ..
08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÜDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0032.2. 118 - Manutenção dos serviços do COAS
3.3.90.14.00 - DIÁRIAS~ PESSOAL CfVIL.. .................... ""· ......................... .
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ................... ", .... ,. ........................ .
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA ........... .
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................... .
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADAt9:~A .. )
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSIST~NCIA COMUNITÁRIA .>.... ;,/
.· .. d:.::.: .. : ..~ .. -............................... ····
Rua Caramuru! 271 Fone/Fax: (46) 3220~1':·§.4~ 85501-060 -
Fonte
33761
Fonte
33772
33766
Fonte
33306
Fonte
33311
Fonte
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33325
33325
Fonte
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137.553,38
'1,270,20
944.828,22
5.000,00
20.504,91
20.000,00
30.000!00
, ... ,.,.,.,., ... ,.,,: ... , ... ,·'-"},., ............... ,.,., ... , ..... , ... , ..... ,.,.,., ... , .................................... ·.·.·.·.- ::
Pato Branbt:r ... , ... ,.,,.,.,.,., .... ·pa:rãnã., ... ,., .......... :
ESTADO DO PAHANÁ
GAB\NETr DO PREFEITO
08.244.00362.061 - Manutenção das Atívidades da Ação Social e
Cídadania
33.20.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..... ,,.,,,,,, ...................... , . ., 33763 R$
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA Fonte
09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTtNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0036.2.062.000 Manutenção das Atívidades da Marcenaria
44.20.93,00 - INDENIZAÇÕES E RESTffUIÇÔES .. ,,,,."............................... 33764 R$
TOTAL,,, .................................................. , ........ " ............................. . R$
9.946.19
1.325. 736175
Art.2° Para cobertura do Crédito Especíal a ser aberto em decorrência da autorízação
constante desta feii serão utílizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do
exercf cio anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de
17/03/64 a seguir especificados.
Fonte
Nº
33306
33311
33325
33761
33763
33764
33766
33772
Descrição
Saúde/Média e Alta Complexidade I Ações Estratégicas - Prestadores -
Exerci cios Anteriores ... ,,,,,., ............................. ,, .. ., ... ,, ... , ...................... ,,, .. .
Saúde/Prog.Agentes Comunitários - Exercícios Anteriores ... .,.,,,,.,, .......... .
Saúde/Prog.Nac,de HIV/Ams e Outras DST- Exercícios Anteriores ........ .
Convlmio Construção de Casas Populares - Exercícios Anteriores .......... .
Reforma da Lavanderia do Lar dos Idosos- Exercícios Anteriores.,, .. ,, .. , .. ,
Convênio Aquisíção de Equipamentos Marcenaria - Exercícios
Anteriores .. ,, ................ , ... , .................................... , ..... ,, ..... , ........................ .
Convênio Parque Bairro Planalto - Exercícios Anteriores .... ,, .................... .
Construção do Parque Lago Azul - Exercícíos Anteriores ........... , ............. .
TOTAL .... " .................... , .. , ...................................... , ............ " .................... ..
l
Art. 3° Esta lei entra ern vigor na data de su_~{publicação
~::::=· .<" .. -~->~·····
/ <---~~- -·
R&~::JV2~ j};:í >
Prefeito Municipal.
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RS
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Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: ( 46) 3220~ 1544 85501w060 - Pato Branco
Valor
944.828,22
12.326,03
75.504,91
143.657,57
650)25
9.946119
1270,20
137.553,38
1.325. 736175
Paraná