PROJETO DE LEI Nº 1212008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 10/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 12/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 42.080i00 (quarenta e dois mil e oitenta reais).
(excesso arrecadação de convênio aquisição de veiculos/equipamentos para agricultura}
AUTOR: Executivo Munídpal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008.
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de fevereiro de 2008
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldír Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 1 O (dez) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscofo - PPSt Cílmar Francisco Pastoretlo - PR~ Guilherme
Sebastião Silverio - PMDBt Laurindo Cesa - PSDB, Márcia Fernandes de Carvalho
KozeHnski - PPS, Marco Antonío Augusto Pozza - PMDB! Nefson Bertaní - PDTl Osmar
Braun Sobrínho - PR Valmír Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 2 {duas) ausêncías.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS1 Cilmar Frandsco Pastorello - PR Laurinda Cesa
- PSDB, Nelson Bertani - PDTl Osmar Braun Sobrínho - PR, Vaimir Tasca - DEM e Vo!mir
Sabbi- PT.
Ausentes) os vereadores Guí!herme Sebastião Silverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
Lei nº 2921, de 25 de março de 2008
Decreto nº 5246, de 25 de março de 2008
PUBUCADOS: Jornal Diário do Sudoeste ... Edição nº 4246$ do dia 27 de março de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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. ~ . . . . . .
ODO
ANO XXII! ED!ÇÃ04246 PATO BRANCOS QU!NTANFEIRA 27 DE MARÇO DE 200B
PROJETO DE LEI Nº 12/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adídonaf Especial, no valor de R$ 42.080,00
{quarenta e dois mH e oitenta reaís),
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Murücipal a abrir Crédito Adiciona! Especial no
Orçamento Gera! do Munícf pio de Pato Branco, Estado. do Paraná1 para o exercício de 2008)
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendímento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 42.080,00 (quarenta
e doís mif e oitenta reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11.00 - SECRETARIA MUNICf PAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044. 1.040 - Aquisíção de Veiculo para Assistência Técnica
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
31703 R$ 42.080,00
Art 2° Para cobertura do Crédito Adtcional Especíal a. ser aberto em decorrêncía da
autorização constante desta Leí 1 serão utílizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeíras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008l no valor de R$
42.080,00 (quarenta e dois míl: e oitenta reais) 1 com regulamentação por decreto na efetívação da
receita, conforme o previsto no índso li do§ iº do Art 43 da Lei Federa! nº 4.320, de i7 de março de
1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.Aquis.de Veículo e 2471.99.99. 13,00 31703 R$
Equíp.p/Agricultura
Excesso Arrec.- Aplic. Conv.Aquis,de Vefcu!o e 1325.01.99.35~00 31703 R$
Equíp. pi Agricultura
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Art. 3° Esta Leí entra em vígor na data de sua publícação. \.J,j'·\.:>f:l;t .. j
l < \ '....,.,,,.,,.,,.:/ ..... v,. .. ..)
40.080,00
2.000,00
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224N2243 855ü5-03ü Pato Branco Param~
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2008
Reunida. a Comissã.o de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 12/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do .Município
de Pato Branco no valor total de R$ 42.080,00 (quatrocentos e dois mil e
oitenta reais).
O va1or solicitado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Agricultura para pagamento de despesas com Equipamentos e Materiais
Permanentes, quando será adquirido veículo para Assistência Técnka,
relativo a convênio finnado pelo Município.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos40t 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convênio firmado e de sua aplicação financeira.
O Município só regu.lamentarã o projeto por decreto apôs a efetivação
da receita conforme art. 2º do prqjeto em apreço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitaçã.o e aprovação da matéria por encontra-se em· conformidade com o
que disciplina a Lei.
B~ o nosso parecer) SMJ.
Pato Branco, 14 de março de 2008.
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(_____TILMiRFRÃNCISCQ-;~;;-;;~LLO Presidente
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VALMII</TASCA
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Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2008
Busca o Executivo Municlpai, através do Projeto de Lei n°. 12/2008
obter autorização legisfatíva para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 42.080,00 ( quarenta e dois mil e
oitenta reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Equipamentos e Material
Permanente1 fonte 317031 dentro da Secretaria Municipal de Agricultura -
Departamento de Desenvofvimento Rural - Aquisição de Veículo pra Assístênda
Técnica.
A dotação orçamentária utifizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tríbunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exemplifica:
4.4.90.sijj(j~fü.f·r EQUIPAMENTOS·-------E·-------MATERIAL j Despe-sas·---c-om aquísíção de aeronãves;·----a-par0Íhos de medição;
PERMANENTE ! aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
·i
1 equlpa.mentos e utensiHos. n.1é. dico, odonto.!óg. íco, laboratoría! e
hospitalar; aparethos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensfHos domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações( equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevrvênda; instrumentos musicais e artísticos; máquinas!
aparefhos e equipamentos de uso industria!; maquina .. s .. aparelhos
e equípamentos gráfícos e equipamentos díversos; máquínas,
aparelhos e utensflios de escritório; máquínas, ferramentas e l utensfHos de ofldna; máquinas, tratores e. equipamentos agrícolas,
i rodovia rios e de movimentação de carga; mobí!iárío em geral;
l ;
:.· ! obras de arte e peças para museu;· sernoventes; veículos diversos;
, 1 veículos ferrovíários; veículos rodoviáríos; outros ·materiais
'~: ----------------------------------------------L------~-----~·---·------------------------------ ! permanentes. ----·------------------------------------------------------·-------~
O projeto tem amparo aínda nos artigos 40, 41, ínciso II e 42 na Lei n°.
4320/641 que trata dos créditos adlcionaís especiais que assim expressam:
nArt.. 40A São crédítos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na· Lei de Orçamento~
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especíaís,, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
feí e abertos por decreto executívo. u
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Estado do Pnn.má
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio referente à Convênio para aquisição de
Veículo e Equipamentos para Agricultura e de Aplicações Financeira relativa ao
mesmo Convênio, fonte 31703, não previstas na Lei Orçamentária para o exercício
de 20081 e que serão regulamentados por decreto assim que a receita seja efetiva1
com base no que disciplina o art.431 § 1º, inciso II 1 § 30 e § 40 da lei 4320/64
que assim se reporta:
nArt. 43. A abertura dos créditos suplementares e especíais depende
da existência de recursos dísponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artígo, desde que não
comprometídos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e- a realizada, consíderando-se1 aínda, a
tendência do exercício.
§ 4º,, Para o fím de apurar os recursos utHizávels, proveníentes de
excesso de arrecadação/ deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. 'f
Encontrando-se a matéría dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramíte normal.
É o parecer S~M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491
1\4.m~- ~,_- R.egina Zanoelo
As,~essora Contábi r
co-c~t-PR nº 027.823/0-3
_l
/
Fone: (46) 3224~2243 85505--030
e-maíf: !-egisiativo@w!ru~om,br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANA
Gi\BlNETE DO PHEFEHO
MENSAGEM Nº 10/2008
Senhor Presídente, Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encamínhar a essa Casa Legíslatíva o anexo
Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicionai Especíal no Orçamento Geral do Munícípio de
Pato Brancol Estado do Paraná1 no valor de R$ 42.080100 (quarenta e dois míl e oitenta reaís),
·:·v
o
A abertura de Crédíto Adicíonal Especial se faz necessária para procederá aquisíção d~· ü
veiculo e equipamentos para a Secretaria de Agricultura. (;:t
~~
f.'., fri
;~
Consíderando a urgência que a providência requeri e, contando com a compreensão do~~ 0
ilustres componentes dessa Casa de Leis, solicitamos que a matéria seja apreciada em regime d~ ~ urgência.
Gabinete do Prefeíto Munícipal de Pato Branco, 19 de fevereiro de 2008. ··· ....
~
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ROBERTÔ VIGANÔ
~,~efeito Municipal
Rua Caramuru s 27i Fone/Fax: (46) 3220~ 1544 85501-060 Pato Branco
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Paraná
ESTADO DO PAR/\N,A
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEJ Nº JSL{~
Autoriza o Executívo Munícipal proceder à abertura de
Crédito Adicíonal Especial, no valor de R$ 42,080!00
(quarenta e dois mH e oitenta reais),
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municípal a abrir Crédito Adicional Especíal no
Orçamento Geral do Municf pío de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oríunda de Convênío e de Rendimento de Aplicações Financeiras! no valor de R$ 42,080,00 (quarenta
e dois míl, e oitenta reais) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
11,00- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20,606.0044. 1.040 - Aquisição de Veiculo para Assistência Técnica
4-4.90.52.00 - EQUfPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte
31703 R$
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercícío de 2008, no valor de R$
42.080~00 (quarenta e dois mHs e oítenta reais), com regulamentação por decreto na efetívação da
receita~ conforme o prevísto no incíso li do§ 1° do Art 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categona Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- ConvAquís.de Veículo e 2471.99-99.13,00 31703 R$ 40.080,00
Equip. p/ Agricultura
Excesso Arrec_- Apk Conv.Aquis.de Velcuro e 1325-0·1.99.35,00 31703 R$ 2s0001QQ
Equip. p/ Agricultura ..
~
... =···
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Art. 3° Esta lei entrará em vigor na._ .. dâta .. 9e s_t'·ª: . .P1:!.R.!i.<?~ção .
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Prefeito Municípat
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501 -060 - Pato Branco - Paraná