PROJETO DE LEI Nº 13/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nn: 11/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 13/2008
SÚMULA: Autoriza o Executívo Munícipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 280,746j18 (duzentos e oitenta míll setecentos e quarenta e seis reaís e
dezoito centavos)
(Superávit financeiro - contribuição de ilumínação pública - exercícios anteriores)
AUTOR Executivo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereíro de 2008
RELATOR: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor. <
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cílmar Francísco Pastorello - PR1 Guílherme
Sebastião Sílverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertaní - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmlr Tasca - DEM e Volmir Sabbí -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cílmar Francisco Pastorello - PR Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB1 Laurindo Cesa - PSDB1 Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEMe Volmir Sabbi -
PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 123/2008
Lei nº 2925, de 1° de abril de 2008
Decreto nº 5250, de 1° de abril de 2008
PUBLICADOS: Jornal Diário do ~udoeste - Edição nº 4251, do dia 2 de abrH de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224~2243 85505--030 Pato Branco Paraná
e-mal!: !egíslatlvo@whtoom,br - site: www.camarapatobranco.com,br
ES
ANO xxm EDIÇÃO 42S:1: PATO BRANCO, SEXTA·FEtRA~ !Z:'DE ABRIL DE 2008
PROJETO DE LEI Nº 1312008
Autoriza o Executivo Munícipa! proceder a abertura de
Crédito Adicional Especíal, no valor de R$ 280,746118
(duzentos e oitenta míl, setecentos e quarenta e seís
reais e dezoito centavos),
Art~ 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédíto
Adicional Especíal no Orçamento Gerai do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados
ao suporte das despesas a serem reaHzadas com recursos oriundos de saldos Fínanceiros não
comprometídos do Exercido Anterior até o valor de R$ 280.746,18 (duzentos e oítenta míl, setecentos
e quarenta e seis reaís e dezoito centavos)! para· atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações
Orçamentárias:
06.00 ,., SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06,03 - DPTO,DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15-452,0016,2,024 - Manutenção e Ampliação da Rede de tlumínação
Publica
3.3.90.39,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEtROS~P.JURIDfCA
4A90,52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL
Fonte
3050
3050
R$ 180, 7 46, 18
R$ 100.000,00
R.$ 280.746,18
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especíai a ser aberto em decorrência da
autorízação constante desta fei serão utilizados os recursos oriundos do superávit fü1anceíro apurado
no Balanço do Exercício Anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° ·do art 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964! a seguir espedflcados:
Fonte Nº
3050
Descrição
Contríbuição de Huminação Pub!íca - Exercícíos Anteriores
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficação.
Rua Ararígbóias 49·1 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !egis!atívo@wln.corn.br- site: www.camarapatobranco.com.br
R$
R$
Valor
280.746s18
Paraná
Estado do Paranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 13/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 13/2008, no qual o Executivo .Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especíal no orçamento do Municipio
de Pato Branco no valor total de R$ 280.746,18 (duzentos e oitenta mil
setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).
O valor solicitado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos para pagamento de despesas com
Outros Serviços de Terceiro - .Pessoa Jurídica e .E:quipamentos e Materiais
Pemianentes, correspondente a Contribuição e Melhoria da Iluminação
Pública, para aquisição de carninhã.o e serviços de terceiros a Coordenadoria
de Iluminação Pública do Município.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
co.nvênio firmado e de sua aplicação financeira.
O crédito aberto deu~se em decorrência da autorização constantes em
lei oriundos de superávit financeiro apurados no balanço do exercício
financeiro conforme disciplina artigo 2° do projeto em apreço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regin1ental
tramitação e aprovação da n1atéria por encontra-se em. confornlidade com o
que disciplina a Lei.
Rua Amrigbóia, 491
É o nosso parecer, SM~J.
Pato Branco, 17 de março de 2008~
Al:1
.//
/
/
l
Fone: {46) 3224-2243 85505-'030 /
e-mail: !egís!ativo@w!n,corrtbr
Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO.JETO DE LEI N°. 13/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 13/2008 obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 280.746,18 (duzentos e oitenta mil,
setecentos e quarenta e seis reaís e dezoito centavos)
O Projeto em análise acresce no orçamento do Munídpío para o exerdcío
financeiro de 20081 dotação orçamentária que cobrirá despesas com:
• 4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente.
O crédito será aberto dentro das Secretaria Municipal de Engenharia1 Obras
e Serviços Públicos - Depto.de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento -
Manutenção e Ampliação da Rede de Iluminação Pública.
A dotação orçamentária aberta conforme especificações do Plano de Contas
m rn cj13_~~amento de 2008 do Tribunal de Contas d~~i:l .. ~"º-··º-º-··P.ªE9..Q.ª·· .. ·?..~E~ .. ~ ...................... I
4.4.90.52.00.00 1
1
. EQUIPAMENTOS E MATERIAL! D. espesa .. s corn aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
PERMANENTE 1 aparelhos. e equípamentos de comunicação; aparelhos,
1 equipamentos e utensílios médico, odonto!ógíco, !aboratoríal e
, ! hospitafar; aparelhos e equipamentos para esporte e diVersões; ! 1 ! aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
l materiais bibHográficos; embarcações, equipamentos de manobra
[e patrulhamento; equipamentos de proteção( segurança, socorro e
1 sobrevívêncla; ínstrumentos musicais e artísticos; máquínas,
1 aparelhos e equipamentos de uso industria!; rnáquínas( aparelhos
! e equípamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
1 aparelhos e utensiltos . de escritório; máquinas( ferramentas e l utensílios de oficína; maqulnast. tratores e equipamentos agrícolas,
! rodovíários e de movímentação de carga; mobHlárío em geral;
1 obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; l veículos ferrovíárlos; veículos rodoviáríos; · outros materíaís
l permanentes, · ···-·--·••·'-• ....... -. ....................................................................... .
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei nº.
4320/641 que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
ºArt.. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ouinsuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 4l. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentáría específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. N
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas
para sua abertura é:
Rua Ararlgbóía. 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
e-rnaíl: ieglslativo@win.com.br
Pato Branco Paraná 9:
Estado do Paranú
Para dar cobertura ao crédito aberto1 foram utmzados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior em diversas fontes,
com base no que discípHna o art.43, § 1º incíso I e § 2º 1 da Lei 4320/64 que
assim se reporta:
''Art. 43. A abertura dos crédítos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedída de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigot desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrímonial do
exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adídonaJs transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim
como Art. 167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indícação dos recursos
correspondentes;"
O superávít financeiro é o resultado apurado da diferença posítiva entre
Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do
Patrirnônío Financeiro, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimoníal, conforme preceitua o artigo. 43. I § 1 o r inciso I da Lei n° 4320/64.
Encontrando--se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normaL
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fever~íro de 2008.
~
Rua Ararigbóia, 491
~i w . ____ _._,__...,..- #' _ .' g1na Zanoelo
Assessora Contábil
CO-CR~·-PR nº 027.823/0-3
/
t / \,,,_,_,,,/
Fone: (46) 3224-2243 85505~030
e-mail: legislativo@whcom.br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
G,AB!NETE DO PREFElTO
MENSAGEM Nº 1112008
Senhor Presídentet Senhores Vereadores1
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Leí que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranáj no valor de 280. 746,18
(duzentos e oitenta miL setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos)
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para proceder
à aquisição de caminhão! como também pagamento de outros serviços de terceiros d~~~
\~ Coordenadoria de Iluminação Pública. b'
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéria
seja apreciada em regime de urgência,.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de fevereiro de 2008 .
. ·· ,:__::::;.~:,~:_::.'.)······"'··~-········ ·•·.· ..
:~f··· / _..:.-... ~
ROSÉ~~Ô\116{~;> ;/
P·refeíto Municipal
Fone/Fax: (46) 3220,, 1544 - 85501-060 » Pato Branco « Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i·3~5
Autoriza o Executivo Munícípal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especíatl no valor de R$ 280,746,18
(duzentos e oitenta mil, setecentos e quarenta e seis
reais e dezoito centavos).
Art.1° Fica autorizado o Executívo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional
Especiaf no Orçamento Gerai do Munícípio de Pato Branco1 Estado do Paranà1 destinados ao suporte
das despesas a serem reaiízadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do
Exercício Anterior até o valor de R$ 280. 7 46, i 8 (duzentos e oitenta mil~ setecentos e quarenta e seis
reais e dezoito centavos), para atender despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárías:
06.00 - SECRET,MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 ~OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15A52,0016.2.024 - Manutenção e Ampliação da Rede de Huminação
Publica
3,3,90.39,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCE!ROS~P,JURtDICA.-. .. ,,.,.
4.4.90,52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...... ,." .......
TOTAL ............................. , .......... " ....................................................... , ... ..
Fonte
3050
3050
R$ 180. 7 46l 18
R$ 100.000,00
R$ 280.7461 18
Art2° Para cobertura do Crédito Especíat a ser aberto em decorrência da autorização
constante desta leí serão utmzados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no bafanço do
exerciCío anterior conforme o previsto no lncíso f do parágrafo i 0 do art 43 da Lei Federai 4320/64 de
17/03/64 a seguír especificados.
Fonte Descrição R$ Valor
Nt)
3050 Contribuição de llumínação PubHca - Exercícios Anteriores............................. R$ 280.746118
TOTAL ............ ,,.,.,, .... ,,,,,.,,,,""', .. ,,,, ..... , ... ,,,,, .......... ,, ..... ,,,.,,, ......... , ....... ,,,.,"".. R$ 280, 746,18
Art. 3° Esta Leí entra ern vigor na data d§t.sual~ubHcação. ,....;,/·'·········: .. \
Rua Caramuru, 271
.. · .... ,<./ .................. · ... ·.·}··· -··
... , ')
...... :>·/ ...... ;:>/ .. ( .. / ,./ .. :::: ......
RÔJSERtd VlGANó''
Pfeteíto MunlclpaL
- 85504 -060 - Pato Branco - Paraná Fone/Fax: {46) 3220001544 1