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Estfülü do Pnranú
PROJETO DE LEI Nº 14/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 12/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereíro de 2008
Nº DO PROJETO: 14/2008
SÜMULA: Autoriza o Executivo Municípal proceder à abertura de Crédito Adicional EspeciaL
no valor de R$ 30.000100 (trinta mil reaís),
(Excesso arrecadação Convênio Plano Municipal de Habítação de Interesse Social)
AUTOR: Executivo Municipaf
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereiro de 2008,
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS~ Cílmar Francísco Pastorello - PR Guilherme
Sebastíão Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSD81 Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT} Osmar Braun Sobrinho - PRl Valmír Tasca - DEM e Volmir Sabbí -
PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de março de 2008
Aprovado com 6 {seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cílmar Francisco Pastorello - PRl Guílherme Sebastião Silverio - PMDBJ
Laurindo Cesa - PSDBl Osmar Braun Sobrinho~ PRt Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
Ausentes, os vereadores Aldír Vendruscolo - PPS, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínski
- PPS e Nelson Bertani - PDT,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 68/2008
Lei nº 2903, de 12 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4237 l do día 15 de março de 200R
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VISTO
ANO XXII EDIÇÃO 4237. . PATO BRANCO, SÁBADO, 1.5 .. DE MARÇO DE 2008
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Estado do Parnnà
PROJETO DE LEI Nº 14/2008
Autoriza o Executivo Municípa! proceder a abertura de
Crédito Adíelonai Especial, no valor de R$ 30.000100
(trinta míl reais).
Art. 1° Fica autorízado o Executivo Municipal a abrir Crédíto Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercido de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser reaHzada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendímento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mif
reais)! para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentáría:
06.00 - SECRET.MUN.ENG~OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 M OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1,007 - FMHJS - Fundo Munícípal de Habitação de
fnteresse Social
3,3.90.39.00 - OUTROS SERViCOS DE TERCE!ROS-P.JURfDICA .. '""" 31708 R$ 30.000!00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicionat Especial a ser aberto em decorrência da
autorízação constante desta Leí 1 serão utílizados recursos de excesso de arrecadaçfm de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008! no valor de R$
30.000,00 (trinta míl reais), com reguiamentação por decreto na efetivação da receita! conforme o
previsto no ínciso H do§ 1° do Art 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec,- Convênio Plano Municipal de Habitação 1761 ,03.01,00.00 31708 R$ 28.970,00
de Interesse Social
Excesso Arrec,- Aplíc,Fínan, Convênio Plano Municípal 1325,01,99.19.00 31708 R$ 1.030,00
de Habitação de 1 nteresse Sociaf
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação.
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Estado do Paraná
C01\'IISS10 DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO,lETO UE LEI Nº 14/2008
Busca o Executivo ivfonicipal, através do Projeto de Lei nº 14/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da .Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, oriundos de valores de convênios
não utilizados em 2007.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmarnos pelo
PAREC.ER F A VO.RÁVElJ a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato n!~anco/Pr., em 05 de março de 2008.
p~---j
~-Membro
___-----:;~bro é .!~~ . .. ··· ,.,,,,, ____ ~ f
CILl\tfAR FRANCISCO PASTORE.LLO - Presidente/Relator ,.
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e-mail: ~gíslativo@:>wln,com,br- site: '.VWW.carnarapatQQffülÇQ.:.9.9flt!1.r
Estado do Paraná
#R,~~u 00, p, t.1rarn •• v
f'l$, N,,_.. -.__,,J1~t...--.---, >
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 14/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de lei n°. 14/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce. no orçamento do Munídpio para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Outros Serviços de Terceiros
- P.Jurídica, fonte 31708, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos Departamento de Desenvolvimento Urbano e
Geoprocessamento - FMHIS - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tríbunat de Contas do Estado do
Paraná que assim exemplifica:
! 3.3.90.39:õõ:Oo 1 SERVIÇOS DE TERCEIROS
t P .JURÍDICA
i
- j Despesas decorrentes .. da prestã.Çz() de servi.Ços- por pesso.as' ! jurídícas para órgãos púbHcos~ tais como: assinaturas de jornaís e
i períódk:os; tarifas de energia elétrica, gásy água e esgoto; serviços
; de comunicaçân {telefone, telex( correios{ etc); fretes e carretos;
locação de imóveis (índusive despesas de condomínio e tributos à
conta do !ocatário1 quando previstos no contrato de locação); l
locação de equipamentos e materíats permanentes; conservação e j
adapta<;ão de bens imôveis; seguros ern geral {exceto os; l decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
! serviços de divulgação, impressão, encadernação e
:.,,! ! emoldurarnento; serviços funerátios; despesas com congressos,
_J·m.pósíos, confe.re."ncias .ºu expo.síç.ões.-; vale .transporte; vale··
i efeíção; auxí!ío-creche (exclusive a indenização a servidor);
l oftware; habHitação de telefonia fíxa e móvel celular; e outros i
·----········.l.···········----~-.................... 9.ú.9-~n?.res. . . ···············.··-· . ·················-. . . . ·~·················-_j
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, ínciso n e 42 na Lei nº.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
nArt. 40 .. São créditos adicionais, as autorizações de· despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41" Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados. a despesas para as quais não haja
dotaçã·o orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
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Câmara flAuu, i -. . . , ... '.
F~, t-L t t2
~t;~q;j,<y{>
Estado do Paraná
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utrnzados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio para Plano Municipal de Habitação de
Interesse Social e de Aplicações Financeira relativa ao mesmo Convênio, fonte
31708, não previstas na Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e que serão
regulamentados por decreto assim que a receita seja efetiva, com base no que
discipHna o art.43, § 10, inciso II, § 30 e § 40 da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
ºArt. 43. A abertura dos crédítos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justifícativa.
§ l 0 .. Consideram-se recursos para o fim deste artigo; desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação/ para os fíns deste
artígo/ o saldo positivo das diferenças acumuladas.mês a mês7 entre a
arrecadação prevista e a realizada; considerando-se; ainda, a
tendêncía do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveís, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício,, n
. E~contran?~-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legtslaçao especifica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
~JZa--·~· ,f'"/-t•f:: .. ,,i egina Zanoelo
{;;:::::>., ..... , Ass~ssora Contábil
CO-CRÇt~PR nº 027.823/0-3
Rua ArarigMía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505Y030 Pato Branco Paraná
e-mait iegíslatlvo@w!l1,com.br
;.e"'·•• A • ·~
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEn O
MENSAGEM Nc 12/2008
Senhora Presidente! Senhores Vereadores,
câmara ~un. p Bran~~: .. i
Fm. N.: ... () (:1
1?_,fÇ/i";·'f'
VISTO
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná1 no valor de 30.000,00 (trinta
míl reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para
efetivação do Plano Municipal de Habítação de Interesse Social.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéri~( f~~ F~ ~iV
seja apreciada em regime de urgência. }%, ~~l
Rua Caramuru, 271
n;i n ,· ~
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brancof 21 de fevereiro de 2008. t~ 2t
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R\J.BERTO VIGANO
Prefeito Municipal
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Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Cf\BlNETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº J lf· j ~(Xi~
Autoriza o Executívo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicíonal Especial. no valor de R$ 30.000tOO
(trínta míl reais).
Art. 1 º Fíca autorizado o Executívo Municípal a abrír Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Munícf pio de Pato Branco - Estado do ParanáJ para o Exercício de 2008!
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênío e de Rendimento de Aplicações Financeírast no valor de R$ 30.000;00 (trinta míl
reaís) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 .. OPTO.OE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
16.482.0048.1.007 - FMHIS .. Fundo Munícipal de Habitação de
f nteresse Social
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVlCOS DE TERCEIRQS .. P.JURfDJCA........ 31708 R$ 30.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial a ser aberto em decorrência da
autorízação constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Fínanceíras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008; no valor de R$
30.000jOO (trínta míl reais)j com regulamentação por decreto na efetivação da receita1 conforme o
previsto no inciso U do § 1 º do Art 43 da Leí Federal 4320/64 de 17-03*64
DESCRlÇAO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Plano Municipal de Habitação 1761.03.01,00.00 31708 R$ 28.970~00
de Interesse Social
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Plano Municipal 1325.01.99.19.00 31708 R$ 1.030,00
de Habítação de Interesse Social
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de suapubHcação.
_ .. · ·.·.~
/ /
RÔ~~16::L~ Ptefeíto Munícípal
Rua Caramurui 271 Fone/Fax: (46) 3220w1544 ~ 85501~060 w Pato Branco - Paraná
! f .002v7 VOf
CAIXA
CONTRATO OE REPASSE N4' 0236§82 .. 1CJ/2007 I MINISTÉRIO DAS CIDADES J CAIXA
Plano' de Trabalho nº Q23§48;?-1Q/2007
Processo nº ~64ª2 .. 1014ooz
CONTRATO OE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNlÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MtNlSTÉRlO DAS
CIDADES~ REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERALf E O MUNtCIPtO OE PATO . BRANCOIPRt
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO OE AÇÕES RELATIVAS AO
FNHIS APOIO A ELABORA~ÃO DE PLANOS
Hl\B!T ACIONAIS OE INTERESSE SQClAL.
: -~~~.·. s;/
Autorização Ministério das Cidades nº 84®12007 de 13111/2Q07
Por este instrumento particular. as partes adiante nominadas e quaUficadas, têm. entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentáriosf em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nº Oi, da 15 de janeiro de 1997, e suas alterações. na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. na Le!
Complementar no 101. de 04 de maio de 20001 na Instrução Normativa STN/MF nº 01. de 17 de outubro de 2005, na Lei
nº 11 .439. de 29 de dezembro da 2006J no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria do Ministério
das Cidades nº 439~ de 12 de setembro de 2007te suas alterações e Portaria do Mlnistérlo das Cidades nº 518, de 17
de outubro de 2007, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa
Econômica Federal e demats normas que regulam a espéciet as quais os partfcipest desde já. se sujeitam. na forma a
seguir ajustada:
t ~ CONTRATANTE w A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal. lnstUuição financeira sob a forma de empresa pública. dotada de personalidade jurídica de direito privadot
críada pato Decreto-Lei nº 759) de 12 de agosto de 1969 e constitufda pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regida pato Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.132. de 22 de junho de 2001, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra
04, Lote 3/4; Bmsma-DF, inscrita no CNPJ·MF sob o nº 00.360.305/0001 .. 04, na qualidade de Agente Operador~ nos
termos dos Instrumentos supracitadost neste ato representada por Marja do Carmg G(:mçªtves da Bçch~; RG nº
3.529.940 .. a S§P/PR, CPF nº º24.4;34.4Q9~2Q. residente e domicH!ado à Avenida Jacirew. 2i40 - AR 101 « Qentro .. Pato
f3ranco/PR - CEP ª5501-00Q, conforme procuração lavrada em notas do 2º Offcio do T§beHonato de Notas e Protesto
Q.~ BrªSHi?/Df, no Hvro 2481 fls 113 a 114. em O;ã/05/2006 e substabelecimentos lavrados em notas do 2° Ofício do
Tabelionato de Notas e Protesto de Bta§Uia[DFl no Uvro 25161 fls 079 e 080, em 28/09/2006, e em notas do~ 9ffciQ do
Tabe!íonato de Notas ge Casçavel/PB no Uvro ~ fls 118 e 149. em 19/Qa12007, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
H ~CONTRATADO- MUN!CfPtO DE PATQ Bf18NÇO/Pf3, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76 .• 995.448[0001-54, nesta ato
representado pelo respectivo prefeito, Sr. Roberto §;atvador Viganó~ portador do RG n~ 746.9950 SSP/PR e CPF nº
036.794.4§9 .. 34, residente e domlcifiado â Bua §aigªdo EHho. 230 - Centr9 ~ PATO BRANÇO/PR CEP 85504-390t
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA .. DO OBJETO
-1 NO presenta Contrato de Repasse tem por finaHdade a transferência de recursos financeiros da União para Agoio §!
E!aborª~ão de Planos HabltacJonajs ~ EJªt?Qraçãg ETt\PAS 1. 2 § 3t no Municipio de PATO BRANCO/PR
CLÁUSULA SEGUNDA • DO PLANO DE TRABALHO
2- O detalhamento dos objativosl metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devídamente
just~ficad~s. p~ra o período de vigência dest~ Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
ProJetos fécmcos, anexos ao Processo acima identificado1 que passa a fazer parte integrante deste fnstrumento
independentemente de transcrição. '
2. 1 ~ A eficá~la deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abmxo espec1ficadat no prazo de dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise favorável pela
CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 {trinta} dias da entrega da pefo CONTRATADO.
2 2 - . O CONTRATADO, desde já e por este Co~trato de Repasse, reconhec~lA:r···dá"sua anuência. que 0 não
~uropnmento d~(s} exlgêm::ia(s)} no prazo adma esbpufado, ou a nfio ª.prova·ç· ão .. ~Íproposta peta CONTRATANTE1 imphcará a rescisão de pleno direito do presenta contrato, índapendentamente de "1~·
(._,/ ...... // -······· .. .
27.048 v0i5
CAIXA CAIXA
ECONÔM!CA
FEDERAL
CLÁUSULA TERCEIRA .. DAS OBRIGAÇÕES
rcâmam Mun. P. Branco
fls. N.:, (;> ç~;
t(·; .JJç"f·.L;"~-4i
WHO
3 *Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1 * DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento! bem como atestar a aquisição dos bens pe!o
CONTRATA001 constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho Integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibfüdade financeira do Gestor do
Programa;
e) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO. submetendo~
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d} publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas atteraçõasl dentro do prazo
ostabeleddo pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
32 w DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse. observando
critérios de quaHdade técnica. os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercfcio oul em prévia let que autorize sua inclusão1 os subpmjetos ou
subatlvídades decorrentes deste Contrato de Repasse e1 no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamentol podendo o CONTRATADO ser argüido patos Órgãos de controle interno o externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
e) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico~financeira relativos a este Contrato de Repasse. bern
corno da integralização da contrapartida. em periodicidade compaUvat com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pela União, junto à CONTRATANTEt Inclusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços! os meios e as condíções necessúrios para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas. bem como os órgãos de controle externo;
g} 4ompatibiH.zar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação mnblentaf
municipal, estadual ou federafj conforme o caso;
h) rnstHuirt observado o disposto na Cláusula Oitavat o saldo dos recursos financeiros não utmzados;
i) observar o disposto na Lei nª 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Leí nºI0.520/02, no Decreto
n°5.504/05 e na IN STN 01, da 15 de Janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utfüzar a modaHdade de llcttação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos J a V do art 1° da Portaria lntermlnísterlai (Ministérío do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.061 a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
D observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagart relativamente aos
recursos contratados a Utufo de contrapartldal estabelecidas na Lei Complementar nº 1o1 1 de 4.52000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048t de 18. 11.2000, e 10.098. de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibi!ldada das pessoas portadoras de deficlêncía física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do finandamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando .. se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, furma e local onde
ocorrerá a ação promocionat! com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas1 sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) ~otlficar os partidos poHticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais 1 com sede no Município, da
flberação dos recursosi no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebJmentos dos recursos.
n) (quando o objeto do contrato fçr et.§pa de emgr§lendimento maior} responsabí!izar~se pela conclusão do
empreendimento, a fim de assegurar sua funcfonaUdade, quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
parte desse empreendimento;
o) comprometer*se a zelar pefo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasset bem como promover adequadamente sua manutenção;
P) !ornar outras providências necessárias â boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA"' DO VALOR ....... ~-)
4 ~A C~NT_RA1:_ANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com.-~--cro~ograma de execução financeira e com 0 pla~o de aphcaçao constantes do Plano da Trabalho, atê o vator d. e :Rpª_.970.0Q (Vinte e oito mil novecentos 0 set nta
fll.ill§). . f- ---------~-'- --- . "" --~-
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27.048 vOi5 2
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CAIXA CAIXA
ECONÓMICA
FEDERAL
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VfSTO
4.i -À muto de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse. de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$ §.000.0Q (S!;iis mU rgafs).
4,2 - Os recursos transferidos peta União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse~
figurarão no Orçamento do CONTRATADO. obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4_3 - Recursos adídonals que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabUidade exclusiva do CONTRATADO.
4A - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira~ deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA .. DA AUTORIZAÇÃO PARA JNfCtO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste tnstrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5. 1 ~A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós»contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à Hberação da recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁ~SULA SEXTA"' DA LIBERAÇÃO E DA AUTORlZAÇÃO OE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A Hheração dos recursos financeiros será feíta diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de
Repasse. após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para início das obras/serviços disposta na
Cláusula Quinta. e ocorrerá em conformidade com o cronograma fisico~financeiro aprovado, respeitando a
disponlbH!dade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6. i ~ A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma ffsico-financeirot após atestadat pata CONTRATANTE, a execução ffsica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente a após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6. 1. ·1 - A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subseqüentesf o atestet pela CONTRATANTEJ da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
cornprovação dos respectivos serviços e obras realizados a título de contrapartida.
6.2 ·O saque da úftlma parcetat que não poderá ser inferior a 10'% do valor de repasse contratadoj ficará condicionado
ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação~ pelo CONTRATADO, da Integrai aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA .. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FfNANCEIRA DOS RECURSOS
7 .. As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participas para o exercicto da 2007.
7, 1 ·-- As despesas da_ CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora. 5400071 Gestão 0001 .. Tesouro! na(sj Fonte(s) de Recursos ;MJ.Q1 com emissão da empenho(s) pela Caixa
Econõmma Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabafho: 16!f829fJ9108§2«00Q1
~$ 2§.970,QO (Vinte e gito run. novecentos e 1etent§ real~)} Natureza da despesa nº 334041 1 Nota de Empenho nº
2007NE0012ª3· emitida em 2!U11/2Q07.
7.2 -A e~cácia do presante Contrato de Repasse está condicíonada à validade do(s) empenho(s) acima citado{s) 1 que
é deter!11inada por. instrumento fegal, findo o qualJ sem a total liberação dos recursos1 esta Contrato fica
automattcamente extmto. /~
... ··"'' /
~ .3 .. A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato d~. R~./L. :·e, .. a título de contrapartida correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento. ,.- ' . I (/ -
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! 1002-7 VG!
CAIXA CAIXA
ECONÔt>lüCA
FEDERAL
CLÁUSULA OITAVA .. DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A ex.ecução financeira deste Contrato de Repassa deverá atender às condições estabeiecídas nesta Cláusula,
8. -1 .. A programação e a execução deverão ser reanzadas em separado. de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
82 ~Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 ~Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utíHzados em finalidada diversa da estabelecida
neste lnstrumento,
8A ~ Os recursos transferidos peta CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exciusívamente, na Caixa
Econômica Federai, Agência nº 1 em conta bancáría de nº OQ6.00647055-.e, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8A, 1 - Os recursos transferidos. enquanto não utlU.zados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for lguat ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em tftulos da dfvida pública federal, quando a sua utmzação estiver prevista para
prazo menor que um mês.
BA 1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as apHcações dos recursos creditados na conta bancária
vincutada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cfâusula.
8.4.2 .. As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampfiação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que Integrará a prestação de contas~ vedada a sua utmzaçêo como contrapartida.
8.4.2, 1 - Na ocorrência de rem:fünantos negativos na apHcação financeira que comprometam a execução do objeto
contratuat. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adtdonai de contrapartida,
8.5 ~ Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repassei inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conc!Hação bancária da conta vinculada a este instrumento! deverão ser resmuldos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5. 1 ~ Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetarJamente1 a partir da data do recebimentot na forma da legislação apllcavef aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a} quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar~ a respectiva prestação de contas parcial ou final;
e) quando os recursos forem utilizados em finaHdade diversa da estabefecída neste instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8A,2.
8.5.2 - O CONTRATADOt nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1 1 será notificado para quet no prazo máximo de
30 (trinta) dias. a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescídos de juros legais e
atualizados monetariamente, ·
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizadas caso haja recursos disponíveis na conta vfnculada1 a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá·los à União.
8.5,4 - Na hipótese prevista no ítem 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restHuíção,
deverá ser Instaurada a imediata Tomada da Contas Especial. providenciada pela CONTRATANTE.
8. ? -Os caso~ fo_:tutto~ ou de força maior que impeçam o CONTRATADO d_ pr9itar contas dos recursos recebidos e
aph~ados ~nsa1arao a 1untada de documentos e justificativas, a serem eotr,,. ües à CONTRATANTE, para análise e
manifestaçao do Gestor do Programa. 7
li
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lJ.üQ2-7V01
CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
CLÁUSULA NONA ... DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VtGêNClA CONTRATUAL
CàmaraMun p
Hs, N,:, .. C) ::;'S *-· <\''. ... S~~:>w.:~····;·f' vmro·, -
g ~ Os bens patrimoniais remanescentes. adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse.
previstos no P!ano de Trabalho, quando da extinção deste Contratof serão de propriedade do Gestor do Programa,
CLÁUSULA DÉCIMA .. DAS PRERROGATIVAS
10 ~ É o Gestor do Programa a autoridada normatlzadorat com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa1 cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaHação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10. 1 ~ Sempre que julgar convardentet o Gestor do Programa podará promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - t: prerrogativa da União. por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE. promover a flscallzação
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse. bem como. conservar, em qualquer hipótese! a
faculdade de assumir ou transferir a responsabmdade da execução da obra/serviço~ no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
'10.2. 1 ~ Obriga-se o CONTRATADO* neste último caso~ a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não apUcada na consecução do
objeto deste Contrato. na forma indicada peia CAIXA na época da restttuíção,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA .. DOS DOCUMENTOS E OA CONT ABtLfZAÇÃO
i 1 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE} tendo como contrapartída conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesat nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11. -1 ~ As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emfüdos em
nome do CONTRATADOt devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
. em ordem cronológica. no próprio focal em que forem contabmzados, à disposição dos órgãos de controle Interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anosJ contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
i i. 1, 1 - A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas. ou de outros
documentost a qualquer momento~ sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .. DA PRESTAÇÃO OE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Ciáusufa Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12, 1 • Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas finai a que se refere o caput
desta Ctáusula1 o CONTRATADO será notificado para quet no prazo de 30 (trínta) dias~ a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a frregufaridade. ou cumprir a obrigação.
12. 1. 1 • Decorrido o prazo da notificação sem que a irregutarldade tenha sido sanada! ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunícará o fato! de imedlatot ao respectivo órgão responsável pelo controle Interno, providenciando
Junto ao órgão de contabUidade anaUUca a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA .. 00 REEMBOLSO OE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTR~TANTE decorren,tes de reanáfiset por solicitação do CONTRATADO! de enquapramento de Pfano de Trabalho
e ?~ pro1etos __da engenhana e de t~abalho soclalt das despe~as res~Uantes.· dar· · t6_ria de etapas de obras não_ previstas ongmafme~~et bem como de publtcação de extrato no DJáno Oficial da Uniã · e6corrente de alteração contratual de responsab1hdade do CONTRATADO. ~
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ECONÔMiCA
FEDERAL
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· OA AUOlTORIA
~Câmara MurL P Bra~h. 1
FI$, ht:,.. .. O {~,.. , ,.,.,,}
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i4 - Os serviços de auditoria serão realizados patos órgãos de controle interno e externo da Uníão1 sem elidir a
competência dos órgãos de controle Interno e externo do CONTRATADO. em confom1idade com o Capílufo Vi do
Decreto n~ 93.872/86,
14. 1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a CONTRATANTE. a
qualquer tempo. a todos os atos e fatos reiadonados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado. quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCJMA QUINTA .. DA tDENTlFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
i 5 - É obrigatória a identmcação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra~ devendo ser afixada no prazo de até 15 {quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o infdo dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 .. Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presenta Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programai bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o dísposto no § 1º do art 37 da ConsUtuição Federal. sob pena da suspensão da liberação dos recursos
financeiros,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA .. DA VIGêNCIA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse lnlciar .. se ... á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia ~rço Qª
201 Oi possibllítada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência da fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA .. DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
i 7 ... O presenta Contrato podera ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumfdas na sua vtgênciat creditando ... se-fhes, igualmente, os benefícios
adquirídos no mesmo perfodoi aplicando, no que couber~ a lN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o dascumprfrnento cíe quafquer das Cfáusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utiHzação dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
i 7. 1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acíma prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA .. DA ALTERAÇÃO
'1, a, .. A alteraçã~ deste C~ntrato do Repasse1 no caso d!l ne~essidade ?e ajustamento da sua programação de execução
fisica e financetra, lnclustve a alteraçao do prazo de vigência. será feita por meio de Carta Reversai e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) días que
antecedem o término da sua vigência~ sendo necessária. para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18. 1 ~A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabHldade do Gestor do Programa, será promovida "de offcio11 pela CONTRATANTE, Hmitada ao período do
atraso verificado~ fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18,2., A alteração. contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivor vedada, entretanto, a
alteraç~o para mamr dos recursos oriundo$ da transferência ao CONTRATAD01 tratados na cláusula quarta, item 4.
18.3 • t vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
1 •
CLAUSULA DECIMA NONA .. OOS REGISTROS OE OCORR~NClAS E DAS COM~ÇÕES
1~ ~Os document?s lns. tru~órtos ou comprobatórios relativos à execução de.s.te/,c ~, rato deverão ser apresentados em ongma! ou em cópia autenticada. . ·· .... ~-.. ~ ........ , . . . .
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CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
19.1 w As comunicações de fatos ou ocorrêndas relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocotadat telegrama. telex ou fax.
·192 __ ~As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço; Rua Cararnuru..$
;?71 *Centro - PATQ BRANCQ!PB-QÇP ªª901 .. oeo.
19,3 .. As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Faderall Superintendência Regiona!: Qestg do Paranát Rua Spuza Navºs. 3§91 2(} andar- Centro - CEP ª5810JJ70 -
Ca$cavel/Pr,
CLÁUSULA VIGÉSIMA .. 00 FORO
20 .. Para dirimir os contntos decorrentes deste Contrato de Rapasse fica efeito o foro da Justiça Federal$ Seção
Judiciária do Estado do Paranª. com renúncia expressa de qualquer outro, por mais prívHegíado que seja.
E. por estarem assim justos e pactuados, firmam este instrumento em 02 (duas} vias de iguai teor. na presença de duas
testemunhas. que assinam. para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em jufzo e fora dele.
Pato Branco/PRt 19 de Dezembro de 2007
.. Assínatufâ do contràtante
Nome: Mari?JiQ...Qarmg Gonçafv9s d§ Rocba
CPF: 524.334.2.09*2Q
Testemunhas
Nome:
CPF:
27.048 v015
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