PROJETO DE LEI Nº 15/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 13/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 15/2008
SÚMULA: Autoriza o Executívo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especíal 1
no valor de R$ 100.000100 (cem mil reaís).
(Excesso arrecadação Convênio Canalização do Rio Ligeiro)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereiro de 2008.
RELATOR: Valmír Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 5 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cilmar Francísco Pastorello - PR Guilherme
Sebastião Sílverío - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertani - PDT~ Osmar Braun Sobrínho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 10 de março de 2008
Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francisco PastoreHo - PR1 Guilherme Sebastião SHverío - PMDB}
Lauríndo Cesa - PSDB) Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Volmír Sabbí -
PT.
Ausentes 1 os vereadores Aldír Vendruscolo - PPS, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelínskí
- PPS e Nelson Bertani - PDT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 11 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 68/2008
Lei nº 2904, de 12 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edíção nº 4237 1 do día 15 de março de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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ANO XXII . EDIÇÃO 4237-. « .. "PATO BRANCO} SÁBA!;>Q: 15_,DE MARÇO DE 2008
Estado do Panu1á
PROJETO DE LEI Nº 15/2008
Autoríza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especrat no valor de R$ 100.000,00
(cem míl reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executívo Munícipal a abrír Crédito Adicionai Especial no
Orçamento Geral do Munícípio de Pato Branco1 Estado· do Paraná, para o Exercício de 2008,
destínados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oríunda de Convênío e de Rendimento de Aplicações Financeiras} no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentáría:
06.00 ... SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERV1ÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV,URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451.0041. 1. 031 - Dragar Rios e Córregos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .. , ..... ,,,, .............................. ;........ 31707 R$ 100.000tOO
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adíciona! Especíal a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei} serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não prevísto na Lei Orçamentária do Exercício de 20081 no valor de R$
100.000100 {cem mil reais)! com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no inciso H do§ 1° do ArL 43 da Leí Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Canalização do Río Lígeiro 2471.04.01.00.00 31707 R$ 97.000,00
Excesso Arrec.- Apiic.Finan. Convênio Canalízação do 1325.01.99.36.00 31707 R$ 3.000100
Río Ligeiro
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubficação.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 15/2008
Reunida a Comissão de ft""'inanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº. 15/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Munici.pio
de Pato Branco no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O valor a.cima indicado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos para pagamento de despesas co.m
obras e instalações na Canalização do Rio Ligeiro, atividade do
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento, relativo a
convênio firmado por intermédio do Ministério da Integração Nacional
representado pela Caixa Econômica Federal através do contrato de repasse
nº 0232719-74/2007 /MI/CAJ.XA, anexo, objetivando a execuçã.o de
drenagem urbana.
O Contrato assinado prevê um repasse de R$ 97.000,00 (noventa e
sete mil reais) constantes do Plano de trabalhot hem como a contrapartida
do Município será de R$ 24.500,00 {vinte e quatro mil e quinhentos reais).
O projeto encontra-se dentro do que disciplína a matéria e em
conformidade com a Lein.º. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais) bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convênio firmado e de sua aplicação financeira. O Município só
regulamentará o projeto por decreto após a efetivação da receita conforme
arL 2º do projeto en1 apreço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e a.provação da matéria por encontra.~se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
Ê o .nosso parecer, SMJ.
Pato B .'. ·. .;,,,, 5 de março de 2008.
""--~~~ºFRANCISCO
_/~ PASTORELLO
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Presidente ii
/l/1
4 li· l /i.,......k'ft"--, "}-' i . ' \
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~ JL_ /.' --U /.. ~ _.,I)R_ . túscoLo
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 Pato Branco Paranà
e-mait tegíslativo@wln,com,br
Estado do Pnrnná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PR0.1ETO DE LEI Nº. 15/2008
Busca o Executivo Municipaf, através do Projeto de Lei n° .. 15/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 100~000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análíse acresce no orçamento do Município para o exercido de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações, fonte
31707, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços PúbHCos -
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Dragar Rios e
Córregos.
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exemplifica:
OBRAS E INSTALAÇÕES ________________ _ 1 Despesas .com ---esti1(fo·5----·e-----prÓ]efus; inicio! prosseguimento e j
l concfusão de obras; pagamento de pessoa! temporário não
! pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
\ mesmas; pagamento de obras contratadas; lnstalações que sejam
L---------'--~---,--, .... ·-------------·-------------·-------------~---____.J~~n"""'~~º;~~.h;~~~.P~~ª--~~~~~~~~~o~~d~t~~~~~I, t::~. com~~-~~-~~~~~~~-~~--
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40 1 41, inctso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais~ as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art .. 41,, Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42« Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. "
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio para Canalização do Rio Ugelrol e de
Aplicações Financeíra relativa ao mesmo Convênio, fonte 31707, não previstas na
Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e que serão regulamentados por
decreto assim que a receita seja efetíva, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II, § 3º e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
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e-mait feglslatívo@wln.com.br
Estado do Paraná
11Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especíaís depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à .despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - osprovenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício*
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. H
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertínente e com o que preceítua a Lei 1 estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
<:~~~---
Rua Ararígbóia, 491
Ass~ssora Contábil
co-cRq:.pR nº 027~823/0-3 \/
Fone: (46) 3224-2243 85505-030
~Hnaíl: !egislatwo@wln,com,br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABiNETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
--··· .· .... '.•.
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VfSTO
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná! no valor de 100.000tOO (cem
mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para procederv o
canalização do Rio Ligeiro. §V
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Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéril':,
seja apreciada em regime de urgência .. ~~; ,.,h !;J1
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tt Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco1 21 de fevereiro de 2008. ~
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Prefeito Municípal
Rua Caramuml 271 Fone/Fax: (46) 3220-i544 ~ 85501~060 w Pato Branco » Paraná
ESTADO DO PAHANA
GABINETE DO PREFEHO
VISTO
PROJETO DE LEI Nº Js/~e
Autoríza o Executivo Munícipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100,000,00
(cem mil reais),
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especlai no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendímento de Aplícações Financeiras, no valor de R$ 100.000,00 (cem
mU reais) para atender despesa no seguínte Órgão e Dotação Orçamentária:
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO
15.451,0041.1.031 - Dragar Ríos e Córregos
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES .................... .,,,,,,, .......... .,........... 31707 R$ 100.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Leil serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na lei Orçamentária do Exercício de 2008t no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita, conforme o
previsto no inciso H do § í 0 do Art 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Canalização do Rio Ugeíro 2471.04.01.00.00 31707 R$ 97.000,00
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Canalização do 1325.01.99.36.00 31707 R$ 3.000,00 ·-....
Rio Ligeiro
Art 3° Esta lei entrará em vigor na::dat~t;de.:.:süa publicação.· /// <: .. L. .. / ............ .
Ró'fum,?iciÃN;
Prefeito Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501 -060 Pato Branco - Paraná
l ! .002· 7 \/tll
CONTRATO OE REPASSE QUE ENTRE SJ CELEBRAM A
UN1ÃO FEDERAL, POR INTERMÉDtO DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO NACIONAL~ REPRESENTAD,0 PELA
CAtXA ECONÕMICA FEDERAL, E O MUNICIPIO DE
PATO BRANCO/PRt OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
DRENAGEM URBANA.
Por este instrumento particular. as partas adiante nominadas e qualificadas, têm. entre sí, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contídas na Instrução Normattva da
STN/MF nº 01, de 15 de janeiro da 1997, e suas alterações, na fnstrução Normativa da STN!MF nº 01, de 17 de outubro
de 2005, e suas alterações* na Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações~ na Lel Comptementar nº 101 de
04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439t de 29 de dezembro da 2006 (LDO para o exerdc!o)t no Decreto nº 93.872t de 23
de dezembro de 19861 na Portaria Mi nº 444. de Q2 de Junho de 2006, bem como no Contrato da Prestação da Serviços
firmado entre o Ministério da Integração Nacional e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a
esp6cle1 às quais os participes, desde já. se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
! ~CONTRATANTE - A UNIÃO FEDERAL, por intermédio do Ministério da Integração Nacional - MI, representado pela
Caixa Econômica Federal. instituição financeira sob a forma de empresa públfca, dotada de personalidade jurídica de
direito privado. criada pelo Decrelo..tei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.0561 de 29 de abril de 2004. com sede no Setor
Bancário Sul. Quadra 04. Lote 3/4, Brasflia .. oF. inscrita no CNPJ~MF sob o nº 00.360.305/0001'...(l4, na qualidade de
Agente Operador. nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por Maria do Carmo Gon~ah~.~s da
Roctm, RG nº 3.529.940,.ª $SP/PR, CPF nº §24.334.209 .. 20, residente a domiciUado à AY._enida Jadretã, 4~49 ~ Ap 101 -
Çgntro * Pato Br9-nco/PR .. C!iE 85501 .. 000. conforme procuração lavrada em notas do 2° Ofício do TabeHonato de
Ngtas e Proteª!Q de BrasfUa/DEt no !fvro 2481 f!s 11a Q 114, em 03/05/2006 e substabetedmentos lavrados em notas do
21) Ofício do Tabelionato de Ngtas e Protesto gg BrasH!a/DF1 no Hvro 2516, fls 079 e 080. em 28/QªL.4.Q.06 e em notas do
4° Offclo do TabeHonalo gg Notas de Cascavef[PR no Hvro 3*S. fts jJ1.J1J 14, em 16/1012006, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
I! .. CONTRATADO - MUNICfPfO DE PATO BRANCO, fnscrtto no CNPJ-MF sob o nº 76.995.448/0001-54, neste ato
representado pelo respectivo Prefeito, Sr. Boberto Salvador Víganót portador do RG nº 746.J19§P SSP/PR e CPF nº
91~794A69~34l residente e domicmado à Rua Salgado Fffho. 230 - Centro - PATO BRANCO/PR CEP 85504*390,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA .. DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência da recursos financeiros da União para a
execução de OBRA DE MAJIBQDRENAGEMt no Município de PATO BRANGO/PH.
CLÁUSULA SEGUNDA· DO PLANO OE TRABALHO
2 w O detalhamento dos objetivos, matas e etapas de execução com os respectivos cronogramas devidamente
just~ficados: p~ra o perfodo de vigência dest~ C~nlrat? de Repasse constam do Plano de T rabâfüo e d~s respectivos
~roJetos Tecrncos, anexos ao Processo acima idantfficadof que passa a fazer parte integrante deste Instrumento.
independentemente da transcrtção. ·
2. 1: A eficác~a deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pefo CONTRATADO da documentação
abqtxo. especificada. no prazo de SlQ. (Ngvenf§) dias da assinatura do presente fnstrumento Contratua! 1 0 à anâHse
favoArávef peta CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trfnta) dias da entrega da documentação Documentaç_ão
filL...Iª-~Lde fntervencão e Documentação Técntca de Engenhªrta pelo CONTRATADO, --·····-... y -
/
2.2 - .° CONTRATAt;iü, d.esde já e po~,)'s;6~,.êoryitato da Repa:se, reconhece e dá sua anuênda1
que 0 não
?umpnrf'!~mto d~(:) exrgência(s), ,no pra~p--açlm~_,estfpuladoJ ou a nao aprovação da proposta peta CONTRATANTE.
27354 v006
11 uo2-7 vrn
CAIXA CAIXA
ECONÔMlCA
FEDERAL
CLÁUSULA TERCEIRA .. DAS OBRlGAÇÕES
Fls. N.: ()· (;,,
·~J~,:{~~-+'
VfSTO
3 _ como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeim, são obrigações das partes:
3. i - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execuçao do empreendimentot bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO! constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrat9 de Repa~se;
b} transferir ao CONTRATADO os recursos flnanceirost na forma do cronograma de exacuçao financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse, e a dísponibmdada financeira do Gestor do
Programa; e) analisar as eventuats solicitações da reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO. submetendoas, quando for o caso. ao Gestor do Programa; . .
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) pubUcar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3.2- DO CONTRATADO
a} executar os trabalhos necessártos à consecução do objeto. a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica. os prazos e os custos previstos;
b} ter consignado no Orçamento do corrente exercício out em prévia lei que autorize sua índusão. os subprojetos ou
subativldades decorrentes desta Contrato de Repasse e, no caso da investimento que extrapole o exercício,
consígnar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argüido pelos Órgãos de controle interno e externo pefa
eventual ínobservânda ao preceito contido nesta letra;
e) mantert em Agência da CAIXAi conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físic<rflnanceira relativos a este Contrato de Repasse! bem
como da Integralização da contrapartida;
e) prestar contas dos recursos transferfdos pelo Mlj junto à CONTRATANTE1 inclusíve de eventuais rendimentos
provenientes das apHcações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no focal de execução das obras/serviçosf os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa reaU:zar Inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
g) cornpatibHizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
rntmicipar, estadual ou federal* conforme o caso;
11) restituir, observado o disposto na Cfáusula Oitava. o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas arterações, na Leí nº10.52D/02, no Decreto
nº5.504/05 e na fN STN 01, de 15 de Janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de RepasseJ bem como utmzar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comunst obedecendo o disposto nos incisos la V do art 1° da Portaria !nterminísterial (Ministério do
Planejamento. Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07,06, a quai o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar. relatívamente aos
recursos contratados a titufo de contrapartida. estabefecfdas na Lei Complementar nº 101, de 45.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18. 11.2000, e 10.098, de 19.122000, e no Decreto 5.296. de 02.122004,
relativamente à promoção de acessibiHdade das pessoas portadoras de deficiência ffsíca ou com mobHídade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promodonaf refacionada ao objeto e/ou objetívo do Contrato, o nome do Programa, a
orígem do recurso, o vafor do financiamento a o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrígando"se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional* com antecedência mfnima de 72 {setenta e duas) horas. sob pena de suspensão da
!íberação dos recursos financeiros;
m}·~otifica! os partidos pomices, sindícat?s ~e ~rabaJhadores e entidades empresaríaisj com sede no Munícípio, da
l!beraçao dos recursos, no prazo de dois dtas uteisi contados da data de recebimentos dos recursos;
n) comprometer~se a zelar peto correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
o) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse;
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
4 - A CON~RA ~ANTE transferirá ao CONTRATADO. de acordo com o cronograma de execução financeira e com 0
pfano de aphcaçao constantes do Plano de TrabaJhot até o valor de R$ ~7.000.00 {NovfilnJa e sete ml!._reais).
4._-1 : A :rtulo de c~~mtrapartída. o CONTRATADO alocará a este Contrato de._-~ep~s~:~ de acordo com o cronograma de
exocuçao financeira, o vafor de R$ 24.500,0Q (Vinte e quatro mil e quinl!.enlós,.reais).
27354 v006
( > <-._~,. -.. -----~-."'-- ............. ···
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1
/\ i ' ! 1 '
l/ J / 'tv1----- 2
1 l.002-7 VO!
CAIXA CAIXA
ECONÔMiCA
FEDERAL
ara Murt P. f:tanco
f'ht. N.; /·-;: e; , ,,, . .
1---("'"'~'.V-...Ç:G,;;,,;~-~~_;.·N·~i.~~=~;~J '---.,.,;:; •. ~:2:.~.;;;~~~~~~
4,2 - Os recursos transferidos pala União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse!
figurarão no Orçamento do CONTRATADO~ obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exdusíva do CONTRATADO,
4A «A movimentação financeira deve ser efetuada$ obrigatoriamente. na conta vinculada a este Contrato de Repasse,
CLÁUSULA QUINTA. DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - o CONTRATADO. por meio deste Instrumento~ manifesta sua expressa concordâncía em aguardar a autorização
escríta da CONTRATANTE para o inicio das obras alou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5, ·1 *A autorização mencionada acfma ocorrerá após a finalização do processo de análise pós..contratuaf e efetuado o
crédfto dos recursos em conta vincutada.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à Hberação da recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA .. DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 -A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancâría vinculada a este Contrato de Repasse!
após sua pubHcação no Diárto Oficial da Uniãot cumpridas as exigências explicitadas na Cláusufa Segunda e após
autorização para Início das obras/serviços disposta na Cláusufa Quintas e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovados respeftando a disponlbiUdade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes.
6. 1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelass do acordo com o
cronograma ffsico .... financeiro! após atestada~ pela CONTRATANTE. a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após comprovação financeira da etapa anteríor pelo
CONTRATADO,
6.1. 1 .. A critério da CONTRATANTE, as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente. com exceção da última parcela, sendo condição para os saques
subseqüentes, o atestet pela CONTRA T ANTE1 da execução ffsica da etapa imediatamente anteríor. bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras reafizaôos a Uh.do de contrapartida.
G.2 «O saque da última parcefa, que não poderá ser inferior a 10%, do valor de repasse contratado, ficará condicionado
ao ateste. pela CONTRATANTEs da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação. pelo CONTRATADO. da Integra! apficação do valor relaUvo à contrapartída exigi veL
CLÁUSULA SÉTIMA .. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 M As despesas com a execução deste Contrato de Repassa correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçnmentos dos partícipes para o exercf cfo de 2007.
7, 1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 530020. Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho{s) pefa Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 1545111381662N017fi
h) R$, ?7.002t00 (Noventa Q sete mif mafs)J Natureza da despesa 44404Z, Nota de Empenho nº 2007NE000323
emrtiôa em Z2/10/2007, -------'
7.2 - A e~cáda do pr~sente Contrato de Rapasse está condicionada à vaHdade do(s) empenho(s) acima cltado(s), que
é detar~1mada por, mstrumento legai, findo o qual, sem a total liberação dos recursosl este Contráto fica
automaticamente extmto.
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7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato tjefRepassét a titulo de contrapartida, correrá a
conta de recursos alocados no seu orçamento. _ .. ·· (
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CAIXA CAfXA
ECONÔMICA
FEDERAL
CLÁUSULA OITAVA .. DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS PELO CONTRATADO
VJSTO
8 -A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabefacidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado? de acordo com a natureza e a fonte? se for o
caso,
8 2 - Os recursos transferidos peJa CONTRATANTE não poderão ser utmzados para o pagamento de despesas rei ativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repassa.
8.3 ~Os recursos transferidos peta CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da ostabeleclda
neste Instrumento.
8.4 ~ Os recursos transferidos pala CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0602»5$ em conta bancária da nº Q.úf;?.0064 7049-ql vincufada a este Contrato de
Hepasse.
8.4.1 .. Os recursos transferidos, enquanto não utmzados. serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utifização for fguaf ou superior a um mês~ ou em fundo de apUcação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em tftufos da dfvída pública federal~ quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4. U - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vincufada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de apHcação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecuçãofamp!iação de seu objeto o devendo constar de
demonstrativo específico que fntegrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida,
8.42. 1 * Na ocorrência de rendimentos negaUvos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual~ fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais safdos financeiros verificados quando da concfusão, denúncia, rescisão ou extínção do
Contrato de Repassel inclusive os provenientes das receitas obtidas em apficações ffnanceiras realizadas,
após concmação bancária da conta vinculada a este Instrumento! deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogávef de 30 (trinta} dias do evento, na forma indicada pefa CAiXA na época da
restituição.
8.5.1 » Deverão ser resUtufdos, ainda, todos os valores transferidos! acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamentet a partir da data do recebimentot na forma da Jegís!ação apl!cávef aos débitos para com a Fazenda
Nacionaf ! nos seguintes casos: ,
a) ·quando não for executado o objeto pactuado neste fnstrumento;
b) quando não for apresentada. no prazo reguJamentart a respectiva prestação de contas parciaf ou final;
e) quando os recursos forem utilizados em flnaffdade diversa da estabelecida neste fnstrumento;
d) quando houver ufüização dos valores resultantes de apfícações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADOt nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1. será notificado para que, no prazo máxímo de
30 (trinta) dias, a contar do recebfmento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos da juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponfveis na conta vinculada~ a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá..Jos à União.
8.5A - Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo os recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especiat providenciada pela CONTRATANTE,
8, 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
apflcados ensejarão a juntada de documentos e justificatfvasl a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA .. DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 » .os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produz.Idos im d-;dorrência desta Contrato de Repasso.
previ~tos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste C.ontra.to; ~~gdep·.ro?rí. dade do.CONTRATADO.
27354 v006 ~ /, .... / ~~- ,/ ..... ) / 4
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1 002-7 \.~J!
CAIXA O\lXA
ECONÔMfCA
FEDERAL
CLÁUSULA DÉCIMA .. DAS PRERROGATIVAS
VISTO
1 o _ É 0 Gestor do Programa a autoridade normaUzadora. com competência para coordenar e definir as díretrlzes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
1O,1 .. Sempre que julgar conveniente. o Gestor do ~:ograma poderá ~romover vis~tas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atfv1dades desenvotvtdas em razao deste Contrato de Repasse?
0~1servadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
102 - É prerrogativa da Uníão~ por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE. promover a fi~ca!ização
ffsfco-fínancaira das atividades referentes a este Contrato de Repasse? bem como! conservar, em qua~qu~r h1r:ótese, a
faculdada de assumir ou transferir a responsabiUdade da execução da obra/serviço, no caso de sua parahsaçao ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 ,. Obriga-se o CONTRATAD01 neste último caso1 a restituir à União os valores atualizados monetaria~ente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consacuçao do
objeto deste Contrato1 na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRtMEJRA .. DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 ,. Obriga-se o CONTRATADO a regístrari em sua contabilidade analíticat em conta específica do grupo vinculado ao
ativo fina~1ceiro~ os recursos recebidos da CONTRAT ANTE1 tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeko1 com subcontas identificando o Contrato do Repasse e a especificação da despesa. nos termos do art 54,
parágrafo primeiro. do Decreto nº 93.872/86.
-f 1. 1 - As faturas. redoos. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO! devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronoiógical no próprio local em que forem contabilizados$ à disposição dos órgãos de controte interno e
externo e pero prazo de 05 (cinco) anos. contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE,
1 i , 1.1 ~ A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos~ a qualquer momento~ sempre que julgar conveniente,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta1 deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 {sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
i2, 1 - Constatada irregularidada ou inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta dáusula. o CONTRATADO será notificado para que. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação. adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a obrigação.
i 2, -1.1 ~ Decorrido o prazo da notificação sem que a irregufarldade tenha sido sanada, ou cumprída a obrigação1 a
CONTRATANTE comunicará o fato* de imediato~ ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, provkfenc!ando
junto ao órgão de contabilidade anaHtica a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA .. DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valoras refatívos às despesas extraordinárias incorridas pela
decorrent~s de reanáHse, por soffcítação do ~ON!RATADO. de enquadramento de Plano de Trabaiho e de projetos de
enganhanat das despesas resultantes da vtstona de etapas de obras não previstas oríginafmente bem como de
publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de resp~nsabrlidar''"' do CONTRATADO, ·~ HIQ
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA"' DA AUDITORIA
;'.4 -, O~ s~rviços de .. auditoria serão :eaUzados pefos órgãos de contr,dte .·if~t~~~-~) e externo da União, sem elidir a
... o~~peten;1a_ dos órgaos de contrate mtemo e externo do CONTRA1ADO,em conforrnídade com 0 Capitulo VI do
Decreto n 93.872/86, / ,,__..." ·
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CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
VISTO
14.1 * ~ lívre o acesso de servidores do Sistema da Controle interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
quafquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado. quando em
n\íssão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA· DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
·15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra. devendo ser afixada no prazo de até 15 {quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o início dos trabafhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15, 1 *Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Hepasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE. do Gestor do Programa, bem como o objeto da apHcação dos recursos!
observado o disposto no § 1° do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da Hberação dos recursos
financeiros.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA .. DA VIGêNCfA
16 - A vigência deste Contrato de Repasse iniciar*S&-á na data de sua assinatura. encerrando»se no dia ·12 do Marco de
20·11. possibiHtada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLAUSULA DÉCfMA SÉTIMA ,. DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
·11 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo. ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se*lhes1 iguafmentet os benefícios
adquiridos no mesmo período. apHcandof no que couber1 a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17. 1 • Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a uUUzação dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabafho,
17, 1, 1 - A rescisão do Contratot na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federa!,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OJT AVA .. DA ALTERAÇÃO
18 - A aiteração deste Contrato de Repasse. no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
tisica e financeira, inclusive a aUeração do prazo de vigência, será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversai e
será provocada pelo CONTRATADO, medJante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20
(vinte} dias que antecedem o término da sua vigêndaJ sendo necessária, para sua implementação1 a concordância da
CONTRATANTE.
18, 1 w A aiteração do prazo de vigência deste Contrato de Repasse. em decorrência da atraso na Hberação dos recursos
por responsabfüdade do Gestor do Programat será promovida "de ofício" pela CONTRATANTEt limitada ao período do
atraso verificado. fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 .. A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meto de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cfáusu!a Quartar item 4,
18,~ - ~ vedada a afteração do objeto previsto neste Contrato,
CLAUSULA DÉCIMA NONA .. DOS REGISTROS OE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos fnstrutórJos ou comprobatórios refativos à execução deste Contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenUcada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax ............ "
," . I . ·.
19-2 - As correspondências dirígidas ao CONTRATADO deverão se~/éntreg,ú°~S:JJO-se~ulnte endereço: Hua caramuru
27·1-C~ln!r.o*PATOBRANç_Q/PR-CEP85501~0p.Q~. ' . . l// ,.//'((.~k " ---.... . 27354 v006 / V ' I ) 6
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11 JJG2·1 VOl
.CAIXA CAIXA
ECONÔ1\11f'.A
FEDERAL
19.3 - As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econôrnica
Federal, Superintendência Regional: Oeste dQ Paranâ/PR, à Avef!ida. Brasit 6266 - 2° andar ~ Centro .... CEP 85.810-
000 - CascavelLPR.
CLÁUSULA VIGÉSIMA .. 00 FORO
20 * Para dírimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Judiciária do Estado do Paranát com renúncia expressa de qualquer outro. por mais prMtegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados. firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de ígual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele.,)
Pato Branco/PR~ 12 de Dezembro de 2007
Testemunhas
27354 v006
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. ,l __/J ) ))/!'
Assina:Jufa do contratado
Nome:tRoberto Salvador Vigf![lQ
CPF: 036.794.469-34
Nome:
CPF:
u f_:.-\Jê [A./('\ lJ4L ()~f)
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