PROJETO DE LEI Nº 16/2008
Regime de urgência a pedido do vereador Valmir Tasca - DEM
Aprovado na sessão ordinária realizada no dia 5 de março de 2008.
MENSAGEM Nº: 14/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 16/2008
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especíai?
no valor de R$ 495.0001 00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reaís).
(Excesso arrecadação Convênio Pavimentação Asfáltíca de Vias Urbanas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008
DISTRIBUI DOÀ COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereiro de 2008.
RELATOR: Aldir Vendruscolo - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 12 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS} Cilmar Francisco Pastorello - PR Guilherme
Sebastião Silverío - PMDB, Lauríndo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB,
Nelson Bertaní - PDT) Osmar Braun Sobrinho - PRl Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbí -
PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REAUZADA EM: 17 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS} Cilmar Francisco Pastorello - PR) Guilherme
Sebastião Silverio - PMDB1 Laurinda Cesa - PSDBi Marco Antonio Augusto Pozza - PMDBl
Nelson Bertaní - PDT) Osmar Braun Sobrinho - PR1 Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi -
PT
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 18 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 88/2008
Lei nº 2908, de 19 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4241 ! do dia 20 de março de 2008.
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ANO XXII! EDIÇÃ04241 PATO BRANCOt QUINTANFElRA 20 DE MARÇO DE 2008
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Estado do :Pnnu1á
PROJETO DE LEf Nº 16/2008
Autoriza o Executivo Municípal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 495.000100
(quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Muníclpaf a abrir Crédito Adídonai Especial no
Orçamento Geral do Municipío de Pato Branco. Estado do Paraná, para o exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser reaHzada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Ap!ícações Financeiras, no valor de R$ 495.000.00
(quatrocentos e noventa e cinco mH reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 * SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte
06.03 « DPTO,DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
15.451,0041. 1.002 ~Pavimentação de Vias Urbanas
4-4-90.51.00 - OBRAS E 1NSTALAÇÔES ................ ,, ..... ,,,,, .. ,,,,." .......... "" 31706 R$ 495.000,00
Art 2° Para cobertura do Crédíto Adídonal Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utmzados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Fínanceiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reaís)! com regulamentação por decreto na efetívação
da receita, conforme o previsto no inciso H do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv, Pavimentação Asfáltica de Vias 2471.05.01.00.00 31706 R$ 487.500,00
Urbanas
Excesso Arrec.- Aplic.Fínan. Conv. Pavimentação 1325.01.9929.00 31706 R$ 7.500,00
Asfáftíca de Vias Urbanas
Art. 3º Esta Leí entra em vígor na data de sua publicação.
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Paraná
Estado do Paraná
AMesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Valmir Tasca - DE.l\'l, no uso de suas
atribuições legais e.regimentais, requer à .M.esa Diretora da Câmara tv1unicipal
de Pato Branco, solícitando que seja dada a tramitação em regime de urgência
aos projetos de lei n.º 9/2008, mensagem n.º 8/2008 que autoriza o Executivo
Mtm.icipal proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$
690.000,00 (seiscentos e l1oventa mil reais) e nº.16/2008, mensagem 14/2008
que autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito especial, no
valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
A solicitação se faz necessária considerando que a obra de
pavimentação asíãltica, bem como, das unidades habitacionais já foram
liberadas, conforme o.ficios cópia anexa, nº. 0306/2008/SR Oeste do PR, de 31
de Janeiro de 2008, e nº. 0460/2008/SR Oeste do PR, de 11 de Fevereiro de
2008, da Caixa Econômica Federa.L
Nestes termos, pede deforimento.
Pato Branco, 5 de março de 2008~
.. . .. _ _)
J.~alíllir T,asca ·· '~~~::·.:~·-
y6reador - DEM
(
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 16/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 16/2008, no qual o .Executivo Municipal des~ja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e
cinco mil reais).
O valor solicitado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos para pagamento de despesas com
obras e instalações, relativo a convênio firmado por intermédio do Ministério
das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal através do contrato
de repasse nº 0237088-55/2007 /MI/CAIXA, anexo, objetivando a
implantação ou melhoria de obras de infra-instn1tura urbana no Município.
O Contrato assinado prevê um repasse de R$ 487.500,00
(quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) constantes do Plano de
trabalho, bem como a contrapartida do Município será de R$ 102.904,32
(cento e dois mil novecentos e quatro reais trinta e dois centavos). ,
O prqjeto encontra-se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com. a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição F'ederal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convemo firmado e de sua aplicação financeira. O Município só
regulamentará o projeto por decreto após a efetivação da receita conforme
art. 2º do projeto em apreço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÂVEL a regimental
tramitação e aprovação da matéria por encontra-se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SM.J.
Pa~~ .. ~~ 5 .de ~ço.de 2008.
-····:~y~~~ ,c~··~·:· ... C::JI,MA1S.ERANC-JSeô·f'1\STo RELLO
Presidente
Membro
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Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PRO:JETO DE LEI Nº. 1.6/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 16/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 495.000,00 {quatrocentos e noventa
e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações, fonte
31706, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos -
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Pavimentação
de Vias Urbanas.
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exempHfica:
------················································---·~---=-----~--···································--··-----~
1 ,, ••••••••••• 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES Despesas com estudos e projetos; ínido1 prosseguímento e conclusão de obras; pagamento de pessoa! temporário não
pertencente ao quadro da· entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; ínstatações que sejam
íncorporávets ou ínerentes ao imóvel( taís como: , elevadores,
L.. .............. ~ ............................ ···ªP.ª!:~J.b.ªg·~m para ar condicionado central, etc,
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorízações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento~
Art .. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art .. 42. Os créditos suplementares e especíaís serão autorizados por
lei e abertos por decreto executívo. 11
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio para Pavimentação Asfáltica de Vias Urbanas
e de Aplicações Financeíra relativa ao mesmo Convênio, fonte 31706,, não
previstas na Lei Orçamentária para o exercido de 2008, e que serão
regulamentados por decreto assim que a receita seja efetiva, com base no que
disciplina o art.43, § 1º, inciso II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se
reporta:
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e-mait tegís!ativo@wln.,com,hr
Estado do Paraná
11Art. 43 .. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e ·será
precedida de exposição justífícativa,,
§ 1.º. Consideram-se recursospara o fim deste artigo? desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º~ Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positívo das diferenças acumuladas mês a·mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada~ considerando-se/ aínda/ a
tendêncía do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. N
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a leí, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
Rua Araligbóia, 491
« p é\
4!~;;,Jlrz ___ _ -~~egina Zanoelo
Ass~sora Contábil
CO-CRC../PR nº 027 .823/0-3
\./
fone: (46) 3224~2243 85505-030
e-maít: ~egislatívo@wln.com,br
Pato Branco Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABlNETE DO PREFHTO
MENSAGEM Nº 1412008
Senhora Presidente, Senhores Vereadorest
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Munícipio de Pato Branco1 Estado do Paraná, no valor de R$ 495.000100
(quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para !?~ :,}_._;_~~ realização de pavimentação asfáltica em vias urbanas. ... ~: ~r ~-~-
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Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matérí~~
C:l i,.-, .. ; >.:",::~:~
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seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008.
)
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Rd~,6tiG21%~;;~:;:f'
Pl-'~teito Municipal
l~--' Pi:[
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: {46) 3220w1544 w 85501-060 - Pato Branco w Paraná
EST/\00 DO PARANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO OE LEI Nº ja/~o.e
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adícionat Especial 1 no valor de R$ 495,000,00
{quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 1º Fica autorízado o Executivo Municípal a abrir Crédito Adicional Especíal no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paranál para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oríunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeírast no valor de R$ 495.000,00
(quatrocentos e noventa e cínco mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação
Orçamentária:
06.00 - SECRETMUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBUCOS Fonte
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
15.451. 0041. 1. 002 -Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........ " ....................... "................ 31706 R$ 495.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrêncía da
autorização constante desta lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênío e de
Aplicações Financeiras não previsto na lei Orçamentária do Exercicío de 2008, no valor de R$
495.000100 (quatrocentos e noventa e cinco mil reaís}, com regulamentação por decreto na efetivação da
receita! conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art 43 da Leí Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv. Pavímentação Asfáltica de Vias 2471.05.01.00,00 31706 R$ 487.500,00
Urbanas
Excesso Arrec,- Aplic.Finan. Conv, Pavimentação 1325.01.99.2ROO 31706 R$
Asfáltica de Vias Urbanas
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data dç sm:vpubticação .
•• ::=· •· •• : .
. //·······,,,;:.;
/' ,,/· . ;
RóetéR'fó~;JNdj ;>
Ptefeito Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220-i 544 85501-060 ~ Pato Branco Paraná
l L002·7 VOl
CAIXA CA!XA
ECONÔMfCA
FEDERAL
CONTRATO DE REPASSE Nº 0237088,.55/2007 I MINISTÉRIO DAS CIDADES I CAtXA
Plano de Trabalho nº 023708ª~55/2007
Processo nº 0237088*55/2007
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE St CELEBRAM A
UNIÃO FEDERALt POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS
CIDADES, REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNfCiPIO DE PATO BRANCO/PRi
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇOES RELATIVA~ AO
APQJQ AO DESENVOLVIMENTO URBANO DE MUNtCIPfOS
DE PEQUENO PORTE.
Autorização Ministério das Cidades n() 647712007 de j4f11/2007
Por este ínstrumento particular. as partes adiante nomlnadas e quaHflcadasJ têm, entre sít justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários~ em conformidade com as disposições contidas na Instrução Normativa STN/MF
nt) 01, de 15 de janeiro de 1997~ e suas alterações. na Lei 8.6661 de 21 de Junho de 1993 e suas alterações, na Lei
Complementar no 101, da 04 de mato de 20001 na instrução Normativa STN/MF nº 01. de 17 de outubro de 2005, na Lei
nº 11 .439, de 29 de Dezembro da 2006t no Decreto nº 93.872. de 23 de dezembro de 1986J na Portaría do Minístério
das Cidades nº 439, de 12 de setembro de 2007~ e suas alterações e Portaria do Ministério das Cidadas nº 518. de 17
de outubro de 20071 bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa
Econômica Federar e demais normas que regulam a espécie, as quais os partfcipes. desde já, se sujeítam? na forma a
seguir ajustada:
l - CONTRATANTE "' A União Federai, por intermédio do Ministério das Cidadesr representada pela Caixa Econômíca
Federalt instituição financeira sob a forma de empresa púbUca1 dotada de personalidade jurídica de direito privado,
criada pelo Decreto.Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nª 66.303, do 6 de março de 1970)
regida pefo Estatuto aprovado pefo Decreto nº 6.1321 de 22 de junho de 2007, com sede no Setor Bancário Suf, Quadra
04, Lote 3/4, Brasrna~DF. Inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-041 na qualidade de Agente OperadorJ nos
termos dos ínstrumentos supracitados. neste ato representada por Maria dg Carmo GQDçalves da f,SQcha. RG nº
3.529.910:8 SSP/PR. CPF nº 524.334.209-20. residente e domicmado à Aveniga Jaclretã. 2240 - Ap 101 -_Qentro ~Pato
Branco/PR.~ CEP 85501~QQO, conforme procuração lavrada em notas do 2º Offcio do TabeHonato de Notas e Protesto
de.Brasilia/DF. no livro 2481 fls 113 e 114. em 03/05/2006 e substabefecfmentos lavrados em notas do 2º OJ.Lç!g do
TabeHonªlº de Notas e Prgt,esto de Bra3m§!DF! no livro 2516. fls 079 e 0801 em 28/0i1l?..Q.Q6, e em notas do 4° Oficio do
Tabelionato de Notas de Ca~maveUPR no livro 4-S. fls 148 e 14§t em 19/03/2007, doravante e denominada
simplesmente CONTRATANTE.
H AA CONTRATADO- MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR inscrito no CNPJ~MF sob o nº 76.995.448/0001*54. neste ato
representado pelo respectivo prefeito, Sr. Roberto SalvagQr Viganó1 portador do RG n" 746.9950 SSPlP8 e CPF nº
036. 794.469 .. 3;1, residente e dom!ciHado à Rua Salgado Fifhg. 230 - Centro N PATO BRANCO/PR CEP 85504-390.
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a
execução de fmplantacão ou Mªthoria de Obras de fofra .. Estrutura UrQªºª gm Municípios com até 100.000 Habitantes -
Acões de lnfra-Estmtyrª Urt;>ana em Municípios - Estaqo do Paraná, no Município de PATO BRANCO/PR
CLÁUSULA SEGUNDA,. DO PLANO DE TRABALHO
2- O deta!hamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
just!ficados. p~ra o período de vigência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
'.roJetos T écrncos, anexos ao Processo acima identificadol que passa a fazer parte íntegrante deste instrumento!
independentemente de transcrição.
2. 1 :- A eficá~ía deste Contrato de Repasse está c?ndícionada à apresentação pefo CONTRATADO da documentação
aba1xo especificada. no prazo de 90 {Noventa) dtas da assinatura do presente fnstrumento Contratualt e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da DocJJm.entacão Técnica de
J;:ngonhana pelo CONTRATADO. --H·
~.2 - . O CONTRATADOl ?esde já e por este Contrato de Repasse. reconhece e µã sua anuência, que 0 não 1' \
?umpnmento d~(s) exigência(~). no prazo acima esUpufado, ou a não aprovação a,rifoposta pela CONTHATANTE/ '! 1
nnpficarâ a rescisão de pleno direito do presente contrato, Independentemente de n_)lflWção. t;L- _ i
27.048 v015
'/
. I
(./
CAIXA CAIXA
ECONÓMICA
FEDERAL
CLAUSULA TERCEIRA .. DAS OBRIGAÇÕES
3 : Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Prlmeíra, são obrígações das partes:
3,1 - DA CONTRATANTE
a} manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATAD01 constantes do objeto previsto no Plano da Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos ftnanceirost na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Ctáusuta Sexta desta Contrato de Repasse e a disponibitidade financeira do Gestor do
Programa;
e) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabafho feitas pelo CONTRATADO. submetendo»
as, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato da Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
32 - DO CONTRATADO
a} executar os trabalhos necessários à consecução do objeto. a que alude este Contrato de Repasse, observando
' critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos prevístos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exercfcio ou. em prévia lei que autorize sua índusão. os subprojetos ou
subaUvldades decorrentes deste Contrato de Repassa e, no caso de investimento que extrapole o exercfcío,
c;onsígnar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argüido pelos Órgãos de controle interno o externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
e} manter. em Agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a ·este Contrato de Repasse, bem
como da lntegraHzação da contrapartida! em periodicidade compatfvel com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pata União, junto à CONTRA TANTE1 íncfusive de eventuais rendimentos
provenientes das aplicações financeiras legalmente autortzadas;
f) ·propiciar. no local de execução das obras/sarviçost os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar Inspeções periódicas? bem como os órgãos de controle externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambienta!
municípali estadual ou federai, conforme o caso;
h) resutuirt observado o disposto na Cláusula Oitava1 o saldo dos recursos financeiros não utflizados;
i} observar o disposto na Lei nº 86661 de 21 de junho de 1993 e suas alteraçõas1 na Lei nº10.520/02, no Decreto
nºS.504/05 e na iN STN 01t de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repassei bem como utmzar a modaUdade de Ucitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comunst obedecendo o disposto nos incisos 1 a V do art. 1° da Portaria fnterministerial {Mínístério do
PlaneJamento. Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217? de 31.07,06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
D observar as condições para re<::ebimento de recursos da União e para ínscríção em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k} adotar o disposto nas Leis 10.0481 de 18.11.2000. a 10,098, da 19,12.20001 e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibílídade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobiHdade
reduzida.
1) divulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
orígom do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa. como entes
participantes, oMgando·se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data1 forma e roca! onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas} horas, sob pena do suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) ~otifíca! os partidos poHticost sindicatos de ~ra~alhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
ilberaçao dos recursos, no prazo de dois dias utets, contados da data de recebimentos dos recursos.
n} {quando o objeto do contrato fQC §tapª de emprft@ílQimento major) responsabilizar-se pela conclusão do
empreendimento\ a nn: de assegurar sua funcionalidade~ quando o objeto do contrato prever apenas a execução de
parte desse empreendimento;
o) comprometer-se a zelar pefo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste
Contrato de Repasse. bem como promover adequadamente sua manutenção·
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto desta Contrato de R~passe.
CLÁUSULA QUARTA"' DO VALOR
4 *A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o crono ;;?a de execur;ão fi~ancolra e com o{·'"\ )
plano de aplícação constantes do Plano de Trabalho, até o vafor de R$ 48~ õÓ 16 (QuatrocentQ§ w oitenta 0 sete míl e!\ i /
quinhentos reali;). / L_ ! \':/-- ,:
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CAIXA CAlXA
ECONÔMICA
FEDERAL
4. 1 - A título de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira~ o valor de R$102.904.32 {Cento e dpls mif, novecentos e quatro n39!s e trinta e doís centavos).
4.2 - Os recursos transferidos peta Uníão e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO~ obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabiHdade exclusiva do CONTRATADO,
4A ~ A movimentação financaka1 inclusive da contrapartida financeira. deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA,. DA AUTORIZAÇÃO PARA INfCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escríta da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5, 1 - A autorização mencíonada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós*contratual.
5.2 ·Eventuais obras e/ou serviços executados antas da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medíqão
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA .. DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse.
após sua publicação no Díário Oficiai da União, cumpridas as exigências explicitadas na C!áusu~a Segunda e após
autorização para inicio das obras/serviços disposta na Ctáusufa Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovado1 respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigêncías
cadastrais vigentes.
6. 1 ~ A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada sará feita em parcelas, de acordo com o
cronograma ffsfco-financeiro, após atestadat pela CONTRATANTE. a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartída financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
G. u - A critério da CONTRATANTE. as parcefas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente, com exceção da úrtima parcefa, sendo condição para os saques
subseqüentes. o ateste~ pela CONTRATANTE, da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a Utulo de contrapartida.
6.2 ~ O saque da úrtíma parcelat que não poderá ser inferior a 10% do valor de repasse contratadot ficará condicionado
ao ateste, pefa CONTRATANTE. da execução total do empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à
comprovação, pelo CONTRATADOt da fntegrat aplicação do valor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA .. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 *As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos partf dpes para o exercício de 2008.
7. 1 .. As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007. Gestão 0001 - Tesouro~ na(s) Fonte{s) de Recursos 1.QQt com emissão de empenho{s) pera Caixa
Econômica Federal no segulnte programa: ·
a) Programa de Trabalho: 154516001109A·01Qª
R$ 487.500.00 (Quatrocentos e oitenta e sete mH e guínhentos reais)t Natureza da despesa nº 444042 Nota de
Empenho nº 2007NE004007. emitida em 20/11[,QQ?. --'
~.2 -A e~cácla do pr~sante Contrato de Repasse está condicionada à validade Ço{sj empenho(s) acima citado(s), que
e determmada por. mstrumento legalt findo o qual, sem a total · Hberaçã'o .··dos recursos 1 este Contrato fica
automaticamente extinto. l · .r
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ECONÔAAICA
FEDERAL
l,3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato da Repasse. a Utuio de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA .. DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
B -A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atendar às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8, 1 «A programação e a execução deverão ser raaHzadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8,2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utílizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência desta Contrato de Repasse.
8,3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utfüzados em ftnaHdade diversa da estabelecída
neste Instrumento,
8-4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados. única e exclusivamente. na Caixa
Econômica FederalJ Agência Pato Branco/PR nº 0602~5, em conta bancária de nº Q.9.§:QOMI.Q§~:.L vinculada a este
Contrato de Repasse.
8.4. i .. Os recursos transferidos, enquanto não utilizados. serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for !guaf ou superior a um mês, ou em fundo de apHcação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dfvida pública federar. quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
BA.1. 1 .. Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de apficação previstas nesta Cfáusufa.
8.42 - As receítas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contasf vedada a sua utilização como contrapartida.
BA.2, 1 « Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratuaft fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicionar de contrapartída.
8.5 ~ Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusãot denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse. incfusfva os provenfentes das receitas obtidas em aplicações financeiras malízad~s,
após conciliação bancária da conta vfnculada a este Instrumento. deverão ser restituídos à UNfAO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 {trinta) dias do evento. na forma indicada pela CAIXA na época da
restituição,
8.5. 1 * Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescídos de juros legais e atualizados
rnonetariamente1 a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional. nos seguintes casos:
a} quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regufamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
e) quando os recursos forem utilizados em finaHdade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver uUHzação dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2,
8.5.2 - O CONTRATADO. nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1. será notificado para que. no prazo máximo de
30 (trínta) dias. a contar do recebimento da notificação. restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 .. Vencido o prazo previsto no Item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizadat caso haja recursos disponíveis na conta vínculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
8.5A « Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a Imediata Tomada de Contas Especiat providenciada pefa CONTRATANTE
8, 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que Impeçam o CONTRATADO da pr~~tar~õbntas dos recursos recebidos e
aplicados ~nsejarão a juntada de documentos e justmcativas, a serem entreg~é~.· à· CONTRATANTE, para análise e
rnanlfestaçao do Gestor do Programa. -' ·_ . ./::: _______ . _ //:.--\~
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CLÁUSULA NONA .. DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRM1NO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes~ adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Pfano de Trabalho~ quando da extinção deste Contrato~ serão de propriedade do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA .. DAS PRERROGATIVAS
10 w E o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10, 1 « Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas ln loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repassei
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10~2 - É prerrogativa da Uniãot por Intermédio do Gestor do Programa e da CONTRA TANTEi promover a fiscalização
físico--financelra das atividades referentes a este Contrato da Repasse, bem como, conservar! em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato refevante que venha a ocorrer.
'10.2:1 - Obriga·se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atuaHzados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentuaf da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pe!a CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade anafftica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTEl tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro1 do Decreto nº 93.872/86.
11. i - As faturas! reclbosl notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repassei e mantidos em arquivo~
em ordem crono!ógícat no próprio local em que forem contabmzados, à disposição dos órgãos de controle Interno e
externo e pefo prazo de 05 {cinco) anos. contados da aprovação da prestação de contas peta CONTRATANTE.
1 i . 1. 1 ,. A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes da despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momentot sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA PRESTAÇÃO OE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula QuartaJ deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato,
i 2, 1 ,. Constatada irregularidade ou Inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se refere o caput
desta Cláusula~ o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dlast a contar do recabímento da
notíficação1 adote as providêndas para sanar a irregu!aridadei ou cumprir a obrigação.
12. 1. 1 .. Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação! a
CONTRATANTE comunicará o fatoi de !mediatoJ ao respectivo órgão responsável pelo controle interno, providenciando
Junto ao órgão de contabilidade anaHtica a instauração de Tomada de Contas EspeciaL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA,.. DO REEMBOLSO OE DESPESAS EXTRAOROJNÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores ref ativos às despesas extraordinárias incorrídas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanáfisei por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Piano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho socia1t das despesas resuftantes de vistoria de etapas de obras não previstas
oríginalmente. bem como de publicação de extrato no Diário Ofícíaf da União decorrente de alteração contratuaf de
responsabilidade do CONTRA TAOO,
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· DA AUDITORIA .. } <lJ __ )
·14 - .os s~rviços da auditoria serão ;aa!izados pelos órgãos de controle interno··· e e~emp/da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle mtemo e externo do CONTRATADO! em confor idade com o Capitulo Vl do
Decreto nº 93.872/86. ./
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CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
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14. 1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordínado a CONTRA T ANTE1 a
qualquer tempo~ a todos os atos e fatos relacionados direta ou imJiretamente com o instrumento pactuado~ quando em
missão de fiscalização ou auditoria,
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA .. DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 ~ Ê obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra~ devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias. contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o fnfcio dos trabalhos. sob pena da suspensão da liberação dos recursos
financeiros,
15, -1 «Em qualquer ação promocional re1acíonada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE* do Gestor do Programat bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federalt sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA .. DA VIGêNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse Iniciar-se-á na data de sua assinatura. encerrando,.se no dia 31 de Março dg
2011, possibmtada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE. quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA .. DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 ~ O presente Contrato poderâ ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigênciaf credítando,.se·.fhes. igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período. apHcandoJ no que couber. a tN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17. i ~ Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cfáusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a uUlízação dos recursos em desacordo com o Pfano de
Trabalho.
17 .1.1 « A rescisão do Contratol na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Espacial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA .. DA ALTERAÇÃO
18 - A aneração deste Contrato de Repassa, no caso da necesstdade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira. inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversai e será provocada
pefo CONTRA TADOt medrante apresentação das respectivas justifica Uvas, no prazo mf nímo de 20 (vínte} dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua impfementação, a concordância da CONTRATANTE.
18, i « A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repassef em decorrência de atraso na líberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programai sará promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao período do
atraso verificado. fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18,2 ~ A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo. vedada! entretantot a
atteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADOt tratados na cláusula quarta. item 4.
18,3 ~ É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA· DOS REGISTROS OE OCORRêNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 ~ Os documentos instrutórios ou comprobatórios reJativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
oríginaf ou em cópia autenticada. . ,.,.,.1
19, 1 :- As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presenta Contrato de· Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax. ·/' /.
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CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
'19.2 .. As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: B.!.füJ~ararnuru.
2L1 .. Centro .. EATQ {2f38NÇO/PR-CEP 85501:060.
'19.3 -As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguínte endereço; Caíxa Econômica
Federal. Superíntendênda Regional: Oestg go Paraná~ Rua Souza Naves~ 3§91 2º andar+~ Centro - CEP 85810.070 -
Ça$caveUPr.
CLÁUSULA VIGÉSIMA .. DO FORO
20 .. Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica efeito o foro da Justiça FedaraL Seção
Judiciária do Estado do Paraná. com renúncia expressa de quatquer outro. por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados1 firmam este Instrumento em~ (duas) vias de igual teor1 na presença de duas
testemunhast que assinam, para que surta seus efeUos jurídicos e legais, em juízo e fora dela,
Pato BrancolPRt 31 de Dezembro de 2007
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AssínattiryYdo Cônfratas\e
Nome: Maria do Carmo Goncab19s da Rocha
CPF: 524.334.209w20
Testemunhas
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Nome;
CPF:
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