PROJETO DE LEI Nº 17/2008
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 15/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008
Nº DO PROJETO: 17/2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil reais)
(Excesso arrecadação Convênio - para construção da Quadra de Esportes Nossa Terra)
(este valor foi destinado pelo governo Federal para a APAC - Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados e o Prefeito - mudou para a Quadra de Esportes Nossa Terra)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 28 de fevereiro de 2008
RELATOR: Cilmar Francisco Pastorello
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADAEM: 5 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Marcelo Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani
- PDT, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008
22 de dezembro de 2008 - Retirado de pauta
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 23 de dezembro de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Guilherme Sebastião Silverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marcelo
Oltramari - DEM, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Nelson Bertani - PDT, Osmar Braun
Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi - PT.
Ausente, o vereador Cilmar Francisco Pastorello (sem partido).
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 29 de dezembro de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 529/2008
Lei nº 3064, de 29 de dezembro de 2008.
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4474, do dia 30 de dezembro de 2008.
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O JORNAL DA NOSSA GENTE
REGIONAL 1
PREFEITURA Mi!NiêlPxt"DliP"Áro Bilico~ , · · · ESTADO DÓ PARANÁ . LEÍ Nº 3.064, DE 29 DE DEZEMBRO DE2ooa
Autoriza _o_Exec_utivo _Municip~I _ p_~etf_er_ ~ a~ertura-~e_~!O ~dicional Espi-·
cilil, no valor de R$ 53.000,00 (cirtq~~~ta_-ê trés'Iliil_reais). · - • , _ _,_-,
.. ,- .,, . A Câmara Municipal de:Palo Branco; Estado do Paraná,
âprôvou·e eu, 0
Pi'Cfeito MUn.íêiPru,-s3.rielôno a Segtiülte·tei: ____ .,
Art. -!?. ~ica autorizado o Executivo; Municipal a abrir Crédito Adicional Esj,e-.'
cial no:Ürçamento Geral do MUnidpi~ de. Pato Branco - Estado do Paraná;-para
-º_-~Xe_refoio de 2008, destinados ao suporte da de_~pesa a_ s_er ~alizada com rec_ur-;
-®do excesso de arrecadação de receita oriunda de Convênio e de -Rendime~to _de Aplic'!-ções Fúianceiras, no valor de _R$ 53 .000,00 (cinqüenta e três mil reais)
para atender deSj>esa no seguinte Órg'ãó-e Dotação Orçaníentária:
07.00' SECRET.MUN.EÓUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER
Fonte __ . _ . _
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
_27 .812.0027 .1.023 - Construir ginásios_e quadras de esportes
4.4.90.51.00- OBRAS E INSTALAÇÕEL .... , ....................... : .................. . 31705 R$ 53.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional_ Especial a ser aberto em decorrência
~ autorização constante desta Lei, s·erão utiliZ.ados re<:ursos de excesso de arrecadação de convênio e de Aplicações Fllianceiras_ ·não'. j>reviSto na Lei Orçamentária do.Exercício de 2008, rio valor.de_R$ 53.000,00 {cinqüenta e trêS mil reais),
com reg\ilruµentação por decreto ila efetivação da receita, conforme o previsto no
inciso II do§ lº doArt. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Ecoriôm.ica Fonte
Excesso Arrec.-Conv.Quadra de Esportes Nossa Terra
2471.99.99.14.00 )1705 R$ 50.000,00
Excesso Arrec.-Aplic.Finan. Convênio Quadra de Esportes Nossa Terra
1325.01.99.12.00 31705 R$ 3.000,00
ção.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na _data de sua publicadezembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 29 de
ROBERTO VIGANÓ
- . -PrefcltoMuD.iéipal. -.- --- - .. - - ---- --·
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 17/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de· 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 - SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023 - Construir ginásios e quadras de esportes
4.4 .. 90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31705 R$ 53.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec.- Conv.Quadra de Esportes Nossa Terra
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Quadra de
Esportes Nossa Terra
Categoria
Econômica
2471.99.99.14.00
1325.01.99.12.00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fonte
31705 R$
31705 R$
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50.000,00
3.000,00
Paranã~
~~~átY,9Y~$~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 17 /2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
Município de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsão expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, oriundos de valores de convênios não
utilizados em 2007.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opmamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Jt=-Membro
RANCISCO PASTORELLO - residente/Relator
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 17 /2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº. 17 /2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 53.000,00 (cinqüenta e três mil
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações, fonte
31705, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer -
Departamento de Esporte e Lazer - Construir Ginásio e quadras de Esportes.
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exemplifica:
4.4.90.Sl.OO OBRAS E INSTALAÇÕES Despesas com estudos e projetos_; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras ·contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes .ao imóvel, tais como: elevadores,
annrelhaaem n;1ra ar condicionado central. etc.
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio para Quadra de Esportes Nossa Terra e de
Aplicações Financeira relativa ao mesmo Convênio, fonte 31705, não previstas na
Lei Orçamentária para o exercício de 2008, e que serão regulamentados por
decreto assim que a receita seja efetiva, com base no que disciplina o art.43, § 1°,
inciso II,§ 30 e§ 40 da Lei 4320/64 que assim se reporta:
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Estado do Paraná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a.mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício."
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no valor de 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para proceder
a construção da quadra de esportes Nossa Terra. ~ !i.ii
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Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matériáf
\'!..
seja apreciada em regime de urgência.
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":8 ~ C:1
Rua Caramuru, 271
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008.
Prefeito Municipal
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1ª
~
Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná
Prie/Eíturia c/ll(unícíp..af d,,, Pato !Brianco ~ ;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N°J::f-)a='i3
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédtto Adicional Especial, no valor de R$ 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercício de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 53.000,00
(cinqüenta e três mil reais) para atender despesa no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária:
07.00 • SECRET.MUN.EDUCAÇÃO,CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.05 ·DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
27.812.0027.1.023. Construir ginásios e quadras de esportes
4.4.90.51.00 ·OBRAS E INSTALAÇÕES................................................... 31705 R$ 53.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
53.000,00 (cinqüenta e três mil reais), com regulamentação por decreto na efetivação da receita,
conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17 -03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.Quadra de Esportes Nossa Terra 2471.99.99.14.00 31705 R$ 50.000,00
Excesso Arrec.- Aplic.Finan. Convênio Quadra de 1325.01.99.12.00 31705 R$ 3.000,00
Esportes Nossa Terra
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná
11.002-7 VOI
·CAIXA ~CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL
CONTRATO DE REPASSE NO 0241894-98120071 Ministério do Esporte 1 CAIXA
Processo nº 0241894-9812007
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
ESPORTE, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DE PATO BRANCOIPR.
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA
ESPORTE E LAZER NA CIQADE.
Por este instrumento particular, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro de 1986, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº 01, de 15 de janeiro de 1997, e suas alterações.e nº 01, de 17 de outubro de 2005, e suas alterações, na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Portaria do Ministério
do Esporte n.º 52, de 13 de .abril de 2005, bem como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério
do Esporte e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulam a espécie, as quais os participes, desde já, se
sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - CONTRATANTE - A União, por Intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica Federal,
instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurldica de direito privado, criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constltulda pelo Decreto n• 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo
Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056, de 29 de abril de 2004, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4,
Brasllia-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por Maria do Carmo Gonçalves da Rocha, RG nº 3.529.940-8
SSPIPR, CPF nº 524.334.209-20, residente e domiciliado à Avenida Jaciretã. 2240 - Ap 101 - Centro - Pato Branco/PR -
CEP 85501-000, conforme procuração lavrada em notas do 2° Ofício do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasllia/DF,
no livro 2481 fls 113 e 114, em 03/05/2006 e substabeleclmentos lavrados em notas do 2º Ofício do Tabelionato de
Notas e protesto de Bras!lla!DE, no livro 2516, fls 079 e 080, em 28109/2006 e em notas do 4° Oficio do Tabelionato de
Notas de Cascayel/PR no livro 4-S. fls 148 e 149 em 19/03/2007, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE.
li - CONTRATADO- MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76,995.448/0001-54, neste ato
representado pelo respectivo prefeito, Sr. Roberto Salyador yjganó, portador do RG nº 746,9950 SSP/PR e CPE nº
036. 794.469-34, residente e domiciliado à Rua Salgado Filho. 230 - Centro - PATO BRANCO/PR CEP 85504-390,
doravante denominado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para
lmplantacão e Modemizacão de Infra-Estrutura oara Esporte Recreativo e de Lazer, no Municlpio de PATO BRANCO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas, devidamente
justificados, p~ra o perlodo de vigência deste Contrat? de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos, anexos ao Processo acima Identificado, que passa a fazer parte integrante deste Instrumento
independentemente de transcrição. '
2.1 -A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 CNovental dias da assinatura do presente Instrumento Contratual, e à análise
favorável pela CONTRATANTE, que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da Documentacão da Area de
lntervencão e Qocumentacão Técnica de Engenharia pelo CONTRATADO.
2.2· - .º CONTRATA~O, ~esde já e por e~te Co~trato de Repa~se, recoií~ce e dá sua' anuência, que o não
cumprimento da(s) ex1gênc1a(s), no prazo acima estipulado, ou a nao apr ação da proposta pela CONTRATANTE
implicará a rescisão de pleno direito do presente contrato, lndependentement tle notificação. · '
27.047 v013 1
l l.002-7 VOI
CAIXA
CL.AUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira, são obrigações das partes:
3.1-DACONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repa~se;
b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do
Programa;
c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendoas, quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO.
3.2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessártos à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exerclclo ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e, no caso de Investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exerclcios futuros que, anualmente
constarão do Orçamento, podendo o CONTRATADO ser argüido pelos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos a este Contrato de Repasse, bem
·como da integralização da contrapartida em pertodlcidade compatlvel com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transfertdos pelo Minlstérto do Esporte, junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autortzadas;
f) propiciar, no local da execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar Inspeções perlódlcas, bem como os órgãos de controle externo;
g) compatibilizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) observar o disposto na Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei nº10.520/02, no Decreto
n°5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse, bem como utilizar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos Incisos 1 a V do ar\. 1° da Portaria lnterministerial (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu Inteiro conteúdo;
j) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de 02.12.2004,
relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos polfticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Município, da
liberação dos recursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de recebimentos dos recursos.
n) -comprometer-se a realizar o empreendimento em local próximo à Instituição beneficiada, com fácil acesso aos
usuários, com destinação do espaço esportivo ao atendimento de alunos do ensino fundamental médio e superior
em consonância com os objetivos e a finalidade estabelecidos para o Programa Segundo Temp~. (Para operaçõe~
de Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional cuja localização do
empreendimento seja fora da área física da escola ou entidade parceira) '
o) cumprir o disposto no art. 217, Inciso li, da Constituição Federal, que versa sobre o dever do Estado de fomentar
práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos
para a promoção prioritárta do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento·
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos b~ resultantes deste Contrato d~ Repasse, bem como sua manutenção. ,
q) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Cont to de Repasse.
/
27.047 v013
2
1 l.002·7 VOl
·CAIXA
CLÁUSULA QUARTA· DO VALOR
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
4 ·A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADO, de acordo com o cronograma de execução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais).
4.1 ·A lltulo de contrapartida, o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repasse, de acordo com o cronograma de
execução financeira, o valor de R$10.000,00 (Dez mil reais).
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
4.4 - A movimentação financeira, Inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA. DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 - O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de analise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA· DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse,
sob bloqueio, após sua publicação no Diário Oficial da União, cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula
Segunda e após autorização para inicio das obras/serviços disposta na CLÁUSULA QUINTA, respeitando a
disponibilidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6.1 • A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma tisico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução tisica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6.2 - O saque da última parcela ficará condicionado ao ateste, pela CONTRATANTE, da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação, pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor relativo à contrapartida exiglvel.
CLÁUSULA SÉTIMA· DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para o exerclcio de 2007.
7.1 • As despesas da CONTRATANTE correrão à conta da recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 180006, Gestão 0001 - Tesouro, na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa
Econômica Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 2781212505450-5214 ·--i
R$ 50.000,00 (Cinqüenta mil reais), Natureza da Despesa nº 44404), Not de Empenho nº 2007NE001332, emitida
em 14/12/2007.
;. L.
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27.047 v013 3
l l.002·7 VOI
CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
7.2 -A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s), que
é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Contrato fica
automaticamente extinto.
7.3 - A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA- DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em sep.arado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federal, Agência nº 0602-5, em conta bancária de nº 006.00647059-0, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utilização for Igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em tltulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/ampliação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo especifico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
8.4.2.1 - Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, após conciliação bancária
da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restltuldos à UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias do evento, na forma Indicada pela CAIXA na época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for.apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2: O CONTRATADO, nas hip?teses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no prazo máximo de
30 (tnnta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o CONTRATADO proceda)! restituição dos valores fica a
CONTF~ATANTE autorizada, caso haja recursos disponlveis na conta vinculada, f yr'oceder aos débitos dos ~alares
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27.047 v013 4
l l.002-7 VOl
CAIXA ~g~ÔMICA FEDERAL
8.5.4 - Na hipótese prevista. no Item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
8. 6 - Os casos fortuitos ou de força maior que Impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGêNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência deste Contrato de Repasse,
previstos no Plano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato, permanecerão sob a guarda e responsabilidade do
CONTRATADO, de forma a assegurar a continuidade do programa governamental.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PRERROGATIVAS
1 O - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por Intermédio do Ministério do Esporte e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
tisico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 - Obriga-se o CONTRATADO, neste último caso, a restituir à União os valores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos liberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma Indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 -- Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do art. 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11.1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e
externo e pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE.
11.1.1 -A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
12.1 - Constatada Irregularidade ou Inadimplência na apresentação da Prestação de Contas final a que se refere o caput
desta Cláusula, o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da
notificação, adote as providências para sanar a Irregularidade, ou cumprir a obrigação.
12.1.1 - Decorrido o pr~zo da notificação s~m que a irreg.ularidade tenha sido san<1~ou cumprida a obrigação, a
CONTRATANTE comunicará o fato, de Imediato, ao respectivo órgão respons~áel elo co!)lrole interno providenciando
junto. ao órgão de contabilidade analítica a instauração de Tomada de Contas Espe ,
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11.002-7 VOl
CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA· DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias incorridas pela
CONTRATANTE decorrentes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e qe projetos de engenharia, das despesas resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem
como de publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle Interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capitulo VI do
Decreto nº 93.872/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o perlodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA· DA VIG~NCIA
16 - A vigência deste Contrato de. Repasse Iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 31 de Marco de
2011, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da. CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA· DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficias
adquiridos no mesmo perlodo, aplicando, no que couber, a IN/STN/MF nº 01/97 e demais normas pertinentes à matéria.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
17 .1.1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal,
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA· DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Contrato de Repasse, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
fisiqa e financeira, Inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversai e será provocada
pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo mínimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a concordância da CONTRATANTE.
1 B.1 ~A altera??º do prazo de vigência deste Contrato de ~epasse, em decorrência _d --~~~o na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de ofício" pela CONT TANTE limitada ao perlodo do
atraso verificado, fazendo disso Imediato comunicado ao CONTRATADO. C ..... ·
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ECONÔMICA
FEDERAL
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18.2 - A alteração contratual. referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedada, entretanto, a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste contrato deverão ser apresentados em
original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Caramuru,
271 - Centro - PATO BRANCO/PR -CEP 85501-060.
19.3 -As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: Oeste do Paraná/PR, Rua Souza Naves 3891 - 2º andar- Centro - CEP 85.810-
070 - Cascavel/PR
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção
Ju?iciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (~) vias de igual teor, na presença de duas
testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurldlcos e legais, em jufzo e fora dele.
Cascavel/PR, 31 de Dezembro de 2007
Assinatura on atante
Nome: Maria do Carmo Goncalyes da Rocha
CPF: 524.334.209-20
Testemunhas
Nome:
CPF:
27.047 v013
, /
Assinatura do ·con r1!l élo
Nome: RÓbeíto Salvador Viganó
CPF: 036.194.469-34
Nome:
CPF:
7