PROJETO DE LEI Nº 18/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 16/2008
Nº DO PROJETO: 18/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicíonal Especíat
no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
(Convênio excesso arrecadação para construção da Creche no Bairro Bela Vista).
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereíro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de fevereiro de 2008.
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmír Tasca - DEM
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldír Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francisco PastoreHo - PR1 Guífherme
Sebastião Silverio - PMDB1 laurindo Cesa - PSDB} Marco Antonío Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertaní - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR1 Valmir Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2008
Aprovado com 9 {nove) votos a favor. ,
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cilmar Francísco Pastorello - PR) Guilherme
Sebastião Silverío - PMDB1 Laurindo Cesa - PSDBi Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertanl - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Vofmir
Sabbi- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de abril de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 123/2008
Leinº2926,de1ºdeabrilde2008
PUBLICADA: Jornal Díárío do Sudoeste - Edição nº 4256\ do dia 8 de abril de 2008.
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ES
ANO XXII! EDIÇÃ04256 · PATO BRANCO! TERÇA«FEtRA! 8 DE ABRIL DE 2008
PROJETO DE LEI Nº 18/2008
Autoriza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial) no valor de R$ 730,000lOO
{setecentos e trinta míl reaís).
Art. 1° Fica autorízado o Executívo Municipal a abr!r Crédito Adicíonal Especíal no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná1 para o Exercício de 20081
destinados ao suporte da despesa a ser reaHzada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 730.000,00
(setecentos e trinta mil reais)l para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentâria:
07.00 - SECRET.MUN.EOUCAÇÃO, CUL.ESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361, 0022. 1.01 O - Construção, Ampliação, Conservação de Unidades
Escolares e Creches
4A90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31112 R$ 730.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicíonai Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta Lel, serão utlHzados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
de Aplícações Financeíras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 20081 no valor de R$
730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), com regulamentação por decreto na efetívação da receíta,
conforme o previsto no inciso H do§ .1º do Art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. - Convênio Creche Bela Vista
Excesso Arrec,- Aplic.Finan.Conv. Creche Beta Vista
Categoria Fonte
Econômica
2471.02.04,00.00 31112 R$ 700.000,00
1325,01.05.02.10 31112 R$ 30,000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . ~
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ãmara MurCR Branco
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Estado do Paranú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 18/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil
reais).
O valor solicitado será utilizado pela Secretaria Municipal de
Educação, Cultura., Esporte e Lazer para pagamento de despesas com Obras
e Instalações, correspondente ao convênio firmado pelo Município para
Construção da Creche Bela Vista.
O projeto encontra--se dentro do que disciplina a matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64, que trata dos créditos adicionais, bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 1.67, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arrecadação oriundo de
convênio firmado e de sua aplicação financeira.
O Município só regulamentará o projeto por decreto após a efetivação
da receita conforme art. 2° do projeto em apreço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação e aprovaçã.o da matéria por encon.tra~se em conformidade com o
que disciplina a Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de março de 2008.
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PR0.1ETO DE LEI N°. 18/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 18/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mH
reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Munidpio para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações, fonte
31112, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e lazer -
Departamento Administrativo ~ Construção, Ampliação, Conservação de Unídades
Escolares e Creches.
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exemplifica:
anco
4.4.90.51.00 1 OBRAS E INSTÃLAÇõESm
l
j Despesas com estud°os--····e······projetos; lnlC!O, prosseg.i1frnerÍ.to e i
l rnndusão de obras; pagamento de pessoa! ternporário não i
j pertencente ao quadro da entídade e necessárín à realízação das!
! mesmas; pagamento de obras contratadas; ínstatações que sejam !
! incorporáveis ou inerentes ao !móvel, tais como: elevadores,!
[aparelhagem para a.i:._ÇQE!~t~ç-~QQªQP centra!, etc .................................... _j ····························~·---~---~-·-········-···--·-···-·······················--
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 411 inciso II e 42 na Lei n°.
4320/641 que trata dos créditos adicionais especíaís que assim expressam:
"Art.. 40,. São créditos adicíonaís; as autorizações de despesa não
computadas ou insuficíentemente dotadas na Lei de Orçamentox
Art. 41 .. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentáría específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especíaís serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.''
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utmzados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio para Creche Bela Vista e de Aplicações
Financeira relativa ao mesmo Convênio, fonte 31112, não previstas na lei
Orçamentária para o exercício de 2008, e que serão regulamentados por decreto
assim que a receita seja efetiva, com base no que discipHna o artA3, § 1°, inciso
II, § 30 e § 4º da Lei 4320/64 que assim se reporta:
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Estado do Paraná
HArt .. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para· ocorrer à despesa ·e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os proveníentes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação,. para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a ··
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fím de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos
extraordínários abertos no exercício."
Encontrando-se a matéría dentro das normas que regem a matéria1 com
legislação especifica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normaL
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
Rua Ararighóia, 491
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<:::::~:~a ~-~" Zanoelo
A$~essora Contábil
CO-Cf(C-PR n° 027 .823/0-3
Fone: (46) 3224y2243 85505-030
e-mail: fegisJatívo@w!n.com.br
Pato Branco Paraná
FST/\DO DO P.ARANA
G/\Bli''-lETE DO PREFHTO
MENSAGEM Nº 16/2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
ViSTO
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco~ Estado do Paranát no valor de 730.000,00
(setecentos e trinta mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para proced~
a construção da Creche do Bairro Bela Vista. ~>
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seja apreciada em regime de urgência.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matérí~ · .';.,··.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008. ~
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Rua Caramurul 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 855Qi .. Q60 - Pato Branco - Paraná
ESTADO DO Pl\FV\NÁ,
CAB!NETE DO PHEFElTO
PROJETO DE LEI N'>,.J~J~S
VlSTO
Autoriza o Executivo Munícipal proceder a abertura de
Crédíto Adicional Especialt no valor de R$ 730.000!00
(setecentos e trinta mil reaís).
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Munic!pío de Pato Branco - Estado do Paraná} para o Exercfcío de 2008,
destínados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receíta
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Fínanceiras, no valor de R$ 730.000,00
(setecentos e trinta rníl reaís) para atender despesa no seguínte Órgão e Dotação Orçamentáría:
07.00 - SECRETMUN.EDUCAÇÃO, CULESPORTE E LAZER Fonte
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0022.1.01 O - Construção, Ampliação! Conservação de Unidades
Escolares e Creches
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES.,,,, .................... ., .... ,,....... 31112 RS 730.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédíto Adícional Especial a ser aberto em decorrência da
autorização constante desta leij serão utilízados recursos de excesso de arrecadação de convênio e de
Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008t no valor de R$
730.000100 (setecentos e trinta míl reaís)! com regulamentação por decreto na efetivação da receíta,
conforme o previsto no inciso 1 t do § 1 ~ do Art. 43 da Leí Federal 4320/64 de 17 -03-64
DESCRIÇÃO
Excesso Arrec. - Convênio Creche Bela Vísta
Excesso Arrec.- ApHc.Fínan.Conv. Creche Bela Vista
Categoria Fonte
Econômica
2471.02.04.00.00 31112 R$ 700.000,00
1325.01.05.02.10 31112 R$ 30.000,00
Art. 3° Esta Leí entrará em vígor na gata de sua publicação.
Rua Caramuru~ 27i Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501 -060 « Pato Branco Paraná
Fl\DE
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
VtsTO
CONVtNIO Nº 830180/2007 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃOFNDE E O MUNlCfPtO DE PATO BRANCO/PR~ PARA OS F!NS
QUE ESPECfFlCA.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação .. FNDE, Autarquia Federaf vinculada ao
Ministério da Educação .. MECt criado pela Lei n.º 5.537~ de 21 de novembro de 1968, com as alterações
introduzidas pelo Decreto .. Lei n.0 872t de 15 de setembro de 1969t inscrito no CNPJ/MF sob o n,º
00.378.257/0001-81t Unldade Gestora 153.173, Gestão 15.2531 com sede em Brasfüa/DF. no ses. Quadra 02,
Bfoco "F"~ neste ato representado por seu Presidente~ Daniel Sffva Bataban* residente e domiciliado em
Brasma-OF, na SMPW Q.18 conj. 04 lote 07 casa B* portador da Carteira de identidade nº 10791973t expedida
pela SSP/SP, CPF nº 408.416.934,..04$ nomeado peta Portaria Ministerial nt> 217, publicada no Diário Oficial da
União de 30/03/2006, doravante denominado CONCEDENTE e o Município de PATO BRANCO/PRt CNPJ nº
76.995.448/00Q1 .. 54i com sede em PATO BRANCO/PRi na RUA CARAMURU 271 .. 2° ANDAR .. CENTRO;
neste ato representado por seu( sua) PREFEITO(A)i ROBERTO SALVADOR VIGANÓt residente e
domícfüado(a) em PATO BRANCO/PR1 no(a) RUA SALGADO FtLHO, 230 AP 9A APARTAMENTOt 9A,
portador(a) da Carteira de identidade nº 7469950J expedida peto(a) SSP1 CPF nº 036.794.469 .. 34, doravante
denominado(<~) CONVENENTEt resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com o Plano de
Trabafho e demais peças constantes do Processo nl) 23400,004728/2007..,.88~ regido pato Decreto nº 93.872t de
23 de dezembro de 1986J peta Instrução Normativa nº 01, de 15 de Janetro de 1997t da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda. pela Lei Complementar nº 101f de 04 de maio de 2000t pela Lei nº 11.4391
de 29 de dezembro de 2006 , pela Lei nº 11.451 t de 07 de fevereiro de 20071 pelas Resoluções nº 071 de 24 de
abrH de 2007, e nº 08~ de 24 de abril de 2007* e nª 006t de 24 de abrH de 2007 do Conselho Deliberativo do
FNDE, e, no que couber, peta Lei nº 8.666i de 21 de junho de 1993, mediante as ciáusufas e condições a
seguir estabefecidas:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRfMEfRA- Este Convênio tem por objeto conceder apoio financeiro para o desenvofvímento de
ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da fnfra .. estrutura da rede ffsica escolar. com a
Construção de Escota(s). conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da
Rede Escolar Pública de Educação Infantil .. PROINFÂNCfA.
SUBCLÁUSULA ÚNICA "' Integra o presente Convênio o Pfano de Trabalho aprovad9, independentemente· de
sua transcrição.
DAS AÇÕES
CLAUSULA SEGUNDA-A(s) ação(ões) aprovada(s) para a execução deste Convênio é {são):
CONSTRUCAO DE ESCOLAS
SUSCLÁUSULA ÚNICA .. A construção de prédios escolares deve seguir o disposto no Art 24 do Decreto nº
5.296/04. quedetern:ina <!ue os estabelecimentos de ~nsino.de qualquer nfveL etapa ou modatidadet públicos
ou .P:~va~os, proporciona;~o condiçõe~ de acesso e utd~. ·r:· · de todos os seus ambientes para pessoas com
deftc1e~c~a o~ com mobthdade reduztdat inclusive sala&, · · aulat bibHotecast auditórios) glnásfos esportivos,
faboratonos* areas de lazer e sannários. /
. /// --·~'·•''.
v·
F/\DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional da Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007- fL2)
.DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA - São obrigações:
! ~ DO CONCEDENTE
a) providenciar abertura da conta correnteí para movimentação dos recursos financeiros
provenientes da celebração deste ConvênioJ no banco e agência indicados peto(a) CONVENENTE no Plano de
Trabafho na forma do Art 18t fV e seu§ 1º da JN/STN nº 01/97;
b) custear parcialmente o objeto deste Convênio, liberando os recursos financeiros para crédHo
em conta bancária específica;
e) dar ciência da assinatura do instrumento à Câmara Municipaf e noUficá·.fa da flberação do
recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da data da Hberaçãot bem como cientificar o representante
do Ministério Público Estadual e Federait para o devido acompanhamento da correta apHcação dos recursos
transferidosl em cumprimento ao previsto na Instrução Normativa nº 011 de 15 de janeiro de 1997* e no Manual
de Assistência Fínanceirat aprovado pela Resofução/CD/FNDE Nº 008t de 24 de abrlf de 2007;
d) acompanhar e controlar a execução do objeto deste Convênio diretamente ou por delegação
de competência a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Federaf ~ que se situem
próximos ao focai de apHcação dos recursos;
e) exercer sua autoridade normativa, controlar e fiscaHzar a execução deste Convênio bem
como assumir ou transferir a outro órgão ou entidade da esfera federal a responsabmdade pela sua execução!
no caso de paraHzação ou de fato relevante que venha a ocorrerj de modo a evitar a descontinuidade do
serviço;
f) exercer função gerenciai fiscalizadora dentro do prazo regulamentar de vigência/ prestação
de contas deste Convênio, ficando assegurado aos seus agentes quafificados o poder discricionário . de
reorientar ações e de acatar, ou nãoJ justificativas com relação às disfunções porventura havidas na execução;
g} fornecer Projeto Padrão da obra a ser executada! que poderá ser adaptada pelo
Convenentet atendendo as necessidades e caracterfstfcas do locaf onde será edificada!
h) comunicar ao Convenente qualquer situação de irregufarídade relativa à prestação de contas
do uso dos recursos envolvidos que motive suspensão ou impedimento de Hberação de novas parcefas, caso
não haja regularização no perf odo de até trinta dias~ contados a partir do evento;
i) apreciar a prestação de contas referente à apHcação dos recursos afocadosl sem prejuízo
da realização de auditorias internas e externas;
aprovados.
.. /')
j) fornecer ao Convenente as orientações pertiryfrite~·âs tranferências financeiras dos projetos
/;L.
/ / LI
mnoo
Fl\DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
"'VISTO
(Continuação do Convênio nº 830180/2007-fL3}
H .. DO(A} CONVENENTE
a) incluir em seu orçamento os valores relativos às transferências efetivadas à conta deste
Convênio, inclusive os relâtivos à respectiva contrapartida financeira;
b} iniciar a execução do projeto somente após a assinatura do convênio1 não sendo permitido o
pagamento retroativo àquefa data;
e) reaHzar. previamenteJ estudos técnicos topográficos e geofógicos no terreno onde serão
construidas as escolas! de forma a viabmzar a execução da açãot sendo do CONVENENTE a inteira
responsabfüdade pefos prejuízos advindos da ausência ou insuficiência desses estudos;
d) obter 1 previamente, Hcença ambiental} de conformidade com o previsto na Resotução n.º
001 ! de 23 de janeiro de 1986$ do Conselho Nacionaf do Meio Ambiente - CONAMA e no art 2'\ Hf .. A1 da lN/STN
o 1197 ! sendo do CONVENENTE a inteira responsabmdade pelos prejuízos advindos da ausência ou Insuficiência
dessa providência;
e) fazer as adaptações no Projeto Básico fornecido pefo FNDE, quando necessárias;
f) preencher a planif ha quanUtativat fornecída pefo FNDEt com os custos focais/regionais;
g) assegurar recursos financeiros necessários à cobertura de despesas preliminares da obra
tais como: provisão de infra .. estrutura básica. luzi água~ esgoto e terraplanagem;
h) executar as despesas dos recursos federais transferidost observando as disposições da Lei
nº 8666/93~ especialmente em relação à licitação e contrato~ sendo obrigatóriot para aquisição de bens e
serviços comuns, o emprego da modalidade pregãot prevista na Lei nº10.520/2002, e preferencial a utmzação
de st,.ia forma eletrônica~ nos termos do Decreto nº 5.450/2005$ considerando o que este preceitua;
i) proceder a devida consignação da cessão de uso do imóvel e da construção, junto à
matricula imobiliária, bem como do gravame disposto na Subcláusufa Segunda da Cláusula Décima Segunda;
j) fazer o depósito do valor da contrapartida estabefecida na Cláusufa Quinta, na conta
específica, aberta pefo CONCEDENTE;
k) manter os recursos deste Convênio em conta bancária especificat aberta pelo
CONCEDENTE, incluindo a contrapartida, somente sendo permmdos saques para o pagamento de
despesas previstas no Pfano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro$ nas hipóteses previstas em
lei ou na IN nº 01/97-STN$ devendo sua movimentação reaHzaMe, exclusivamente, mediante cheque
nomlnativoi ordem bancária, transferência eletrônica disponfvel ou outra modaHdade de saque autorizada pelo
Banco Central em que fiquem identificados sua destinação e. no caso de pagamentos~ o credor;
f} assegurar a ptena execução do objeto deste Convênio, em conformidade com o Plano de
T rabatho aprovado e com as normas e procedimentos aplicáveis ao mesmo1 inclusive no que se refere aos
procedimentos Hcitatórios;
m) afixar, em focai de fácU vislbfüdadej durante a execuç-ão da obra pfacat conforme o caso.
com os dizeres: "A construç~o ~esta escola, orçada em R$ --·;u~!*-~ndo financiada da seguinte forma: R$ -------·- com recursos do Murncfp10 de ---· e R$ --com rec/ ~is do FNDE/MEC"; .
. t , .
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fl\DE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007- fL4)
,.,,âmaia Murt v bn'mw;
f\$, N; ...... l '7 , ç Cb--í..4~
''Vts-ro
n) propagar~ sempre que possível. pelos meios de comunicação disponíveis. a realização da
obra. destacando a participação do governo federal no seu financiamento;
o) !nscreverf após o termino da obra l na parte mais visível do prédio, conforme o caso: "Escola
construida com a participação financeira federai do FNDE/MEC";
p) concluir o objeto deste Convênio, destinando recursos financeiros próprios, caso os
recursos transferidos peto CONCEDENTE sejam insuficientes;
q) notmcar os partidos poHUcos e os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais~
com sede no Município, da Hberação dos recursos! no prazo de 02 (dois} dias úteis a contar da data desta;
r) providenciar atualização cadastrali mediante o encaminhamento do Anexo ida Resofução nº
O?i de 24 de abrU de 2007i referente à habmtação do Órgão/Entidade) em caso de mudança de titular do órgão
ou entidade convenente;
, s) manter registros contábeis específicos para acompanhamento e controle do fluxo de
recursos recebidos à conta deste Convêniot destacando a receita} a contrapartida? as apHcações financeiras e
os respectivos rendimentos, assim como as despesas reaHzadas;
t) notificar o CONCEDENTEt imediatamente após a ocorrência ou surgimento de quafquer fato
supervenienteJ modificativo ou extintivo do presente Convênio$ ao qual tenha ou não dado causa;
u) ter ciência de que se sujeitará à instauração de Tomada de Contas Especial- TCE, nas
hipóteses previstas neste Convênio e nas normas e tegistação a ele aplicáveis;
v) providenciar o adequado controle dos bens adquiridos com recursos deste convênio$ com a
devida fixação de plaquetas nos bens, bem como a manutenção de registros com identificação precisa da
locaHzação dos bens;
w) garantir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos Órgãos de Controle Interno e
Externo ao quat esteja subordinado o CONCEDENTEt a qualquer tempo e lugar, aos registros de todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com este Convênfot quando em missão de flscaHzação ou
auditoria;
x} apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos,
no prazo máximo de 60 {sessenta) dias, contados da data do término do prazo de vfgênciaJ previsto na Cláusula
Quarta deste Convênio;
y) manter à disposição do CONCEDENTE e dos demais órgãos de Controle interno e Externo,
em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco) anosJ contado da aprovação da prestação ou tomada de contas do
gestor do CONCEDENTE pefo TCU, relativa ao exercício da concessãot em sua sede, independentemente de
sua contabiHzação ter sido confiada a terceirosf os documentos de despesas emitidos em seu nome e
identificados com o número do Convênio e a fonte dos recursos;
z) restituirt ao CONCEDENTEt o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros legais na forma da Jegfsfação apHcávef aos débitos para com a Fazenda
Nacionalf nos seguintes casos:
1 ) quando não for executado o objeto deste Convênio;
2} quando não for apresentada a prestação de cory_t~ final no prazo estabelecido;
3) quando os recursos forem utilizados em fli!f ~'-sa da estabelecida.
u
FM>E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007-fl.5)
aa) restituiri ao CONCEDENTE~ no prazo improrrogável de 30 {trinta) dfast a contar da
conclusão do objeto. denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, os saldos financeiros remanescentes,
devidamente atualizados! sob pena de fmediata instauração de Tomada de Contas Especial - TCE;
bb) restituir. ao CONCEDENTE~ o vafor correspondente aos rendimentos da aplicação
dos recursos do Convênio no mercado ftnanceirol referente ao período compreenofdo entre o crédito dos
recursos na conta bancária do CONVENENTE e sua utmzação, quando não comprovar o seu emprego na
consecução do objeto, ainda que não tenha feito a apHcação financeira;
cc)resfüufrt à conta do CONCEDENTE~ o valor atuaHzado monetariamentet correspondente ao
percentual da contrapartida pactuadas desde a data do recebimento dos recursos repassados pefo
CONCEDENTE1 acrescido de juros legais, na forma da legislação apHcável aos débitos com a Fazenda
Nacional, quando não apHcado na consecução do objeto do Convênio;
dd) efetuar as eventuais restituições de recursos por meio da Guia de Recofhimento de
União - GRU, cujas instruções de preenchimento e recolhimento estarão disponfveis no site:
www.fnde.gov.br.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUARTA .. A vigência deste Convênio é de 540 dias, a contar da data de sua assinatura, e a
prestação de contas será apresentada ao CONCEDENTE até 60 {sessenta) dias após o término desta
vigência.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - A prorrogação da vigência deste Convênio poderá ser concedida,
excepcionafmentet desde que requerida formalmente ao CONCEDENTEi pelo CONVENENTE~ com as devidas
justificativas, até 30 (trinta) dias antes da data do término do prazo de vigência fixado nesta Ciáusufa.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA ,. A prorrogação da vigência deste Convênio dar-se-á DE OFf CIOt quando houver
atraso na Hberaçâo dos recursos motivado pelo CONCEDENTEf limitada ao exato período do atraso ocorrido.
SUBCLAUSULA TERCEIRA .. Enquanto perdurar a tramitaçãó da Tornada de Contas Especial, na forma da
legislação especifica! a vigência do Convênio a que a TCE se referir deve ser mantida aUva1 de oficio? pelo
concedente.
DO VALOR
CLÁUSULA QUINTA- O valor do presente Convênio é de R$ 707.070171 (Setecentos e sete mH e setenta reais
e setenta e um centavos}f participando o FNOE com R$ 700.000,00 (Setecentos mlf reais), e o(a)
CONVENENTE com R$ 7.070i71 (Sete mn e setenta reais e setenta e um centavos}, a Htuio de contrapartida.
SUBCLÁU~L!LA PRI M~fRA ,., A tftuJo de contrapartid, ·-~eira, o CONVENENTE, participará do projeto com
um valor rmrnrno de 1 % (um por cento) do mesmo~ co forme estabelecido na Lei nº 11.439 de 29 de dezembro
de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. · / i ·
Fl\DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio n<> 830180/2007-ft.6)
SUBCLÁUSULA SEGUNDA .. Os dispêndios do CONCEDENTEt decorrentes da execução deste Convênloi
correrão à conta do seu orçamento próprio, obedecendo à seguinte cfassmcação orçamentária:
r.. j
i· Programa Fonte Natureza Nota de Empenho J l_ __ Tra~:lho Re~~rso 0e::esa i--N-u-· mero L Data - [Yaf~~aj;;R$~ 1
! L 12361106l0509010S 0113150072 44404229 2007NES30221 15/12/2007 700. 000, ___ 00 1 ;
SUBCLÁUSULA TERCEIRA ,. A liberação dos recursos será realizada pefo CONCEDENTE, condicionada à
apresentação do Projeto Básico e aprovação pelo setor técnico especmzado do CONCEDENTEj
diretamente ao CONVENENTE, até o úftimo dia do mês previsto para o repasse, obedecendo ao cronograma
de desembolso abaixo:
l-----~=---........_P_a_r_ce_ia__ Mês/Ano
ICONSTRUCAO DE ESCOLAS
! ·. 01 DEZEMBR0/2007
l Valor{~s} emJ3!_ __ 1 _________ 700.000,00 _) .
SUBCLAUSULA QUARTA .. Será suspensaf definiUvamentet a liberação dos recursos deste Convênio na
hipótese da sua rescisão,
SU8CLAUSULA QUlNTA - O(A) CONVENENTE facufta, desde já, ao CONCEDENTE, a adoção de medidas
para reaver eventuais recursos liberados fndevfdamentet mediante estorno junto ao agente financeiro
correspondentef bem como bloqueio do saldo da conta corrente quando constatadas, pelo CONCEDENTE,
impropriedades na execução do convênio. Tão logo seja promovida a regularização, o CONCEDENTE
autorizará ao banco o desbloqueio da conta corrente ef caso não seja possfvef sanar as fathas 1 fica o
CONCEDENTE autorizado a promover o estorno dos valores junto ao agente financeiro correspondente.
SUBCLAUSULA SEXTA - A Hberação dos recursos deste Convênio será suspensa até a correção de
impropriedades ocorridas! nos casos a seguir especmcados:
t. quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursosf atrasos não justificados
no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da
Administração Pública nas contratações e demais procedimentos adotados na execução deste Convênio;
Convêrüo.
fL quando for descumprida peto(a) CONVENENTEt qualquer cláusula ou condição do
SUBCLÁUSULA StTIMA ... Os recursos financeiros transferidos por força deste convênio não poderão ser
considerados no cômputo dos 25% (vinte e ctnco por cento) de impostos e transferências devidos à
manutenção e ao desenvolvimento do ensinot por força do disposto no art 212 da Constituição FederaL
SUBCLAUSULA OfTAVA ~ Quando$ de acordo com a iegisfação vigente~ couber reaUnhamento de preços para
a execução do objeto do convênio, as receitas oriundas dos rendimentos das aplicações financeiras dos
recursos do convênio poderão ser agregadas ao safdo do v_fof~~epasse, majorando-se proporcional mente 0
valor da contrapartida, de responsabil!dade do conven~.~~IY,~rtura dos novos custos. '
e./
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FJ\OE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
"""" VlSTO
(Continuação do Convênio nº 830180/2007-- ft.7)
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA SEXTA .. O presente Convêniot somente poderá ser alterado mediante proposta do
CONVENENTE1 devidamente justificada, a ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias antes do término
do prazo de vigência deste Convênio. condicionada sua aprovação à ocorrência de excepcíonaHdade e à
anuência do ordenador de despesas do CONCEDENTE, vedada a mudança do objeto e das respectivas
categorias de despesas.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
CLAUSULA SÉTIMA .. Os recursos transferidos à conta deste Convênio, enquanto não ufüizados, serãol
obdgatorlamente! aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficialt se a previsão de seu
uso for igual ou superior a um mês; em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreado em Utulos da df vida pública f ederaL quando a sua utfüzação ocorrer em prazo inferior a um
mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA ~ Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamentet aplicados
no objeto deste Convênio~ desde que necessários à sua consecução, estando sujeitos às mesmas condições
de urestação de contas aplicáveis aos demais recursos recebidos.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - As receitas oriundas dos rendimentos no mercado financeiro não poderão ser
computadas como contrapartida, devida pelo CONVENENTE.
SUBCLAUSULA TERCEIRA - As aplicações financeiras de que trata o caput desta cláusula deverão ocorrer na
mesma instituição bancária e conta corrente em que os recursos financeiros do Programa foram creditados pelo
FNDE.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA OffAVA .. A rescisão deste Convênio ocorrerá quando ocorrer o inadimplemento de quaisquer das
dáusuf as pactuadas, partícufarmente quando constatadas as seguintes situações:
L utiHzação dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
Sétima;
fL apHcação dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na Cfáusula
HL quando não for apresentada a prestação de contas finai no prazo estabelecido.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA .. A rescisão do CQnvênio! na forma desta ctáusufa* somente poderá ser efetivada
após a flnaHzação da competente TCE.
SUBCLÁUSULA. S~GUNDA - A rescisão do convêni9/ oco rerá quando da não aprovação do Projeto Básico,
pelo setor espec1ahzado do CONCEDENTE. / e .... l
Fl\DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007-ft.8)
DA PRESTAÇÃO OE CONTAS FINAL
CLÁUSULA NONA - O CONVENENTE deverá apresentar ao CONCEDENTE a prestação de contas final, do
total dos recursos recebidost até 60 (sessenta) dias após o término do prazo de vigência deste Convênios nos
termos da Ctáusufa Quarta constitufda de:
L oficio de encaminhamento ao{à) Presidente do FNDE;
f 1. cópia do Plano de trabatho;
HL cópia do termo de Convênio; com a indicação da data de sua publicação;
fV. relatório de cumprimento do Objeto;
V. refatório de Execução Física;
VL demonstraUvo da execuçã9 financeira da Receita e da Despesa. evidenciando os recursos
recebidos em transf erêncial a contrapartida$ os rendimentos auferidos da apHcação dos recursos no mercado
financeiro* quando for o caso e os saldos;
VIL relação de Pagamentos Efetuados;
vm. relação de bens adquiridos ou produzidos com recursos deste Convênio$ quando for o caso;
1X. cópia do termo de aceitação definmva da obrat quando o instrumento objetivar a execução
de obra ou serviço de engenharia;
x. extrato da conta bancária especmca evidenciando a movimentação dos recursos no período
compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até o fim da vigência do Convênio e o extrato
demonstrativo dos rendimentos da apUcação financeira dos recursos;
Xt, cópia da homologação e adjudicação das Hcitações reaUzadas ou apresentação dos atos que
justifiquem sua dispensa ou inexigibiUdade* com o respectivo embasamento fegaf;
XH. averbação da cessão de uso do imóvel e da construção, perante a matricula imobiHáría,
assim como do gravame apontado na Subctáusula Segunda da Cláusula Décima Segunda* quando for o caso;
XHL comprovante de recolhimento do saido de recursos! se houvert à conta indicada neste
Convênio.
SUBCLÁUSULA PRf MEIRA - Para fins de comprovação de gastos 1 não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior ao prazo de vigência deste Convêniot estabelecido na Cláusula Quarta* devendo os
documentos comprobatórios ser em origínaist emttidos em nome do CONVENENTE e identificados com a
origem dos recursos e o número deste Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O descumprimento do prazo prff. sto}io caput desta Cfáusula ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e o regi~{ o ~6 fato no Cadastro de Convênios do Sistema
Integrado de Administração Financeira - SiAFL .. (__y_,,
Fl\DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
VlSTô
{Continuação do Convênio nº 830180/2007-fl.9)
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTICIPES
CLÁUSULA DÉCIMA .. Este Convênio deverá ser executadot fielmente! pelos participes. de acordo com as
dáusuias pactuadas e a legislação pertínentei respondendo cada um pelas conseqüênctas de sua inexecução
totaf ou parciaf a que tiver dado causa.
DA TOMADA OE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA DÉCfMA PRIMEIRA - O(A) CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
espectficações do Plano de Trabalho aprovado será responsabiH.zado peta irregularidade praticada, sujeitando ...
se a instauração de TCEJ na forma prevista na legislação pertinente~ sem prejuízo da apficação das demais
penaHdades fegais cabíveis.
SUBCLÁUSULA ÚNICA w Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, visando a apuração dos
fatost identificação dos responsáveis e quantificação do dano$ pelos órgãos encarregados da contabHidade
anaHtica do concedente, por soHcítação do respectivo ordenador de despesas out na sua omissão, por
determinação do Controle tntemo ou TCU, quando:
l - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo
concedente;
H - Não for aprovada a prestação de contast apesar de eventuais jusUficaUvas apresentadas pelo convenente,
em decorrência de:
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
e) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não aplicação de rendímentos de apHcações financeiras no objeto pactuado.
IH « Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DéCtMA SEGUNDA .. O CONCEDENTE reconhece ao Convenente o direito de propriedade dos
bens adquiridost transformados, produzidos ou construídos em decorrência da execução deste Convênio,
remanescentes na data de sua conclusão ou extinção* sendo de responsabfüdade do CONVENENTE proceder a
sua incorporação e tombamento1 respeitado o disposto na legislação pertinente.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA- Em sendo constatada irreguiarídade na execução deste ajuste ou na aplicação dos
recursos repassados1 fica facuftado ao CONCEDENTE o direito de retomar a execução do objeto do Convênio
até a sua efetiva concfusãot bem como os bens adquiridos ou construídos com recursos dele provenientes.
SUBCLAUSULA SEGUNDA-O beneficiário, murar do bem móveteimóveI, objeto deste ajuste, fica obrigado a
preservar o seu uso para fins previstos neste Convênio ,~t6 azo m f nimo de vinte fmos 1 sob pena de
responsabmzação penall civH e admintstrativaf sendo que no. ~ so e bem imóvett deve o presente gravame ser
averbado no registro do imóvel no cartório competente. , _.
[1 .
ãmara Mun. P. Branco
F!&. N,:_:OH . . -
Fl\DE
0
dtcd-;1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO visro
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007- fL9)
DA RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARTICIPES
CLÁUSULA DÉCIMA - Este Convênio deverá ser executado, fielmentel pelos participes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas conseqüências de sua inexecução
total ou parcial a que tiver dado causa.
DA TOMADA OE CONTAS ESPECtAL
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O(A} CONVENENTE que descumprir as cláusulas deste Convênio e as
especificações do Plano de Trabalho aprovado será responsabfüzado peJa irregularidade praticada! sujeitandose a instauração de TCE. na forma prevista na legislação perttnentet sem prejuízo da apHcação das demais
penalidades tegais cabíveis.
SUBCLAUSULA ÚNICA .. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especiatt visando a apuração dos
fatost identíficação dos responsáveis e quantificação do danot pefos órgãos encarregados da contabfüdade
anafitica do concedente, por soHcltação do respectivo ordenador de despesas ou, na sua omissão, por
determinação do Controle Interno ou TCU, quando:
I - Não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias concedido em notificação pelo
concedente;
H ~ Não for aprovada a prestação de contast apesar de eventuais justificativas apresentadas pef o convenente,
em decorrência de:
a) não execução total do objeto pactuado;
b) atingimento parcial dos objetivos avençados;
e) desvio de finalidade;
d) impugnação de despesas;
e) não cumprimento dos recursos da contrapartida;
f) não apHcação de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado,
Ili« Ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário.
DA PROPRIEDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .. O CONCEDENTE reconhece ao Convenente o direito de propriedade dos
bens adquiridos. transformados, produzidos ou construidos em decorrência da execução deste Convêniot
remanescentes na data de sua conclusão ou extinção, sendo de responsabifidade do CONVENENTE proceder a
sua incorporação e tombamento* respeitado o disposto na legislação pertinente.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA- Em sendo constatada irregularidade na execução deste ajuste ou na aplicação dos
recursos repassadosr fica facultado ao CONCEDENTE o direito de retomar a execução do objeto do Convênio
até a sua efetiva conclusão, bem como os bens adquiridos ou construidos com recursos dele provenientes.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - o beneficiário) titular do bem móvet/eimóvet. objeto deste ajustei fica obrigado a
preservar o seu uso para fins previstos neste Convênio ;~16 azo mínimo de vinte anos, sob pena de
responsabmzação penaf, cfvH e administrativa, sendo que no.· ~ so e .bem. imóvel, deve o presente gravame ser
averbado no registro do imóvel no cartório competente. ,.- __ .
/ L/
Fl\DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007- fL 10)
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DtCIMA TERCEIRA .. A pubHddade dos atos praticados em função deste Convênio deverá
restringír-se ao caráter educativo~ informativo ou de orientação sociatt dela não podendo constar nomesj
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores púbHcos.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Este Gonvêniot bem como os seus eventuais Termos Admvos! serão
pubHcados em extrato, no Diário Oficial da União. que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dla
útH do mês seguinte ao de sua assinatura$ devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daqueta
data,
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUf NTA .. O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente! a
qualquer momento? pelos partfcipess imputando~se .. fhest obrigações decorrentes do tempo de vigência e
creditando-se-lhes! igualmentet os beneffclos adquiridos no mesmo perfodo.
DA INABILITAÇÃO
CLÁÚSULA DÉCIMA SEXTA .. A inadimplência verificada segundo o §1°. do art 5º da iN/STN nº 01/19971
lnablfíta o CONVENENTE a receber recursos federaiss assim como o sujeita a inscrição no cadastro de
inadimplentes do SIAFI e no Cadastro informativo (CADJN).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA StTfMA - As comunicações entre os CONVENENTESt inclusive recfamações 1
notificações e petições! sobre o presente ConvénioJ serão feitas por escrito e remetidas aos endereços
constantes do preâmbulo deste Termo.
CLÁUSUL~ DÉCtM~ ,OtTf:>VA - t facultado aos partfcipe~ denunci~r o scindir este Convênio, a qualquer
;emp.o, enviando nohftcaçao, .~om pelo menos. 30 ~trinta) dta~ de ant. ed . eia, aos demais partfcipes, sendo-
~;~i~~nputadas as responsabdrdades pelas obngaçoes e cred1tad;,s ·7ê_~~ no per lodo em que este tenha
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l.J(jHt-QH~ H"'"' ·~ -
fl~. tL- 0 st - '{a:,.,;,,;&
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Fl\DE Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007- fL 11)
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - É vedada a utmzação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergêndai bem como:
l ~ a realização de despesas a titulo de taxa de administração, gerência ou slmHar;
H ~a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste instrumento, assim como a
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos;
m - a realização de despesas com publicidade; salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomesl sfmbofos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos;
IV - a reaHzação de despesas com tributos federaisf estaduais} distritais e municipais quando não
incidentes sobre as compras e serviços destinados à consecução dos objetivos do projeto, conforme Hem 1.5
do Manual de Assistência Financeira1 aprovado peta Resolução nº 8t de 24 de abrU de 2007;
V - a efetivação de despesas com taxas bancárias! muaas 1 juros! ou correção monetária íncfusive,
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, bem como à Htufo de amortização de empréstimos
ou encargos financeiros decorrentes dos projetos apresentados;
Vf - a transferência de recursos para cfubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar;
VH - o pagamento de diárias e passagens a mmtares} servidores e empregados públicos da ativa com
recursos do convênio, ressalvado o destinados aos quadros de pessoal exclusivo do CONVENENTE1 nos
termos do inciso X do art. 31 da Lei nº 11.439i de 29 de dezembro de 2006;
vm ~ apHcação dos recursos financeiros1 em desacordo com o previsto na Cláusula Sétima;
IX - a destinação de recursos, a entidade privada com fins lucrativos;
X - efetuar pagamento. a qualquer Htulot a servidor ou empregado púbHco1 integrante de quadro de
pessoaf de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviço de consultoria ou
assistência técnica.
DO FORO
CLÁUSULA VIGÉSIMA .. Fica eleito o Foro da Seção Judiei/<' ri _Ji6-pístrito Federal, para dirimir quaisquer
dúvidas ou litigios decorrentes da interpretação, aplicação º_º /e~écução deste Convênio, com renúncia
expressa de qualquer outro. / 1 {__ __
/
!
, Ll
F:f\DE MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(Continuação do Convênio nº 830180/2007- fL 12)
E. por estarem de pleno acordo1 firmam o presente instrumento em três vias de igual
teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas. /y
Brasma-DF, }8 de ~tJ 0..G de 2007.
"'
T estemur).b.as~ \ ~- o_ ,.~.
\-•~ -- \\ r: o Nome: ..... ,,",.~ .. ~;~.~~ ... ::~.: ..... \~r~
CPF: .. ~§. !.?i'..':1.~ .. ~.1.3 .. y.} ........ .. R.G: ... J.:~~~.L~ .. Assi!Íatura: .. ): ~ ............ ~) "'.'. ....... /.. ... :. ----- 1