Estado do Pan:má
PROJETO DE LEI Nº 19/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 17/2008
Nº DO PROJETO: 19/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereíro de 2008
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SÚMULA: Autoriza o Executívo Municipal proceder à abertura de Crédito Adicíonal Especíat
no valor de R$ 448, 750l00 (quatrocentos e quarenta e oito mil setecentos e cinqüenta reais),
{Excesso arrecadação Convênio Construção Mercado do Produtor)
AUTOR: Executivo Municípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de fevereiro de 2008,
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Aldir Vendruscolo - PPS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPSJ Cilmar Francisco Pastorello - PR, Guítherme
Sebastião SHverio - PMDB! Laurinda Cesa - PSDB~ Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT! Osmar Braun Sobrinho - PR Valmir Tasca - DEM e Voimír
Sabbi-PT. '
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscoio - PPSl Cllmar Francisco Pastore!lo - PR, Guilherme
Sebastião Sílverio - PMDBt Lauríndo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDTl Osmar Braun Sobrinho - PR, Vaimír Tasca - DEM e Volmir
Sabbi-PT,
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de abríl de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 123/2008
Lei nº 2927, de 1 º de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4256! do dia 8 de abril de 2008.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranà
e-mail: iegíslativo@whwom.br - stte: www.camarapatobranco.com,br
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ANO XXII! EDIÇÃ04256 · PATO BRANCO~ TERÇA .. FEIRA} 8 DE ABRIL DE 2008
PROJETO DE LEI Nº 19/2008
Autoríza o Executivo Municipal proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 448.750,00
(quatrocentos e quarenta e oíto mll1 setecentos e
cinquenta reaís).
Art. 1 º - Fica autorízado o Executivo Munícípal a abrir Crédíto Adicíonal Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercfcio de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser reaiízada com recurso do excesso· de arrecadação de receíta
oriunda de Convênío e de Rendimento de Aplicações Fínanceiras, no valor de R$ 448.750,00
(quatrocentos e quarenta e oito mH, setecentos e cinqüenta reais), para atender despesa no seguinte
Órgão e Dotação Orçamentária:
11.00-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.606.0044.1.016 »Construção de Barracão pi o Mercado do Produtor
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 31704 R$ 448.750,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial a ser aberto em decorrêncía da
autorização constante desta lei, serão utílizados recursos de excesso de arrecadação de convênio e
de Aplicações Financeiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
448. 750100 (quatrocentos e quarenta e oito mH, setecentos e cinqüenta reaís), com regulamentação
por decreto na efetivação da receita, conforme o prevísto no inciso li do § 1 º do Art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv.Constr. do Mercado do Produtor 2471.99.99.05.00 31704 R.$ 438. 750,00
Excesso Arrec.- Aplíc.Fínan. Conv.Constr. do Mercado 1325.01.99,27-00 31704 R$ 10.000,00
do Produtor
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505--030 , Pato Branco Paraná
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Estado do Pamna
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2008
Reunida a Comissão de Finanças e Orçamentos analisou o Projeto de
Lei nº .. 19/2008, no qual o Executivo Municipal deseja obter autorização
legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município
de Pato Branco no valor total de R$ 448. 750,00 (quatrocentos e quarenta e
oito rnil e setecentos e cinqüenta reais).
O valor solicita.do será utiliza.do pela Secretaria. Municipal de
Agricultura para pagamento de despesas com Obras e Instalações,
correspondente ao Convênio para Construçã.o do Mercado do Produtor
firmado pelo Município.
O projeto encontra-se dentro do que disciplina a. matéria e em
conformidade com a Lei nº. 4320/64, tendo amparo nos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei nº. 4320/64.t que trata dos créditos adiciona.is~ bem como a
cobertura do crédito aberto atende o contido no artigo 167, inciso V da
Constituição Federal, sendo aberto por excesso de arreca.daçã.o oriundo de
convênio firmado e de sua aplicação financeira.
O Município só regulamentará o projeto por decreto após a efetivação
da receita conforme arL 2º do projeto em a.preço.
Nesse sentido somos de PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitaçào e aprovação da matéria por encontra-se en1 conformidade com o
que d.i.sdplina·a Lei.
Membro
Rua Ararígbóla, 491
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de março de 2008.
Fone: (46} 3224-2243 85505~030
e-ma.í!: !egis!atívo@w1n.com.br
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Pato Branco Paraná
Estado do Paraná
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ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 19/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n°. 19/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 448. 750,00 ( quatrocentos e
quarenta e oito mH e setecentos e cinqüenta reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
20081 dotação orçamentária que cobrirá despesa com Equipamentos e Material
Permanente, fonte 31704, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura -
Departamento de Desenvolvimento Rural - Construção de Barracão para o
Mercado do Produtor.
A dotação orçamentária utmzada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
~~~~ ~~·~--~-D-~-P-~-a-s_c_u_m_e_~-nc-~-s-e-J-~-~-~-~-s;-in~o,-~~~~~ ! condusão de obras; pagamento de pessoal temporárío não j
i pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das l
! mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam ! l incorporáveís ou inerentes ao ímóve!, tais como: elevadores, ! "-------'-----------····----·····•·mnm•••••••••••••m•m•nn••·--··-------------------- --ªJ@:·elhagem para ar condicíonado central, etc. l
O projeto tem amparo ainda nos artigos 40, 41 1 ínclso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicíonaís especiais que assim expressam:
nArt. 40. São créditos adicíonaís, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo. N
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utmzados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio referente à Convênio para Construção do
Mercado do Produtor e de Aplicações Financeira relativa ao mesmo Convênio,
fonte 31704, não previstas na Lei Orçamentária para o exerddo de 2008, e que
serão regulamentados por decreto assim que a receita seja efetiva, com base no
que disciplina o art.431 § 10, inciso II, § 30 e § 4º da lei 4320/64 que assim se
reporta:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224y2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maH: legis!ativo@wln.corrtbr
Estado do Paraná
uArt. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiaís depende
da existêncía de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadaçãor para os fins deste
artigo, o saldo positívo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevísta e a realízada, consíderando-se, ainda, a
tendêncía do exercício.
§ 4°. Para o fim de. apurar os recursos utilizáveis/ provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício. N
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normal.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008.
Rua Ararígbóia, 49'1
/•" J
~çp Márci,, Regina .Zanoelo
J'.Ã.s§essora Contábil
co-dic-PR n° 027.823/0-3
Fom~: (46) 3224-2243 85505-030
e-mait regislativo@wlru:om,br
Pato Branco Paraná
VfSTO
ESTADO DO PARANA
GABl!',lETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17/2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicionaf Especial no Orçamento
Geral do Município de Pato Brancot Estado do Paraná, no valor de 448.750,00
(quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais).
A abertura de Crédito Adicional Especíal se faz necessária para proceder
a construção do mercado do produtor.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéria~3
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seja apreciada em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco1 19 de fevereiro de 2008.
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R6Bé!=ifo xfi~/~6' /?;,::/
''Prefeito Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220«1544 w 85501-060 M Pato Branco - Paraná
·câmara Murt P. Branco
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VISTO
ESTADO DO PARANÁ
CAB\NETE DO PREFf:ff 0
PROJETO DE LEI Nº J ~ \~~
Autoriza o Executívo Municípal proceder a abertura de
Crédito Adícional Especíal, no valor de R$ 448,750,00
{quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e
cínqüenta reais),
Art. 1° w Fica autorízado o Executívo Municipal a abrir Crédito Adicional Especíal no
Orçamento Geral do Munícípio de Pato Branco - Estado do Paraná1 para o Exercícío de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realízada com recurso do excesso de arrecadação de receíta
oriunda de Convênio e de Rendimento de Aplicações Financeiras, no valor de R$ 448,750,00
(quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais) para atender despesa no seguínte
órgão e Dotação Orçamentária:
11 .00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA Fonte
11.02 w DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20,606.0044, 1,016 - Construção de Barracão pio Mercado do Produtor
4.4.90.51,00.00.00 OBRAS E !NSTALAÇÔES""" ................ ,,,,,, ....... __ ," 31704 R$ 448-750,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicíonal Especial a ser aberto em decorrêncía da
autorízação constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de convênío e de
Aplicações Fínanceiras não previsto na Lei Orçamentária do Exercido de 2008, no valor de R$
448.750,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e cinqüenta reais}, com regulamentação por
decreto na efetivação da receita, conforme o previsto no inciso li do § 1° do Art 43 da Lei Federal
4320/64 de 17 ~03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Conv,Constc do Mercado do Produtor 2471.99.99,05.00 31704 R$ 438,750,00
Excesso Arrec.- ApHc,Finan. Conv.Constr. do Mercado 1325,01.99.27.00 31704 R$ 10.000,00
do Produtor
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na dat~ ... de .. sua-.pub.UQ.?ção. -·~~···.·.......... .· ····.· ..
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t5refeito Municipal
Rua Caramuru~ 271 Fone/Fax: (46) 3220w1544 w 85501-060 - Pato Branco Paraná
CAIXA CAIXA
ECONÔMiCA
FEDERAL
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CONTRATO DE REPASSE Nº 0242396·81/2007/ MAPA I CAIXA 1--0
...;;:;;:,v....,(" 0 'rnM44~· ''~---... 1 , , ... VISTO
Processo nº 0242396-81 l2007
CONTRATO OE REPASSE QUE ENTRE SJ CELEBR
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINtSTÉRIO DA
AGRtCULTURAt PECUÁRIA E ABASTECtMENTO .. MAPA
REPRESENTADA PELA CAIXA ECONÔMICA FEOERALf E
O MUNtCIPIO DE PATO BRANCOIJ'R, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE . AÇÕES OE A.POJO AO
OESENVOLVtMENTO DO SETOR AGROPECUARfO.
Por, este instrumento parttcu!art as partas adiante nom!nadas e qua.Hflcadas. têm; entre sil justo a acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários. em conformidade com as disposições conUdas ·na Instrução Norma Uva da
STN/MF nº 01 de 15 de janeiro de 1997. e suas alterações. na Jnstru~ão Normativa STN/MF nª 01. de 17 de outubro de
2005. nas Portaria MA n~ 130, de 16 de Abril da 1998 a nº 2651 de iO de Junho de 1998. na Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993t e suas atterações, na Lei Complementar nc 101de04 de maio de 2000. na Lei nº 1 '1.439. de 29 de dezembro
de 2006, no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, na Portaria MAPA n°367t de 31 de agosto de 2005. bem
como no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre o Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastedmento e a
Caixa Económica Federar e demais normas que regufam a espécie. às quais os partfclpes, desde já, se sujeitam. na
forma a seguir ajustada:
l .. CONTRATANTE .. A UN1ÃO FEDERAL~ por lntermédío do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ..
MAPA. representado pela Caixa Econômica Federat Instituição financeira sob a forma de empresa púbHca, dotada de
personalidade jurídica de direito privado. criada pelo Decreto·Leí nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pa!o
Decreto n<:t 66,303, de 06 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 5.056. de 29 de abri! de
2004. com sede no Setor Bancário Sul? Quadra 04, Lote 3/4, BrasfUa·DF, inscrita no CNPJ~MF sob o nº
00.360,305/0001-041 na quaHdade de Agente Operador. nos termos dos instrumentos supradtados1 neste ato
representada por Maria do Carmo Gonçalves da Rocha. RG nº 3.529,940-8 SSP/PR, CPF nº 524,ª34.209-20. residente
e domic!Hado à Avenida Jac!retã. 224Q .. Ao 101 .. Çentro - Pato Branco/PR* ÇEP 85501*000. conforme procuração
tavrada em notas do 2° Oficio do IaQefionato de Notas e EroteslQ de SrªsfHa/DF, no livro 2481 fls 113 e 114, em
03/05/2006 e substabelecJmentos lavrados em notas do 2° Oficio do Tªbellonato de Notas e Prote§to de Brasma/DF1 no
Hvro gsrn. fts 079 e gao. em 28/09/2006 e em notas do 4() Offcio do Tabelionato de Nota§ de Cswcavel/PR no livro 4-S-i.
fis ~ em 19/03!2QQ7. doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
ll - CONTRATADO- M!JNJCfPJQ DE PATO BR8NCOJPB1 inscrlto no CNPJ-MF sob o nº 76,995.448/000-1-54, neste ato
representado pelo respectivo prefeito. Sr. RoQ§tlo Salvagor Viganó. portador do RG nº 746.9950 SSP/PR e CPF nº
Q36. 794.469-34, residente e domiclfiado â Rua Salgado Filho, 230 ~ Centro w PATO BRANCO/PR CEP §5504~3.~Q1 doravante denominado símptesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRfMElRA ,. DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para
D~SENVOLVfMENTQ DO §ETOR AQROPEÇUÁRJQi para utmzação no Município de PATQ BRANCO/PR.
CLÁUSULA SEGUNDA .. DO PLANO DE TRABALHO
2 ., O detalhamanto dos objetivos! metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas. devidamente
justificados, para o perfodo de vigência deste Contrato de Repassa constarão do Plano de Trabalho. que deverá ser
encaminhado à CONTRATANTE1 como condição à eficácia deste Contrato de Repasse, até 31/01/2008 e aprovado pela
Secretaria Federal de Agricultura do Estado do Paraná~ que passará fazer parte integrante deste Contrato juntamente
com os respectivos Projetos Técnicos, independentemente de transcrição.
2, 1 - A CONTRATANTE por meio deste Contrato de Repasse permite. como condição suspensíva, que 0
C~~TRATAC:O possa apresentar no prazo de 00 {Noventa) dias da assinatura do presente Instrumento ContratuaL e à
anahse favoraveJ pefa CONTRATANTE. que deverá ocorrer em até 30 {trinta) dias da entrega Documentação da Area
de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia da pelo CONTRATADO.
2.2 * O CONTRATADO. ~esde já e por este Contrato de Repasse, recontJeto/e dá sua anuêndat que 0 não
~um~rlmento da(s) .exlgênc1a(s), no prazo a:ima estipulado, ou a não aproe proposta pala CONTRATANTE,
om~ltcará a rescisão de pleno dlre1b do presente Coz:: "6depe~denlemente de r~~;caçã;
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27,045 v012
l l.002·1\/Dl
CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
CLÁUSULA TERCEIRA .. DAS OBRIGAÇÕES
ViSTO
3 »Corno fom1a mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cláusula Primeira! são obrigações das partes:
3. 1 - DA CONTRATANTE
a} manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bêm como atestar a aquisição dos bens pelo
CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b) ·transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros~ na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repassat e a disponibíHdade financeira do Gestor do
Programa;
e) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pefo CONTRATADO, submctendow
as. quando for o caso ao Gestor do Programa;
d) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO;
e) publicar no Diárto Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações. dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor.
3,2 »DO CONTRATADO
a} executar os trabalhos necessários à consecução do objeto. a que alude este Contrato de Repasse, observando
critérios de qualidade técnica? os prazos e os custos previstos;
b) ter consignado no Orçamento do corrente exarcfclo ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os subprojetos ou
subatividades decorrentes deste Contrato de Repasse e. no caso de investimento que extrapole o exercício,
consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que. anualmente
constarão do Orçamento. podendo o CONTRATADO ser argüido patos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
e) manter~ em Agêncía da CAIXA conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d} apresentar periodicamente à CONTRATANTE relatórios de execução flsico-financeira retatívos a este Contrato de
Repasset bem como da integralização da contrapartida;
e} prestar contas dos recursos transferidos peta Uniãot junto à CONTRAT ANTEj inclusive de eventuais rendímentos
provenientes das apfícações financeiras legafmente autorizadas;
f) propiciar. no local de execução das obras/serviços. os meios e as condições necessários para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
g} compaUbHizar o objeto deste Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação amblentaf
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h} ,restituir~ observado o disposto na Ciáusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
í) observar o dísposto na Lei nº 8666~ de 21 de junho de 1993 e suas alterações, na Lei n°10.520/02, no Decreto
n°5.504/05 e na IN STN 01, de 15 de janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a. execução do objeto
deste Contrato de Repasse1 bem como utmzar a modalidade de Ucitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos 1 a V do art. 1° da Portaria fnterm!nisteriai (Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão e Minfstérlo da Fazenda) nº 217, de 31.07.06, a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
D observar as condições para recebimento de recursos da União e para fnscrição em restos a pagar! relativamente aos
recursos contratados a título de contrapartida. estaoofecidas na Lei Compfementar nº 101 1 da 4,5,2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18, 11.2000~ e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5,296, de 02. 12.2004,
relativamente à promoção de acess!bifidade das pessoas portadoras de defidênda ffsica ou com mobilidade
reduzida.
O divulgar, em qualquer ação promocfonal relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa. como entes
participantest obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e roca! onde
ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
liberação dos recursos financeiros;
m) notificar os partidos polfticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, com sede no Municipio da
Uberação dos recursos1 no prazo de dois dfas úteist contados da data de recebimentos dos recursos; '
n) comprometer«se a zelar paio correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse, bem como promover adequadamente sua manutenção;
o} tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUARTA ... DO VALOR
4 «.A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADOi de acordo com o cronograma de execução financeira e com 0
plano de apHcaç~? consta~tes do Plano de Trabafho~ até o valor de R$ 438.750~00 (Quatrocentos e trinta e oíto mH
setecentos e cinquenta reais). 1
4. 1 - A _!ftulo de c?ntraparUda, o CONTRATADO alocará a este ~o~trato de Re~~( e;'dê9cordo com 0 cronograma de
execuçao financetra, o valor de R$ 110.825.~ ( en dez mJI 01toc ntos .. * e cin · e- fs cín üent e ualro
centav9.§).
1
// e.~ . . _ \
21.045 vo12 L (j)_ _ _j 2
CAIXA CAIXA
ECONÔi\t\lCA
FEDERAL
Câá'K~ra Mun, P Branco
ns_ N.:_G..oi'>•G----1
~~
42 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4.3 ~Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
rnsponsabmdade exclusiva do CONTRATADO.
4A « A movimentação financeira, inclusive da contrapartida ftnanceiraJ deve ser efetuada. obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA .. DA AUTORIZAÇÃO PARA INfCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 ~O CONTRATADOj por melo deste lnstrumento1 manifesta sua expressa concordâncía em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o inicio das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5. 1 • A autortzação mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.2 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à Hberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA· DA LIBERAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE
6 «A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse~
após sua publlcação no Diário Oficial da União* cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para fnf do das obras/serviços disposta na Cláusufa Quinta, e ocorrerá em conformidade com o cronograma
físico-financeiro aprovadoJ respeitando a disponibUidade financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências
cadastrais vigentes,
6, 1 * A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma físico-ftnancefmt após atestadat pefa CONTRATANTE. a execução ffsica e a comprovação do aporte da
contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo
CONTRATADO.
6, 1. 1 - A critério da CONTRATANTE. as parcelas referentes a obras e serviços executados por administração direta
poderão ter seu saque autorizado antecipadamente. com exceção da uftirna parcefa, sendo condiçiio para os saques
subseqüentes, o ateste. pefa CONTRATANTE1 da execução física da etapa imediatamente anterior, bem como da
comprovação dos respectivos serviços e obras realizados a titulo de contrapartida.
6.2 - O saque da últfma parceia ficará condicionado ao atesteJ pela CONTRATANTEt da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repasse, bem como à comprovação. pelo CONTRATADO, da integral
aplicação do valor refativo à contrapartida exlgíveL
CLÁUSULA SÉTIMA .. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos participes para o exercfcio de 2007.
7. 1 - As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor1 Unidade
Gestora 135098j Gestão 00001t na(s) Fonte(s) de Recursos 100, com emissão de empenho(s) pela Caixa Econômica
Federal no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho: 206066003QQ68;:061Q:
R$ 438.750.QQ {Quatrocentos e trinta e oito mil. setecentos e cinqüenta real§}, Natureza da Despesa 444042, Nota
de Empenho nº 2QQ7NEQQ1391. emftlda em 1811212007.
7.2 - A e~cácia do pr~sente Contrato de Repasse está condicionada à vaUdade do(s) ernpenho(s) acima citado(s}t que
é determmada por mstrumento fegaf, findo o qual, sem a total Uberação dos recursosj este Contrato fica
automaticamente extinto. · ··-:;
7.3 ~A despesa do CONTRATADO com a execução desta Contrato de,..Rf!~Sl~~~-.a titulo de contrapartida, correrá à
conta de mcursos alocados no sêu orçamento. ./ (_____ ( ' -- \....,
27.045 vo·12 3
rahco
CAIXA V1STO
CLÁUSULA OITAVA .. DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 - A execução financeira deste Contrato de Rapasse deverá atender às condições estabelecidas nesta Cláusula,
8. 1 .. A programação a a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte, se for o
caso.
8,2 - Os recursos transferidos peta CONTRATANTE não poderão ser utílízados para o pagamento de despesas relativas
a período anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse,
8.3 ~Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilízados em finalidade diversa da estabelecída
nesta Instrumento,
8.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente, na Caixa
Econômica Federais Agência Pato. Branco/PR nº 0602~5, em conta bancária de nº 006.00647062~01 vincufada a este
Contrato de Repasse.
8A ·1 - Os recursos transferidos, enquanto não ut!Hzados. serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo
previsto para sua utmzação for igual ou superior a um mês1 ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública federal! quando a sua utmzação estiver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4.1, 1 ~ Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato da Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de apficação previstas nesta Cláusufa.
8A.2 - As receitas financeiras auferidas na forma deste item serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podendo ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecuçãotampHação de seu objeto e devendo constar de
demonstraUvo específico que integrará a prestação da contast vedada a sua utilização como contrapartida.
8,42. 1 ~ Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do objeto
contratualt fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adiciona! de contrapartída,
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão. denúnclat rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse1 inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após concHiação bancária da conta vinculada a este lnstrumentor deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento! na forma Indicada pela CAIXA na época da
restituição.
8.5. 1 - Deverão ser restituldost ainda! tooos os valores transferidos, acrescidos de juros legais a atualizados
monetariamente, a partir da data do raceb!mentol na forma da legislação apficávai aos débítos para com a Fazenda
Nacional! nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b} quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas pareia! ou final;
e) quando os recursos forem utilizados em flnafidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resuftantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecído no
item 8A.2.
8.5.2 .. O CONTRATADO. nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5,1t será notificado para quet no prazo máximo de
30 (trinta) dias! a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atu?lizados monetariamente
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no Item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valorest fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá·los à União.
8.5.4 - Na ~ipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser mstaurada a Imediata Tomada de Contas Especfat, providenciada pela CONTRATANTE.
8.6 ~Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE para análise e
manifestação do Gestor do Programa, '
CLÁUSULA NONA .. DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMlNO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
·"'")
9 ~ ?s bens patrimoniais remanescentes, ad.qu~dos ou produzidos em dec9rrênéÍa deste Contrato de Repasse,
previstos.no Plano. de, Trabalho, quando da extmçao deste Contrato. serão de prppriedada do CONTRATADO, quando
necessános à contmwdade do Programa Govemamentat · (__~ .. ,
27.045 v012 4
CAIXA CA~XA
ECONÔMtCA
FEDERAL
CLÁUSULA DÉCIMA .. DAS PRERROGATlVAS
Câmara MtffL p_ 8raf'iê0'""1
Fls, K: Ç? ;.:\ !O/' ·' '"c-h7-h~
VISTO
1 O - É o Gestor do Programa a autoridade normat!zadora$ com competência para coordenar e definir as diretrizes do
Programaf cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avatiação das ações constantes no Pfano de Trabalho,
10.1 - Sempre que julgar convenlentet o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o propósíto do
acompanhamento a avaliação dos resultados das atívidades desenvolvidas em razão deste Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
10.2 - Ê prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTEi promover a fiscalização
ffslco .. financeíra das atividades referentes a este Contrato de Repassei hem comot conservar, am quarquer hipótese, a
faculdade de assumír ou transferir a responsabmdade da execução da obra/serviço1 no caso de sua paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer.
10.2.1 ~ Obriga-se o CONTRATADO~ neste último caso$ a restituir à União os valores atuaHzados monetariamente
correspondentes aos recursos Hberados e ao percentual da contrapartida pactuada não apHcada na consecução do
objeto desta Contratof na forma indicada peJa CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ... DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o CONTRATADO a registrart em sua contabilidade analítica$ em conta específica do grupo vinculado ao
atívo financeiro; os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro~ com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesat nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto n~ 93.872/86.
11. 1 .. As faturast recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
em ordem cronológica, no próprio locaf em que forem contabifízados, à dísposição dos órgãos de controle interno e
externo e pefo prazo de 05 (cfnco} anos, contados da aprovação da prestação de contas pefa CONTRATANTE.
11.1, 1 * A CONTRATANTE poderá soffdtar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas. ou da outros
documentos, a quafquer momento, sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 .. A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quartat deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigêncla do Contrato.
12.1 .. Constatada irregularidade ou inadimpfência na apresentação da Prestação de Contas finai a que se refere o caput
desta cláusula. o CONTRATADO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta} dias. a contar do recebimento da
notificação, adote as provídâncfas para sanar a irregularidadet ou cumprir a obrigação.
12. i. 1 .. Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a obrigação; a
CONTRATANTE comunicarâ o fato, de lmediatol ao respectivo órgão responsável paio controlo interno, providenciando
junto ao órgão da contabmdade anafftica a instauração de Tomada de Contas Espacial.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA .. 00 REEMBOLSO OE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
'13 - Correrão às expensas do CONTRATADO os valores relativos às despesas extraordinárias íncorrídas pela
CONTRATANTE deDommtes de reanálise, por solicitação do CONTRATADO, de enquadramento de Plano de Trabalho
e de projetos de engenharia e de trabalho soclaf, das despesas resultantes de vistoría de etapas de obras não previstas
originalmente, bem como de publicação de extrato no Dlárto Oficiai da União decorrente de alteração contratual de
responsabHldade do CONTRATADO,
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA .. DA AUDITORIA
14 « Os serviços de auditoria serão reaflzados pelos órgãos de controle interno e externo da Uníão1 sem elidir a
competência dos órgãos de controte interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o capítulo VI do
Decreto nº 93.872186. . .. --~'"")
14, 1 .. É lívre o acesso de servidores do Sistema da Controle Interno ao qual e~. t · · a sub~rdinada a CONTRATANTE. a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente co 'yé,,.instrumento pactuado, quando em
missão de fiscalização ou auditoria. . · / ~
2""1.045 v012 // - {) i , '-/ /\j J 5 l,_/--.,_/
CAIXA CNX,A
ECONÔtvKA
FEDERAL
Câmara Mun. P, Branco
fls, N,; 0 ,)~ .-~:- -=':: ~
·\Jl':}J.'.-f
\%TO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA .. DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 * É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRA T ANTEJ
durante o período de duração da obra. devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorízação do CONTRATADO para o início dos trabalhos .sob pana de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTEj do Gestor do Programa. bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o dfsposto no§ 1° do art 37 da Constituição FederaJ~ sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA,. DA VIGêNCIA
16 -A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura. encemmdo·se no día 31 de Março de
~011, possibilitada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato
superveniente que Impeça a consecução do objeto no prazo acordado,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA .. DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 .. O presente Contrato poderá ser denundado por quafquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficias
adquiridos no mesmo perfodot apHcando. no que couber~ a lN/STN/MF nº 01197 e demais normas pertínentes à matéria.
17 .1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprimento da qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabafho.
17. 1, 1 - A rescisão do Contrato, na forma acima prevista e sem que tenham sído os valores restituídos à União Federal?
ensejara a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA .. DA ALTERAÇÃO
18 - A afteração deste Contrato de Repassa, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
ffslca e ftnanceiraf inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por meio de Carta Reversai e será provocada
pefu CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas1 no prazo mfnimo de 20 (vinte) dias que
antecedem o término da sua vigência. sendo necessária, para sua implementação, a concordância da CONTRATANTE.
18, 1 - A alteração do prazo da vigência deste Contrato de Repassei em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "da ofício" pela CONTRATANTE1 limitada ao perfodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao vafor do Contrato será feita por meio de Termo Aditivo, vedadaJ entretanto! a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATADO, tratados na Cláusula Quarta, item 4,
18.3 - É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA"' DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNlCAÇÔES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução desta Contrato deverão ser apresentados em
odgína! ou em cópia autenticada.
19.1 -As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama, telex ou fax.
19.2 ~As correspondências dirfgidas ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Caramuru.
271 .. Centro .. PATO BRANCQ/PR-ÇEP ª5501·060.
19.3 -As correspondências dirigidas à CONTRATANTE deverão ser antrag ,~,.ri& seguinte endereço: Caíxa Econômica
Federal, Superintendência Regional: Oeste do Paraná/PR. à Rua Souz aves 3891 - 0 - Centro - CEP
85.~J-º:070~:::.,ÇJ§Qa.Y~- ,<l
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27.045 v012 6
CAIXA.
CLAUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
Câmara Murt P< Branco ,- ... f
fl~» N,: c.o; 1
9Ye~~
VISTO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse fica eleito o foro da Justiça Federal~ Seção
Judiciária do Estado do Paraná. com renúncia expressa de qualquer outro. por mais prtvHegíado que seja,
E.'por estarem assim justos e pactuados~ firmam este Instrumento em 02 {duas) vias de igual teor, na grusença de duas
testemunhasr que assinamt para que surta seus efeitos jurídicos e legais~ em jufzo e fora dele. /
/
Testemunhas
Nome: Nome:
CPF: CPF:
27.045 v012 7