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!Pd.1nt:HUéfl.-ni~~f~/;Jlb~/e' íOR~/ EsL:tdü do P.:tt -~mà
PROJETO DE LEI Nº 20/2008
Regime de urgência
MENSAGEM: 18/2008
Nº DO PROJETO: 20/2008
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2008
SÚMULA: Autoríza o Executivo Municípal proceder à abertura de Crédito Adiciona! Especíat
no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais).
(Excesso arrecadação Convênio Reestruturação da Praça Municipal)
AUTOR: Executivo Munícípal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 28 de fevereiro de 2008.
ORÇAMENTO E FINANÇAS: CHmar Francisco Pastorelio - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 24 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS, Cílmar Francisco Pastorello - PR, Guilherme
Sebastíão Silverio - PMDB1 Lauríndo Cesa - PSDB1 Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB, Nelson Bertani - PDT~ Osmar Braun Sobrinho - PR, ValmirTasca - DEM e Volmlr
Sabbi-PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 31 de março de 2008
Aprovado com 9 (nove) votos a favor.
Votaram a favor: Afdir Vendruscolo - PPS1 CHmar Francisco Pastoreflo - PR, Guilherme
Sebastião Sílverio - PMDB, Laurindo Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDBt Nelson Bertaní - PDT1 Osmar Braun Sobrínho - PR1 Valmír Tasca - DEM e Volmir
Sabbí- PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 1° de abrH de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 123/2008
Lei nº 2928, de 1° de abril de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste ... Edição nº 4256~ do día 8 de abril de 2008.
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ANO xxm EDIÇÃ04256 PATO BRANC01 TERÇA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2008
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Estado do Parnnú
PROJETO DE LEI Nº 2012008
Autoríza o Executivo Municípal proceder a abertura
de Crédíto Adícional Especial. no . valor de R$
540.000jOO (quínhentos e quarenta mB reais) ..
Art. 1° Fíca autorizado o Executivo Munícipal a abrir Crédíto Adícional Especial no
Orçamento Gera! do Municipio de Pato Brancot Estado do Parana, para o Exercício de 2008$
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de redeita
oriunda de Convênio e de Rendímento de Aplicações Financeíras, no vator de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mí! reaís), para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 ... SECRET.MUN .. DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO
10 .. 04 - COORDENADORIA DE TURISMO
2369500531,046 - Reestruturação de Praça Municipal 1 Café da Praçaj
Casa Artesões e Praça Santos Dumont
4..4 .. 90-51.00- OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte
31709 R$ 540.000,00
Art 2° Para cobertura do Crédito Adicíona! Especial a ser aberto em decorrêncía da
autorízação constante desta Lei, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de Convênio e
de Aplicações Financeíras não previsto na Lei Orçamentária do Exercicio de 2008$ no valor de R$
540,000JOO (quinhentos e quarenta mi! reais), com regulamentação por decreto na efetívação da
receítat conforme o previsto no inciso li do§ 1° do Art .. 43 da lei Federa! nº 4.320j de 17 de março de
1964,
DESCRIÇÃO Categori~ Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênío Reestruturação da Praça 2471.99,99.04 .. 00 31709 R$ 526,SOOJOO
Municipal
Excesso Arrec_- Aplic .. Finan, Convênio Reestruturação 1325,01.99 .. 13.00 31709 R$ 13.500,00
da Praça Munícipa!
Art. 3° Esta Lei entra em vígor na data de sua publicação. \...µ~~
")~~
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Câmara . wt · , B78:0:J~;
Fli, N,; f ii:--
1l {bd
VlSTO
Estado do Paraná
COlVUSSÃO DE ORCAl\fENTO E l~'\INANÇAS
PARECER AO P.RO~l.ETO DE LEI .Nº 20/2008
Busca o Executivo 1\!1unicipal, através do Prqjeto de Lei nº 20/2008, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do
tvfunicípio de Pato Branco.
Do ponto de vista da Lei Orçamentária, o projeto está amparado
legalmente, pois há previsãü expressa na Lei, sobre a possibilidade de abertura de
crédito adicional especial.
O crédito em questão, originou-se da transferência de recursos dentro da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e ·recnológico oriundos de valores de
convênios não utilizados em 2007, destinados a construção e reestruturaç.ão da Praça
.Municipal.
Assim, sob o aspecto orçamentário e financeiro, opinamos pelo
PARECER .FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 24 de março de 2008.
RUSCOI"O - l\1embro ..,,.<~::/~'"'v,, ············ ..... ,,,./'.'''
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Paraná
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 20/2008
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de lei n°. 20/2008
obter autorização legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Pato Branco no valor total de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta
mil reais).
O Projeto em análise acresce no orçamento do Município para o exercício de
2008, dotação orçamentária que cobrirá despesa com Obras e Instalações, fonte
31709, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos -
Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento - Reestruturação
da Praça Municipal, Café da Praça, Casa Artesões e Praça S. Dumont~
A dotação orçamentária utilizada atende as especificações do Plano de
Contas da Despesa - Orçamento de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que assim exempHfica:
ranco
r--4-.4-.-90-.-5-1.-00-··-·········· .(iBRAS .. E._IN_S_T_A-LA_Ç._._.O,,.......E_S ____ ........ .. Despesas com estudos e projetos·;······"ifú(:·i()~·······pross·eg-ti.ime.ntO e !
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não \
pertencente ao quadro da entidade e necessário à .realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
íncorporâveis ou Inerentes ao irnóvel 1 tats como: elevadoresT
_____ '" ..................... ···············--·-·-------····· .................. ªP..~re!hagem para ar condicíonadq__f.?.~W:êfr...~t~;.: ............... -... ~---~
O projeto tem amparo ainda nos artigos 401 41, inciso II e 42 na Lei n°.
4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
nArt. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficíentemente dotadas na Lei de Orçamento~
Art. 41. Os créditos adicionais classificam ... se em~·
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivoA II
Para dar cobertura ao crédito aberto foram utilizados recursos de excesso
de arrecadação oriundos do Convênio para Reestruturação da Praça Municipal e de
Aplicações Financeira relativa ao mesmo Convênio, fonte 31709, não previstas na
Lei Orçamentáría para o exercício de 2008, e que serão regulamentados por
decreto assim que a receita seja efetiva, com base no que disciplina o art.43, § 1°1
inciso II, § 3º e § 4° da Lei 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maH: !egistatívo@w!n,com.br
ãmara Murt P~ fü0ntx.:.
F!~N- ft:f '''.q;~
VlSTO f
.,Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis ·para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de ,
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários· abertos no exercício. II
Encontrando-se a matéria dentro das normas que regem a matéria, com
legislação específica no que for pertinente e com o que preceitua a Lei, estando
apta a seguir seu tramite normaL
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2008 .
. ...:··"'"'·:.
~<~}
~'Rê~ ·a · a:0"1o As~essora Contábil I
CO-ÇRC-PR nº 027.823/0-3
Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Pararià
e~mai!: !egís!ativo@wtn .com,br
ESTADO DO F'f\Rf\NA
GABlNETE DO PHEFE!TO
MENSAGEM Nº 18/2008
Senhora Presidente, Senhores Vereadores,
Fazemos uso da presente Mensagem para dar encaminhamento ao
anexo Projeto de Lei que propõe seja aberto Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paranát no valor de 540.000tOO
(quinhentos e quarenta mil reais).
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para proceder
a reestruturação da Praça MunicipaL ~ 0l ;w; ft.$
Contando com a compreensão dos nobres Edis, solicitamos que a matéri~· ~ lv'.)
seja apreciada em regime de urgência.. ~Ti·
~, «:
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 21 de fevereiro de 2008.
/ .·····=- .···7 .-····>
ROBERTO VIGA~~,:>//(>
Prefeito Municipal
Rua Caramuru ~ 27 i Fone/Fax: ( 46) 3220w i 544 ~ 85501 ~060 - Pato Branco ~ Paraná
ESTADO DO PARANÀ
GA.BlNETE DO PHEFE!TO
PROJETO DE LEI Nº b lZocf8
Câmara Mun, p mnro
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~9ov4f
Autoriza o Executívo Municipai proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial, no vafor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta míl reais),
Art. 1º Fíca autorizado o Executivo Munícipal a abrir Crédito Adíclonal Especial no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco - Estado do Paraná, para o Exercido de 2008,
destinados ao suporte da despesa a ser realizada com recurso do excesso de arrecadação de receita
oríunda de Convênio e de Rend!mento de ApHcações Fínanceiras, no valor de R$ 540.000,00
(quinhentos e quarenta mH reaís) para atender despesa no seguinte órgão e Dotação Orçamentária:
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte
10.04- COORDENADORIA DE TURlSMO
2369500531. 046 - Reestruturação de Praça Municipal, Café da Praça,
Casa Artesões e Praça S. Dumont
4.4.90.51.00 - OBRAS E JNSTALAÇÔES.,,,, .... ,,,,,.,,,,,, ...... ,, ..................... , 31709 R$ 540.000,00
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial a ser aberto em decorrência da
autorízação constante desta Leí, serão utifizados recursos de excesso de arrecadação de convênto e de
Aplicações Financeiras não previsto na Leí Orçamentária do Exercício de 2008, no valor de R$
540.000,00 (quinhentos e quarenta míl reais), com regulamentação por decreto na efetívação da receíta1
conforme o previsto no ínciso li do§ 1° do Art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 17-03-64
DESCRIÇÃO Categoria Fonte
Econômica
Excesso Arrec.- Convênio Reestruturação da Praça 2471.99.99.04.00 31709 R$ 526.500100
Munícipal
Excesso Arrec.- Aplic.Flnart Convênio Reestruturação 1325.0·1.99. 13.00 31709 R$ 13.500,00
da Praça Munícipai
Art. 3° Esta Leí entra em vígor na data sua py(?llcaçao, ::}::::····· · ... ··
/ ....
R~Rf~v~i{.· ' .. /'''Preféito Municipal
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: ( 46) 3220-1544 85501-060 ~ Pato Branco Paraná
!1.0W/VD1
CAIXA
Processo nº 0247032*97/?0QZ
CAtXA
ECONÔMICA
FEDERAL
CONTRATO OE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNtCIPIO DE PATO BRA~CO/PRJ
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE
FINAL.IDADES TURiSTlCAS.
ranco
Por este instrumento particulart as partes adiante nominadas e qualificadas1 têm. entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 93.872~ de 23 de
dezembro de 1986l na Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações, nas Instruções Normativas da STN/MF
nº Dit de 15 de janeiro de 1997. e suas alterações e nc Oit de 17 de outubro de 2005, e suas alteraçôes, na lei
Compternentar nº 101 t de 04 de maio de 2000, na Lei nº 11.4391 de 29 de dezembro de 2006, nas Portarias do MTur nt)
3, de 26 de agosto de 2003 e ni> 99. de 29 de setembro de 20041 bem como no Contrato de Prestação de Serviços
firmado entre o Ministério do Turismo e a Caixa Econômica Federa! e demais normas que regulam a espécie, as quais
os participes? desde já. se sujeitam. na forma a seguir ajustada:
l - CONTRATANTE - A União* por Intermédio do Ministério do Turismot representado pela Caixa Econômica Federal,
insutuíção financeira sob a forma de empresa pública1 dotada de personalidade jurídica de direito privadot criada pelo
Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constitufda peto Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970. regida pelo
Estatuto aprovado peio Decreto nº 5.056 de 29 de abril de 2004i com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lota 3/4,
Brasílla-DF~ inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04l na qualidade de Agente Operador. nos termos dos
instrumentos supracitados, neste ato representada por Maria do ÇgmtO Gon<&ivas da Rocha. RG nº 3.522.940~8
§_$.P/PR~ CPF nº 524.334.209-20l residente e domicmado à Aveniga .Jacíretã. Z240 .. Ao 101 .. Centro~ Pato Branco/PR -
CEP 85501~000. conforme procuração lavrada em notas do 2° Otfcfo do Tabe!lonê!Q de Notª§ e Protegtg de BrasíHa/DFi
no Hvro 248'1 fls 113 e 114. em 0310512006 e substabelec!mentos lavrados em notas do 2c Qfii<iO do Tªbelionato de
Notas ~ Protesto de erasfüa/DE~ no livro ~ fls 079 e 080* em 28/09/200ft e em notas do 4° Oficio do Tabelionato de
Notas de Cascavel/PR -no Hvro··§,.S. fls ·148 e· 149; ·em ·iW03/200Z., doravante·· e -denominada simplesmente
CONTRATANTE.
H - CONTRATADO- MUNtCfPIO DE PATO BBêNCOJPR. inscrito no CNPJ-MF sob o nª ig.ª95.448/0091 .. 54, neste ato
representado pelo respectivo prefeitoi Sr, Roq§!rto Salvador Vigant}. portador do RG nº ]46,9950 SSP/PR e CPF nº
039_. 794.4fü} .. 34* residente e domiciUado à Rua S@lgado FHho, 23Q .. Centro ... PATO BRANÇO/PR Cf;P 85504·39Q,
doravante denomfnado simplesmente CONTRATADO.
CLÁUSULA PRIMEIRA .. DO OBJETO
í - O presente Contrato de Repasse tem por finafldade a transferência de recursos financeiros da União para
.REESTRUTURACÃQ QE PRACA MUNtCIPAL, no Municfpio de PATO I;iRANCOfPR
CLÁUSULA SEGUNDA .. DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos. metas e etapas de execução com os respectivos cronogramas 1 devidamente
justificados. para o período de vtgência deste Contrato de Repasse constam do Plano de Trabalho e dos respectivos
Projetos Técnicos. anexos ao Processo acima idenUficado1 que passa a fazer parte integrante deste Instrumento
independentemente de transcrição. '
2. 1 - A eficácia deste Contrato de Repasse está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO da documentação
abaixo especificada, no prazo de 90 {Noventa) dias da assinatura do presente Instrumento Contratual. e à análise
favorável pefa CONTRATANTE. que deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias da entrega da Qgçumentacão da Área de
lntervencão e DQ.çymentacão I~çnica de Engenberia pelo CONTRATADO.
22 · .O CONTRATAf?O, ~esde já e por e~te Contrato da Repasse, reconhece e dá.--sua anuênciat quo 0 não
?umpnmento da(s) extgêncm{s), no prazo acima estipulado, ou a não aprovação d.··a~ro· pista pata CONTRAT ANTEt
implicará a resclsao de pfeno dtrelto do presente contrato. independentemente de notrfic ção.
: . •'"",
/1 (___ ( 0__ )
27.253 v009
L \_/ ----
CAIXA CAIXA
ECONÓMICA
FEDERAL
CLÁUSULA TERCEIRA .. DAS OBRIGAÇÕES
Câmara Mun. P. Branco
F!s, t-t;~G""'°){;_::,_, ___ ..,,
q;:<:~
VtSTO
3 ~ Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na Cfàusula Prlmeíra, são obrigações das partes:
3.i - DA CONTRATANTE
a) manter o acompanhamento da exscução do empreendtmentot bem como atestar a aquisíção dos bens pelo
CONTRATADO! constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse;
b} transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros~ na forma do cronograma de execução financeira aprovado,
observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Ministério do
Turismo;
e) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Pfano de Trabalho feitas pelo CONTRATADOJ submetendoas, quando for o caso ao Ministério do Turismo;
d) , publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo
estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO,
3-2 - DO CONTRATADO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude este Contrato de Repasset observando
critérios de qualidade técnica! os prazos e os custos previstos;
b} ter consignado no Orçamento do corrente exercício out em prévia fei que autorize sua Inclusão, os subprojetos ou
subatívidades decorrentes deste Contrato de Repasse e! no caso de irwestímento que extrapole o exercic!ol
consígnar no Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualrnente
constarão do Orçamento~ podendo o CONTRATADO ser argüido pefos Órgãos de controle interno e externo pela
eventual inobservância ao preceito contido nesta letra;
e) manter! em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse;
d) apresentar à CONTRATANTE relatórios da execução ffslco-financeira relativos a este Contrato de Repasse! bem
corno da integralização da contrapartida em periodicidade compatfvef com o cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas dos recursos transferidos pefo Ministério do Turismo junto à CONTRATANTE, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das apHcações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local da execução das obraslserviços1 os meios e as condições necessáríos para que a
CONTRATANTE possa realizar inspeções periódicas. bem como os órgãos de controle externo;
g} compatibfüzar o objeto deste Contrato da Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municípalt estadual ou federai, conforme o caso;
h) resHtuir. observado o disposto na Cláusula Oitava~ o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
!} observar o disposto na Lei nº 8666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações. na Lei n°10,520/02i no Decreto
11°5.504/05 e na IN STN 01, de 15 da janeiro de 1997 para a contratação de empresas para a execução do objeto
deste Contrato de Repasse. bem como utfllzar a modalidade de licitação Pregão para os casos de contratação de
bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos 1 a V do art. 1° da Portaria tnterministeriai (Ministério do
Planejamento. Orçamento e Gestão e Ministério da Fazenda) nº 217, de 31.07.06t a qual o contratado declara
conhecer seu inteiro conteúdo;
D observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar, relativamente aos
recursos contratados a titulo de contrapartida, estabelecidas na Lei Compfementar nº 101, de 4.5.2000;
k) adotar o disposto nas Leis 10.0481 de 18.11.2000~ e '10.098. de 19.12.2000! e no Decreto 5.296, de 0~?.12.2004,
relativamente à promoção de acessibiHdade das pessoas portadoras de defidênda ftslca ou com mobilidade
reduzida.
1) divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato, o nome do Programa, a
orígem do recurso, o vafor do financfamento e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes
partícipantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a dat!~, forma e !ocaf onde
ocorrerá a ação prornoclonafj com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da
Hberação dos recursos financeiros.
m) notificar os partidos políticos, sfnd!catos de trabalhadores e entidades empresariais~ com sede no Município, da
liberação dos recursos! no prazo de dois dias úteist contados da data de recabimentos dos recursos.
n) instalar placa de inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pelo CONTRATANTE;
o) comprometar .. se a zelar pelo correto aproveitamento/funcionamento dos bens resultantes deste Contrato de
Repasse~ bem como promover adequadamente sua manutenção.
p) tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto deste Contrato de Repasse.
CLÂUSULA QUARTA .. 00 VALOR
4 ·A CONTRATANTE transferirá ao CONTRATADOt de acordo com o cronograrr ,dé")3xecução financeira e com o
plano de aplicação constantes do Plano de Trabatho. até o valor de R$ 526.500 (Quinhentos e vinte e ftffl.$.Jrtll e
guinhentos reais).
27.253 v009 2
CAIXA CAIXA
ECONÔMfCA
FEDERAL
Câmara urt R ranco
Fls.N.1Lh
vmro
4, ·1 - A título de contrapartida~ o CONTRATADO alocará a este Contrato de Repassef de acordo com o cronograma de
execuç~o financeira1 o valor de R$ 155.864.47 (Centg e cinqüenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e guatro reais e
quarenta e sete centavos),
42 - Os recursos transferidos pela União a os recursos do CONTRATADO destinados a este Contrato de Repasse1
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
4,3 • Recursos adiclonaís que venham ser necessários à consecução do objeto deste Contrato terão seu aporte sob
responsabilídade exclusiva do CONTRATADO.
4A - A movimentação financeira$ indusive da contrapartida financeira1 deve ser efetuada1 obrigatoriamente, na conta
vínculada a este Contrato de Repasse.
CLÁUSULA QUINTA"' DA AUTORIZAÇÃO PARA INiCIO DAS OBRAS/SERVIÇOS
5 ~O CONTRATADO. por meio deste Instrumento* manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início das obras e/ou serviços objeto deste Contrato de Repasse.
5. i N A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratuaL
52 - Eventuais obras e/ou serviços executados antes da autorização da CONTRATANTE não serão objeto de medição
com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA .. DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 -A Hboração dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada a este Contrato de Repasse$
apôs sua publicação no Diário Oficial da Uniãol cumpridas as exigências explicitadas na Cláusula Segunda e após
autorização para fnfcio das obras/serviços disposta na Cláusula Quinta, respeitando a disponibilidade financeira do
Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
6, 1 - A autorização da saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas. de acordo com o
cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da
contrapartida da etapa correspondente e após a comprovação financeíra da etapa anterior pelo CONTRATADO.
0.2 » O saque da ú!Uma parcela ficará condicionado ao ateste. pefa CONTRATANTE1 da execução total do
empreendimento objeto deste Contrato de Repassef bem como à comprovação1 pelo CONTRATADO, da íntegra!
aplicação do vafor relativo à contrapartida exigível.
CLÁUSULA SÉTIMA .. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução deste Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectívos
orçamentos dos participes para o exercfcio de lililli·
7, i » As despesas da CONTRATANTE correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, Unidade
Gestora 540007, Gestão 0001 - Tesouro. na(s) Fonta{s) de Recursos 300~ com emissão de empenho(s) peta Caixa
Econômica Federai no seguinte programa;
a) Programa de Trabalho: Z369§11660564 .. 26Q1
R$ 526.500.00 (Quinhentos e vinte e §els mU e quinhentos rqai§), Natureza da despesa nº 44404·1 t Nota de
Empenho nº ~007NE002767t emitida em 29/12/2007.
7.2 - A eficácia do presente Contrato de Repasse está condicionada à vaHdade do(s} empenho(s) adma citado(s); que
é determinada por instrumento legal, findo o qual~ sem a total liberação dos recursost este Contràto fica
automatícamente extinto,
7.3 : A despesa do CONTRATADO com a execução deste Contrato de Repasse, a titulo de contrapartida, correrá à
conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA* DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
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8 • A execução financeira deste Contrato de Repasse deverá atender às condições c~~s ne~ta Cfàusul~:
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27.253 v009 l _,l
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1.002-7\/01
CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDER,Al
Câmara Mun, P Bránêw
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VtSTO
8. 1. ~A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fontes se for o
GBSO,
82 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para o pagamento de despesas relativas
a periodo anterior ou posterior à vigência deste Contrato de Repasse.
8.3 • Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utmzados em finalidade diversa da estabelecida
neste Instrumento,
BA - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente. na Caixa
Econômica Federais Agência nº Q602N5, em conta bancária de nº QQ§.QQ000283-8, vinculada a este Contrato de
Repasse.
8A 1 - Os recursos transferidos! enquanto não utlfizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo
previsto para sua utmzação for igual ou superior a um mês, ou em fundo de apficação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto fastreada em Utuios da divida pública federali quando a sua utmzação esUver prevista para
prazo menor que um mês.
8.4, U ~ Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta bancária
vinculada a este Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as modalidades de aplícação previstas nesta Cláusula.
8A2 ~As receitas financeiras auferidas na forma deste Uem serão computadas a crédito deste Contrato de Repasse,
podando ser aplicadas dentro da vigência contratual na consecução/amplíação de seu objeto e devendo constar de
demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua utll!:z:ação como contrapartida.
8.4.2:1 .. Na ocorrência de rendimentos negativos na ap!lcação financeira que comprometam a execução do objeto
contratual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
8.5 ~ Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusãot denúncia, rescisão ou extinção do
Contrato de Repasse. inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas,
após conciliação bancária da conta vinculada a este lnstrumentot deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma índícada pera CA~XA na época da
restituição,
8-5. 1 - Deverão ser restituídos. ainda* todos os valores transferidos! acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento. na forma da legislação apHcávet aos débitos para corn a Fazenda
Nacional, nos segulntas casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentadas no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou final;
e) quando os recursos forem utilizados em finafidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utHização dos valores resultantes de aplícações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 8.4.2.
8.5.2 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas nos Itens 8.5 e 8.5. 1 s será notificado para quet no prazo máximo de
30 (trinta) diast a contar do recebimento da notificaçãot restitua os valores dos repasses acrescidos de juros legais e
ntuaHzados monetariamente.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no Item anterior sem que o CONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos dfsponfvers na conta vinculada. a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá .. Jos à União.
8.5A .. Na hipótese prevista no item 8.5.3 não havendo recursos suficientes para se proceder a completa restituição,
deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especialt providenciada pefa CONTRATANTE
8. 6 ~Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
apHcados ensejarão a juntada de documentos e justlficatlvass a serem entregues à CONTRATANTE, para anáfise e
manifestação do Ministério do Turismo.
CLÁUSULA NONA .. DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
fJ ~ Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorr~ncíé desta Contrato de Rapasse.
previstos no Piano de Trabalho, quando da extinção deste Contrato. serão da p.ro·· pr.r:jk·; áde d .. º CONTRATADO.
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CAIXA CAIXA
ECONÔMICA
FEDERAL
CLÁUSULA DÉCIMA .. DAS PRERROGATIVAS
Câmara ~/1'\ P. Branco
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VlSTO
10 ~ E o Ministério do Turismo a autoridade normatizadorat com competência para coordenar e definir as dlretrízes do
Programa. cabendo à CONTRATANTE o aoompanhamento a avaUação das ações constantes no Plano de Trabalho.
10, i * Sempre que julgar conveniente, o Ministério do Turismo poderá promover visitas ln loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão deste Contrato do Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
'10.2 - E prerrogativa da União1 por intermédio do Ministério do Turismo e da CONTRATANTE, promover a fiscalização
físico-financeira das atividades referentes a este Contrato de Repassa, bem como, conservar, em qualquer hipótese) a
faculdade de assumir ou transferir a responsabmdade da execução da obra/serviço, no caso de sua paralisação ou de
fatn relevante que venha a ocorrer.
íD.2. 1 - Obriga~se o CONTRATADO, neste únimo casot a restituir à União os vafores atualizados monetariamente
correspondentes aos recursos Uberados e ao percentual da contrapartida pactuada não aplicada na consecução do
objeto deste Contrato, na forma indicada pela CAIXA na época da restituição.
CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA .. DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
1 ·1 .- Obriga-se o CONTRATADO a registrarJ em sua contabHidade analítica. em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato da Repasse e a especificação da despesa1 nos termos do art 54!
parágrafo primeiro, do Decreto n(I 93.872186,
1 i .1 ~ As faturast recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o número do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo,
ern ordem cmnofógica, no próprio local em que forem contabmzados1 à disposição dos órgãos de controfe interno e
externo e pelo prazo de 05 {cinco} anos~ contados da aprovação da prestação de contas peta CONTRATANTE.
11. í .1 • A CONTRATANTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de despesas, ou de outros
documentos. a quafquer momento~ sempre que julgar conveniente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA .. DA PRESTAÇÃO OE CONTAS FINAL
12 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta1 deverá ser apresentada à
CONTRATANTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do contrato.
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CAIXA CAiXA
ECONÔMlCA
FEDERAL
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VISTO
14 .1 - É Hvre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a CONTRATANTE, a
qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o rnstrumento pactuado, quando em
míssão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUlNT A .. DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 » É obrígatória a Identificação do empreendimento com pfaca segundo modeio fornecido peta CONTRATANTE,
durante o perfodo de duração da obral devendo ser afixada no prazo de até 15 {quinze) dias, contados a partir da
autorização do CONTRATADO para o inicio dos trabalhosl sob pena da suspensão da Hberação dos recursos
financeiros.
15. 1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE. do Ministério do Turismo. bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da Hberação dos recursos
flmmceíros,
'15-2 - Quando tia conclusão da obra deverá o CONTRATADO instalar placa de Inauguração conforme modelo fornecido
polo CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÊ CIMA SEXTA ~ DA VIGêNCIA
16 ~A vigência deste Contrato de Repasse iniciar*se·á na data de sua asslnaturat encerrandoAAse no dia 31 de Março de
?Oi 1, possíbfütada a sua prorrogação mediante aprovação da CONTRATANTEt quando da ocorrência de fato
superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA .. DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 * O presente Contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando as
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência. creditandoNse-lhes. iguatmente. os benefícios
adquiridos no mesmo período~ apHcandol no que couberl a IN/STN/MF nº 01/97 a demais normas pertinentes à matéria.
17, 1 - Constitui motivo para rescisão do presente Contrato o descumprímento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particular.menta quando constatada pela CONTRATANTE a utmzação dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho.
'i 7, i, 1 - A rescisão do Contratoj na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à União Federal.
ensejará a instauração de Tomada de Contas Especíai.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA .. DA ALTERAÇÃO
18 » A alteração deste Contrato de Repasset no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução
física e financeira! indusíve a alteração do prazo de vigência. será feita por meio de Termo Aditivo ou Carta Reversal e
será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justfficatívass no prazo mínimo de 20
(vinte) dias que antecedem o término da sua vígênclat sendo necessáría1 para sua implementação, a concordância da
CONTRATANTE.
18. 1 - A alteração do prazo de vigência deste Contrato de Repassai em decorrência de atraso na Hberação dos recursos
por responsab!Hdade do Ministério do Turlsmot serâ promovida "de ofício11 pefa CONTRATANTE, Hmitada ao período do
atraso verificados fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO,
18.2 ~A alteração contratual referente ao valor do contrato será feita por meio de Termo Aditivo vedada entretanto a
alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao CONTRATA001 tratados na Cláu~ula Quartas item 4. '
18.3 • É vedada a alteração do objeto previsto neste Contrato.
CLÁUSULA OÉCfMA NONA .. DOS REGISTROS OE OCORRêNCJAS E DAS CO~.UNl~AÇÕES
1 ~ ~ Os docurnent?s instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste chntrato deverão ser apresentados em
on91nal ou em cópia autenticada. /, · ,(__
(~,
27.253 v009 6
CAIXA CAIXA
ECONÔM!O\
FEDERAL
Câmara Mi;'[ Branco
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VISTO
19. i .. As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao presente Contrato de Repasse serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocofada. telegrama. teiex ou fax.
19.2 .. As correspondências dhig!das ao CONTRATADO deverão ser entregues no seguinte endereço: Rua Caramuru,
?71 - Centro - PATO BRANCO/PR « CEP 8§501-060.
19 ,3 - As correspondências dirigidas à CONTRAJ ANTE deverão ser entregues no seguinte endereço: Caixa Econômica
Federal, Superintendência Regional: Oeste do Paramt Rua Souza Naves. 3891 Z.º andar - CentrQ - CEP 85810.070 -
Cascavef/Pr.
CLÁUSULA VIGÉSIMA .. DO FORO
20 N Para dírímír os conflitos decorrentes deste Contrato da Repasse fica eleito o foro da Justiça FederaL Seção
Judícíárla do Estado do Paranái com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privílagiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de Igual teor, na presença de duas
testemunhas. que assinamt para que surta seus efeitos jurfdlcos e legaist em juízo e fora dele.
Pato Branco/PR, 31 de Dezembro de 2007
Testemunhas
Nome;
CPF:
27253 v009
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Ass. in-at-u-ra-$1-;-.o_,_~_,· __ o--.rtf-fr,__~iâ'cio /
Nome: Robet.(Q Salvador Vigamí
CPF: 036,794.499-34
Nome:
CPF:
7