.V?Mna~'t!,-ikul'ic~ ,a/~/ ,/if!bb$t~~tc61::_ E$tadn Üü Pi1rnnú
PROJETO DE LEI Nº 21/2008
MENSAGEM: 19/2008
Nº DO PROJETO~ 21/2008
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2008
SÚMULA: Fixa o valor do Auxílio-Alimentação a ser concedido aos servidores públícos
municípaís sob o regíme estatutário e estabelece sua forma de atualização.
(Valor de R$ 120}00 (cento e vinte reais)i mensaís - perdas safaríais - abono).
Lei nº 2359, de 51712004.
AUTOR Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de março de 2008.
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Guilherme Sebastião SHverio - PMDB
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Cilmar Francisco Pastorello - PR
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de março de2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3(três) ausências.
Votaram a favor: Cífmar Francisco PastoreUo - PR1 Guílherme Sebastíão Sílverío - PMDB1
Laurinda Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho -
PR Valmir Tasca - DEM e VoJmir Sabbí - PT.
Ausentes os vereadores~ Afdir Vendmscofo - PPS, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski
- PPS e Nelson Bertani - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2{duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo- PPS1 Cílmar Francisco PastoreUo ~PR, Laurindo Cesa
- PSDBJ Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPSl Nelson Bertani - POT, Osmar
Braun Sobrinho - PR, Valmir Tasca - DEM e Volmir Sabbi --- PT.
Ausentes os vereadores$ Guilherme Sebastião Sílverio - PMDB e Marco Antonio Augusto
Pozza - PMDB.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº: 106/2008
Lei nº 291 O, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Diário do Sudoeste - Edição nº 4242, do dia 22 de março de 200R
Rua Ararigbóia, 4frl Fone: {46) 3224~2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e--maH: legis}ativo@wln,com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
ES
ANO XX!ll EDIÇÃ04242 PATQ BRANCO~ SÁBADO, 22 DE MARÇO DE 2008
Estudo do Parrmú
PROJETO DE LEI Nº 21/2008
Fíxa o valor do auxílio-alimentação a ser
concedido aos servidores públicos municipais
sob o regíme estatutário e estabelece sua forma
de atualização.
Art. 1° Fíca fixado o valor do auxmo-aHmentação1 a ser concedído aos
servídores públícos munrcípais inseridos no regime estatutário1 no valor de R$ 120100 (cento
e vinte reaís) mensais.
Parágrafo único .. O valor definido no i
1
capur deste artigo seguírá o mesmo
critério de atualização para apuração das perdas salariais do períodot fixados através da Lei
Munícipal nº 2.3591 de 5 de julho de 2004.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Rua Ararígbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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A-MP······ ASSOClAÇAO MlJNlClPAI" DOS PROFESSORES
Pato Branco, 18/03/2008.
Senhora:
A AJV1P - Associação Municipal dos Professores manifesta
parecer favorável ao Auxílio Alimentação no valor de R$ 120.00
(cento e vinte reais) a todos os funcionários rnunicipais~
A tenciosamentc
Marist . '. Pavan
PresTdente AMP
Senhora 1V1árcia Fernandes de Fátima Kozelinski
Presidente da Câmara _Municipal de Pato Branco
Rua Ararigboia, 49 l
85505-030 - Pato Branco -Paraná
Sindicato dos Servidores e fi"'unciomirfos Públicos Municipais de Pato Bran~u-Paraná.
Rua Toeantins,1999 C~ntro Çep 85565..114 Pato .Brane-0 - Paraná.
FO.NE!fl""AX: (6**46) :Ul4"'441
sindsert'@bol.com .. hr
Pato Branco 13 de março 2008
Sra. Márcia Kozelinski
Em atenção ao oficio nº77 /2008 de 11 de março 2008 temos a informar que
esta instituição já encaminhou a esta casa de leis copia da ata bem como também copia
do livro de presença.Mas estamos encaminhando novamente para vossa verificação.
Sendo que na assembléia a maioria decidiu por aceitar o auxilio- alimentação
proposto pelo Sr.Prefeito,apenas sugerido para que este auxilio pudesse comtemplar os
servidores quando em terias,ou licença saúde ,sugestões estas que deixamos a cargo dos
senhores Vereadores para possíveis emendas ao projeto.
Quanto ao descontentameto de alguns servidores,temos a informar que foi feita
convocação a todos os servidores em seus locais de trabalho,nos jomais)imprensa em
geral, mas não houve muito interesse dos servidores1devido a pouca presença na
assembléia confbrn1e pode ser comprovado pelo livro de registro de p:resença,e como a
assembléia é soberana e o Sindicato é a instituição legal para as negociações salariais
ficou valendo a decisão da maioria dos servidores presentes.
Atenciosamente
.. -"' .D 4 o . --:> ;:-, t--- ,·~ {)
~X'. ·~<...A. '.\~A ~ ~..___..}
''t é;(Q f.-,e,'>C, L"--~
Schirlei Z.A.Rocha
Presidente
Sindk<~ü;: do$ Sf~rvidorf~~ ~~ F~rndfnúu·bs Púbfü.'.DS f\hmldpais de P_ato HrmH~o ~ Paran~t
Rua ToouiHwd 999 Centro (\~r B55ü5-1 H l\~fo HtmH~fJ - Panmá,
FONE/FAX: {OH46~ 3224-ú44l
s!mis~rv(g!hnLcom,br
()ficio nº02/2008
Ilmo SraJviarcia -Kozelinski
Presidente da Câ1nara Municipal de Vereadores
O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de
Pato Branco ,através de seu Presidente vem por meio deste oficio
con1unicar \Tossa Senhoria e os demais 1nembros desta casa de leis a
decisão dos servidores 1nunicipais etn assernbléia realizada por este
Sindicato no dia 14 de fevereiro de 2008 na qual ficou decidido
pe.la tnaioria dos servidores presentes a aceitação do auxilio-
"" 1 in1entação de 120.00 reais proposto pelo Sr.Prefeito,mas com
ressalvas de alguns servidores presentes a assembléia,os quais
achan1 que poderia ser este aUtxilio de150.00 reais,devido as grandes
perdas que o funcionalismo te1n ao longo dos anos,No qual o
Sindicato esta de pleno acordo,1nas con10 a decisão da assembléia é
soberana o Sindicato respeita,e pede o auxilio dos Srs~Vereadores
para que esta proposta seja posta e1n discussão
Segue em_ anexo copia da ata da assembléia,bem co1no tan1bém
copia do livro de presença _para vossa verificação
'1em n1ais para o n1on1ento
Cordialn1ente
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S c hirl e i Rocha
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Exrna.Srª.
Márcia F. C" Kozelínski
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores ínfra-asslnados~ Volmir Sabb~ - PT Màrda F. G.
l<oze:Hnski -·- PPS1 Cilmar F. Pastorefül - PH e AkUr Vendruscoio -- PPSj no use de
suas atríbuiçôes !egaís e· regímentais, requHrern seja oficiado ao Sindicato dos
8ervkíores PúbHcos Municipais, Associação dos Prof'essores Municipais e
i\ssodação dos Servidores da Saúde1 soiícitando que os mesmos manifestern-se
forrnalmEmtel no prazo de uma semanai sobre a posição da !nstítuiç{1o a respeito do
Projeto de Lei n.02·1í2008 - concede auxrno-alímentação para os servidores estatutérios.
Soiicítarnos~ tarnbéms que seja envíada cópia da ata da /\ssernb!éia ou
reuníão ern que a categoria díscutiu e deliberou a respeíto dessa ternatlca.
Esse pecHdo deve-se ao fato de que diversos servidores têrn se manifestado
resistentes em aceitar essa proposta, pois consideravam que a melhor proposta :::;eria o
abon·J de R $ 70 ,00 m aís um au xiiío-a!írnentação de R $ 50 ,00. Para que cs sn Cns a
delibere: portante~ sobre esse Projeto de Lei é nece2;sário que E;f~ posições
repre:;entaçóes dos trabalhadores do Munlcfpío estejam explicitadas forrnaln1entc.
Nestes termos: 1 O de março de 2008. '."-.
,)n1~- \lohnir Sabbi
Vereador - PT
./~
//- . L:Jd:··n~· .. , ... ·;;·
··,· ... _______ .. ______ ,."·---,---fu:urnar-P;·"'i astore,;o
Vereador--.. PR
Estado do Parnnú
C01\1ISSÃO D'E JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJ-ETO DE LEI Nº 21/2008
Em análise por esta Comissão o projeto de lei nº
21 /2008, de autoria do Executivo Municipal, que busca fixar o valor do
Auxílio Alimentação a ser concedido aos servidores públicos municipais
sob o regime estatutário e estabelecer sua forma de atualização.
O acréscimo será no valor de R$ 120,00 (cento e vinte
reais), beneficiando os servidores públicos municipais que terão um
acréscimo nos seus rendimentos mensais.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir
sua regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após
análise esta Comissão de Políticas Públicas opta_ por exarar PARECER
F"'AVORÁ VEL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
crtani (PDT) -.:1\tfembro
Volmir Sahbi (PT) - Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030
Pato Branco Paranáe-mail: tegislatívo@wln.com,br -·--· site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Pnrnnú
COMlSSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI .Nº 21/2008
Busca o Executivo ivfunicipal, através do Projeto de l.,;ei nº 21/2008, obter
autorização legislativa para fixar o Auxflio Alimentação para os servidores estatuários
do ivlunicípio de Pato Branco.
Este auxílio alimentação, vem em substituição ao abono que até então era
pago a todos os servidores do .rv1unicípio, imposto pelo Chefe do Poder Executivo, que
obteve a concordância dos ''representantes'' dos servidores, convencendo-os de que não
havia limite percentual na folha de pagamento~
A incorporação do já citado abono foi promessa do Chefe do Poder
Executivo, que como tantas outras não foi cumprida.
Do ponto de vista legal, para a Câmara de Vereadores, sobram somente 2
(duas) hipóteses: aprovar ou reprovar o projeto de lei, vez que os Vereadores não
possuem competência legal para apresentar projeto de lei que digam respeito à questão
dos servidores, tampouco projeto de lei que implique em amento da despesa, sendo
ambos de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Entendo que os servidores deveriam -ser melhor tratados pelo· Município,
seu empregador, em todos os momentos e não somente no ano eleitoral, pois, agora, na
hora da morte, estando em baixa com o conjunto dos. servidores, o Chefo do Poder
Executivo, tenta cooptar a simpatia dos mesmos com benesses até então imposs:íveis,
do ponto de vista orçamentário.
Na ânsia de apagar todo o desrespeito, grosserias e perseguições,
perpetrados nos anos de 2005, 2006 e 2007 contm esses mesmos servidores, envia à
Cfünara de Vereadores, projeto "ilusório" de implantação do auxílio alimentação.
M·esmo tendo certeza, apesar da negativa do Prefeito, de que é possível
sun, enxugar a folha de pagamento, cortando benesses de poucos, estendendo os
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mal!: !egis!fJtiY.fJ.@.w!tLÇ,Q.ffLPl - site: w·w\M,c.amarapatobranco,com,br
Estado do Parnnú
beneficios a todos os servidores, com um aumento real de seus vencimentos, não resta
outra alternativa que não seja concordar com o auxílio alimentação; pois do contrário,
os servidores, seri.am mais uma vez prejudicados.
Em conjunto com outros Vereadores, fizemos requerimento, solicitando
aos vários Sindicatos representativos dos servidores municipais, para que enviem a esta.
Casa de Leis, cópia das atas das assembléias onde deliberou-se e aprovou-se a
aceitação do referido auxíJ io alimentação em substituição à incorporação do abono.
Assim, sob o aspecto orçamentário e :financeiro, opinamos pelo
PARECER FAVORÁVEL a aprovação da matéria.
É o parecer salvo melhor juízo!
Pato Branco/Pr., em 1 O de março de 200K
Rua Afadgbóia< 491 - Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mait tegís!atívo@·Nln.corri,br .... síte: l!~~"ºªmªrnºª19hrn:rn?.9.,Ç9n:Lhf
Paraná 2
Estado do Pamná
ASSESSORIA JURÍDICA
PA_RECER AO PROJETO DE LEl Nº 21/2008
Pretende o Executivo Municipal, através do Pr~jeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para fixar o valor do Auxílio Alimentação a ser
concedido aos servidores públicos municipais sob o regime estatutário e
estabelece a forma de sua atualização.
A proposição atende as prescrições efetuadas por esta Assessoria Jurídica
quando da análise do Projeto de Lei nº 6/2008 que visa alterar a redação do
art 56 do Estatuto dos Servidores Públicos tv1unicipais (Lei nº 1.245/93) e
estabelecer critérios para concessão do auxílio_ alimentação aos servidores
públicos municipais, razão pela qual opino em fornecer parecer favorável a
sua regimental tramitação e aprovaç,ão.
l~ o parecer, SALVO -MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de março de 2008.
)
~_,A_,_,(..,A.J , ,-~ r 1L ~
__ ~,.t.t-< , FJ& ,,,.---o ·-A-~ ~
( o.?" Renato M·onteiro do-Rosário
·'As. essor Jurídico
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Rua Arnrigbóia, 491 Fone: (46} 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maH: fegislatlvo@-wtn,com.br - site: www,camarapatobranco,comJ)r
ESTADO DO PARANÁ
Gi\B!NETE DO PREFEffO
MENSAGEM 1912008
Senhora Presidente, senhores vereadores,
Encaminhamos a esta Cofenda Casa o presente projeto de lei anexol que fixa o
valor do Auxmo Alimentação aos Servidores Públicos Municipais, sob o regime estatutário.
O projeto estabelece ainda sua forma de atualização, a qual será nos mesmos
moldes utifizados para apuração das perdas salariais do período, fixados através da Lei N.
2.359. de 05 de julho de 2004.
Contamos com a aprovação do presente projetot por conhecer o espíríto publico
e preocupação dos senhores vereadores com a tuta dos nossos servidores.
Rua Caramurul 271
Gabínete do Prefeito Municipal de Pato 8ranco1 22 de fevereiro de 2008.
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/ / /)/7 // ~6B'E·R'f o vfGANÓ f /
Prefeito Municipal
Fone/Fax: ( 48} 3220 .. 1544
ESTADO DO PARANÁ
G!\B!NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N ~ c:l. J l zoo-g
Fixa o valor do Auxilío Alimentação a ser concedido aos
servidores públicos munícipais sob o regime estatutário e
estabelece sua forma de atuafízação.
Art. 1° Fica fixado o valor do Auxilio Alimentação, a ser concedido aos
servidores públicos municipais inseridos no regime estatutárío1 no valor de R$ 120,00 (cento e
vínte reais) mensais.
Parágrafo único O Valor definido no 11 capuf' deste artigo seguírá o mesmo
critério de atualização para apuração das perdas salariais do período, fixados através da Lei
Municipal nº, 2359l de 5 de Julho de 2004.
Rua Caramurul 271
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
·:······:
>/ . // //• if/ ,/·
RQBERTÓ VIGANÓ
Prefeito Municipal
/
Fone/Fax: (46) 3220AA 1544 w 85501-060 - Pato Branco - ·····Paraná