PROJETO DE LEI Nº 22/2008
MENSAGEM: 20/2008
Nº DO PROJETO: 22/2008
RECEBIDA EM: 28 de fevereiro de 2008
SÚMULA: Autoríza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salaríal aos inatívos
(aposentados e pensionistas), e aos servídores estatutáríos, na forma que especifíca e dá outras
providências.
(Valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), mensaís, durante março a dezembro de 2008 - perdas
salariais - abono - não se aplica aos servidores ocupantes de cargos de provímento em comissão e
cargo eletivo). São 66 aposentados e pensionistas.
AUTOR: Executivo Municípai
LEITURA EM PLENÁRIO: 3 de março de 2008
DISTRIBUÍDO ÀS COMISSÕES EM: 5 de março de 2008-
JUSTIÇA E REDAÇÃO: Nelson Bertani - PDT
ORÇAMENTO E FINANÇAS: Valmir Tasca - DEM
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 10 de março de 2008
Aprovado com 7 (sete) votos a favor e 3 (três) ausências.
Votaram a favor: Cilmar Francísco PastoreHo - PR Guilherme Sebastião Si!verio - PMDB, Laurindo
Cesa - PSDB, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB, Osmar Braun Sobrinho - PR, Valmlr Tasca -
DEM e Volmír Sabbí - PT.
Ausentes, os vereadores Aldir Vendruscolo - PPS, Márcía Fernandes de Carvalho KozeHnski - PPS e
Nelson Bertaní - PDT<
SEGUNDA VOTAÇÃO REALIZADA EM: 19 de março de 2008
Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Aldir Vendruscolo - PPS1 Cílmar Francisco PastoreUo - PR, Laurinda Cesa - PSDB,
Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski - PPSj Nelson Bertaní - PDT1 Osmar Braun Sobrinho - PR,
Valmir Tasca - DEM e Voimir Sabbí - PT.
Ausentes, os vereadores Guílherme Sebastião Sllverío - PMDB e Marco Antonio Augusto Pozza -
PMDB.
Aprovado com emendas aditivas e modificativa1 de autoria dos vereadores Aidír Vendruscolo -
PPS, Cílmar Francisco Pastorello - PR Guilherme Sebastíão Sítverio - PMDB, Márcia Fernandes de
Carvalho Kozelinskí - PPS, Marco Antonio Augusto Pozza - PMDB e Volmir Sabbi ;_ PT.
ENVIADO AO EXECUTIVO EM: 20 de março de 2008
ATRAVÉS DO OFICIO Nº 106/2008
Lei nº 2911, de 20 de março de 2008
PUBLICADA: Jornal Díário do Sudoeste - Edição nº 4258$ do dia 1 O de abríl de 2008,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-maif: iegís!ativo@wln.com.br- stte: www.camarapatobranco.com.br
......,OES
ANO XXII! ED!ÇÃ04258 PATO BRANC01 QUINTA»FE!RA. 10 DE ABRIL DE 2008
PROJETO DE LEI Nº 2212008
ara urt , ranco
t":i()
As, N,:_ . ...,v~.-----1
tz,ÜoJ;X
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos inativos (aposentados
e pensionistas), e aos servidores estatutários} na
forma que especifica e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salarial no valor de R$ 120l 00 {cento e vinte reais) mensais} aos inativos municipais
(aposentados e pensionistas) 1 durante os meses de março a dezembro de 2008.
Art 2° O abono salaríal de que trata o artigo anterior· não abrange os
servidores ocupantes de cargos de ·provimento em comissão e os detentores de cargo
eletívo,
Art. 3° Os servidores que estejam licenciados para tratamento médico,
lícença paternidade e licença matemídade1 perceberão durante o período da licença! o
abono previsto no art 1°1 excluindo-se o auxilio-alímentação enquanto perdurar a licença.
Art. 4º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
abono salaríal aos servidores estatutários, relatívamente ao período de férias e ao · 13°
salárío1 no valor de R$ 120i00 (cento e vinte reais) 1 durante os meses de março a dezembro
de 2008,
Art. 5° Fica autorízado o Chefe do Poder. Executivo Municipal a conceder
abono salarial aos servidores celetistas estabílizados pela Constituição de 1988, no valor de
R$ 120,00 (cento e vínte reais) mensais} durante os meses de março a dezembro de 2008,
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224y2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslathm@wln.com.br - síte: 'NWW,camarapatobranco,com,br
Estado dn Pnrnná
EXCELENTÍSSlMA SENHORA MÁRCIA FERNANDEZ UE . CARVALHO
KOZE.LlNSKI PRESIDENTE DA CÂMAI~A DE VE,READORES no
l\fUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO "PARANÁ.
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais,®regimentais,
apresentam para apreciação do douto plenário as seguintes E1\fENDAS:
i 5 ! a 3 ! 2.W 8 ·· C1pw'>l'ttolc..1"' _f:JhvV
(ÂÀ\.,~'\~;,j:YJ -~'::, •\X;~J ·~ • .lhtJW,'1i_
,J_,.. ,...-l·v~\C>)-\,.0--zY R30·i .;::~$ .·
El\lENUA .MODlPlCATIV A:
~l ·rv1odifica a Súmula do Projeto de Lei nº 22/2008, que passa a vigorar com 1Qt. seguinte ~.
teor:
"Autoriza o Chefo do Poder Executivo Municipal a conceder abono
salarial aos inativos (aposentados e pensionistas), e aos servidores
estatut:ários, na forma <1ue especifica e dá outras providências .. ''
EMENDA ADITIVA:
Acrescenta art. 4 º, renumerando-se os demais, ao Projeto. de Lei nº · 22/2008, com o
seguinte teor:
''Art. 4° Fica autorizado o Chefo do Poder Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos servidores estatutários, relativamente ao período de
férias e ao 13º salário, no valor de .R$ 120,00 (cento e vinte reais), durante os meses
de março a dezembro de 2008..''
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
tMnaí!: !egi:stativo@.wln.cm11J?.r. - stte: ~""carnaraPatobranco,com,br
ranoo
E"stado do Paraná
Kl\fENDA ADITIVA:
Acrescenta art. 5º, renumerando-se os demais, ao Projeto de Lei nº 22/2008, com o
seguinte teor: w
"Art. 5° Fica autorizado o Chefe do Poder .Executivo Municipal a
conceder abono salarial aos servidores celetistas estabilizados pela Constituição de
1988, no valor de R$ 120,00 (cent:o e ·vinte reais) mensais, durante os meses de
março a dezembro de 2008."
Nestes Termos
Pedem Deferimento.
Pato Branco-Pr., em 12 de março de 2008 ..
, \>f·,., ... 'i:~~r.:~:}., .. •· ... ) (l_.} .... ::i.. . .f~)··+::<:) .... ) .... i;;: .... ···.·.
l\1AR~IA }fEl!~AN.DEZ UE CARVALHO KOZELINSKI -PPS
~-VE'NDRUSCOLO-PPS
/J~it~-
~-P~----" t: '\ · .. _,_.: . -V: · ... · ·· . · .. · ,O P ASTORELLO-PR
\
\
\~.) VOLMIR SABBl-PT
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: !eqislativo@wlrLcom.br - site: Y!~ÇAf!1ªIfü'1illQQffüF~-9.,QQffLQf.
Paraná 2
• Estudo do Parànú j/$ ... ~ ., . .. .~- . .,
~v (o:M ~. ,. ""'K .. .-.:~ .· .. · ;:;v. '3l~. ;xc&-v . C:c·,)-~.r~, ./
,,::} CÀA;L*·y·,,:::.A,~Q ,, ··· .. i:· t .. .· ,, ~·· ... . ' ...
'-\,
n '\
,..
,,.., ,,fi;h·
,
.. 'v'·~'lf
j !. .. >~,___ .~. > .. ,. ,.,.~. , ·-,.J:. ... ~:.A""'À..N\ ., ' \i\/A .. /tC .. ~
EXCE.LENTÍSSIMA SENHORA .M.ÁRCIA FERNANDEZ UE CARVALHO . . A
KOZElJNSKI PRES.ID.ENTE .DA CAMARA DE VEREADORES no
1\ttUNlCÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO DO ·p ARAN Á
Os Vereadores, abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresentam para apreciação do douto plenário, a seguinte E1\llENDA:
EM.KNDA ADITIVA:
Acrescenta artigo 3°, renumerando-se os demais, ao Projeto de Lei nº 22/2008, com o
seguinte teor:
4
' Art.. 3° Os servidores que este.iam licenciados para tratamento
médico, licença paternidade e licença maternidade, perceberão durante o período
da licença, o abono previsto no art .. lº, excluindo-se o auxílio alimentação,
enquanto perdurar a licença''.
Nestes Ten11os
Pedem Deferimento~
· : r., em 10 de março de 2008.
Rua Ararlgbóía, 491 Fone: {46} 3224-2243 85505-030 · Pato Branco Paraná
e~mail: 1Qgi~lt!E~Q@W!R.9.f~mJ1r - site: WYl:N.s~amaraoatobranco.com,br
Estado dn Paraná
COMISSlO DE JUSTIÇA E REDAÇlC)PP A.RE.CER AO PROJ.ETO DJ{ .. LEI Nº 22/2008'-
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para
analisar o projeto de lei nº 22/2008, de autoria do Executivo !viunicipat que busca
autorização legislativa para. conceder abono salarial aos inativos (aposentados e
pensionistas) do município de Pato Branco.
A administração municipal propõe seja concedido aos mesmos
um abono salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, para os inativos~
medida justa aos seus esforços~ diante da impossibilidade de fomecer o auxilio
alimentação para aposentados e pens.ionistas. Informa ainda o Executivo Municipal, que
serão contemplados 66 servidores (aposentados e pensionistas) e que o impacto causado
na fi)lha de pagamento não compromete o índice de gasto com pessoal.
O abono será concedido durante os meses de março à dezembro
de 2008, cujo beneficio não alcançará os ocupantes de cargos de provimento em
comissão e os detentores de cargo eletivo. ·
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental ·tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual ·após análise a Comissão
de Justiça e Redação opta por exarar PARl~:CER FAVORÁVKL à sua aprovação.
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, ] O de março de 2008.
\) ~yt]\J\j\;\ .... i\J"·
Volmir Sabbi (PT) - Presidente
Rua Ararigbóía, 491 Fone: ( 46) 3224-2243 85505-030
Pato Branco Paranác-maU: legis!atívo@wln,corrtbr _;_ site: www,camarapatobramxu~om,hr
ranoo ·
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2008
Em análise pelos membros da Comissão de Orçamento e Finanças o
pr~jeto de lei nº 22/2008, de autoria do Executivo Municipal, que busca autorização
legislativa para conceder abono salarial aos inativos (aposentados e pensionistas) do
município de Pato Branco.
A administmç,ão municipal propõe seja concedido aos mesmos um abono
salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais, diante da impossibilidade
de fornecer auxílio alimentação para aposentados e pensionistas. Com aprovação da
presente matéria serão contemplados 66 servidores (aposentados e pensionistas), sendo
que o impacto causado na folha de pagamento não compromete o índice de gasto co.m
pessoal.
O abono será concedido durante os meses de març-0 à dezembro de 2008,
cqjo beneficio não alcançará os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os
detentores de cargo eletivo.
A matéria contempla os preceitos legais estando apta a seguir sua
regimental tramitação por esta Casa de Leis, motivo pelo qual após análise esta
Comissão opta por exarar PARECER ~~AVORÁVKL à sua aprovação,
É o nosso parecer Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de março 2008.
e--.-~~ Cilmar Francisco Pas~orello (PR) - Presidente
~__-> /~L Val_ ... ·,....»r Taséa (DEMr::···Relator
..... ~ .... ··
nt•l'i ~• b.ftdruscolo (PPS) - Membro
Rua Ararigbóia~ 491 me: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
Paran er- tl: ~gí lativo@wíru:om,br - site: www,camarapatobranco,com,br
•.. / ..,
.Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDlCA.
PARECER AO PROJ . .ETO .DE LEI Nn 22/2008
Uf'L , ranoo
Fl$.,N.; 9;:3
~
Pretende o. Executivo tv1unicipal, através do Projeto de l"'ei em apreço, obter
autorização legislativa para conceder abono salarial aos inativos (aposentados
e pensionistas) do Município de pato Branco ..
Em síntese, justifica o Executivo 1\t1unicipal em sua rvfensagem, que diante da
impossibilidade de ser concedido auxílio alimentação aos aposentados e
pensionistas, a administração municipal propõe seja concedido aos mesmos
abono salarial no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) mensais~ Informa
ainda, que serão contemplados 66 servidores (aposentados e pensionistas) e
que o impacto causado na folha de pagamento não compromete o indíce de
gasto com pessoal.
O referido abono será concedido durante os meses de março à dezembro de
2008, cujo beneficio não alcançará os ocupantes de cargos de provimento em
comissão e os detentores de cargo eletivo.
A proposição atende as prescrições efetuadas por esta Assessoria Jurídica
quando da análise do Projeto de Lei nº 6/2008 que visa alterar a redação do
art 56 do Estatuto dos Servidores .Públicos Municipais (Lei nº L245/93) e
estabelecer critérios para concessão do auxflio alimentação aos servidore~
públicos municipais, razão pela qual opino em fornecer parecer favorável a
sua regi mental tramitaç.ão e aprovação.
Ú o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 5 de março de 2008.
o e Renato 1v1onteiro do Rosário
'"-"-,"'-.. A sessor Jurídico '-.-,~
'\\
Rua Ararígbóia, 491 - Fone: {46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-maíl: legisfativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranoo,com.br
Paraná
ESTADO DO PARANA
Ct"\SlNETE DO PREFE\TO
MENSAGEM Nº 20/2008
Senhora Presidente1 senhores vereadores 1
Câmara wt P, Branoo
fls,. N,; ç? ,;J;-
~ÂyÁ~
V~STO
Encamínhamos a esta Colenda Casa o presente projeto de lei anexo, que
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder abono salarial aos inativos (aposentados e
pensíonistas) do munidpío de Pato Branco.
Diante da irnpossibHídade de ser concedido auxilio-alimentação aos aposentados
e pensionistas, a administração municípal propõe o presente projeto de lei que visa concederlhes o abono satariaL no valor de R$ 120!00 (cento e vinte reais) mensais.
Pelo fato de serem 66 (sessenta e seis) servidores abrangidos atualmente (entre
aposentados e pensionistas), informamos que o impacto causado na folha de pagamento não
compromete o indice de pagamento com pessoal.
Contamos com a compreensão e aprovação desta Casa Legislativa, nesta
intenção de valorizar nossos aposentados e pensionistas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branço1 22 de fevereiro de 2008 .
.... ... )
_.i ///. . .... ··;;/e<··· _,,/(/········ /.
RQB'ERTôAJIGÁNÔ
firefeíto Municipal
Rua Caramuru~ 27i Fone/Fax: (46) 3220-i 544 -~ 85501-060 ~ Pato Branco - Paraná
EST/\DO DO PARi\NÁ
GAE!NETE DO PREFEITO
VfSTO
PROJETO DE LEI N! ~~ \~QO&
Autoríza o Chefe do Executivo Munídpal a
conceder abono salarial aos inativos
(aposentados e pensionistas) do municipío de
Pato Branco.
Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono
salarial no valor de R$ 120100 (cento e vinte reais) mensais, aos inativos munícípais
(aposentados e pensionistas), durante os meses de março a dezembro de 2008.
Art 2° O abono salarial de que trata o artigo anterior não abrange os servidores
ocupantes de cargos de provimento em comissão e os detentores de cargo eletivo.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
_ .. ····:. .· •"•)
ROBERfb VfGA~'(l ..
Prefeito Munídpal
Rua Caramuru ~ 27i Fone/Fax: (46) 3220~ i 544 ~ 85501 ~060 w Pato Branco ~ Paraná