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Cãmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 275112020
Data: 26/08/2020 - Hor6rlo: 09:48
-'-=' LeglslaUvo - REQ 1778/2020
Gabinete do Vereador Rodrigo José Correia - Podemos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 1778/2020
Requer ao Executivo Municipal o pagamento
de teto máximo de insalubridade aos
Técnicos em Enfermagem.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, para que efetue o pagamento de teto
máximo de insalubridade aos Técnicos de Enfermagem.
Estamos vivendo dias de grande preocupação com a saúde da
população diante da pandemia do COVID-19 (Coronavírus), com divérsos óbitos
confirmados pelo Laboratório Central do Estado - LACEN, desde o início das
medidas de contingência os profissionais Técnicos de Enfermagem estão na linha
de frente ao combate à pandemia, não medem esforços para atender os munícipes
que necessitam de atendimento.
Convém ressaltar que o adicional de insalubridade é concedido ao
colaborador que esteja exposto a agentes nocivos, com potencial para prejudicar a
sua saúde de alguma maneira, conforme preceitua a Norma Regulamentadora NR15, e os artigos 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.
Sabemos que o COVID-19 é uma doença infeciosa causada pelo
coronavírus, síndrome respiratória aguda grave, tal vírus é de fácil disseminação
entre as pessoas, inclusive em nosso Município há casos de contaminação e óbito
pelo vírus, momento que exige inúmeras medidas de contingência, isolamento social,
uso de máscaras, higiene das mãos, distanciamento entre as pessoas quando
inevitável o isolamento, medidas que apresentaram resultados positivos, mas que
precisam ser intensificadas, exigindo ainda mais esforços de todos os munícipes,
mas exigindo esforços maiores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate de Endemias, que tanto contribuem na linha de frente para combater o
COVID-19.
É sobremodo importante assinalar que estes profissionais estão na
linha de frente ao combate a disseminação do COVID-19, expostos ao risco de
contaminação, arriscando a sua saúde e a saúde de seus familiares em prol do bem
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!l~'ll!l ~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ii~~ ~http://www.patobranco pr leg br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!]~
CÂMARA MUNICIPAL DE
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C~mara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 275112020
Data: 26/08/2020 - Horário: 09:48
Leglslallvo - REQ 177812020
comum, pois enquanto a maioria da população está de quarentena, cumprindo o
isolamento social, estes profissionais não medem esforços para cumprir seu dever,
garantindo o bem estar e saúde a todos os munícipes, fazendo jus ao recebimento
do percentual do adicional de insalubridade.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
fW,~l~ ~ Rodrigo J8sé Correia
Vereador - Podemos
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Vereador • PSD
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~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~).;.~~~ ~ (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1534 [(f.~
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