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materia nº 155/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
native_id10475

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-05 Arquivado F ARQUIVADO EM: 5 de outubro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 2081/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual solicita o arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2020, considerando que a assessoria jurídica recomendou outras alterações.
2020-08-26 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2020-08-26 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-08-25 Recebido — Projeto de lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câm1i1i~iiíi~iiiil/1ílíinco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
PROTOCOLO GERAL 2752/2020 
Data: 2.6108f2020 ·Horário: 09:48 
Legislativo • PLO 155/2020 
A vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 155/2020 
Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.347, de 15 
de junho de 2004, que estabelece critérios 
para denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco. 
Art. 1° O Art. 1° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar 
acrescido do § 4°, com a seguinte redação: 
"Art. 1° ....... ................... . 
§ 4° Para denominação de via localizada no perímetro rural do município, 
a pessoa homenageada deverá ser pioneira e estar ligada à comunidade 
rural." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
C8J http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoramarines@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JUSTIFICATIVA 
Observamos que na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, não esta claro a 
denominação de logradouros na área rural de nossa cidade. 
Recentemente tivemos um pequeno inconveniente onde uma estrada rural de 
uma comunidade levou o nome de uma pessoa que dedicou muito de sua vida a 
população de Pato Branco, mas que naquela comunidade não era conhecida e 
portanto os moradores não gostaram da "surpresa". 
Para evitar este tipo de constrangimento para ambas as partes é que viemos 
por meio deste projeto propor que estas vias rurais levem tão somente nomes de 
pioneiros e ou pessoas ligadas aquela comunidade local. 
Devemos ressaltar de que a grande maioria das vias rurais já seguem isso, 
porem como não esta regulamentado em Lei, aconteceu de uma via não seguir este 
principio. 
Vale ressaltar que toda e qualquer preservação da memória de nossos 
pioneiros e colaboradores deve ser defendida, pois é a cultura e memória de um povo 
local que passa de geração em geração. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação de tão 
importante Projeto de Lei. 
Pato Branco, 25 de agosto de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramarines@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Paraná 
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004 
Súmula: Estabelece critérios para denominação de 
próprios e logradouros públicos do Município 
de Pato Branco e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova 
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994, 
promulga a seguinte lei: 
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de 
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente 
poderão ser escolhidos nomes: 
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos: 
a) que se trate de pessoa falecida; 
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à 
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da 
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e, 
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já 
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear. 
li que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais 
tle-Felevância; 
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades 
técnicas, naturais e profissionais; (Redação dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011) 
esportivas. 
Ili que representem elementos tia flora, fauna, mffierais e químicos; 
IV que representem elementos geográficos e tia astronomia e, 
V que representem profissões ou atividades profissionais, culturais e 
Ili - revogado; {Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
V - revogado. {Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010) 
§ 1° O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado 
com a apresentação de atestado ou certidão. 
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do 
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado 
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal. 
(Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O) 
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos 
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do loteamento 
Estado do Paraná 
fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. (Parágrafo incluído através da 
Lei nº 4.186. de 20.11 .2013) 
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos 
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras: 
1 - não devem ser extensas; 
li - não devem ser repetidas; 
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos 
pioneiros, fatos e datas representativas da história local, nacional ou geral, fauna e flora; 
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos 
pioneiros, fatos e datas representativas da história local, estadual ou nacional; (Redação 
dada pela Lei nº 3.455. de 16.9.2010) 
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas 
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública, 
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual, 
nacional e internacional. (Redação dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011) 
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de 
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade 
propagandística. 
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos 
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita, 
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de 
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no § 2° do art. 1° desta lei. 
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros 
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando: 
1 - constituam denominações homônimas; 
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética 
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação. 
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas 
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos. 
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do 
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer 
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto, 
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico 
e antiguidade e a densidade de edificações. 
Art. 6º A alteração de denominação de próprio e logradouro público que 
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá contar com a anuência de, no 
mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados no logradouro. 
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que 
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da 
maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O) 
1 • • 'l 
Estado do Paraná 
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas, 
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças, 
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou 
caminho de uso público. 
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as 
regras estipuladas nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei. 
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se 
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita, 
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão. 
§ 2º Somente poderão participar do plebiscito o morador da área 
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor. 
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias 
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de 
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos. 
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver 
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da 
entidade responsável pela realização da consulta popular. 
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e 
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária. 
Art. 8° A. A denominação de ruas em loteamentos será efetuada pele-
~n•I. (Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010) 
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de 
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação 
dada pela Lei nº 3.474. de 25.11 .2010) 
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação 
do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei 
Complementar nº 46/2011 . (Parágrafo incluído através da Lei nº 4.186. de 20.11 .2013) 
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as 
constantes das leis nºs 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e 
2.236, de 9 de abril de 2003. 
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores 
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu 
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB. 
Estado do Paraná 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de 
junho de 2004. 
Dirceu p~E 
~reira 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 155/2020. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8) http://www.patobranco. pr.l eg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
Excelentlssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
C~rnaro Municipal rio Pnto Drn11co 
lllllllllllHlllllllllllllllll 
PHOTOCOLO Gc:RAL 326012020 
Da ta: 02110/2020 • llori\rlo: M:09 
Lootslnllvo • REQ 208112020 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2001/2020 /rjr~n\ii, ul) 
1 l~ ~ \S~H· 11 •• ' 
r .. '·'·'"- t ·: J::· ..!...=:. u~1-:h;; ·.~l~ 
Requer o arquivamento cio Projeto cio Lei nº 
155/2020, de autoria da vereadorn Marines Boff 
Gerhar<lt - PSDB, que acrescenta dispositivo na 
Lei nº 2.347, ele 15 de junho de 2004, que 
estabelece critérios para denominação do 
p1·6prlos e logradouros p(tl>llcos do Munlclplo ele 
Pato Branco. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso ele 
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Proj eto ele Lei nº 
156/2020, de autoria ela vereadora Marines Boff Gerharclt - PSDB, que acrescenta 
dispositivo na Lei nº 2.347, de 15 de junho ele 2004, que estabelece critérios para 
denominação ele próprios e logradouros p(1blicos cio Municipio de Pato Branco. 
O pedido justifica-se devido ao jurídico ter indicado algumas outras 
alterações que se fazem necessárias. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de outubro de 2020. 
~ Ruci Arcll'iboici, 491, Centro - 05501 -262 - Polo 13rcmco - Pmonét 
~' (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1505 
l8l htlp://www.putobrm1co.pr.log.hr/ verecrdorrnncrri11os@pulobra11co.pr.leg.hr 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
\.~~ P~ OB 
PLO 155/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios 
para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco. 
(Para denominação de via localizada no perímetro rural do município, a pessoa homenageada 
deverá ser pioneira e estar ligada à comunidade rural) 
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Protocolo: 2752/2020 Data de entrada: 26 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 26 de agosto de 2020 
ARQUIVADO EM: 5 de outubro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº 
2081/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual solicita o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2020, considerando que a assessoria jurídica 
recomendou outras alterações. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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