Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Câm1i1i~iiíi~iiiil/1ílíinco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 2752/2020
Data: 2.6108f2020 ·Horário: 09:48
Legislativo • PLO 155/2020
A vereadora infra-assinada Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 155/2020
Acrescenta dispositivo na Lei nº 2.347, de 15
de junho de 2004, que estabelece critérios
para denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
Art. 1° O Art. 1° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescido do § 4°, com a seguinte redação:
"Art. 1° ....... ................... .
§ 4° Para denominação de via localizada no perímetro rural do município,
a pessoa homenageada deverá ser pioneira e estar ligada à comunidade
rural."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
C8J http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoramarines@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Observamos que na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, não esta claro a
denominação de logradouros na área rural de nossa cidade.
Recentemente tivemos um pequeno inconveniente onde uma estrada rural de
uma comunidade levou o nome de uma pessoa que dedicou muito de sua vida a
população de Pato Branco, mas que naquela comunidade não era conhecida e
portanto os moradores não gostaram da "surpresa".
Para evitar este tipo de constrangimento para ambas as partes é que viemos
por meio deste projeto propor que estas vias rurais levem tão somente nomes de
pioneiros e ou pessoas ligadas aquela comunidade local.
Devemos ressaltar de que a grande maioria das vias rurais já seguem isso,
porem como não esta regulamentado em Lei, aconteceu de uma via não seguir este
principio.
Vale ressaltar que toda e qualquer preservação da memória de nossos
pioneiros e colaboradores deve ser defendida, pois é a cultura e memória de um povo
local que passa de geração em geração.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação de tão
importante Projeto de Lei.
Pato Branco, 25 de agosto de 2020.
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Estado do Paraná
LEI Nº 2.347, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Súmula: Estabelece critérios para denominação de
próprios e logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do parágrafo 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova
redação dada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 3 de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os próprios municipais e logradouros públicos do Município de
Pato Branco serão denominados em conformidade com o disposto nesta lei, e somente
poderão ser escolhidos nomes:
1 - de pessoas, atendidos os seguintes requisitos:
a) que se trate de pessoa falecida;
b) que o homenageado tenha comprovadamente prestado serviços à
cidade, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da
educação, do esporte, da cultura, das artes, da política e da filantropia e,
c) que não haja outra via, próprio municipal ou logradouro público, a que já
tenha sido atribuído o nome da pessoa a quem se pretende homenagear.
li que representem datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais
tle-Felevância;
li - que representem datas e fatos históricos relevantes e atividades
técnicas, naturais e profissionais; (Redação dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011)
esportivas.
Ili que representem elementos tia flora, fauna, mffierais e químicos;
IV que representem elementos geográficos e tia astronomia e,
V que representem profissões ou atividades profissionais, culturais e
Ili - revogado; {Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
IV - revogado; (Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
V - revogado. {Redação dada pela Lei nº 3.455, de 16.9.2010)
§ 1° O óbito, ressalvados os casos públicos e notórios, será comprovado
com a apresentação de atestado ou certidão.
§ 2° Para a denominação de próprios municipais, além dos requisitos do
inciso 1, do caput deste artigo, a pessoa homenageada preferencialmente deve ter atuado
nas áreas profissionais (educação, esporte, saúde) do respectivo próprio municipal.
(Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O)
§ 3º Para a denominação de logradouros públicos municipais, além dos
requisitos do inciso 1, do caput deste artigo, deverá constar o mapa do loteamento
Estado do Paraná
fornecido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. (Parágrafo incluído através da
Lei nº 4.186. de 20.11 .2013)
Art. 2º A proposta para a denominação de próprios e logradouros públicos
será objeto de projeto de lei, devendo observar as seguintes regras:
1 - não devem ser extensas;
li - não devem ser repetidas;
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos
pioneiros, fatos e datas representativas da história local, nacional ou geral, fauna e flora;
Ili devem guardar, as tradições locais, dando se preferência aos
pioneiros, fatos e datas representativas da história local, estadual ou nacional; (Redação
dada pela Lei nº 3.455. de 16.9.2010)
Ili - Devem guardar as tradições locais, dando-se preferência as pessoas
pioneiras e personalidades ilustres e representativas com notória participação pública,
comunitária, artística, religiosa, social e humanitária da História municipal, estadual,
nacional e internacional. (Redação dada pela Lei nº 3.537. de 17.3.2011)
IV - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de
associações ou crenças religiosas, partidos políticos ou com produtos visando finalidade
propagandística.
Art. 3º O projeto de lei que vise denominar próprios e logradouros públicos
com nome de pessoa deverá obrigatoriamente ser instruído com justificativa escrita,
firmada pelo autor, contendo a biografia do homenageado e acompanhada de certidão de
óbito, dispensada esta, na situação estipulada no § 2° do art. 1° desta lei.
Art. 4º É vedada a alteração de denominação de próprios e logradouros
públicos do Município de Pato Branco, salvo quando:
1 - constituam denominações homônimas;
li - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética
ou fator de outra natureza, que gere ambigüidade de identificação.
Parágrafo único. As denominações serão consideradas homônimas
quando os conjuntos constituídos pelo tipo e nomes dos logradouros forem idênticos.
Art. 5º Observadas as condições estipuladas no art. 4°, a seleção do
logradouro ou logradouros, cujas denominações devam ser substituídas, deverá ocorrer
de forma a causar o menor inconveniente para a cidade, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade, o seu valor histórico
e antiguidade e a densidade de edificações.
Art. 6º A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá contar com a anuência de, no
mínimo, dois terços dos moradores ou domiciliados no logradouro.
Art. 6° A alteração de denominação de próprio e logradouro público que
não se enquadre nas hipóteses previstas no art. 4°, deverá ser aprovada pelo voto da
maioria absoluta dos vereadores. (Redação dada pela Lei nº 3.439, de 24.8.201 O)
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Estado do Paraná
Art. 7º Para efeitos desta lei, considera-se logradouro público, as ruas,
avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias, passarelas, praças,
parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis, estradas ou
caminho de uso público.
Art. 8º A denominação de bairros e distritos administrativos obedecerão as
regras estipuladas nos artigos 1°, 2° e 3° desta lei.
§ 1° A alteração de nomenclatura de bairros e distritos administrativos, se
dará mediante consulta plebiscitária envolvendo os habitantes da área circunscrita,
organizada por entidade representativa da área geográfica em questão.
§ 2º Somente poderão participar do plebiscito o morador da área
circunscrita, mediante a comprovação desta situação e apresentação de título de eleitor.
§ 3° Será dada ampla divulgação e disponibilizado prazo de 30 (trinta) dias
anteriores a realização do plebiscito, oportunizando debates a respeito da proposta de
alteração da nomenclatura de bairros e distritos administrativos.
§ 4° Considerar-se-á aprovada a proposta de alteração que obtiver
cinqüenta por cento mais um dos votos válidos, cujo resultado deverá constar em ata da
entidade responsável pela realização da consulta popular.
§ 5° A tramitação da proposta de alteração de nomenclatura de bairros e
distritos administrativos ficará condicionada ao resultado da consulta plebiscitária.
Art. 8° A. A denominação de ruas em loteamentos será efetuada pele-
~n•I. (Incluído pela Lei nº 3.439, de 24.8.2010)
Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco. (Redação
dada pela Lei nº 3.474. de 25.11 .2010)
Parágrafo único. A denominação será feita somente após a pré-aprovação
do Projeto Urbanístico do Loteamento, de que trata o inciso Ili, do art. 62 da Lei
Complementar nº 46/2011 . (Parágrafo incluído através da Lei nº 4.186. de 20.11 .2013)
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
constantes das leis nºs 1.100, de 2 de abril de 1992; 1.802, de 12 de janeiro de 1999 e
2.236, de 9 de abril de 2003.
Art. 1 O. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 40/2004, de autoria dos vereadores
Antonio Urbano da Silva - PL, Clóvis Gresele - PP, Leonir José Favin - PMDB, Nereu
Faustino Ceni - PC do B, Pedro Martins de Mello - PFL e Vilson Dala Costa - PMDB.
Estado do Paraná
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 15 de
junho de 2004.
Dirceu p~E
~reira
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 155/2020.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8) http://www.patobranco. pr.l eg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
C~rnaro Municipal rio Pnto Drn11co
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PHOTOCOLO Gc:RAL 326012020
Da ta: 02110/2020 • llori\rlo: M:09
Lootslnllvo • REQ 208112020
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2001/2020 /rjr~n\ii, ul)
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r .. '·'·'"- t ·: J::· ..!...=:. u~1-:h;; ·.~l~
Requer o arquivamento cio Projeto cio Lei nº
155/2020, de autoria da vereadorn Marines Boff
Gerhar<lt - PSDB, que acrescenta dispositivo na
Lei nº 2.347, ele 15 de junho de 2004, que
estabelece critérios para denominação do
p1·6prlos e logradouros p(tl>llcos do Munlclplo ele
Pato Branco.
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso ele
suas atribuições legais e regimentais, requer o arquivamento do Proj eto ele Lei nº
156/2020, de autoria ela vereadora Marines Boff Gerharclt - PSDB, que acrescenta
dispositivo na Lei nº 2.347, de 15 de junho ele 2004, que estabelece critérios para
denominação ele próprios e logradouros p(1blicos cio Municipio de Pato Branco.
O pedido justifica-se devido ao jurídico ter indicado algumas outras
alterações que se fazem necessárias.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 de outubro de 2020.
~ Ruci Arcll'iboici, 491, Centro - 05501 -262 - Polo 13rcmco - Pmonét
~' (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1505
l8l htlp://www.putobrm1co.pr.log.hr/ verecrdorrnncrri11os@pulobra11co.pr.leg.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE
\.~~ P~ OB
PLO 155/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 2347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios
para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
(Para denominação de via localizada no perímetro rural do município, a pessoa homenageada
deverá ser pioneira e estar ligada à comunidade rural)
Autor: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Protocolo: 2752/2020 Data de entrada: 26 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 26 de agosto de 2020
ARQUIVADO EM: 5 de outubro de 2020, considerando o contido no Requerimento nº
2081/2020, de autoria da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, o qual solicita o
arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2020, considerando que a assessoria jurídica
recomendou outras alterações.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br