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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Câmara Munlclpal da Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2770/2020
Data: 26108/2020 - Horário: 10:52
LeglslaUvo - REQ 179312020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1793/2020
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis o
arquivamento do Projeto de Lei nº 5/2020, o qual
visa instituir a Carteira de Identificação da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no
Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, o
arquivamento do Projeto de Lei nº 5/2020, o qual visa Instituir a Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de
Pato Branco.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Parecer Jurídico (f.11) posiciona-se
contrário a proposição, argumentando que a Lei Federal nº 13.977/2020 já prevê a
criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e
por isso faz-se desnecessária a proposição no Município.
Mesmo discordando do Parecer Jurídico, tendo em vista a falta de critérios
adotados nessa Legislatura quanto a proposições semelhantes a leis já existentes em
âmbito Nacional e Federal, optou-se pelo arquivamento do Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
n Feitos da Silva
eador - PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 LI I • 1
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