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materia nº 1793/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1793 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaRequer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis o arquivamento do Projeto de Lei nº 5/2020, o qual visa Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Pato Branco.
native_id10490

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-26 Arquivado F Anexado ao Projeto de Lei nº 5/2020 e arquivado.
2020-08-26 Aprovado — Aprovado.
2020-08-26 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T13:47:54.668145-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Câmara Munlclpal da Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2770/2020 
Data: 26108/2020 - Horário: 10:52 
LeglslaUvo - REQ 179312020 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1793/2020 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 5/2020, o qual 
visa instituir a Carteira de Identificação da Pessoa 
com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no 
Município de Pato Branco. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis, o 
arquivamento do Projeto de Lei nº 5/2020, o qual visa Instituir a Carteira de 
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de 
Pato Branco. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Parecer Jurídico (f.11) posiciona-se 
contrário a proposição, argumentando que a Lei Federal nº 13.977/2020 já prevê a 
criação da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e 
por isso faz-se desnecessária a proposição no Município. 
Mesmo discordando do Parecer Jurídico, tendo em vista a falta de critérios 
adotados nessa Legislatura quanto a proposições semelhantes a leis já existentes em 
âmbito Nacional e Federal, optou-se pelo arquivamento do Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
n Feitos da Silva 
eador - PT 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 LI I • 1 
http://www.patob ranco .pr eg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr. leg. br 

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