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Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Cllmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 277.C/2020
Data: 26/08/2020 . Horário: 10:58
Loglslatlvo • REQ 179712020
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1797/2020
Requer ao Executivo Municipal que informe se
está havendo o cumprimento do §3° Art. 4°, da
Lei Federal Complementar n°123/2006, a qual
dispõe sobre o Estatuto Nacional de
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
além disso, informar se houve casos em que o
MEi tiveram a isenção negada (envio de cópia).
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao setor competente que informe se está havendo o cumprimento do §3°
Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto
Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se
houve casos em que o MEi tiveram a isenção negada (envio de cópia).
Cabe salientar que o § 3ºArt. 4°, da Lei Federal Complementar nº123/2006,
prevê "Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O (zero)
todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual,
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício
de profissões regulamentadas."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
José Gi n Feitos da Silva
V reador - PT
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