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materia nº 1797/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 1797 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaRequer ao Executivo Municipal que informe se está havendo o cumprimento do §3º Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se houve casos em que o MEI tiveram a isenção negada (envio de cópia).
native_id10494

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pela Assessoria de Programas e Metas através do Ofício nº 136/2020/APM.
2020-08-27 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal, através do Ofício nº 508/2020-DL.
2020-08-26 Aprovado — Aprovado.
2020-08-26 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-26T13:47:54.738878-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
Cllmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 277.C/2020 
Data: 26/08/2020 . Horário: 10:58 
Loglslatlvo • REQ 179712020 
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1797/2020 
Requer ao Executivo Municipal que informe se 
está havendo o cumprimento do §3° Art. 4°, da 
Lei Federal Complementar n°123/2006, a qual 
dispõe sobre o Estatuto Nacional de 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, 
além disso, informar se houve casos em que o 
MEi tiveram a isenção negada (envio de cópia). 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao setor competente que informe se está havendo o cumprimento do §3° 
Art. 4º, da Lei Federal Complementar nº123/2006, a qual dispõe sobre o Estatuto 
Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além disso, informar se 
houve casos em que o MEi tiveram a isenção negada (envio de cópia). 
Cabe salientar que o § 3ºArt. 4°, da Lei Federal Complementar nº123/2006, 
prevê "Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O (zero) 
todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao 
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de 
baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, 
incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições 
relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de 
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício 
de profissões regulamentadas." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
José Gi n Feitos da Silva 
V reador - PT 
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1:\ ad°'. OEtA l!l ~1il!l X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná vere ~~1:v~: ;. '" (46) 3272 - 1500 j 3272 · 1532 1UI > • ,l iit~~ 181 http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfe itosa@patobranco.pr.leg.br l!l~ 

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