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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DO substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 55/2019
Autor:Fabricio Preis de Mello (PSD)
Relator: Amilton Maranoski (PL)
Súmula:
Dispõe sobre a criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins, localizados no municipio de Pato Branco.
RELATÓRIO
Este substitutivo ao projeto de lei 55/2019, que Dispõe sobre a criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins, localizados no municipio de Pato Branco que visa a regulamentação da reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos neste municipio, somente poderão executar suas atividades mediante licença de funcionamento fornecida por orgão competente, representando mais um passo na luta em defesa dos animais.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de Agosto de 2020.
Amilton Maranoski – PL Fabricio Preis de Mello - PSD
Membro -Relator Presidente
Joecir Bernardi – PSD Marines Boff Gerhardt- PSDB
Membro Membro-
Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
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