br-locleg corpus explorer

← Pato Branco (PR)

materia nº 71/2020

Tipo Parecer Comissão Justiça e Redação
Número / Ano 71 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaDispõe sobre a criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins, localizados no município de Pato Branco.
native_id10497

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO





PARECER DO substitutivo ao PROJETO DE LEI Nº 55/2019







Autor:Fabricio Preis de Mello (PSD)

Relator: Amilton Maranoski (PL)





Súmula:  

Dispõe sobre a criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins, localizados no municipio de Pato Branco.





RELATÓRIO 



Este  substitutivo ao projeto de lei 55/2019,  que Dispõe sobre a criação, comércio físico e digital, manutenção, exposição e transporte de animais de estimação e afins, localizados no municipio de Pato Branco que visa a regulamentação da reprodução, criação, venda e compra de cães e gatos neste municipio, somente poderão executar suas atividades mediante licença de funcionamento fornecida por orgão competente, representando  mais um passo na luta em defesa dos animais.



     

VOTO DO RELATOR



Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORAVEL, a regular tramitação do mesmo, por esta Casa de Leis.







É o nosso parecer, SMJ.



Pato Branco, 24 de Agosto de 2020.  

 

 









Amilton Maranoski – PL                            Fabricio Preis de Mello - PSD

   Membro -Relator                                                  Presidente













   Joecir Bernardi – PSD                                 Marines Boff Gerhardt- PSDB                                      

        Membro                                                                  Membro-                                                            













                                         Rodrigo José Correia - PODEMOS

Membro





 

open original →