Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, MARCO ANTONIO AUGUSTO
POZZA - PSD, e RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, submetem à apreciação da Câmara Municipal
de Pato Branco o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N" ::r8/~01:r
Súmula: Proíbe a instalação e utilização de
radares móveis para fiscalização de
velocidade no perímetro urbano do
Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1" Fica proibido a instalação, utilização e fiscalização via radares
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2" É vedado ao órgão de trânsito municipal, DEP ATRAN
(Depattamento de Trânsito de Pato Branco), utilizar-se de dispositivo registrador
de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em
movimento.
Rua Araribóia. 491 • Centro • Fone: (46)3272·1500 85501·262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
\
~~~á&/?n~$um~ Estado do Poraná
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de junho de 2017.
R~O~A-PSC Vereador
Apoio:
'fltJrucm r.-Q-r~C?~ PREIS DE ~'~ MELLO- PSD
~ Vereador
~~
MOACIR DALCHL VAN- PP JANUÁRIO KOSLINSKI- PSDB
Vereador
CARLINHO ANTO
Vereador
Vereador
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272·1500 85501-262
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
JUSTIFICATIVA
Na justificativa da proposta, os parlamentares afirmam que fiscalizadores de
velocidade em pontos desconhecidos dos motoristas criam "um clima de
insegurança jurídica nas relações do Município, por meio do excesso do poder
de polícia estatal, e a conduta dos motoristas".
A punição só resolve quando o agente punidor está ativo. Então, teria que
haver agentes móveis em todos os locais, não adianta ter apenas em um. Mas
o que resolve mesmo é a educação- conclui.
E segundo os levantamentos realizados junto ao DEPATRAN, não há
condições técnicas para operar tais equipamentos, quanto muito, tal medida
solucionará o problema do Trânsito Municipal.
Ademais, a característica especifica da aquisição de tal equipamento, é
arrecadatória, e não educativa. Desta forma, motivado também pela comoção
social das redes sociais, apresentamos tal projeto.
MARCO ANTONI
VEREADOR- PSD
~c~ VEREADOR- PSC
~rluUU<I/JÍN~~d& §i~@UUt<Jif
Excelentissimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao DEPATRAN (Departamento de
Trânsito de Pato Branco) solicitando cópia dos
estudos ou levantamentos que apontaram a
necessidade de radares móveis no Município. Qual
empresa realizou os mesmos? Como se deu a
contratação de tal empresa que realizou tais estudos,
caso houverem? Ainda, informar quais são as vias de
maior ocorrência de excesso de velocidade. Se foi
feito algum levantamento correspondente a acidentes,
uma vez que foi respondido a esta Casa de Lei ofício
17/2017 do Depatran, que a respeito de acidentes o
órgão responsável é a Policia Militar. Ademais, quais
os períodos de maior pico e incidência dos mesmos, e
a quais horários seria implementado o uso de tal
equipamento, haja vista o DEPATRAN funcionar
somente no horário normal, exceto noturno. Em razão
da resposta 015/2017, onde o Departamento não tem
condições-de informar sequer o número de redutores
de velocidade existente, terá condições técnicas e
humanas de operar equipamento de radar móvel?
'i\> 2. fi\ e 1'61 lo\ i-·
Os vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, REQUER seja oficiado ao DEPATRAN
(Departamento de Trânsito de Pato Branco) solicitando cópia dos estudos ou
levantamentos que apontaram a necessidade de radares móveis no Município.
Qual empresa realizou os mesmos? Como se deu a contratação de tal empresa
que realizou tais estudos, caso houverem? Ainda, informar quais são as vias de
maior ocorrência de excesso de velocidade. Se foi feito algum levantamento
correspondente a acidentes, uma vez que foi respondido a esta Casa de Lei ofício
17/2017 do Depatran, que a respeito de acidentes o órgão responsável é a Policia
Militar. Ademais, quais os períodos de maior pico e incidência dos mesmos, e a
quais horários seria implementado o uso de tal equipamento, haja vista o
DEPATRAN -funcionar somente no horário normal, exceto noturno. Em razão da
resposta 015/2017, onde o Departamento não tem condições de informar sequer
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r&'ffta'KP~ftttn~~ ~a/r;/$todt{J(')/ Estado do. Paraná
o número de redutores de velocidade existente, terá condições técnicas e
humanas de operar equipamento de radar móvel?
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de Junho de 2017.
MARCO ANTONIO ZA- PSD
VE
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DEPATRAN ·llopattam"alo Munldp.at dt TrAmito
RIIJ f,.,l)r, illil. Cl!r./IU • CEfl as 5ü1 i.J15 • P.HJ !.li~lll.J • Pll •
45 3':JU2 U!iO /39:)11]55 j~)~tl~nG',1l!~!.ltJilt<l pr qr.v til 1\W~ p~tl~liJOtU 111 ·p~ I! I
Oficio n° 015/2017- DepsTran.
Do Diretor do Depalran de Pato Branco
Ao Sr. Cartinha Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco
Ref: Ofício 342/2017
Senhor Vereador,
Pato Branco, 2 de maio de 2017.
Em atenção ao solicitado no ofício acima mencionado informo vossa senhoria que:
1. Este departamento não tem como informar o número de redutores de velocidade
(regulares ou irregulares) existentes no município, visto que, a instalação de tais
dispositivos é prática antiga que abrange gestões passadas, - anteriores a criação do
órgão gestor de trânsito- portanto, em razão de não haver norma legal disciplinadora
para tal registro, não o temos.
2. Informo também, que não Instalamos nenhuma ondulação transversal (lombada) no
período pós vigência da Resolução n2 600/CONTRAN que disciplina o assunto, motivo
pelo qual, ainda não dispomos de projetos do IPPUPB.
3. Não temos programação para retiradas de redutores de veloddade, o que só
ocorrerá quando houver determinação do poder executivo do município.
4. Quanto a relatório de ocorrências de acidentes de trânsito nas vias públicas do
municfplo, informo que tais dados devem ser buscados junto ao órgão que atende a
demanda, ou seja, a Polícia Militar.
Atenciosamente.
I MUNJCIPJO DE
f.~!~ d~2~.~~•• a Svrvlços Pablloos
DEPATRAN · Dvpartamonlo Municipal de Tl&nsno
R1H T<~)lr, !IC!, CLnlrn • CEP li f• 50HJ1G • P1l<1 Cranc:J • t'ft
46 1'102 IJ5U I J!J02 D!;'l dop~!i'.ll•~~r1IO!.FI<Jnto Pl íJO,.IH \'-1-1•~ 1~!ntHM\Uí pr QIIVhf
Offclo n• 017/2017- DepaTrsn.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Ao Sr. Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco
Ref: Oficio 365/2017
Senhor Vereador,
Pato Branco, 5 de maio de 2017.
Informo vossa senhoria que a solicitação a respeito do número de acidentes
ocorridos, conforme consta no oficio acima referido, deve ser buscado ]unto ao órgão
que dá atendimento e lavra os Boletins de ocorrências, ou seja, a Policia Militar.
Atenciosamente.
~âu~kúe~~~:?~$tmt~
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estudo do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja oficiado ao DEPATRAN (Departamento de
Trânsito de Pato Branco) informando ao mesmo, que
está trâmitando uma proposta nesta Casa de Leis,
proibindo a utilização de instrumento móvel (RADAR
MOVEL) para captação de velocidade no trânsito no
Municipio de Pato Branco. Requerendo então, que seja
interrompido o processo de compra do referido
equipamento, até gue seja apreciado tal projeto em
questão. ·n '~~~"*'/ZOl~·
Os vereadores infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD. e
vereador RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC, No uso de suas atribuições legais e
regimentais, REQUER seja oficiado ao DEPATRAN (Departamento de Trânsito de
Pato Branco) informando ao mesmo, que está trâmitando uma proposta nesta
Casa de Leis, proibindo a .utilização de instrumento móvel (RADAR MOVEL) para
captação de velocidade no trânsito no Municipio de Pato Branco. Requerendo
então, que seja interrompido o processo de compra do referido equipamento, até
que seja apreciado tal projeto em questão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de Junho de 2017.
A-PSD
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 78/2017
Autoria: Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Rodrigo José Correia (PSC)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Marco Antonio Augusto Pozza (PSD) e Rodrigo José
Correia (PSC) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo a
instalação e utilização de radares móveis para a fiscalização de velocidade no perímetro
urbano do Município. · ·
Aduzem, em justificativa, que o projeto visa inibir a utilização de radares
móveis nas vias do Município de Pato Branco, porquanto causará aos munícipes certa
"insegurança jurídica" em vista do possível excesso do desempenho do chamado poder de
polícia inerente ao Município.
Alegam, ainda, que o uso destes equipamentos móveis tem caráter muito
mais arrecadatório do que educativo, e em vista da comoção demonstrada pelo patobranquenses nas redes sociais, motivou-se a propositura da presente proposição.
É o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição.
A matéria em testilha é polêmica, trazendo de forma implícita um grau
elevado de pré-julgamento por parte da população em geral.
Logicamente que o legislador não pode agir livre e _cegamente para
atender os anseios dos cidadãos, até porque vivemos em um Estado Democrático de
Direito submetido a princípio constitucionalmente previstos no ordenamento, dentre os
quais o da LEGALIDADE.
Ou seja, não pode o membro do Poder Legislativo, abruptamente, querer
legislar sobre algo que não encontra guarida na legislação pátria apenas para atender os.
reclames ou até caprichos da sociedade, olvidando-se de toda pirâmide legal idealiza a
pelo jurista italiano Norberto Bobbio, no clássico livro Teoria do Ordenamento Jurídico.
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111- 85505·030- Pato · ra co· PR
Telefax: (46) 3224·2243 · www. camarapatobranco.com: r
-:---.-
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida·
Contudo, dentro da legalidade, impessoalidade e eficiência, o legislador
municipal não pode "torcer o nariz" para a opinião pública, devendo, na medida do
possível, buscar soluções à demandas sociais.
Protocolizada a presente proposta legislativa, tão-logo lida em Plenário,
pipocaram opiniões das mais diversas correntes jurídicas e políticas que tentam balizar o
desfecho do projeto.
Contudo, a análise desta Procuradoria Jurídica e da Assessoria Jurídica da
Casa será (e sempre foi) eminentemente técnica, analisando-se as normativas e
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.
Pois bem. Primeiramente insta colacionar o disposto no art. 22, XI, da
Constituição Federal:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[ ... ]
XI - trânsito e transporte;
Ao outorgar à União a competência privativa para legislar sobre trânsito, a
Carta Magna referenda esta prerrogativa para editar normas de caráter geral, de alcance
nacional e a todos os Entes Federativos.
É o que a União fez, por exemplo, ao editar o Código de Trânsito Brasileiro
(Lei no 9.503/1997), norma aplicável a todas as esferas públicas, sejam federais,
estaduais e municipais.
Contudo, quando o regramento tem um caráter peculiar à determinada
' regrao, vale dizer, de predominância local, tem-se que cabe a cada Ente Federativo,
respeitando-se as diretrizes da norma geral, regulamentar tal situação por lei estadual
e/ou municipal.
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio da
predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes:
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada
um dos entes .federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder,
ora na própria Federação, ora nos Estados-membros.
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•.. Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
O pnnc1p1o geral que norteia a repartição de competência entre as
entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do
interesse.
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá as
matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos
municípios concorrem os assuntos de interesse loca/. 1
Com relação ao tema em específico, é o ensinamento de Michel Temer2
:
Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se
pacificaram no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que
predomina o do Município no confronto com os interesses do Estado e da
União. 'Peculiar interesse' significa 'interesse predominante'. · 'Interesse
local' é expressão idêntica a 'peculiar interesse'.
Exemplificando: é da competência da União legislar sobre tráfego e
trânsito nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe
em dúvida a competência do Município para dispor sobre tais
matérias nas vias municipais. Estacionamento, locais de parada,
1. sinalização, mão e contramão de direção corporificam matérias de
peculiar interesse municipal. Afastam a legislação estadual e federal.
A identificação desse âmbito material referente ao 'interesse local' é de
fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que define a
competência legiferante sobre a matéria.
Destarte, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência
legislativa ramificada do interesse local, legislar sobre a organização do trânsito local.
O art. 30, I, da Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre "assuntos de interesse local". A objeto da proposição em tela, que dispõe
sobre a proibição do uso de radares móveis no perímetro urbano, é matéria pertinente ao
peculiar interesse do Município, r:ujo exame de adequação e necessidade só pode ser
feito, de modo eficaz, pelas autoridades locais ..
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Inte pr~a a e legislação
constitucional. 8a ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 608. · 2 Retirado de parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no Processo no 70043591874
(Tribunal Pleno, do TJ/RS).
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&-tli
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 3
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumctpto caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, I)"
seguinte:
Outrossim, o próprio art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro prevê o
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
[ ... ]
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da
segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e
os equipamentos de controle viário;
Tal assertiva aplica-se em maior grau no Município de Pato Branco, que há
um tempo municipalizou a operação e fiscalização do trânsito local.
Assim sendo, tem-se que sem sombra de dúvida cabe ao Município,
dentro de seu interesse local, legislar sobre a utilização de radares móveis nas vias
municipais.
A única situação que poderia prejudicar a edição da norma objeto do
projeto seria o exercício do veto, porquanto se poderá questionar a iniciativa legislativa de
tal proposição, haja vista se tratar de matéria relativa à organização do trânsito, matéria
esta de competência de órgão vinculado ao Poder Executivo.
3 MORAES, Alexandre de. constituição do Brasil Interpreta a e legislação
constitucional. aa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Inclusive há algumas discussões judiciais a respeito do tema, contudo, até
onde se pôde pesquisar na internet, não é pacífica na jurisprudência pátria, não havendo,
inclusive, decisão da matéria nos Tribunais Superiores.
Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira.
De mais a mais, tem-se que está em trâmite junto à Câmara dos
Deputados o Projeto de Lei n° 3340/2015, de autoria do Deputado Goulart (PSD/SP), que
proíbe a fiscalização por meio de registrador de velocidade do tipo móvel - radar móvel,
com abrangência a todos os órgãos de trânsitos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios (art. 2°, do projeto de lei federal).
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, atendendo-se às
normativas constitucionais e infraconstitucionais, exaramos parecer favorável à normal
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
P t Branco, 20 de junho de 2017.
Luciano
Procurado
'--·.-menato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Telefax: (46) 3224·2243 • www. camarapatobranco.com.br
Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI N° DE 2015.
(Sr. Goulart)
O Congresso Nacional Decreta:
Proíbe a fiscalização por meio do
registrador de velocidade do tipo móvel
-radar móvel.
Art. 1 • Esta lei proíbe a fiscalização por meio do registrador de velocidade
do tipo móvel - radar móvel.
Art. 2° t: vedado aos órgãos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos municípios o uso de dispositivo registrador de velocidade do tipo
móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos dos órgãos de trânsito em
movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição tem como objetivo eliminar com uma pratica recorrente
dos órgãos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios,
a instalação de radar móvel, "armadilhas" destinadas a cumprir com o poder
arrecadatório das autoridades de trânsito do País. Essa pratica enaltece a punição
pecuniária em detrimento do caráter educativo.
Exemplo mais recente dessa prática tem acontecido na cidade de São
P11ulo, onde está sendo instalados radares nos ônibus de transporte público coletivo.
Isso demonstra o poder da indústria das multas, de modo a inovar com suas praticas
arrecadadoras sem demonstrar qualquer contrapartida no que tange a redução dos
índices de violência no trânsito, objetivo central das políticas de trânsito.
A administração· pública tem o dever de transparência, isto é, seus atos
devem ser levados ao conhecimento da população. Portanto, não se pode admitir
Câmara dos Deputados
essa conduta obscura de se fiscalizar o trânsito, punindo o condutor por meio da
arrecadação, em vez de educar com o objetivo de se conscientizar com a construção
de um trânsito seguro.
Sendo assim, o radar móvel cria um clima de insegurança jurídica nas
relações do Estado, por meio do excesso do poder de polícia estatal, e a conduta
dos motoristas. Nesse caso o poder fiscalizatório está com a função de arrecadar
recursos, de modo a fortalecer a indústria da multa, sem qualquer relação com a
redução dos fndices de violência no trânsito.
Desse modo, conto com o apoio dos nobres pares pela aprovação desta
proposição que tem como finalidade eliminar com um instrumento da "indústria da
multa", o radar móvel, "armadilhas" de trânsito cuja finalidade precípua é arrecadar,
em vez de solidificar o car~ter educativo da atuação estatal. na preservação da
segurança de trânsito.
Sala das sessões, de
Deputado GOULART
PSD/SP
de 2015.
DIÁRIO DO SUDOESTE- 21 de junho de 2017
CIDADE/ A7
Vereadores questionam a compra de radar móvel
Marcilei Rossi
marcilei@diariodosudoeste.com.br
VL ~€. 1-&{~t':J-.
Está tramitando pelas comissões da Câmara de Pato Branco e deve ir a
plenário nos próximos dias, um projeto de lei que visa proibir a aquisição e utilização de
radar eletrônico móvel no perímetro urbano de Pato Branco. O projeto ganhou corpo
após o Município ter anunciado a intenção de aquisição de um equipamento, visando
coibir o excesso de velocidade, e consequentemente o número de acidentes no
perímetro urbano. Segundo os vereadores Marco Pozza e Rodrigo Correia que assinam
o projeto, e outros cinco que mencionam apoio, a fiscalização eletrônica móvel não é a
melhor alternativa para o trânsito do município. No texto enviado às comissões, eles
afirmam que "fiscalizadores de velocidade em pontos desconhecidos dos motoristas
criam um clima de insegurança jurídica nas relações do Município, por meio do excesso
do poder de polícia estatal, e a conduta dos motoristas". Os vereadores também
apontam que, "a punição só resolve quando o agente punidor está ativo", o que,
segundo eles, implicaria em agentes móveis em todos os locais e não apenas em um.
Ao mesmo tempo que tramita pelas comissões o projeto que quer proibir a
compra, segundo Pozza, que é presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o
Executivo encaminhou para a Casa, pedidos de recursos para a aquisição do
equipamento. Os pedidos, segundo ele são de recursos de R$ 10 mil e R$ 90 mil. Para
Pozza esses valores deveriam ser investidos em estudo de mobilidade, educação de
trânsito e não descarta até mesmo a implantação de um sistema de fiscalização
eletrônica no município, desde que fixa, o que seria de conhecimento dos pontos de
fiscalização da população. Questionado quanto ao apontamento de um novo estudo de
mobilidade urbana para o município, o vereador lembrou que ainda na gestão de
Roberto Viganó foi contratado estudo desta natureza, o mesmo se repetiu na primeira
gestão Augustinho Zucchi. Com isso ele pontua que os estudos devem ser colocados
em prática. Conforme matéria do Diário do Sudoeste da semana passada, a intenção do
Executivo é de adquirir inicialmente um radar móvel, em virtude do elevado custo do
equipamento.
Experiência traumática
Em 2011, a população de Pato Branco viu o nome do mumc1p1o ser
mencionado em nível nacional, por meio de um esquema fraudulento de licitação para a
implantação de radares eletrônicos fixos. Os radares que chegaram a ser instalados no
município, nunca funcionaram, e em 2015 foram removidos e guardados em depósito
até que o impasse judicial se resolva.
Segundo Pozza, não é porque corre na Justiça uma situação quanto a
radar fixo, que o assunto não deve ser debatido, estudado, ou até mesmo implantado
em Pato Branco. "O que queremos é que a prefeitura planeje o trânsito", pontua o
vereador.
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~~ E~l<tclo do PantiHÍ
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 78/2017
Autor: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José correia - PSC
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 21/06/2017
Súmula: Proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de
velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
ANÁLISE
'f I ~ o
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o ~ ~
~ ~
"' r> ,_. :;::
OS Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza- PSD e Rodrigo José correia - ~ ~
PSC, propõem a proibição de utilização de radares móveis no perímetro urbano do ~ !
Município de Pato Branco. De acordo com o código de trânsito brasileiro, as normas ~ ::o
estabelecidas valem para todo o território nacional. Mas também é verdade queª~
estados e municípios devem primar pela predominância dos interesses locais, e nessa ~
~ questão é que se deve argumentar que em nosso município as ações preventivas são <!:
norteadas pela Lei Municipal n° 2.636, de 20 de Junho de 2006, que criou o
Departamento de Trânsito do Município, e é correto afirmar que o Art. 5° da referida lei
estabelece dois critérios que não estão sendo empregados de forma a atender os
anseios da comunidade, que são: engenharia de tráfego e educação de trânsito.
Nesse sentido, entendemos que medidas menos traumáticas deveriam ser implantadas
nesse momento, como por exemplo lombadas eletrônicas fixas, faixas elevadas,
lombadas e campanhas publicitárias eficientes no sentido de trazer a consciência
respeitosa no trânsito por todos seus usuários. Alem de que, somos sabedores da
tramitação do projeto de Lei Federal 3340/2015, que quer proibir o uso de radares
móveis na fiscalização de velocidade de veículos, que tramita na câmara do
deputados, tem tido pareceres favoráveis a sua aprovação. I
~
~JVÁ Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mall: legislativo@wln.com.br- sUe: www.camarapatobranco.com.br Paraná~
Eslado dn Pm1111{1
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de Junho de 2017.
~.a José Gil~ ~da Silva
Membro
egolin - PMDB
o- Relator
I I .J 1 ;J· Y .. f~ ../U.1 f"9"·~ r.
Januario Koslinski-- PSDB
Membro
=s~SC Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°./2017
Aos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e dezessete, reuniramse vereadores componentes da Comissão de Orçamento e Finanças: Marco Pozza
- PSD (membro) Claudemir Zanco - PDT (Membro) e Januário Koslinski - PSDB
(membro), para tratar a respeito da Projeto de Lei n°78/2016. O relator da matéria,
explicou a respeito do projeto e das deliberações da matéria, a qual trata ;f
exemplarmente a respeito da PROIBIÇÃO da instalação e utilização de radares [
móveis no Municfpio de Pato Branco. Do ponto de vista da comissão de orçamento o
e finanças, a matérias não acarreta prejufzos financeiros e nem custos ao municlpio.
Desta forma resta a este RELATOR, apresentar parecer FAVORÁVEL a aprovação
da referida matéria.
Sendo o que tinham a tratar, seguem os votos dos demais relatores em
paralelo, foi encerrada a reunião, lavrada a ata que segue assinada pelos presentes.
Pato Branco, 22 de junho de 20 7.
MARCO ANTONIO 'l'ul"'-\
PRESIDENTE
CLAUDEMIR ZANCO - PDT
MEMBRO
JANUÁRIO KOSLJNSKI - PSDB
RELATOR
ZA- PSD
Rua Araribóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501·262
e-maíl: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
r&'â?Jutitl/vlttmt{}pa/d& !lbbt9iiam'P
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 78/2017
O projeto de autoria dos Vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, e Rodrigo José Correia - PSC tem por objetivo dispor sobre a proibição a
instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Na Justificativa, os parlamentares afirmam que fiscalizadores de
velocidade do gênero móvel criam um clima de insegurança jurídica nas
relações do Município, por meio do excesso do poder de polícia estatal, e a
conduta dos motoristas.
Segundo levantamentos realizados junto ao DEPATRAN, não há
condições técnicas para operar tais equipamentos, quanto muito, tal medida
solucionará o problema com acidentes no trânsito Municipal.
A instalação de radares móveis favorece a indústria das multas e não
tem caráter educativo, existem outros meios de coibir e fiscalizar a velocidade
em nosso Município, através de lombadas eletrônicas ou pardais, ambos
sinalizados.
Após manifestações em redes sociais da população do nosso Município,
indignados com tal medida que o DEPATRAN deseja adotar, o Projeto de Lei foi
apresentado.
Após análise, concluímos que o teor do projeto é de suma importância,
pois o mesmo visa à proibição da indústria das multas e que pouco surtirá
efeito na redução dos aCidentes em nosso Município, tendo como· objetivo a
arrecadação, sendo que pelo interesse público e pela legalidade, optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer.
'4J:ZIPf."
Presidente da Comissão - Relator
\
', ))
Ronalce Moa~ Dalchiavan - PP
Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 32721500 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: YNYW.camarapalobranco.com.br
g;~~d{?/~~@~ Estado do Paraná
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho do ano de 2017, às 10h, reuniu-se na sala de
reuniões os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Ronalce Moacir
Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar
Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O .Presidente da Comissão de Políticas
Públicas, Fabricio Preis de MellO abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em
seguida foi explanado a matéria do Projeto de Lei Ng 36/2017 , o qual institui o programa de
Recuperação Fiscal - REFFIS Pato Branco - 2017, de relataria do vereador Fabricio, este
projeto entrou na comissão no dia 21/06, mas foi discutido antecipadamente, no dia de hoje,
para que pudesse entrar na ordem do dia 26/06, Fabricio disse aos demais vereadores que fez
Emenda Modificativa para que entre o tramite e aprovação do projeto, os contribuintes
ganhassem mais tempo hábil para inscrever-se no REFFIS, os demais vereadores concordaram
e decidiram então exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação Deste Projeto de
Lei, Sobre o Projeto de Lei Ng 78/2017, no qual Proíbe a instalação e utilização de radares
móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá
outras providências, os vereadores Fabricio e Ronalce acham necessário a proibição deste tipo
de equipamento, já o vereador Vilmar Maccari disse ser contra este projeto e decidiu em
assinar parecer contrário para este projeto na comissão, constando no regimento que o
parecer final se dará pela maioria dos votos, o referido Projeto de Lei foi deliberado e exarado
com PARECER FAVORÁVEL. COM MAIORIA DOS VOTOS. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
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Ronalce Moa~~alchiavan
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 22 de junho de 2017.
D
Presidente
/W.., f?jGW l~/) Leandro Glt%1vo L~pU Assessor Parlamentar
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Rua Tap!r, 1151, Centro • CEPas 501-045 • Pato Brantn • F' R
45 331)21350 /39112 1355 l1~i'J~h<~n@p~tollrMlt~ pr 'J!"I\Ibl w~w (Uio!uanc~ !li !)a~ 111
Ofício n° 024/2017- DepaTran.
Do Diretor do Depatran de Pato Branco
Ao Sr. Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco
Ref: Ofício 517/2017
'S? L 11\ ~ :t& \ a0l '1-·
Senhor Vereador,
Pato Branco, 21 de junho de 2017.
Quanto ao solicitado no ofício acima mencionado, informovos que a interrupção requerida por vossa senhoria, ocorrerá quando o Sr. Prefeito do
município, assim determinar.
Atenciosamente.
Vallamiro ;f~ ~anderlel Santana · Diretor do Depalran
Port3n3 182/2016
DIÁRIO DO SUDOESTE - 28 de junho de 2017
Geral- A3
PROJETO QUE PROÍBE RADAR MÓVEL
É SUBMETIDO À ÚLTIMA DISCUSSÃO
O Plenário do Legislativo aprovou, na segunda-feira (26}, o
projeto de lei, de autoria dos vereadores Marco Pozza (PSD) e Rodrigo Correia
(PSC). O projeto (Projeto de Lei no 78/2017) proíbe a instalação e o uso de
radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do
Município. Votaram contra o projeto, os vereadores Claudemir Zanco, Biruba, e
Vilmar Maccari, ambos da Bancada do PDT.
O projeto foi analisado pelas comissões de Justiça e Redação,
Políticas Públicas e de Orçamento e Finanças, que emitiram parecer favorável.
Nesta quarta-feira (28), o projeto será submetido à votação final.
12A JORNAL DE BELTRÁO Sábado, 1".7.2017
, Tração animal será proibida em Pato Branco
sofrimento animal como a
testemunhada.
Em reposta ao grupo de
defesa dos animais, os vereadores elabomram um
projeto de lei que vai proibir
o uso de animais em atividades de tração na área urbana. Normalmente, quem
utiliza de cavalos são pessoas que coletam produtos recicláveis ou vendem lenha.
JdeB - Após a morte de ·e
uma égua que sofreu maus !
tratos, e foi abandonada 11
pelo dono na zona Sul de ài
Pato Bmnco, há pouco tempo, grupos de protetores de
animais fealizamm protestos pam pedir a proibição
do uso de. tração animal no
municlpio. O clamor das
organizações nfto-governamenfais (ONGS) foi ouvido
pel~ vereadores.· Defensores dos animais foram ao
Legislativo com cartazes e
faixas e pediram providências.
Isamara Fortes Fantinel
é uma defensom dos direiIntegrantes de grupos de protetores de animais estiveram
na &amara de Vereadores cobrando
O vereador Marco Pozza
disse que não é . posslvel
assistir cenas de animais
agonizando até a morte de
forma impassível. "Nós
vamos agir na defesa destes
animais, isto tem que acabar
em Pato Branco", afirmou
Pozza.
tos dos animais em Pato agonia foi a gota d ·água,
Bmnco há muitos anos. Ela nRo sendo pos:!ivel que em
afirma que a morte da égua uma cidade que tem os meapós horas intermináleis de lhores .lndices de qualidades -w .. ~e~ õbA-·
Câmara proíbe instalação
de radares emPato Branco
Para o prefeito
Augustinho Zucchi,
o município não
pode legislar sobre
tema relativo a
União.
. PorBeto Rossatti
Os vereadores aprovamm
nesta semana o projeto de
lei gue proíbe o uso de mdar
mónl em J'a!Q Branco na
área urbana. O projeto foi
iniciativa:, dos véreadores
Marco Pi!l211 (PSD) e Rodrigo Cótreia (PSC). Apenas a baneada do PDT votou
contra o ptofeto de lei. Integram.J!i'lliitldll5a pedetista os
vereáif!ll'éi 'airuba e Vilmar
Macari.
O vereador Mai'c<i :Po:t.za
di= que não se justifica o
uso de mdares móveis no
municlpio, uma medida que
não contribuiria em nada
pam melhomr as condições
do trânsito local. O projeto
teve parecer favorável das
comissões de Justiça e Redação, Pollticas Públicas e de
Orçamento e Finanças, que
demm parecer favorável.
De outra parte, o prefeito
Augustinho Zucchi . (PDT)
disse que o projeto é inconstitucional e o municlpio não
pede legislar sobre o tema
que é de competência da
União. "Nós vamos manter
o projeto porque acreditamos que o equipamento será
útil na árdua missão de humanizar o trânsito em Pato
Bmnco", defendeu Zucchi.
Radares eletrônicos já
funcionam em vias públicas
de Ampere, Dois Vizinlios,
Beltrllo e Marmeleiro.
de vida do Bmsil conviva
com cenas degradantes de
Marmeleirense encontrado
morto naBR-153
PPNews e Canal 4.tv.
br - Na manhil de ontem,
por volta de 6h50 o Corpo
de Bombeiros de União da
Vitória recebeu informação
que havia uma pessoa calda
no passeio da ponte da Rodovia Transbmsiliana.
No local os bombeiros encontramm um homem sem
identificação e com dois
ferimentos produzidos por
arma de fogo. Próximo da
ponte foi encontrado um veículo Fiat/Uno cor vermelha
com placas de Marmeleiro
com um pneu dianteiro fumdo. Fomm acionados a
Policia -Militar, Policia Civil
e IML de União da Vitória
para onde o corpo foi encaminhado. No IML o corpo
foi identificado como sendo
de Ciro Yared, 47 anos, momdor em Marmeleiro, onde
possui uma empresa de placas para jazigos.
A morte está envolta em
mistério, já que não foi encontrada nenhuma arma no
local e nenhum suspeito.
Ninguém viu nada. Segundo informações, na tarde de
quinta-feim, Ciro estava em
Marmeleiro. A Polícia Civil
está conduzindo as investigações, mas não descarta
nenhuma hipótese, já que
nada foi levado da vitima e o
carro foi encontrado ao lado
da rodovia.
O corpo estava sendo tmsladado para Marmeleiro, onde seria velado e sepultado.
Ciro era casado e pai de dois
filhos.
PROJETO DE LEI N° 78/2017
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis
para fiscalização de velocidade no perímetro urbano
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares móveis no
perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento de
Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel, cuja
fiscalização seja realizada nos veículos em movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Rodrigo José Correia - PSC.
Rua Arariboia, 491- Fone: {46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n• 230/2017/GP Pato Branco, 14 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Municfpio de Pato
Branco nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei n•
078/2017, que profbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de
velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do veto ao supracitado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES PE VETO AO PROl EM PELEI NO 078/2017
Através do Projeto de Lei no 078/2017, de autoria dos Vereadores Marco Antonio
Augusto Pozza e Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou Projeto de Lei que
proíbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Município de Pato Branco.
PROJETO DE LEI NO 78/2017
Proíbe a instalação e utilização de radares moveis
para fiscalização de velocidade no perímetro urbano
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 10 Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares móveis
no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento de
Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do
tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e
Rodrigo José Correia - PSC.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local", como
descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em análise visa atender
interesse local consubstanciado na fiscalização viária do Município, visualiza-se a clara
existência de vício de iniciativa, o que pode gerar inconstitucionalidade formal da lei,
justamente pela quebra do princípio da tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32 §2o, III da Lei Orgânica do Município, isto é,
dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe do poder
Executivo.
Art. 32. A Iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada, subscrita, no
mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2° São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das v retarias e órgãos
da Administração Pública; ~
IV - matéria orçamentária. ./ I
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO oQ PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Assim, há; no Projeto de Lei, além da violação a Lei Orgânica, também afronta
de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto ofende· o Princípio
., da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2° da Constituição Federal, na
''· medida em que, por iniciativa parlamentar, se pretende impõr ao Poder Executivo
obrigação que nitidamente caracteriza ato típico de gestão, ocasionando
flagrante inconstitucionalidade,
Quanto a isso, deve-se lembrar que os trê5 . poderes, embora harmônicos, sãó
independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o Executivo, tampouco
' deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua função típica, qual seja, legislar.
Além da função legislativa.· cabe a essa Casa de Leis fiscalizar os atos·'dQ
Executivo, mas não praticar ingerência:
Com isso, o vetó é medida que se impõe, em especial para impedir a edição
de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e eficiente processo
legislativo. ''•.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já que é de
competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre criação,
estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Pública.
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de competência
privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste poder, verifica-se o
vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo poderá
exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo por meio do Veto,
que é forma de discordância, de julgamento ou de oposição formal do Executivo
ao projeto aprovado pelo Legislativo, remetido para sanção e promulgação, é
forma de controle preventivo da constitucionalidade.
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle preventivo
da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois projetos de leis
inconstitucionais podem ser sancionados pelo Prefeito, e o problema continua sem solução.
Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no momento do veto,
e vício de iniciativa.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • araná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
~'·.,
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III, da Lei
Orgânica Municipal, outrora mencionado.
O projeto em questão, impõe ao Executivo a obrigação de não instalar radares
móveis nas vias públicas, de forma a privar o administrador da possibilidade de agir
segundo os critérios de conveniência e oportunidade intrínsecos à Administração Pública, a
quem cabe a atividade básica de planejamento e exercício do poder de polícia.
Vale ainda ressaltar que a utilização de radares móveis é permitida no regramento
estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97 e a Resolução
396/2011 do CONTRAN. Assim, havendo permissão expressa de Lei Federal para tal
forma de fiscalização, incorre o Projeto de Lei aprovado pelos senhores
vereadores em manifesta ilegalidade, ao coibir tal prática.
Tendo em vista, às argumentações expedidas e seguindo as demais
orientações exaradas no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei
na forma apresentada pelos Srs. Vereadores.
Rua Caramuru, 271 • 8SS01-064 • Pato ·Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
.•
Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 009/2017
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: GABINETE
VETO AO PROJETO DE LEI N° 078/2017
Através do Projeto de Lei n° 078/2017, de autoria dos Vereadores Marco
Antonio Augusto Pozza e Rodrigo José Correia, o Legislativo propôs e aprovou
Projeto de Lei que proíbe a instalação e utilização de radares móveis para
fiscalização de velocidade no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
PROJETO DE LEI N° 78/2017
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis
para fiscalização de velocidade no perímetro
urbano do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica proibida a Instalação, utilização e fiscalização via radares
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran -
Departamento de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador
de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em
movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC.
Em que pese à matéria em questão tratar de "assuntos de interesse local",
como descreve o artigo 30 da Constituição Federal, posto que, o projeto em
análise visa atender interesse local consubstanciado na fiscalização viária do
Município, visualiza-se a clara existência de vício de iniciativa, o que. pode gerar
inconstitucionalidade formal da lei, justamente pela quebra do princípio da
tripartição dos poderes.
O tema em questão fere o artigo 32§2°,III da Lei Orgânica do Município,
isto é, dispõe sobre a atribuição das Secretarias, é prerrogativa exclusiva do chefe
do poder Executivo.
Art. 32. A Iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao
Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
/Í J
Assessoria Jurídica do Gabinete
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores do
Município.
§ 1° Os projetos de leis, independentemente do conteúdo dos
pareceres, serão encaminhados à apreciação do Plenário.
§ 2° São de Iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico
e provimento de cargos;
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e
órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária.
Assim, há, no Projeto de Lei; além da violação a Lei Orgânica, também
afronta de forma oblíqua a Constituição federal, isto porque o Projeto
ofende o Princípio da Tripartição dos Poderes, previsto no artigo 2o ·da
Constituição Federal, na medida em que, por iniciativa parlamentar, se
pretende impor ao Poder Executivo obrigacão que nitidamente
caracteriza ato típico de gestão, . ocasionando flagrante
inconstitucionalidade.
Quanto a isso, deve-se lembrar que os três poderes, embora harmônicos,
são independentes entre si, não cabendo ingerência do Legislativo sobre o
Executivo, tampouco deste quanto aquele, inclusive e especialmente em sua
função típica, qual seja, legislar. Além da funcão legislativa, cabe à essa Casa
de Leis fiscalizar os atos do Executivo. mas não praticar ingerência.
Com isso, o veto é medida que se impõe, em especial para impedir
a edição de lei manifestamente nula, violando o princípio do devido e
eficiente processo legislativo.
Há, no caso vertente, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, já
que é de competência exclusiva do Chefe do Executivo, Leis que disponham sobre
criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração
Pública.
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
No que concerne ao conceito de inconstitucionalidade formal, interessante é
a abordagem feita pelo Professor CLEVE1:
"A inconstitucionalidade orgânica, decorrente de vício de incompetência
do órgão que promana o ato normativo, consiste numa das hipóteses de
inconstitucionalidade formal. Com efeito, diz-se que uma lei é
formalmente inconstitucional quando foi elaborada por órgão
incompetente
procedimento
(inconstitucionalidade
diverso daquele
orgânica) ou seguindo
fixado na Constituição
(Inconstitucionalidade . formal propriamente dita). Pode, então, a
Inconstitucionalidade formal resultar de vício de elaboração ou de
incompetência.
É desnecessário lembrar que em nosso país a Incon.stitucionalidade
formal assume uma dimensão superlativa, na medida em que a
Constituição Federal incorpora um série de dispositivos de natureza
regimental, disciplinando de modo quase minucioso o processo
legislativo. A distribuição de competências, inclusive da legislativa, entre
os entes integra·ntes da Federação, inchados o Distrito Federal e os
Municípios, torna a problemática ainda mais relevante."
Desse modo, considerando que o projeto de lei trata de matéria de
competência privativa do chefe do Executivo, contendo, inclusive, atribuições deste
poder, verifica-se o vício de iniciativa.
Importante frisar que o Prefeito em sua qualidade de Chefe do Executivo
poderá exercer o controle de constitucionalidade prévio ou preventivo
por meio do Veto, que é forma de discordância,. de julgamento ou de
oposição formal do Executivo ao projeto aprovado pelo Legislativo,
remetido para sanção e promulgação, é forma de controle preventivo da
constitucionalidade. J 1 Clenierson Merlin Cleve. A Fiscalização Abstrata de Constitucionalida e no Direito Brasileiro. Editora RT,
1995, p32/33.
Assessoria Jurídica do Gabinete
O exercício do veto pelo chefe do Executivo, como uma forma de controle
preventivo da constitucionalidade, tem caráter acessório e secundário, pois
projetos de leis inconstitucionais podem · ser sancionados pelo Prefeito, e o
problema continua sem solução. Não pode o Chefe do poder executivo silenciar no
momento do veto, dando causa a sanção e vício de iniciativa.
Pelo princípio da simetria, esse dispositivo se aplica a todos os municípios
paranaenses, tendo sua redação, inclusive, reproduzida no artigo 32, §2°, III, da
Lei Orgânica Municipal, outrora mencionado.
A Lei Orgânica do Município estabelece ainda, como atribuições do Prefeito:
'~ri; 47. Compete ao Prefeito":
"VIII - dispor sobre organização e o funcionamento da
Administração Municipa'- na forma da Lei";
' O projeto em questão, impõe ao Executivo a obrigação de não instalar
radares móveis nas vias públicas, de forma a privar o administrador da
possibilidade de agir segundo os critérios de conveniência e oportunidade
intrínsecos à Administração Pública, a quem cabe a atividade básica de
planejamento e exercício do poder de polícia.
Vale ainda ressaltar que a utilização de radares móveis é permitida no
regramento estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/97
e a Resolução 396/2011 do CONTRAN:
Art. 70 Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes
órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do
Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
Art. 12. ·compete ao CONTRAN:
I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código
e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
Resolução n. 396/2011 -CONTRAN / J
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 7° Em trechos de estradas e rodovias onde não houver
placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de
velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados
os limites de velocidade estabelecidos no § 1 o do art. 61 do CTB. ·
§ 1° Ocorrendo a fiscalização na forma prevista no caput,
quando utilizado o medidor do tipo portátil ou móvel, a ausência da
sinalização deverá ser informada no campo "observações" do auto de
infração.
§ 2° Para cumprimento do disposto no caput, a operação do
equipamento deverá estar visível aos condutores. ·
Assim, havendo permissão expressa de Lei Federal para tal forma
de fiscalização, incorre o Projeto de Lei aprovado pelos senhores
vereadores em manifesta ilegalidade, ao coibir tal prática.
Neste sentido a Jurisprudência é pacífica, vejamos:·
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL
INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA
CARACTERIZADO. INCONSTITUCIONALIDADE EVIDENCIADA. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
UNÂNIME. {Ação Direta de Inconstitucionalidade N° 70043591874,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôéo de
Vasconcellos, Julgado em 05/03/2012){TJ-RS - ADI:. 70043591874
RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento:
05/03/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do
dia 13/03/2012) ..... "( ... ) em juizo de cognição sumária, ao que parece, o
diploma legal ora em análise, oriundo de projeto de iniciativa de vereador e
objeto de veto do ·Executivo posteriormente derrubado, e que estabelece a
proibição de uso de radares móveis no âmbito do perímetro urbano de Santa
Rosa, está em desacordo com o ordenamento constitucional de nosso Estado.
Da leitura da Lei 4816/2011 posslvel perceber que a norma em questão,
em principio, peca por vicio de natureza formal, tratando-se de lei
promulgada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, Imiscuindo-se
em matéria tipicamente administrativa, Impondo regramento para o
tráfego e o trânsito municipais, matéria esta afeta ao Poder Executivo do
Municipio."Assim, de modo frontal e direito, identicamente malfere os
comandos dos artigos 60, !!. d, 61, I, e 82, 111 e VIl, da Constituicão do Rio
Grande do Sul, afrontando também o principio da separação dos Poderes, no
que respeita a procedimentos para o licenciamento e fiscalização do
tráfego."É certo que "os Municlpios possuem autonomia para estabelecer os
órgãos de seus governos na forma que lhes parecer mais conveniente ao
desempenho dos encargos que lhes cabem na partilha de competências
federativas• (Hely Lopes Meirelles. ob.cit., p. 557). Contudo, a teor do
artigo 61, §.1", inciso!!. e, da Constituição Federal, é incontroverso que, por
simetria, cabe ao Prefeito a iniciativa de normas legais que disponham sobre
a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública (Qf.
art. 60, !!. d, da Constituicão Estadual). "O Prefeito é o chefe da
Administra ão local lnte rando as suas atribui ões dentre outras a
Assessoria Jurídica do Gabinete
função organizatória, que "se reveste de caracteristicas essencialmente
política, no sentido alto de aparelhamento dos meios necessários à
consecução dos fins coletivos; sendo, por isso, em suas diretrizes
básicas, de natureza executiva" (g. José Afonso da Silva, em "O Prefeito e
o Municfpio", Fundação Prefeito Faria Lima, 2" ed., pp 134/143).
Acão direta de inconstitucionalidade - Lei no 3.810/05, do
município de Mauá - Proibicão de instalação de radares de velocidade
em vias públicas - Matéria afeta à administracão da Municipalidade -
Iniciativa legislativa exclusiva do Executivo - Ofensa ao princípio da
separacão e independência dos Poderes - Criação de despesas sem
Indicação dos recursos disponíveis ao custeio -Inconstitucionalidade
reconhecida - Norma portadora de vício congênito, que sequer produziu
eficácia revogatória- Declaração de inconstitucionalidade, ademais, da Lei no
3.206/99, por Idênticas razões - Ofensa de ambas as leis aos artigos 5o, 25,
47, li, e 144, da Carta Paulista - Pedido procedente. (TJ-SP - ADI:
~90100578456 SP, Relator: Corrêa Vianna, Data de Julgamento: 01/09/2010,
Orgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2010).
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei n° 4.139, de 15
de setembro de 2014, do Município de Guarujá, que dispunha, em
essência, sobre a proibição de utilizacão de radares de trânsito móveis,
determinando a instalação de radares fixos em substituição. Norma de
iniciativa parlamentar que, ao determinar a forma . como o Poder
Executivo exercerá sua atribuição defiscalizacão do trânsito, invade
incumbências oróorias·a ele reservadas. Violação à regra da separação dos
poderes. Ação julgada procedente (TJSP, Ação Direta de Inconstitucionalidade
n. 2184259-14.2014.8.26.0000, rei. Des. Márcio Bartoli, j 28-01-2015}.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL N,
6.388/12, DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. IMPOSIÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE TEMPORIZADORES EM SEMÁFOROS
LOCAIS, ATO DE CUNHO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMATIVO DE GÊNESE LEGISLATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
DESCONFORMIDADE À CARTA ESTADUAL. PEDIDO PROCEDENTE.
{TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.038695-2, de Jaraguá do
Sul, rei. Des. Sérgio Jzidoro Hei!, j 21-11-2012}.
Nesse contexto1 fica claro que o Chefe do Poder Executivo detém iniciativa
privativa para deflagrar processo legislativo sobre organização administrativa e
estruturação das Secretarias e órgãos públicos, a teor dos seguintes dispositivos
reproduzidos simetricamente nas leis fundamentais dos entes federados. Uma
vez que a norma em apreço teve origem em projeto de iniciativa de vereador1
J
'
Assessoria Jurídica do Gabinete
vislumbra-se flagrante vício formal a demonstrar a plausibilidade da
fundamentação jurídica exposta.
Sendo assim, por todo o exposto, o Parecer é no sentido de vetar
integralmente o Projeto de Lei 078/2017, tendo em vista, flagrante vício
de iniciativa, violação ao Princípio da Tripartição dos Poderes e
ilegalidade em decorrência do artigo 12 da Lei Federal 9.503/97.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, re~ponsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são atos discricionários da administração
levando em· consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidade, os
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.
Pato Branco, 13 de Julho de 2017.
LuickU
ULINO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO N° 9, DE 22 DE AGOSTO DE 2017
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n°
78/2017.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei n° 78/2017, que prolbe
a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perfmetro
urbano do Municfpio de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 22 de agosto de 2017.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: leglslativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio n• 716/2017
Pato Branco, 22 de agosto de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo n• 9, de 22 de agosto de 20 17,
que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei n• 78/2017, que proíbe a instalação e
utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentissimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
LEI N° 5.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Proíbe a instalação e utilização de radares
móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Município de Pato Branco e
dá outras providências.
O Presidente da Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § s• do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal n• 3, de 9 de novembro de 1994,
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a instalação. utilização e fiscalização via radares
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2° É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran - Departamento
de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do tipo
móvel, cuja fiscalização seja realizada nos veículos em movimento.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
e Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25 de
agosto de 2017.
RuaArariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br site: www.camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOFSTE
Publicações Leg • a1s
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, Instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
e.IJ.IARA II~AL DE PATO 1i.RA11C0- EGTADO DO PI<R.MÃ
LElH"I.«t7, DE 21 DE AC0eTODE2017
ProbtB~ei.Cilil~<loradaro•~
pllf"il -oçto 6e - no po<'melro "bano do l&ri::lpi:>de Paio&.,..,., ed<ll<l<1rll•
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O PruNenle ola CJmon Uomldp.ol ele PaiO lkonc<>, E>I.Hio elo Pa•onâ,
ru>ol.....,. do 1 ~·do.,...,,.., da Lei O.gariulllunlcl~ com a ....... ledaçlod"""' ptl~ Emonosa .to Lei Ofgink.a lllurlclpol,.. 3, 11o t de........-.. de ttM, ,.......,g.o • s..,..W.L<II:
ArLI'Fr.~~p-.-,a~.l.liilr;z~o-oçlo;\ar-.. mi!YeS
mporime!rotwi>anodo~dePoto&...-.:o
ArLt'~-OOéo(l3odo~~Depairw>-~
óo Trlno.lo de P~o lhn<o. Ullzot ... óo~ f~ d<t ~do "PP miMo~, afo.-oçlo ...;o re-.ada riOS ..,~w~os emAil.)'Estalei-aem'o'Íg<l<no_oJe,._,.~
E>!a lei é de iiO.Jaia doo -e-es ....,_.,. Arta-Kl ~ Poua - PS0
e 1bff9o-e::.r""' -PSC
Gat.roote do F'! e-da c.!mwo ~de"""' &0110>. em 2'5 do
agoolu de 2017.
SUMULA DE REQUI:RIM ENTO DE UCENÇA OPEJtAÇÀO
.\ emp.-.sa AVJCOLA PATO BRANCO LTD_\, lúrna pllbl;co ÇtJ< re~"""'" an
ln&iluto AmlúmJ.l d.J l'.uutA- l\P, a l.k<:~ça pr<ria <k Open.,.W. par;r. Jli\i
d•de <.!e AVICULTUR.\- RECRIA LJI;M.\TRJZPES._\0,\, loc.dizado oo lol~ 17
Alto C...,o.Llr- c~l.'lni.:! de P.r.lo Bran.:o- <lenomiru.Ja nUdoo N1l- \"Itorinol PR.
Ml!NidPIO DE CORONEL \'I\ 'IDA-PR
A\'lSO DE liCITAÇÃO PREGÁO PRESINCUL N• 7l12017
TIPO MEXORPREÇO POR LOTE
1:..'\ClUSI\'0 P.\R.\ Mlt:Ro Htl'll.I±NIJHlOR INDIVIUU,U, MICRO t:MPRESA E EMPRE.S. \ llE PEQUENO PORTE.
UlijtlO: t:<JNTRA'JAÇ1U DE 1::.\tPH.ES.\ \',\1{.\ RIRNEUMlNJ'U OESHOW
ARTI.'mCO PARA C0MF_\.IORAÇ.J;o no OL\ OOITln.'Cl E f.NC.FRRA.\I"ENTO ATI\'ID,\DF$ '<:lUBE OJO MÁIS: LOCAL E HOII.ARIO: rr..,.. ~ M"'
n~mo,<!n, a<f».<YYh~ra.<<.!nJ..ia ll<k ..:temhaJel<ll7. V.U0R MÁXIMO F5TI·
MADO: RS 9.666,66. Pruo <ke.nçuçk>: 01 (<.!oi:;) Jio.<. O eo,l,tdf'<)&d. ""robliJ"
JunlL>J<I \lunidpio deCGro""l \~ni.!a,Jasü&OO i< IUXlhon.o; c J.r.s IJ::!Ol< t7.J0
hOr.lS cu J.ir.rn!:s <.!o silo ww-w .• w,,nciiD.j.l.t.rr s''S Çr Informao;&< (O-t6) JlJl-SJOO.
C~roncl \'jo,ida, 1S & ~g<><~o & M 17. AJomit Ant~nlo o\zili<ro, l'n::>kl<ct;: Ja CI'L
Mm.1CJPIO DECORO?\'ll. \'1\'IDA fSIADO DOPARA."'-(
De.:reto n". 6.169 J~ 11/08/20!7. Sdmub.: E:<onora, a p<'.liJCl, <>-'llpa!ll~ Jo <.U·
go PolliTlco J~ Agente G.lmunill.riJ .!.1 S...Me, llndadr Quadros ele Soun, a r"f·
tir de 2210812017.
.\~na~d.:>Oiloadma""""".tr.>-""<hp:mi«<noS<gUini<m.kttçúet.!!Õnmhup /', w-·.Ji....:=<•'<n.~t ~...,.ut.JrúaJopdal.e:i~rr' 175'J/2ül7.
PREmTIJRAMUNIOPALDE!.lAR.IÓPOUS
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EDITAL DE CO?<o:CORPJNCIA N• J.sntll7
O Muni..-frio ,1, .\.f.lri.lp.-.!C<, atnv<'s .l.~ Pr<feilo Munkip.ll Nellri ~ Rn<.-.cui ('.cl!-
l.>n, A o.laC.Llmi<f.l.) ~:eo.!e I.kilb;loJ ~-u.l.! pela Poruri.r. n" 107/1017 de
().! & Jt.nl J• 1M 7, de eo,nforrni&& Ctlm A I ri FNcnl r.• R.6M/9J e ,.,._, pi<<leriL>te;; alt~ Decreto Mun1cqWil" H/1007, !.8Cc~n" tn/2006, L.;
CatTofkm<IILlr 11" lli/2014, [k:octn,.,. 8.5JU!01~ ld Munló['oJ C..t>mpkr,.,rJar
n" 4111009, fle;r&> Municipal n• .J6/10In, e &rn.o.L< normas r~ aplid·
•l:'.s à~ wma rúblim a.>< inl~ro<s1J.:ts que rcalizlr.l. UCIT.\ÇAO O:CLUSIV.\
PARA,\ PARTICIPAÇ~O IJE MICROEMPRES.\S ·ME. EMPRES.\SOE PEQUE·
NO I'OITii -J:I'Il AO ~fiCROL\tf'RJJ~"<ii>EDOR INDI\'IDU,\l- MO E Sode·
<la..l.1 Co..'i"'f'lll\" (S. C), e quc ~ oJ.ia 01 de OlJI'UIIRO de 1017, às 1);1 (NO\'E)
tw= eslari r«:eber...h. no Prol'-".-ol~ & U..-.:a.,-ões Wt Pr&iilln Mun>:::ip.II .k M.uiépofu. o~ e os en•-.:!Lt"'" coruen.!o a Jocumenl~ de Ilabilitoçã.:J e
l'rup.""' & Pr..psd.! üliLtJ .kt:on.<JTréncl. n• J5/1Ul7, ~= Leml"'r <+;ele a im·
plaoloç;lo:l <.!e rrglsr.ro ok preços p;tra <"'.'mllJ.!!. aqu\sl,ç!LI <k F<-?S na~õ.5 emg..,.-,.1 -ll·
nM l-'e<>o.LI p.!R MA.,uin.L. R.JJ.niári;as, cmfoJrme ~ <e<JJtLi.la"" !uJ=J 1\~
,..,ru[., aliciJ.oç;L' .J,, tipo "MHWR PREÇ0 POR m"\f: O inl<im tc.orel,, ali>õ'D·
•·>Ct!Jrio e seus .meros e<lmio à disp:l<i.;io J.:t< in:~ o parti• ,Ie;,u J..J., jun·
tn ii c..-.mm., 1\-nruncnle d~ r .id'"f'""' "'' tokf.•"" ~ Jn~ 11'"\ na Pr•f,'itura Mll·
nkip>J & Mari6f'Jlis,oo h~rlrio Jt~.~ MRu.aSri<, n• 1001\pdo
~-maiJ frJ.:'Â'-<lJx!,Wilm.'-Iic>ri'f,,m'i"n'br Oll pd.1 "'C ""'"'m ,rj,,!Vifi>.Dt.0,1\_l,~
M.trWp..'lis. 25 & Agosto Jo lüi ?. NeLiri 1bJue R_,_._li Gehkn- Pref.'itL> Munkip.r.l.
PltllEITURA MUNidP.I..LDE.\IARIÓPOUS ·I'R
lEIN• 351!017- Da,..: 15/NI/1017 SUmula:• Autoriu o P,•Jer i::Ifo.'lllivo ~lunlci·
pai Je M.ui~J"'I;. a J..."lloJ.u b<ns m~voi< cunsiJouJ"" inseni•·ds p•n a t..olminlsr·
trao;;J.o- A r-cloU<:ao;;>o n.1 fn1egra, Jo alo uinu, en<onln·S< ollir.:mi•;d no Jo'guint~
enJer...,o <l<tn\niw: .\m«:>p.J.i,...,ms.com.~r. eJ.içlo elo .JiJ. 26/08/lOt7, t<Sffo.'li-
\'d.!Qel\lo', Cünfor-lri Aulorizalt.o n• 06/2011 .Je H/01/1012
EOOALN'025/2017
CHAMAMENTO 00S APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 01/20 15
AfXMIR JQS.I!' GHHUR, Prdetto Municipal de OONel.india, Estado do
Paraná, no uso das atríbuições que U.e s3o conferidas e em conformidade
com a Lei, oorutderando o resultado do Concwso Pú~co 01/2015,
RESOLVE.
Art. 1'- Convocar o canclicbto <~pravado 110 CODWI'lO, aberto peb edital
001!201S, para que ie apresente no Departamento de Rewrsos Humar~os
da Prefeitura Munlapal de Clevelânr!ia-PR, m.Jnido dos documentos enlfe
os di;ls 18/1)8/2017 e 06/r13/1fJI7, de 5egurtda feira a seKI:a feira, em
hor;Hio de ~oente da prefeftura, para ~mir suas resjlectilr.!S
funÇões.
Careo; ENFfRMflRO
Art. 2' - O undidato aprovado poder.! obter informações acerca da
documentao;~ a roer apr~tada jullto ao Departamento de Reamos
Humõ>rw» do Munkiplo de Qe-,el~ndia-Pfl.
Art. 39 - Caso o candidato 3prtl'o'õ>do nOO CO<rflareter no prazo adma
del.ermi,...do para assumir a vaga olertada, ser~ autol!'iiltiE;amente
eli~Nn.ado do CQOCUtSO pojblioo.
Art. 4~- tlle ed'rt31 entra em vigor f\ól da! a de ~a publica{Jo, rewgadas aJ
diJPOsi{ôes em conirário..
GABINHE 00 PRUHTO MUNIOPAL DE CLEVEI.ÂNOIA, E5TAOO DO
PAAANA, EM 25 DE AGOSTO Of 2017.
AD0-41R IOslGHElLER
Prefeito Municipal
EDITAI.N'016/11)l7
CHAMAM[HTO DOS APROVADOS NO COHCURSO PÚBUCOOI/201S
ADEMIR I~ GHUUR, Prefeito Municipal de develãndia, Esfar!o do
PatW, no uso das atribui~~ que lhe sJo conferidas e em ronlormldade
com a Lei, coruiderando o resullado do Concuno Público 01/2015;
RESOLVE:
Alt. 1' - COnvocor a candidata 3prov.lda no concurso, aberlo pelo ~ai
nn1 nmo; de Rea.Jrsos Hull'iil~ d<~
munida dos docurnenlos entre os
· ', d~-~-a ~e!ra a r.ertafeira, emhor~r'to
I ~.:-;:,::::~~::. ';,';;,:: hUJnanO'l da Prefeitura dedewünr!ia-PR.
Art. 3! - Caso a Cilndidata aprovada não rompareç.t no prazo ildma
determinado pa.a assumir a 113ga ofertada, será autoll'iiltk:amenle
eliminada do roocurso pU~ico.
Alt. 4!- Este edital enlra em vfgor na data de sua publicação, rewgadas .,~
disposiçõe5 em contfário,
GA.BINETf 00 PRUEITO MUNIQPAL OI: CI.EVti.ÂNOIA. ESTADO 00
PARANÁ,. EM 2S DE AGOSTO DE 201 J.
ADEMIR 10~ GHU1ER
Prefeito Municipal
~o~.._D<....:iM-C<IIlJ«
toMO D! UTJ>Koçlo DONOcr.SiG ""IJIEDQBIU,_O(lklf...;..\I>F 01</>01>
~~"t:~~~cE~~~~~~ ""'""""f""'""''(""fJ ............. -"'....-.....-.... ...-~ .. C0006.
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0.0.:1>,'00,~'"·
PltEFEITURA.Mlr.\,CJP,\L DEITAPEJARA D'OFSTE- PR
DECRETON4,JU/l017
D.\TA: li.O&.lOJ7
SÚMUlA: Disp&sobrt: R.:llliMio 1'-on:ial ok.\fultosejur"' "loti>[IS •o lmf-3SIO
J.'n,JiiJ e 'lerrilorM Urh.u!oJ- li"fU e J:l ouL!s pr>~Vio.I~n<~
Agiil>eftn l.u.:inJro Perin. O Prefeitn Mun!Gip.ll Je lrap<jara J)'(k<;[,, I'.<Udo dn
PUõlJl.i, ll.<dO..l.:J .k su.&.< dltibulções legai! çue lhe conf~re o lr.<i$<l IX. X e XI do
4TL M Ja lei O'i"niCJ dn Mnnidpi•l <k ILipej;lr.I IWlc<le, F.<tJ.J,, do l'.lntn.l .J~
ól/11-1/'lOe ..,.., altera~oks,c L! in' 17H/l017.
l>ECRETA:
Art. t• - Fiao PoJer Exo<:~~tlm .lWL>ri1'..do • con<:çd~r rcmis!J.o Je mui!.._\ jurCI5 e
corrco;;>o m,,nc!.lri.r. el~ ç,-MJr.,os lriOul:lriD< rcloli\''-'< oo tm['<'51~ l'roJii!l c Tcuilil
ria! Urbano e c~n~o Je ol\od, <Ort.Uiru!d"" ou n.l.o, mm fale'< ger.~Jor.s 0c.JIridüs al.éJi .k.kz.:mbro Jc 1016, ins.-.ilC15L•U n.tocrn l>fo..iJa Ali..-. naship.';t=
e CoJnJiç&.s l'f""ís<olS r.""'-• leL
t 1'. O <.!isp<>slo neste .uli!l" alar . .,.. os crM.it<" lr.huthi<>< 1~05 011 não em
JhiJa att."a, ajui>ad,,s oo nilo, com "u s.om lt11<rp~o elo ~mbargos à ue.uçio::t.
§ l".E.rdu<m·>< el,<> I.....Ddld"" pre•i>olo<> ne:.le Jk<rctc~ I'.:iu lnLes,..n<lo o; crr!Ji·
lOS lnhu.t!rios m,n<ionJ.Jtts. no uput, cusr.os juJidai5 ~ okmili ónus <kc~rr<nll:S
..J...s u., ... 'll~ (""-ois em """"" e obrMlglJ., por e:.lo tü
§ )'. Consi.Jçram_,., como cn!diros lnbutJJiO< con<lituk.it:os os qu~ foram ob)e·
to de:
1- Aul~ Je lnfra~l·'õ
11- Notifica.,ao el~ ~m;:nto;
TIT-<":onfi~JoOhid>.
!I(', Os cr;;.Ji!OS tribulhl.>s ohjeiLI Jeant.~riorp;trc-ehmenlO junlol FnenJa Públiu Munk'f'I'I """"'LJ ser ..!ca!:'ço.l.>;; F"' ~c Oc<:roto, m.~.< unkamo:ntc com
r<lafl<> ~ ~ e os juros, e com relaçio •o sa!Jo rema~<nle.
Art. 1· ·Os bcndlciol< pro•i<t"" no art. I" s.'i p.hlcrâ.:> ..,, c~n.::o.J.iJ"' a<> .:ontri
buinl.e que, no pnZO impwrro.,Avd Je 90 (n,.,nta) J;as, a c~nt.u Ja daLI ,J, rogc:-
lam<ntao;>o Jeste t:kcrdo., runf<=lf e.~pressamento "'r<m J.-iJ.:>s toJo.. os oo!Ji
los lnbur!Jioo; J.:.s quais derinram .. mult.., e juros pr""ist"' no art. 1'.
§ 1'. lk·.-erf o contril-<uinlo tspe<ifi-'Uo mcnt.rn!< na J.uda(onfi.<Sào,•desistilldo J~ qualquer imrugna{lo.. """rso adm!ni<l.n.ttvoou ·~lof.IJidai•~• rol.l!i\'0
e renun.:W!.W .., <lireilu sul-<r~ ú qu,] "" fun.L.n:enlem l.tb lillr9...._
Ar~ )' - O 1.-<eNllcio <eon.;cd"'o nos r~rmos da art. I' .serJ JeferiJo ao >~~}<ilo passiv\l n• ""&"inlc prup.!rçio:> J.,.; '"'""'" e mr.Lk
I - ~ (oitOnlJ P"' eo:nlo) do aha!imen1o Ja multa e do< jum< pa>a o ca"' Je papm<:nlol\ist.r..
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bilo • ..,, pMC<illelo>.
1'-.ua~o Único- QuandaJo parc.Jamenlo., asp.u-ccl.u Jcverio compr..,nJer o
\'alur mlniiThl de Ri 50,00.
Art. 5•- A r<mios.l.oprev'..>l.a 1151.e D<crelo nM gera direito l re<liluiç:L:o .Je qu.J-
'1""' quantia qu<t~>"er illo pa.,.._
Art. 6' - O Po..lcr l'~fo.-uliYo r.gulament.lri o disposto nes" ll«Mo..
A•L 7• - Esi:e Decreto erura em \'ig<>r na el•la Jc sua puhlica~lo, ,.,.-,~as .JJsposi.,.SC.emwntraTlo..
G..binde do Pr<feilo Municip-<.1 ele h"l"'Í"" [)'Oe.l.e, f.,ldJo .Jo> Pa.ran:l..""" 15
(VÍI!Ie e dnco) eliolS Jo rr~<k•gostoJc 2017.
Re]l,bl.rc-"" e Publique·=
Agi.l""rl~ luctr.do P<rin,. \~•.kmir lucinl,
Prefeiln MunkipJI. D:.etMJ., Ocpio, el~ .\tlmini&r.IÇ!A
IHM UP!CI.FICAç.I.O
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5o>on Suu•so do Sui-PR. H de ~O>lo d• 2011.
JosJa~Follo
Ooefe da OIV, 0.0 U"l>l:i!oO ~ Co®olo<
28/08/2017 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 5.007, DE 25 DE AGOSTO DE 2017
Proíbe a instalação e utilização de radares móveis
para fiscalização de velocidade no perímetro urbano
do Município de Pato Branco e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos tem1os do § 5° do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a
nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica Municipal no 3, de 9
de novembro de 1994, promulga a seguinte Lei:
A•·t. 1" Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares
móveis no perímetro urbano do Município de Pato Branco.
Art. 2" É vedado ao órgão de trânsito municipal, Depatran
Departamento de Trânsito de Pato Branco, utilizar-se de dispositivo
registrador de velocidade do tipo móvel, cuja fiscalização seja
realizada nos veículos em movimento.
Art. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD e Rodrigo José Correia - PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 25
de agosto de 2017.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:FFE571 OB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/08/2017. Edição 1326
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infmmando o código identificador no site:
http:l/www.diariomunicipal.com.br/amp/
http://www.diariomuniclpal.eom.br/amp/ma!eria/FFE5710B 1/1
Oficio n• 733/2017
Pato Branco, 25 de agosto de 2017.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei n• 5.007, de 25 de agosto de 2017, promulgada
pelo Presidente da Câmara, Carlinho Antonio Polazzo, que proíbe a instalação e
utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no perímetro urbano do
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Carlinho klli!Sib
Presidente
Rua Arariboia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 78/2017
RECEBIDO EM: 19 de junho de 2017
SÚMULA: Prolbe a instalação e utilização de radares móveis para fiscalização de velocidade no
perímetro urbano do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(Fica proibida a instalação, utilização e fiscalização via radares móveis no perímetro urbano do
Municfpio de Pato Branco. É vedado ao órgão de trânsito municipal, DEPATRAN (Departamento de
Trânsito de Pato Branco), utilizar-se de dispositivo registrador de velocidade do tipo móvel, cuja
fiscalização seja realizada nos vefculos em movimento)
AUTORES: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD e Rodrigo José Correia - PSC
LEITURA EM PLENÁRIO: 19 de junho de 2017.
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de junho de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 22 de junho de 2017
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de junho de 2017
RELATOR: Januário Koslinsi- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 26 de junho de 2017 -Aprovado com 6 (seis) votos a favor, 2 (dois) votos contra
e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello- PSD, Januário Koslinki- PSDB, Joecir Bernardi- SD, José
Gilson Feitosa da Silva- PT, Moacir Gregolin- PMDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram contra, os vereadores: Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Garfinho Antonio Polazzo- PROS e Rodrigo José Correia- PSC.
O 1° Secretário, Marco Antonio Augusto Pozza- PSD estava na presidência da sessão ordinária.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 28 de junho de 2017- Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois) votos
contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Januário Koslinki - PSDB, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marco Antonio Augusto Pozza- PSD, Moacir Gregolin- PMDB, Rodrigo José Correia- PSC e Ronalce
Moacir Dalchiavan- PP.
Votaram contra, os vereadores: Claudemir Zanco - PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabricio Preis de Mello- PSD.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 555, de 28 de junho de 2017.
VETO: Através do Oficio no 230/2017/GP, de 14 de julho de 2017, protocolado às 14h29min do dia 20
de julho de 2017, o Executivo Municipal enviou VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei no 78/2017.
Decreto Legislativo n• 9, de 22 de agosto de 2017- Rejeitou o veto.
Informado o Executivo através do oficio n• 716, de 22 de agosto de 2017.
Lei n• 5007, de 25 de agosto de 2017. Promulgada pelo Presidente da Câmara, Garfinho Antonio
Polazzo.
Encaminhada ao Executivo através do oficio n• 733, de 25 de agosto de 2017.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição n• 6961 de 26 e 27 de
agosto de 2017 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ edição n• 1326, de 28 de agosto de
2017.
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