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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 150/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 111/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 150/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício
de 2019, dentro das Secretarias Municipais de Saúde, que será utilizado para
aquisição de veículos, para atender as atividades desenvolvidas na Secretaria
pelas Equipes de Atenção Primária do Município de Pato Branco, recursos
provenientes do Contrato Organizativo de Ação Pública Ensino-Saúde (COAPES).
Os documentos anexo comprovam os saldos existentes, Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao
ano de 2019, enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado,
relacionado à fonte descrita abaixo:
352 - Convênio Curso de Medicina FADEP - Municipio de Pato Branco.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2020 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
José reed Silva-(PT)
embro”
Vilmar Máccdfi (PODEMOS)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
++ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 É
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