texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
"e PATO BRANCO
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PSD
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 125, de 8 de julho de 2020.
Autoria: vereador Claudemir Zanco - PL.
Súmula: Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para
dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição
pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Relatório e análise
O projeto de lei em questão, proposto pelo vereador Claudemir Zanco, tem como
objetivo estabelecer a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais
próxima de seu domicílio.
Em sua justificativa, alega o proponente que a realidade que vivemos descreve tal
necessidade, porquanto diante do aumento das vítimas e a sua constante situação de
vulnerabilidade. Afirma ainda que a matéria é de suma importância, considerando que a
maioria das vítimas de violência doméstica precisa se afastar do agressor, procurar um
trabalho ou moradia em outra localidade e enfrentar o grande desafio de encontrar vaga
escolar para seus filhos.
Após análise do projeto em tela, é possível afirmar que a matéria é com certeza de
interesse público, uma vez que visa proteger as mulheres vítimas de violência doméstica,
facilitando sua transferência para outros municípios quando for necessário, garantindo
assim a vaga de seus filhos em escolas, onde quer que seja.
Por isso, no que diz respeito às atribuições desta Comissão, previstas no Regimento
Interno desta Casa de Leis, entendemos que o projeto apresenta conteúdo pertinente e de
interesse público.
Voto
Sendo assim, diante do exposto e atendendo ao que preceitua ao artigo 64 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, concluímos por emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do projeto.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. À
TÁ
ad ) Ronalce Moacir iba -— PSD
º | |) Presidente — Relato
) 4 Vó o!) ut | b)
/ Fabrício Preis dé Mello - PSD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Petas) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
open original →