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materia nº 133/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 133 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 186/2019, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2019 
Proponente: Moacir Gregolin - Republicanos 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate 
às drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino do 
Município de Pato Branco. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Moacir Gregolin, prevê a obrigatoriedade 
da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo transversal nas 
escolas da rede municipal de ensino do Município de Pato Branco. 
Segundo Projeto os conteúdos devem ser trabalhados no mínimo, uma vez por 
mês, para alunos do ensino fundamental, dentro dos critérios pedagógicos adequados. 
Além disso, deve ser ofertado capacitação anual aos professores, para que os mesmos 
possam informar sobre as consequências ações negativas diante do uso de drogas. O 
Município utilizarà recursos próprios da educação, para as qualificações e ações 
propostas. 
Na justificativa o autor da Resolução argumenta é fundamental trabalhar a 
temática no âmbito das escolas, e que ao realizar atividades nesse sentido é possível 
evitar que os discentes tenham contato com drogas, possibilitando uma vida digna em 
sociedade no futuro. 
O Parecer da Secretaria de Educação do Município enfatiza que o assunto já é 
abordado em sala de aula, e cita que o Projeto refere-se apenas ao Ensino 
Fundamental, não citando os anos iniciais e finais. 
O parecer do Conselho Municipal de Educação, informa que esse assunto já é 
trabalho em sala como conteúdo transversal, e que é de extrema importância, mas que 
várias modificações devem ser propostas e por isso opina desfavoravelmente a 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
CB!http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
Carli 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, frisa que não há óbices legais que 
impeçam a regimental tramitação, sendo favorável à proposta, cabendo as comissões 
analisar as emendas sugeridas pela Secretaria de Educação. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
Jo•é~~f.4, ffi~tor 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vílmar Maccari 
Membro 
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