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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 186/2019
Proponente: Moacir Gregolin - Republicanos
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do tema "Educação no combate
às drogas" no conteúdo transversal nas escolas da rede municipal de ensino do
Município de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Moacir Gregolin, prevê a obrigatoriedade
da inclusão do tema "Educação no combate às drogas" no conteúdo transversal nas
escolas da rede municipal de ensino do Município de Pato Branco.
Segundo Projeto os conteúdos devem ser trabalhados no mínimo, uma vez por
mês, para alunos do ensino fundamental, dentro dos critérios pedagógicos adequados.
Além disso, deve ser ofertado capacitação anual aos professores, para que os mesmos
possam informar sobre as consequências ações negativas diante do uso de drogas. O
Município utilizarà recursos próprios da educação, para as qualificações e ações
propostas.
Na justificativa o autor da Resolução argumenta é fundamental trabalhar a
temática no âmbito das escolas, e que ao realizar atividades nesse sentido é possível
evitar que os discentes tenham contato com drogas, possibilitando uma vida digna em
sociedade no futuro.
O Parecer da Secretaria de Educação do Município enfatiza que o assunto já é
abordado em sala de aula, e cita que o Projeto refere-se apenas ao Ensino
Fundamental, não citando os anos iniciais e finais.
O parecer do Conselho Municipal de Educação, informa que esse assunto já é
trabalho em sala como conteúdo transversal, e que é de extrema importância, mas que
várias modificações devem ser propostas e por isso opina desfavoravelmente a
aprovação do referido Projeto de Lei.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Carli
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, frisa que não há óbices legais que
impeçam a regimental tramitação, sendo favorável à proposta, cabendo as comissões
analisar as emendas sugeridas pela Secretaria de Educação.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
Jo•é~~f.4, ffi~tor
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Vílmar Maccari
Membro
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