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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer a Resolução nº 06/2019
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Acresce alínea ao inciso li do Art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro
de 2011, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria de Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, visa
acrescentar alínea ao inciso li do Art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de
2011, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
O inciso li do Art. 1° da referida Resolução veda a nomeação para cargos em
comissão no âmbito do Poder Legislativo, caso haja pessoas condenadas em decisão
transitada em julgado por crimes que envolvam: economia popular, a fé pública, a
administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o
meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa
de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e
valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade
sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Com a aprovação da referida Resolução em tela, visa-se inserir alínea K) a qual
prevê também crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Na justificativa o autor da Resolução argumenta que crimes relacionados à
violência contra a mulher são muito expressivos e devem ser combatidos nos diversos
âmbitos da sociedade. o r
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O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, frisa que é de competência dos
legisladores tratar da temática e que é favorável à proposta, cabendo a análise de
mérito ao plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Carlinho
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de agosto de 2020.
José ilson F
Relator
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Vilmar Maccari
Membro
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