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materia nº 134/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 134 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças a Resolução nº 06/2019, a qual acresce alínea ao inciso li do Art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
native_id10507

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer a Resolução nº 06/2019 
Proponente: Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Acresce alínea ao inciso li do Art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro 
de 2011, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria de Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, visa 
acrescentar alínea ao inciso li do Art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 
2011, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
O inciso li do Art. 1° da referida Resolução veda a nomeação para cargos em 
comissão no âmbito do Poder Legislativo, caso haja pessoas condenadas em decisão 
transitada em julgado por crimes que envolvam: economia popular, a fé pública, a 
administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema 
financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o 
meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa 
de liberdade; de abuso de autoridade; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e 
valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e 
hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade 
sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. 
Com a aprovação da referida Resolução em tela, visa-se inserir alínea K) a qual 
prevê também crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstos na 
Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Na justificativa o autor da Resolução argumenta que crimes relacionados à 
violência contra a mulher são muito expressivos e devem ser combatidos nos diversos 
âmbitos da sociedade. o r 
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18) http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, frisa que é de competência dos 
legisladores tratar da temática e que é favorável à proposta, cabendo a análise de 
mérito ao plenário. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Carlinho 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 26 de agosto de 2020. 
José ilson F 
Relator 
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~ (46) 3272 - 1500 ! 3272 - 1532 
' / 
L/ l/:r . 
Vilmar Maccari 
Membro 
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorg ilsonfeitosa@patobranco.pr.leg. br 
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