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materia nº 156/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2020
Date 2020-08-27
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
native_id10509

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-24 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5597, de 24 de setembro de 2020 - Decreto nº 8773, de 24 de setembro de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
2020-09-24 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020.
2020-09-23 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-22 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-10 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-09-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-31 Parecer Concluído — Encaminhado para Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2020-08-31 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-08-27 Recebido — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-23T14:09:07.268942-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-21T16:00:52.357136-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARA/IA GABlllETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 114/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111 1161111 ~ PROTOCOLO GERAL 2790/2020 
Data: 27/08/2020 · Horário: 13:37 
Legislativo 
Acompanha a presente Mensagem, Projeto de Lei, visando autorização 
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de anulação de dotação 
orçamentária junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
O recurso será destinado para complementação e continuidade do 
Processo Licitatório nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Pública, bem como 
para a manutenção do sistema de Iluminação Pública municipal. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J.S 0 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e 
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 1.000.000,00 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública -1.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de 
Recurso livre no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 
1 Total 1.000.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a 
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Códi o 
06 
06.03 
Es ecificação 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
DEPARTAMENTO DE ILUM NACAO PUBLICA 
Rua Caramuru, 271 • 85 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
Valor R$ 
~ ~ • '1~·) 4 • · 
, 1 MUNICf PIO DE 
• ~~~~ ª~ 00~~ 25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação 
pública 
3.3.90.30 - 507 (13666) Material de Consumo 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param:i 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
-1.000.000,00 
-1.000.000,00 
,ÂMARA MUNICll JA. 1:: 
1 
l) /,t\ 1 11 'r r J 1 1 • IT>: /11\ I" 1 ( ' ri 1 1 • 1. ' '. . - . 1 
'' " , ,, .. J; .,\ ~ '" • l
1 
' 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 156/2020. 
Pato Branco, 31 de agosto de 2020. 
areia Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
~ IJ(I Arnrilioin, 119 ·1, Co111ro . 11~ ;~; ?. ? .. Pnto n1cmco .. Pmcmé1 
~ .. ('lfi) :rn2 - ·1500 / :rrn .. i !»1] 
18l http://www.pn1olir m ico. pr.loy.br / rozc111c@potobronco.pr.lc8. br 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 156/2020, autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício 
financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos, que será destinado para complementação e continuidade do Processo 
Licitatório nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Pública, bem como para a 
manutenção do sistema de Iluminação Pública municipal. 
i 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
i 06.03 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
i 25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de Iluminação Pública 
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
:t. Fonte - 507 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas 
da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme segue: 
3.3.90.39.00.00 
OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS • PESSOA 
JURÍDICA 
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais pennanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem corno os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obriçiações não tributárias. 
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se 
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são: 
~ a prévia autorização legislativa e 
..$. a indicação de recursos. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o 
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1549 
~ http://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Lei nº. 4.320/64 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[. . .] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11 
Constituição Federal 
"Art.167- São vedados: 
[. .. } 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 11 
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da 
dotação orçamentária aberta e a utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo 
existente, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal em 4 de 
setembro de 2020. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o 
exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a 
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que o regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 4 de setembro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(81 http://www.pa tobranco.pr.l eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
Estado do Parana Bal ancete da De spesa Pre f eitura Municipa l da Pato Bra nco 
Unidade Gestora ..... : co:ISOLI DADO 
Fonte de Recur sos ... : 50 7 Contribuic ao de Ilwninacao Public a 
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN . Et:G . OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
Unidade Orca~en taria: 06. 03 OEPARTAHENTO OE ILU:-HUACAO PUBLICA 
[lotacao Saldo Inicial Suplerr.entacoes 
Emi:enhado no Hes 
Empenhado no Ano 
Reducoes 
Liquidado no Mes Liquidado no Ano 
25 Ene1 gia 
25752 Energia E:l etrica 
2575200 19 Seivicos U1banos e Geop1ocessaffiento 
257520019 . 2. 023000 l·lanutencao e al"pliacao da rede de iluminacao publica 
3 . l . 90. 1 1 . 00 . 00 . ºº VEr:c mEl!TOS E 1
/.1'.l:r;..GEllS n x;..s - PESSOAL 
384 
660 . 000, 00 0 , 00 
0 , 00 
322 . 819, 51 
3. 1.90 . 16 . 00 . 00 . 00 CUTRAS DESPESAS l/ARI.Z,l/EIS - PESSO!'IL Cil/I 
3R7 
?2 . 000 , 00 
3 . 1. 90 . ~ 6 . 00 . 00. 00 AUXI Ll0-1.LlMEllTF-.CAO 
380 
11 . 000, 00 
3 . 1. 90 . 49.00 . 00 . 00 AUXILIO-TR.LJlSPORTE 
389 
11 . 000, 00 
3. l. 91. 13. 00. 00 . LIU OBR!Gi'.COES PltTRO:tl:.IS 
391 
120 . 000 , 00 
3 . J . 90 . !O . 00 . 00 . 00 !!ATER! AL [•E COllSU:·'.O 
393 
490 . 000, 00 
3 . . l. 90 . 30. 00 . 00 . 00 !·'.ATER! AI, ()C: CO!ISU:·:O 
12150 
0, 00 
3 . 3.90 . 30 . 00 . 00 .00 l·:ATERIAL DE corisu:-:o 
13666 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
5 . 397, 22 
1 . 000, 00 
0, 00 
11. 616, 38 
0 , 00 
0 , 00 
9 . G92 , 25 
0,00 
0 , 011 
25 . 9'i2 , 91 
400.(10(1, 00 
0, 00 
SOS . 433, 48 
1. 250 . 000, 00 
0 , 00 
622 . 271 , 88 
1. 300 . 000 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
3 . 3 . 90. 33 . 00 . 00 . 00 PhSS.O.GEllS E OESPES.'\S CO:·: LCCC: :OCAO 
39< 
J 1. 000, 00 0 , 00 
0 , 00 
0, 00 
3. 3 . 90 . 36 . 0a . 00 . 00 OUTROS SERl/!COS DS TERCEIROS - PESSC'.>. fl 
396 
105 . 000, 00 0, 00 
0, 00 
39 . 7G7 , 42 
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERl/TCOS DO: TERCE:lROS - PESSO.O. JU 
398 
4. 500. 000, 00 o. ao 0, 00 
2 . %G . 241 , 96 
3 . 3 . 90 . 39.00 . 00 . 00 OUTROS SER1
/1COS m; TERCEIROS - PESSOA JU 
13667 o . ao 1. 248 . 203 , 70 
0, 00 
0, 00 
3 . 3 . 90 . 40.00 . 00 . 00 Sf.RV ICOS UE TEC1lOLOG i i\. DA IllfORllAC.0.0 E C 
399 
10 . 000, 00 
3. 3 . 90. 93. 00 . 00 . 00 l1lOE11l ZACOES E REST !TU 1 COES 
400 
10 . 000, 00 
4 . 4 . 90. 51 . 00 . 00. 00 OBRAS f. l 11STAL.l\COES 
-IM 
0 , 00 
0 , 00 
7 . 490, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0ª·, 00 ºº 
322 . 819, 51 
0 , 00 
0 , 00 
5 . 397, 22 
0, 00 
0, 00 
11 . 616, 38 
0 , 00 
0 , 00 
9 . 69/ , 25 
0,(11) 
0 , 00 
25 . 992, 91 
o. ao 21.250, 00 
295 . 754 , 83 
0, 00 
0 , 00 
275 . 052 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
o . ao 
0, 00 
0, 00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
35 . 088, 90 
401. 000, 00 
0, 00 
2 . 962 . 512, 17 
0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
7 . 490, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
GOVBR CP - Emissao: 04 /09/2020 as 9h l2m.in - Ouracao : OhOOmOOseg (66 ) 
Rese1vado 
Anulado no l·:es 
Anul ado no Ano 
o, ao 
0ª·, 00 ºº 
0, 00 
0, 00 
º·ªº 
0 , 00 
0 , 00 
º·ºº 
0 , 00 
º·ºº tl , 00 
o.ao 
0, 00 
o. ao 
2 . 750, 59 
0, 00 
54. 252 , 32 
548 . 434 . 00 
0, 00 o . ao 
0 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
O, OU 
O, OCJ 
0, 00 
0º·, 00 ºª 
2 . 339, 26 
239 . 908 , la 
0 , 00 
lH . 347 , 31 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
GS0 , 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
Set embr o de 2020 
Total Credi tos Pa go no Mes 
Pago no Ano 
660 . 000, ao 
0, 00 
322 . 819, 51 
22 . 000, 00 
0, 00 
5 . 397, 22 
12 . 000, 00 
0, 00 11 . Gl6 , 38 
11. 000 , 00 
0, 00 
9 . 692 , 25 
120.aoa, ao 0, 00 
22 . 448. 43 
890 . aoo , oo 0, 00 
274 . 504 , 83 
1.250 . aoo . oa 0 , 00 
275 . 052, 00 
1. 300 . 000. 00 
0 , 00 
0 , 00 
11. ººª· 00 
0º·, 00 ºº 
105 . 000, 00 
4. 26 1, 29 
35 . 088 , 90 
4 . 099 . 000, oa 0, 00 
2 . 962 . 512 ' 17 
1. 248 . 203, 70 
0 , 00 
0, 00 
10 . oao, oo 0, 00 
7 . 490, 00 
la.000, 00 
ª·ºº ª·ºº 
Folha: 
Saldo Disponi•1el 
Err.penhos a Pagar 
Paqlos a Efetuar 
337 . 180, 49 
0, 00 
º·ºª 
16 . 6a 2, 7& 
O, 00 
0 , 00 
383, 62 
0 , 00 
0 , 00 
1. 307 , 75 
0 , 00 
ª·ºº 
94 . a07 , 09 
3.5H , 48 
3 . 544.48 
78 . 815. 93 
" . 250, 00 
533.928, 65 
79 . 294 , 12 
0 , 00 
30. 219, 88 
1.300 .000 , 00 
0 , 00 
0 , 00 
11 . 000, ao o, ao 
a , oo 
65 . ?32, 513 
0, 00 
4. G78 , 52 
892 . tl49 , 94 
0, 00 
3 . 669 , 79 
1. 24t!. 203, 70 a , ao 
0 , 00 
l.SG0, 00 
0, 00 
0, 00 
10.000, 00 
0, 00 
0, 00 
l 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 156/2020. 
Pato Branco, 04 de setembro de 2020. 
Carlinho An 
Presidente 
Relator: _ ___.... G..........___t____._... { ""-- )J.,_ _ _ 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
r, 1J;'':-i\' l r· (u \ --;~t 1-)> t_u\ r.'_,l 1(-í :-r·u ., G l. J. . t 1 .: __:! J \S.ú -ulf'.J ...., . . · 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 156/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PRO.TOCOLO GERAL 2970/2020 Data. 09/09/2020 . Horário- 17.
07 Legislativo - PCOF 15012020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)_ 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
criação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício de 2020, no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
O recurso será destinado para dar continuidade ao Projeto de Iluminação 
Pt'.1blica (Processo Licitatório nº421859). 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de setembro de 2020. 
Jos 
1) 
IÍ~itosa Relator 
! RuCI Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pa to 13ranco - Pa ra ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
l2:SI http://www.patobranco.pr.leg.br / vcrcadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 156/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro!'.lrama Especificação Valor R$ 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000.000,00 
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.000.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública 1.000.000,00 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública -1.000.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso 
livre no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Códi!'.10 Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Ener!'.lia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública 
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00 
l Total 1.000.000,00 1 
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do 
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante 
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E 
SERVIÇOS PUBLICOS 
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25 Energia 
25.752 Energia Elétrica 
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública 
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo 
(13666) 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
-1 .000.000,00 
-1.000.000,00 1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
26 e 27 de setembro de 2020 
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OI. ~--~ .•.1 i- !..I ~1 1.J-.J S..•.X 
A c..--....-1 ~ & Pl">D t:n::-.:a,, L'\Ud.I ( ., r .... r..i_ ~;r~ e ......, f'nk~ 
lrt. 1• --F"Cil 4' ...1!J e ·r.-.J-J !...1-.Y. 1 .,._. r- ~ i.:.u a:.. •.:> L.::u - 11.t 
~â::n.UP..---µ1&-i .~ _....,C..b-r.r<) •..i.,,;c; roioõe"~~-.:.:i,F.rr.i 
k\. r lib <-l ~<n"'P'r-'eJOó:,..._,~..,~.~ 
~l..e ,W&.l.7'ô1G> '.'~ ""3 lJ.3Cun. 
G~1l) P "~ m~é'<!i":!'.\l 
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""""' C<PATOEAA,C-0 -l'H>DOOOP.l.~ ...... ( 
U I ,_ U0. O< 1l t>l UlOI""~ Ol ~~.) 
e_.,-~ ~ .. r-~""') ..., .._ .... <P--1 tn~ ~ 
:..-U~r. ~-..<:arO-'~.~~(.t 
c..~ur<.~->' 
c....r ~de "'°~ ., .-j.J ......V '" "' "'°'' º'\ 
b 
IA 'rrw -i!.& ., dr·~e..~,..,. .. .J ~Gü ~tl! 
~·-"' '*•llt~ .. ,,,,.c".--' ~ µ1~-crb 'J"Cloi.::;.nar<(oo '"~~ 
S 1• Pon .!J... .. d.....:.o ~ tJ""""-' 1<o ~<-~ --' • pu.1. c..or~Ot 
~.a.:~.b.Olln-...-b::$mtil'cloC"'lc.r-f/.ltdt'nc>"""'q..er~ all.11.Lf~cu~ 
f'....,O\•h()•h·T ... t ... ......WJ.d • OCUV· .1-t:"<'\. 
§ l' o. ro-• ..1.ai q~ ~ ~.,.c.:ir.:..i ,...._, ~'-'» u""' o, ...... ,«'~" 
r-pTll-1.., ,-d;d> t. ...... 6o i..-~ 
M r A<~ ,_.,,., • t• ,~ ,o~·· 1.-t (·">.---..•> r··r c.-.• 1 .,_~,o~~ "' 
u-_.-ro""i.~~~-w .... u. .. u-a k1. l º l •·ll l (j f''3Jl"" •"') ' "" e.. _1 0• ..... ..U·~"· 
[t:.JUifU~óJ\'..-t-JoWClºOll -1.-olr..Qn' 
G.ltr<'oll'ó1PY .. · , 21 6!~ôi!?~l 
J '.C0J S Tl'M'lll>:<H P.t-'-·l 
LCPA OS..U,(O -cn....ooooP>JU.."' 
taf,'" t'Jll. ot uocsncv ~ 
awot::-:n .. ~ ,, •-.::1> do> ll"V..•_.-) <-t P'"°.L) 
r.~ > Ç->J". J ;)! . .... ~~,~~~ 
.,.,..~ .. t.-~dt ~~ .. tr-..L;;.-
L.,,....~~ ltj;,'11"4--:iO! 
..=p--!" .. -~ á!i.r-'~ 
A • V~ (4 P#fl & .......co, h~ di-> .....i,_ ....,.._., t N, Prt•o.u. 
-o::O"<J .4'll> 
l.n. I' f"c.1 ~ r.J ,,,..ttl 6J n.r~1 d-> ri.~&.....-<> 1 ç ..... ·u C! .-i.;n 
p1 ~;ru .'L.--.n j,: ~-U4.r-Q::i...J'll lo- --"'r• ~:>i-o-~ l 
"'ll!Ô!"""-~ j,e e-is.rll..-;u.~r., t..~&.-.. to. PT-a;p, \ri";J. AJ, ~;n ~ q..e ~ o p;J d;;:-_.a: ~,..., (\.,.,.h ... :I' 
ck,:lo~p..-, ,...Jtr"a.itttu~..--'"dun...-<\C#T:l'\~ .. 6- E.1.LY..lll-IZ'""'l t'"J.Pl'-l 
~~ (_JCJK u.r..:~ 
l<."'l. 1" A ~_,,,()ri .--.....""" ~ i"ft <~..,...-, . .!..! ,...._,_,_ f.:J-... ~ 
0-.o-~ ~ pdl o.J...}JU* e.: FV.::J .e ,.-~o o: ~.n_....-o r- ~..:.~ 
~Jo.il;..m.}"-_,.1.>~~~ ... J~'"ld_---"!l"U ~)"-_.Óf ~dr:t.ou.INUn<:.;>ilo 
,l,-t. 'í!.l.l ocr.TJ~"91' .1 dLICX:Lôl~~;i 
[ '!ol.J LO ( ÓI 1.LT..t(·> \ '.:rudoe\..:..Ji..-.rZ:n:n 
..._,.!.•li)~. · • • 1' (\"v+-..-~ó:~l. 
1.Jl"-'.;S " 'N) l l-=<JI r>y ~~ 
[llPAT0 6.V..,.ÇO lSTl.{QOOP.lPl..'i ~ 
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~ tl..nr;r,..,,.. 611 .-r;.a. ~W P ....,..._ · N,. Pro:!~ 
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tTt-~ IT <il. A ~ """ e,t._~J • OLIJ ~ t«:'o.~_.f l"'b di;.- .IJ~<f:" _, ..... .,,..,_..."'.,,., _.oi. A.1. ro ~ ....,,,_.,~"') t .. ,., 11.-...-..hru •·u~f>X._•...-n)cL10 
~,,~~J.1. 
.....,_ , . l!.OL-.r:n e.-... ... .,., f'".J c:;;uÇ.! ...... ~ rõ.JV. , .tM.n ~ 
,n~ .. ~lo.a.~.-s..o-c-µ....~ 
LI.:.l l -:t f ~ &r..T.J <):) '.',,;~ 1.-t..:r ~·.ruu.>.i 
C..L c:!l.'l1r\-'~1 ~,.~---:ir:>"'-n:O> 
J l• ... r'i-:."·'-t.).1'<''"' 
CE PATO &AA\CO - ES.JAOO OOPAA.A~4. 
lª'~ 5H1, 0C: uoc S.O lU3'IOCC nn 
1 ;'A on.:~ ~·b l l.h "-> llv-....p.)<.'C ,-1.J ~"ú). 
().o<"~)/loJ~.-"let-."'J ll, ~07°..-.x.JC .T"-L:I' 
«Yr1J....,....t<-.J-r.-~ 
ACà---3"1 U...riciplfU Plt.> ~ [_ l F'1r.-.J. ~ c f'"4. FrT"riU. 
~,. r l.'\. 1'1 .. J • 1•.-óJ. ... >lr":A~~U...-...ç.-)(lf ..U D 1'.- .. ·l_OP-.,_. J._.p•> 
Lt.!<> >J iac.«-:r-a.»l. ............... .?i:~ rt•.rx.b~oll'•~~ ....--o~~ J 
~~dirl,__,:_C-J._'r--b~1-....-w 
IA.rO..JPUor.t;~lJ.n. ~~ aa...n L'...r.:.~ titlt..-. .:.0-.....n t.N:'" _ _,.L _..,~.,..., .---~ ,.,_~ ~q:> óo:r~""-~1e 
dir ·1~,.h~--=- · -1_,..,C7">0U':- n0<""'3 iJ v.N-~>cu..-,,.-,,,.wc r,• -""' "' 
Õ*ci;r:.as- ...-dl.-....J~Ut-'"'-""'.J"llll">(~ 
A."'L l"P.-> IC.1.::;ç.lo~-..~fr-"""$':.u"l..--- Z". o í':d:r ú..xu..Q '.lrqU 
px!O""J~U...l~~~~ci~JPTE.l.C.....~1-
$ ;,,...:-it.o--MJ~-ir".d<.!1fp'-o~1. 
A.'1. •• te.10-.tt "-'-,.:••Jlth" nv.,.-_,CI- -~ o)C/'C~,. [. ~"t :C~ \1....-.o:.~~ j,f 
~~f'7wu 
A.'1..\"(úl..el:"'ti"""''67f .. L:l:.IOI'~~ 
Ú....Jl tifOCkLT" .. o...~~"'__,:t7'}J~Co"-3.le r-*a l.',..---1MJ~.« 
c,.,,....,. .. c.JP.r' · a n & ,,.-;,-J4.r ;r:·l. llJ':-IJ")fl'. !0 1 ...... (UI ...... ,, 
CL.PAl06.V..,CO-U J./:.!OOOP>.IU.. .. .Ã 
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6. • .....-to'J(.• I A q.;to (•çi!•• t..l" .. f'O V-.._ t 
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ç-.c ...:.-C.• Co-n-.h ~ ~:> ó~ a..-. t. ~-;."­
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( f'?Cl'T.ZJ e: tl.Ji:Jó: atu 4ol L'...nco;:..: ó:PZ<> &rc.i o ~·g, °'- P~ &--I-~ ~ Goõi r .rr.1. ru ...r;;.> !!.J.J n-~ ~ ,. .. ~ 
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C·.:tr•• •WPo" ' J ll~~- n~l'.!.:-1 
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-., , . , ~~ ......-...;,, r.: ' :o, ?-;' ~. l'O CIJ ~ C>"-=-• ca >-.r1e;....,. ~-> r.-rl -: hr'llO:.. te) 4 • 1"~:~:>. • rot.J J~S.,..:.:...~1 r_j_";JJr-• Jl)l .-.:-: .1 l!/ );':')~~ 1-
~ .. 1-1:: 
fi:inTT -JC>efl'.fV=:i --. ~u ~1t,!u>:.• ,...~Ls;Uf • .,. •• ;.c ~-=·~u 
~,.. .1r1.1:. ~-..r.;.;1 s 
k..-1..,. r;.!'t 
,. •pr o t m .. :rtt ~.,_,, !-< l oe•1.'-<t 1 ,.., ;-:-r-• 
....-.t:1r ·' ::-::-l ~eo-...n.1Jt-oD-.•.J 1...., rr ~1u .-in~ J:1..-J f<1T• --~-.~·~hor~:>V_.._....~ ... _..C'!.;,.uC..r_...~-~,,. •• ,_.i.-.. •t'll 
11l ~~ c...-..,~~r --..,..._ .. ,.. ,. ci_ wa..-"' ~ <=:r"O o!.1~ v 
u.-c..to ~ i-.· ;i.:_:t;;11., CAI o Qq;,.~ . ..... f :"' ... 1.u ef:J-•C>-\ ~ h -"'!'P' $...~--- ,,_,, 
u.n<~ N Ch"f'7-r.c 1 c.-t-.-1 •º ~:l:;!:;l) • L ~ (U.'!!':'1 11. e!. U1A.'- C!. -lO • t"'l.•U """"' Trt-.1 
~~!".J tt( ::s\!:.!.-.0 11. u :-un Co'Q:or-.......,.ll'l :..w.&-l#I ~ ,, ...--. c_Cc.--.!..:.oh1 -
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA ~IUNI IPAL DE PATO BRANCO 
SECllETAltlA UI:: CAlllNETE 
LEI w 5.597, OE 24 OE SETEMtmo OE 2020 
Autorin o Executivo ~fonic pal a abrir Crédito Es11ecial no exercício de 2020, no va lor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
201 8/202 1, con fonne segue: 
Pn>gr.ama E•p«lne>çlo \'•lor llS 
0-019 S<n Iço~ rh 1no~ e Gropn>Ct\1:Jmtnlo 1.0-00.000,00 
0019 Stniço~ Urb::lnO\; e Gropmuu:amrnto . 1.000.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo l'vlunicipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizc:s Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
A(lo FspuifiuçJo \ 'Jlor RS 
2.0U \l:rnu,rnç-lo e ampliiçJo d:.a rede dr llumln:1çlo públic-a 1.000.00-0,00 
l.OU ~hnur ç-lo t :1.mpliJçlo d.a r<dt dt llumln:1çlo públk;1 -1.000.000,00 
.rt. 3° Autorinl o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação 
de Recursos de Fonte de Recurso li vre no va lor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Esp«ifk::aç-ã.o \'•lor RS 
06 SECRETARIA MUl\'ICIPAI. DE Ei"Gf.1"11.\lll.\ , OlllL\ S 1: s rnv1ços PUDLICOS 
06.0.1 IJl:P,\RTAME,10DE 11.UM IXACAO PUOl.ICA 
IS Energia 
15.752 Energia [léh k.1 
25.752.0019 Stn(\()S Urb:anOi t: Gtt1procoun1 tnln 
1.023 ~t.inmtfl\lo ~ :unr iJ, o dJ 1<11.k tk ltumin.!\J." públk.i 
J.J.90 39 -507 OulH-'i S<n.i.;o~ dt Ter-..:dru' - Pt~\.\.J JwiJj.,_..-J 1.000.000,00 
Tol2I 1.000.000,00 
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer fa ce às despesas com a abc:rtura do Crédito acima oco1wrào por conta dos rc:cursos de Anulação 
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa cm vigor, confonne discriminado a seguir: 
Código E.spttifittç.io 
06 S[CRCTARIA ll U~ PAI. DE Ei"GE~ll IU A, OllRAS r. Snt\'IÇOS PUUUCOS 
06.0J D[pARTAM Ei'"O DE 11.U.\1 11".\ CAO l'Ulll.ICA 
; [ntrgi:1 
25.751 [ ntrgi:1 Elé1rh"'3 .
25.752.0019 St niços Urb:rnos t Ge-oproconmtnlo 
1.013 \IJnultn.j'J.o ~ 3mplilç-.!o d.J r~Jc J.c lluminJ,.111 públi ... J 
J.J.90J0 - 507 (13666) \bh:rfal J.: Con;;umo 
Tot:1I 
Art. 5° Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCClll 
Prefeito 
~fat ria publi cada no Diário Oficial dos Municípios do Paramí no dia 28/09/2020. Edição 2 105 
\'2lorlU 
· 1.000.000,00 
• l .000.000,00 
Publicado por: 
A na Cristina Rocha da S il va Piacentini 
Código ldcntificador:95E582CB 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita in fo rmando o código identificador 110 site: 
http://www.diariomunic ipal.com .br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA UI:: GABINETE 
OE l~ETO ,.,. 8.773, OE 24 OE SE:TEMUno DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1.000.000,00 (um 111ilhão de reais). 
O Prcfoito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe S<lo conferidas pelo art. 47, inciso X,'(IJJ, da Lei Orgânica Municipal, e 
co111 base na Lei nº 5.597, de 24 de setembro de 2020, 
D EC RETA: 
Art. 1º Fica alterado o Progra111a da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, confonne segue: 
Pro:nm:1 l:Jp.;-c ificaç:lo \ '> lor n s 
0019 Stniço1 Urb1no.1 t Gtoprnculi:1mtnh> 1.000.000,00 
0019 Sc.>n-lç<>'i Urb:ano'i e Ge prnu,~:amtnM .1.000.000,00 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
Aç;io C:tpttifii'2çoio \'•lor ns 
l .Ol..l .\1:1nu1eoç:io r :unpliJçlo d2 ~dt dt llumlnaçrlo públi c~ 1.000.000,00 
l.Ol..l -'f:rnuu·nçio r :ampli:a ç-lo d:a rrdt d(' lluminaçlo púhliu -1.000.000,00 
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Espec ial por Anulação de Recursos de Fonte de 
Recurso li vre no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) na c lassificação funcional programática abaixo: 
Código l::~pccHiuçjo \-.lor llS 
06 S[Cfll:TAIUA ~IUl\ IP \L m : .'\GL'\ 11 \IUA, o on,1s F. Sl:IWIÇOS PUDLICOS 
06.0J D[P.\llTA~lf.i\TO Ili: 11.U,\ll:'\ACAO PUULICA 
!5 Enugi2 
25.751 f.:n\'rgi.J ElêrriC"2 
15.751.0019 StniçoJ UrbJnos t Gtoproctu21ntnfo 
! .02.l Jnutc!'açjo.: Jruplil\~ di r..:J.:d~ l lumiru-;.l.J pUMicJ 
J.J.90J9 - 507 Outh,s _ &ni.;\.ls de: Tcr\'.<"ihh - ~4.)J JuiiJ.k..i 1.000000,00 
Torai 1.000.000,00 
A1·t 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação 
total de dotação orç:imentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Eipc--.:ifi.:.11:ç-:io 
06 SF.CllCTARIA MUl\ICIPAL DI'. 1:1\GE..'\llARl.I, OílRAS l: Sl:ll\' l\ OS PUBLICOS 
S.OJ llf.P 11~1 \Mf. l\'TO Dt: IL U~ ll :'\ACAO PUOLfC,\ 
LS [nugi:1 
15.751 Entrgi:1 Elélr iC"2 
!5.752.0019 Stniços Urb:rnos t Geoproctuimtnlo 
1.0lJ ~llilur.:nçJ\) e :implil\.fo til 1~J.: ~ lluminJ.;.L, rUtilic..1 
J.J.90 JO - 507 (IJ(>66) M.itcri.11 tk Coruw1),) 
To121I 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Pre foito 
Matéria publicada no Di:írio Oficial dos Municípios do Paran:í no dia 28/09/2020. Edição 2105 
\'olor n s 
· 1.000.000,00 
-1.000.000,00 
Pulllicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código l<lentificrulor:3ED09F3A 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
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PLO 156/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 114/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). 
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Engenharia 
e Obras. O recurso será destinado para complementação e continuidade do Processo Licitatório 
nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Pública, bem como para a manutenção do sistema 
de Iluminação Pública municipal) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 2790/2020 Data de entrada: 27 de agosto de 2020 
Leitura em Plenário: 27 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 8 de setembro de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5597, de 24 de setembro de 2020 - Decreto nº 8773, de 24 de setembro de 
2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 
27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 
2105. 
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