MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARA/IA GABlllETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 114/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111 1161111 ~ PROTOCOLO GERAL 2790/2020
Data: 27/08/2020 · Horário: 13:37
Legislativo
Acompanha a presente Mensagem, Projeto de Lei, visando autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos de anulação de dotação
orçamentária junto a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
O recurso será destinado para complementação e continuidade do
Processo Licitatório nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Pública, bem como
para a manutenção do sistema de Iluminação Pública municipal.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARA/lÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J.S 0 12020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação
pública 1.000.000,00
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação
pública -1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de
Recurso livre no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação
pública
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
1 Total 1.000.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a
abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Códi o
06
06.03
Es ecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE ILUM NACAO PUBLICA
Rua Caramuru, 271 • 85
Fone/Fax (46) 3220.1544
Valor R$
~ ~ • '1~·) 4 • ·
, 1 MUNICf PIO DE
• ~~~~ ª~ 00~~ 25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação
pública
3.3.90.30 - 507 (13666) Material de Consumo
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param:i
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-1.000.000,00
-1.000.000,00
,ÂMARA MUNICll JA. 1::
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ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 156/2020.
Pato Branco, 31 de agosto de 2020.
areia Regina Zanoelo
Assessora Contábil
~ IJ(I Arnrilioin, 119 ·1, Co111ro . 11~ ;~; ?. ? .. Pnto n1cmco .. Pmcmé1
~ .. ('lfi) :rn2 - ·1500 / :rrn .. i !»1]
18l http://www.pn1olir m ico. pr.loy.br / rozc111c@potobronco.pr.lc8. br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 156/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 156/2020, autorização
legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o exercício
financeiro de 2020, que não existiam, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, que será destinado para complementação e continuidade do Processo
Licitatório nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Pública, bem como para a
manutenção do sistema de Iluminação Pública municipal.
i 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
i 06.03 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
i 25.752.0019.2.023 - Manutenção e ampliação da rede de Iluminação Pública
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
:t. Fonte - 507
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS • PESSOA
JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis
(inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais pennanentes; conservação e adaptação
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição;
auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros
congêneres, bem corno os encargos resultantes do pagamento
com atraso de obriçiações não tributárias.
Os recursos para a cobertura do crédito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir créditos são:
~ a prévia autorização legislativa e
..$. a indicação de recursos.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o
art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 . 1549
~ http://www.patobranco.pr. leg. br / contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. . .]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 11
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
[. .. }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 11
Anexo, página do "Balancete da Despesa" de 2020 que destaca o saldo da
dotação orçamentária aberta e a utilizada no artigo 4° do projeto, o qual demonstra saldo
existente, enviado pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal em 4 de
setembro de 2020.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2020, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de setembro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
(81 http://www.pa tobranco.pr.l eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Estado do Parana Bal ancete da De spesa Pre f eitura Municipa l da Pato Bra nco
Unidade Gestora ..... : co:ISOLI DADO
Fonte de Recur sos ... : 50 7 Contribuic ao de Ilwninacao Public a
Orgao ............... : 06 SECRET.MUN . Et:G . OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
Unidade Orca~en taria: 06. 03 OEPARTAHENTO OE ILU:-HUACAO PUBLICA
[lotacao Saldo Inicial Suplerr.entacoes
Emi:enhado no Hes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
25 Ene1 gia
25752 Energia E:l etrica
2575200 19 Seivicos U1banos e Geop1ocessaffiento
257520019 . 2. 023000 l·lanutencao e al"pliacao da rede de iluminacao publica
3 . l . 90. 1 1 . 00 . 00 . ºº VEr:c mEl!TOS E 1
/.1'.l:r;..GEllS n x;..s - PESSOAL
384
660 . 000, 00 0 , 00
0 , 00
322 . 819, 51
3. 1.90 . 16 . 00 . 00 . 00 CUTRAS DESPESAS l/ARI.Z,l/EIS - PESSO!'IL Cil/I
3R7
?2 . 000 , 00
3 . 1. 90 . ~ 6 . 00 . 00. 00 AUXI Ll0-1.LlMEllTF-.CAO
380
11 . 000, 00
3 . 1. 90 . 49.00 . 00 . 00 AUXILIO-TR.LJlSPORTE
389
11 . 000, 00
3. l. 91. 13. 00. 00 . LIU OBR!Gi'.COES PltTRO:tl:.IS
391
120 . 000 , 00
3 . J . 90 . !O . 00 . 00 . 00 !!ATER! AL [•E COllSU:·'.O
393
490 . 000, 00
3 . . l. 90 . 30. 00 . 00 . 00 !·'.ATER! AI, ()C: CO!ISU:·:O
12150
0, 00
3 . 3.90 . 30 . 00 . 00 .00 l·:ATERIAL DE corisu:-:o
13666
0 , 00
0, 00
0, 00
5 . 397, 22
1 . 000, 00
0, 00
11. 616, 38
0 , 00
0 , 00
9 . G92 , 25
0,00
0 , 011
25 . 9'i2 , 91
400.(10(1, 00
0, 00
SOS . 433, 48
1. 250 . 000, 00
0 , 00
622 . 271 , 88
1. 300 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
3 . 3 . 90. 33 . 00 . 00 . 00 PhSS.O.GEllS E OESPES.'\S CO:·: LCCC: :OCAO
39<
J 1. 000, 00 0 , 00
0 , 00
0, 00
3. 3 . 90 . 36 . 0a . 00 . 00 OUTROS SERl/!COS DS TERCEIROS - PESSC'.>. fl
396
105 . 000, 00 0, 00
0, 00
39 . 7G7 , 42
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERl/TCOS DO: TERCE:lROS - PESSO.O. JU
398
4. 500. 000, 00 o. ao 0, 00
2 . %G . 241 , 96
3 . 3 . 90 . 39.00 . 00 . 00 OUTROS SER1
/1COS m; TERCEIROS - PESSOA JU
13667 o . ao 1. 248 . 203 , 70
0, 00
0, 00
3 . 3 . 90 . 40.00 . 00 . 00 Sf.RV ICOS UE TEC1lOLOG i i\. DA IllfORllAC.0.0 E C
399
10 . 000, 00
3. 3 . 90. 93. 00 . 00 . 00 l1lOE11l ZACOES E REST !TU 1 COES
400
10 . 000, 00
4 . 4 . 90. 51 . 00 . 00. 00 OBRAS f. l 11STAL.l\COES
-IM
0 , 00
0 , 00
7 . 490, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0ª·, 00 ºº
322 . 819, 51
0 , 00
0 , 00
5 . 397, 22
0, 00
0, 00
11 . 616, 38
0 , 00
0 , 00
9 . 69/ , 25
0,(11)
0 , 00
25 . 992, 91
o. ao 21.250, 00
295 . 754 , 83
0, 00
0 , 00
275 . 052 , 00
0 , 00
0 , 00
o . ao
0, 00
0, 00
0,00
0, 00
0, 00
35 . 088, 90
401. 000, 00
0, 00
2 . 962 . 512, 17
0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
7 . 490, 00
0, 00
0, 00
0, 00
GOVBR CP - Emissao: 04 /09/2020 as 9h l2m.in - Ouracao : OhOOmOOseg (66 )
Rese1vado
Anulado no l·:es
Anul ado no Ano
o, ao
0ª·, 00 ºº
0, 00
0, 00
º·ªº
0 , 00
0 , 00
º·ºº
0 , 00
º·ºº tl , 00
o.ao
0, 00
o. ao
2 . 750, 59
0, 00
54. 252 , 32
548 . 434 . 00
0, 00 o . ao
0 , 00
0 , 00
0 , 00
O, OU
O, OCJ
0, 00
0º·, 00 ºª
2 . 339, 26
239 . 908 , la
0 , 00
lH . 347 , 31
0, 00
0, 00
0 , 00
GS0 , 00
0, 00
0, 00
0, 00
0, 00
0 , 00
Set embr o de 2020
Total Credi tos Pa go no Mes
Pago no Ano
660 . 000, ao
0, 00
322 . 819, 51
22 . 000, 00
0, 00
5 . 397, 22
12 . 000, 00
0, 00 11 . Gl6 , 38
11. 000 , 00
0, 00
9 . 692 , 25
120.aoa, ao 0, 00
22 . 448. 43
890 . aoo , oo 0, 00
274 . 504 , 83
1.250 . aoo . oa 0 , 00
275 . 052, 00
1. 300 . 000. 00
0 , 00
0 , 00
11. ººª· 00
0º·, 00 ºº
105 . 000, 00
4. 26 1, 29
35 . 088 , 90
4 . 099 . 000, oa 0, 00
2 . 962 . 512 ' 17
1. 248 . 203, 70
0 , 00
0, 00
10 . oao, oo 0, 00
7 . 490, 00
la.000, 00
ª·ºº ª·ºº
Folha:
Saldo Disponi•1el
Err.penhos a Pagar
Paqlos a Efetuar
337 . 180, 49
0, 00
º·ºª
16 . 6a 2, 7&
O, 00
0 , 00
383, 62
0 , 00
0 , 00
1. 307 , 75
0 , 00
ª·ºº
94 . a07 , 09
3.5H , 48
3 . 544.48
78 . 815. 93
" . 250, 00
533.928, 65
79 . 294 , 12
0 , 00
30. 219, 88
1.300 .000 , 00
0 , 00
0 , 00
11 . 000, ao o, ao
a , oo
65 . ?32, 513
0, 00
4. G78 , 52
892 . tl49 , 94
0, 00
3 . 669 , 79
1. 24t!. 203, 70 a , ao
0 , 00
l.SG0, 00
0, 00
0, 00
10.000, 00
0, 00
0, 00
l
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 156/2020.
Pato Branco, 04 de setembro de 2020.
Carlinho An
Presidente
Relator: _ ___.... G..........___t____._... { ""-- )J.,_ _ _
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1514
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ gean@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
r, 1J;'':-i\' l r· (u \ --;~t 1-)> t_u\ r.'_,l 1(-í :-r·u ., G l. J. . t 1 .: __:! J \S.ú -ulf'.J ...., . . ·
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 156/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PRO.TOCOLO GERAL 2970/2020 Data. 09/09/2020 . Horário- 17.
07 Legislativo - PCOF 15012020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)_
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
criação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no exercício de 2020, no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O recurso será destinado para dar continuidade ao Projeto de Iluminação
Pt'.1blica (Processo Licitatório nº421859).
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal,
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 09 de setembro de 2020.
Jos
1)
IÍ~itosa Relator
! RuCI Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pa to 13ranco - Pa ra ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
l2:SI http://www.patobranco.pr.leg.br / vcrcadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 156/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro!'.lrama Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 1.000.000,00
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento -1.000.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública 1.000.000,00
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública -1.000.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação de Recursos de Fonte de Recurso
livre no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códi!'.10 Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Ener!'.lia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública
3.3.90.39 - 507 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000.000,00
l Total 1.000.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura do
Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação total de dotação orçamentária constante
do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
25 Energia
25.752 Energia Elétrica
25.752.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
2.023 Manutenção e ampliação da rede de Iluminação pública
3.3.90.30 - 507 Material de Consumo
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DIÁRIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020
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k\. r lib <-l ~<n"'P'r-'eJOó:,..._,~..,~.~
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.....,_ , . l!.OL-.r:n e.-... ... .,., f'".J c:;;uÇ.! ...... ~ rõ.JV. , .tM.n ~
,n~ .. ~lo.a.~.-s..o-c-µ....~
LI.:.l l -:t f ~ &r..T.J <):) '.',,;~ 1.-t..:r ~·.ruu.>.i
C..L c:!l.'l1r\-'~1 ~,.~---:ir:>"'-n:O>
J l• ... r'i-:."·'-t.).1'<''"'
CE PATO &AA\CO - ES.JAOO OOPAA.A~4.
lª'~ 5H1, 0C: uoc S.O lU3'IOCC nn
1 ;'A on.:~ ~·b l l.h "-> llv-....p.)<.'C ,-1.J ~"ú).
().o<"~)/loJ~.-"let-."'J ll, ~07°..-.x.JC .T"-L:I'
«Yr1J....,....t<-.J-r.-~
ACà---3"1 U...riciplfU Plt.> ~ [_ l F'1r.-.J. ~ c f'"4. FrT"riU.
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, .. ,_ r &4 De.c:-..u t!'.VJ t:.., '?',..,~<"-e~ ~LJçlll I~ 'rr4'Õ>o
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~ .. 1-1::
fi:inTT -JC>efl'.fV=:i --. ~u ~1t,!u>:.• ,...~Ls;Uf • .,. •• ;.c ~-=·~u
~,.. .1r1.1:. ~-..r.;.;1 s
k..-1..,. r;.!'t
,. •pr o t m .. :rtt ~.,_,, !-< l oe•1.'-<t 1 ,.., ;-:-r-•
....-.t:1r ·' ::-::-l ~eo-...n.1Jt-oD-.•.J 1...., rr ~1u .-in~ J:1..-J f<1T• --~-.~·~hor~:>V_.._....~ ... _..C'!.;,.uC..r_...~-~,,. •• ,_.i.-.. •t'll
11l ~~ c...-..,~~r --..,..._ .. ,.. ,. ci_ wa..-"' ~ <=:r"O o!.1~ v
u.-c..to ~ i-.· ;i.:_:t;;11., CAI o Qq;,.~ . ..... f :"' ... 1.u ef:J-•C>-\ ~ h -"'!'P' $...~--- ,,_,,
u.n<~ N Ch"f'7-r.c 1 c.-t-.-1 •º ~:l:;!:;l) • L ~ (U.'!!':'1 11. e!. U1A.'- C!. -lO • t"'l.•U """"' Trt-.1
~~!".J tt( ::s\!:.!.-.0 11. u :-un Co'Q:or-.......,.ll'l :..w.&-l#I ~ ,, ...--. c_Cc.--.!..:.oh1 -
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA ~IUNI IPAL DE PATO BRANCO
SECllETAltlA UI:: CAlllNETE
LEI w 5.597, OE 24 OE SETEMtmo OE 2020
Autorin o Executivo ~fonic pal a abrir Crédito Es11ecial no exercício de 2020, no va lor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais).
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
201 8/202 1, con fonne segue:
Pn>gr.ama E•p«lne>çlo \'•lor llS
0-019 S<n Iço~ rh 1no~ e Gropn>Ct\1:Jmtnlo 1.0-00.000,00
0019 Stniço~ Urb::lnO\; e Gropmuu:amrnto . 1.000.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo l'vlunicipal a criar ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizc:s Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonne segue:
A(lo FspuifiuçJo \ 'Jlor RS
2.0U \l:rnu,rnç-lo e ampliiçJo d:.a rede dr llumln:1çlo públic-a 1.000.00-0,00
l.OU ~hnur ç-lo t :1.mpliJçlo d.a r<dt dt llumln:1çlo públk;1 -1.000.000,00
.rt. 3° Autorinl o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do ~lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Anulação
de Recursos de Fonte de Recurso li vre no va lor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Esp«ifk::aç-ã.o \'•lor RS
06 SECRETARIA MUl\'ICIPAI. DE Ei"Gf.1"11.\lll.\ , OlllL\ S 1: s rnv1ços PUDLICOS
06.0.1 IJl:P,\RTAME,10DE 11.UM IXACAO PUOl.ICA
IS Energia
15.752 Energia [léh k.1
25.752.0019 Stn(\()S Urb:anOi t: Gtt1procoun1 tnln
1.023 ~t.inmtfl\lo ~ :unr iJ, o dJ 1<11.k tk ltumin.!\J." públk.i
J.J.90 39 -507 OulH-'i S<n.i.;o~ dt Ter-..:dru' - Pt~\.\.J JwiJj.,_..-J 1.000.000,00
Tol2I 1.000.000,00
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer fa ce às despesas com a abc:rtura do Crédito acima oco1wrào por conta dos rc:cursos de Anulação
total de dotação orçamentária constante do orçamento programa cm vigor, confonne discriminado a seguir:
Código E.spttifittç.io
06 S[CRCTARIA ll U~ PAI. DE Ei"GE~ll IU A, OllRAS r. Snt\'IÇOS PUUUCOS
06.0J D[pARTAM Ei'"O DE 11.U.\1 11".\ CAO l'Ulll.ICA
; [ntrgi:1
25.751 [ ntrgi:1 Elé1rh"'3 .
25.752.0019 St niços Urb:rnos t Ge-oproconmtnlo
1.013 \IJnultn.j'J.o ~ 3mplilç-.!o d.J r~Jc J.c lluminJ,.111 públi ... J
J.J.90J0 - 507 (13666) \bh:rfal J.: Con;;umo
Tot:1I
Art. 5° Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCClll
Prefeito
~fat ria publi cada no Diário Oficial dos Municípios do Paramí no dia 28/09/2020. Edição 2 105
\'2lorlU
· 1.000.000,00
• l .000.000,00
Publicado por:
A na Cristina Rocha da S il va Piacentini
Código ldcntificador:95E582CB
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita in fo rmando o código identificador 110 site:
http://www.diariomunic ipal.com .br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA UI:: GABINETE
OE l~ETO ,.,. 8.773, OE 24 OE SE:TEMUno DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 1.000.000,00 (um 111ilhão de reais).
O Prcfoito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe S<lo conferidas pelo art. 47, inciso X,'(IJJ, da Lei Orgânica Municipal, e
co111 base na Lei nº 5.597, de 24 de setembro de 2020,
D EC RETA:
Art. 1º Fica alterado o Progra111a da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/2021, confonne segue:
Pro:nm:1 l:Jp.;-c ificaç:lo \ '> lor n s
0019 Stniço1 Urb1no.1 t Gtoprnculi:1mtnh> 1.000.000,00
0019 Sc.>n-lç<>'i Urb:ano'i e Ge prnu,~:amtnM .1.000.000,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne
segue:
Aç;io C:tpttifii'2çoio \'•lor ns
l .Ol..l .\1:1nu1eoç:io r :unpliJçlo d2 ~dt dt llumlnaçrlo públi c~ 1.000.000,00
l.Ol..l -'f:rnuu·nçio r :ampli:a ç-lo d:a rrdt d(' lluminaçlo púhliu -1.000.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Espec ial por Anulação de Recursos de Fonte de
Recurso li vre no valor de RS 1.000.000,00 (um milhão de reais) na c lassificação funcional programática abaixo:
Código l::~pccHiuçjo \-.lor llS
06 S[Cfll:TAIUA ~IUl\ IP \L m : .'\GL'\ 11 \IUA, o on,1s F. Sl:IWIÇOS PUDLICOS
06.0J D[P.\llTA~lf.i\TO Ili: 11.U,\ll:'\ACAO PUULICA
!5 Enugi2
25.751 f.:n\'rgi.J ElêrriC"2
15.751.0019 StniçoJ UrbJnos t Gtoproctu21ntnfo
! .02.l Jnutc!'açjo.: Jruplil\~ di r..:J.:d~ l lumiru-;.l.J pUMicJ
J.J.90J9 - 507 Outh,s _ &ni.;\.ls de: Tcr\'.<"ihh - ~4.)J JuiiJ.k..i 1.000000,00
Torai 1.000.000,00
A1·t 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito acima ocorrerão por conta dos recursos de Anulação
total de dotação orç:imentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Eipc--.:ifi.:.11:ç-:io
06 SF.CllCTARIA MUl\ICIPAL DI'. 1:1\GE..'\llARl.I, OílRAS l: Sl:ll\' l\ OS PUBLICOS
S.OJ llf.P 11~1 \Mf. l\'TO Dt: IL U~ ll :'\ACAO PUOLfC,\
LS [nugi:1
15.751 Entrgi:1 Elélr iC"2
!5.752.0019 Stniços Urb:rnos t Geoproctuimtnlo
1.0lJ ~llilur.:nçJ\) e :implil\.fo til 1~J.: ~ lluminJ.;.L, rUtilic..1
J.J.90 JO - 507 (IJ(>66) M.itcri.11 tk Coruw1),)
To121I
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de setembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Pre foito
Matéria publicada no Di:írio Oficial dos Municípios do Paran:í no dia 28/09/2020. Edição 2105
\'olor n s
· 1.000.000,00
-1.000.000,00
Pulllicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código l<lentificrulor:3ED09F3A
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PLO 156/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 114/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
(Com recursos de anulação de dotação orçamentária junto a Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras. O recurso será destinado para complementação e continuidade do Processo Licitatório
nº 421859 referente ao Projeto de Iluminação Pública, bem como para a manutenção do sistema
de Iluminação Pública municipal)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 2790/2020 Data de entrada: 27 de agosto de 2020
Leitura em Plenário: 27 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 8 de setembro de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 9 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, datado de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5597, de 24 de setembro de 2020 - Decreto nº 8773, de 24 de setembro de
2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e
27 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº
2105.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br